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Resultados para "1036664-81.2022.8.26.0506" – Página 17 de 20

Nilton Cesar Ribeiro De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 306862995

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1034724-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BENO AMORIM BATISTA

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LUCIANA APARECIDA AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034724-81.2022.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Girassóis Assistência Familiar Ltda. x Centercob Ltda Me

ID: 310090648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051602-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIRASSóIS ASSISTêNCIA FAMILIAR LTDA.

Polo Passivo:

CENTERCOB LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL

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Processo 1051602-81.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Girassóis Assistência Familiar Ltda. - Centercob Ltda Me - réu revel - 1) Defiro o pedido de penhora on line, pel…

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Tiago Cardeal Arciprete x Benedini Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 290990761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035500-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARDEAL ARCIPRETE

Polo Passivo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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TATIANE APARECIDA JAYME DE SOUZA

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ÉRICA ALVES DE OLIVEIRA

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LÍVIA MARIA GUIDETTI DA SILVA SIMIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035500-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sonia Maria Gonçalves Moura x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 293897044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049080-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GONçALVES MOURA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049080-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504883-81.2022.8.26.0506

ID: 323372583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1504883-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE SOUZA SANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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Processo 1504883-81.2022.8.26.0506 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - TATIANE SOUZA SANDES DA SILVA - Juiz(a) de Direito(a): Dr(a). Junio Cláudio Campos Furtado. Pág. 75: Defiro; remar…

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Elisabete Silva Andrade x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 330092480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013975-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0013975-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1005624-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisabete Silva Andrade - Centrape - Central Nacional do…

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Processo nº 1055385-81.2022.8.26.0506

ID: 330660202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055385-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1055385-81.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. As cartas de citação (fls. 148 e 149) ) foram assinadas sem qualquer ressalv… Processo 1055385-81.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. As cartas de citação (fls. 148 e 149) ) foram assinadas sem qualquer ressalva, por pessoa com o mesmo sobrenome da executada. Assim, de rigor, reconhecer a validade das citações, visto que este entendimento é amparado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Embargos de declaração. Omissão no julgado. CITAÇÕES POSTAIS RECEBIDAS POR TERCEIRO COM O MESMO SOBRENOME DOS RÉUS, SEM QUALQUER OBJEÇÃO OU OBSERVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA VALIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos expostos no acórdão que julgou o agravo, integrado ao presente julgamento. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2277244-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que determinou realização de citação por meio de Oficial de Justiça Endereço indicado no contrato executado AVISOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR TERCEIROS COM MESMO SOBRENOME, RECEBIDOS SEM RESSALVAS CITAÇÃO VÁLIDA EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL QUE JÁ RECONHECERAM A VALIDADE DA CITAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346487-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025) Certifique o cartório se decorreu o prazo para apresentação de defesa. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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F. G. x M. J. De S. G.

ID: 307880795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014775-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. G.

Polo Passivo:

M. J. DE S. G.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS

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Processo 1014775-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.G. - M.J.S.G. - Vistos, 1. Compulsando os autos presentes, observo a existência de elementos de prova… Processo 1014775-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.G. - M.J.S.G. - Vistos, 1. Compulsando os autos presentes, observo a existência de elementos de prova da ausência da paternidade biológica, conduzindo à verossimilhança da alegação do autor. Com efeito, foi encartado aos autos laudo pericial do qual se infere a exclusão da paternidade com relação à requerida (fls. 140/147). Observo ainda que a parte autora não poderá aguardar o desfecho da lide, sob pena de sofrer prejuízo de difícil reparação. Destarte, presentes os requisitos legais, plausível a antecipação dos efeitos da tutela. Assim sendo, determino a cessação dos alimentos devido pelo requerente à requerida. 2. Oficie-se ao empregador do autor para cessar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr F.G., requerente supra qualificado. Referida importância era devida à M.J.S.G., requerida acima qualificada, por determinação referente ao Processo nº 1021047-81.2022.8.26.0506. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cujo encaminhamento caberá à parte requerente. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 3. Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a fase de instrução processual e concedo às partes o prazo comum de quinze dias para a apresentação de memoriais. Após, pelo mesmo prazo, sigam os autos ao Ministério Público, para que dê seu parecer. A seguir, tornem conclusos para sentença. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Andre Luiz Almerio x Estado De São Paulo

ID: 300565621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049856-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALMERIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049856-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Andre Luiz Almerio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ru… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049856-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Andre Luiz Almerio - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PLEITEIA A CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO COMO POLICIAL MILITAR (DA SUA ADMISSÃO ATÉ SEU DESLIGAMENTO), TIDO COMO ESPECIAL, EM TEMPO COMUM PARA TODOS OS FINS LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVAS À APOSENTADORIA ESPECIAL CONTIDAS NA LEI Nº 8.213/91. TESE UNIFORMIZADA OBSERVADA. EXISTÊNCIA DE TESE RECÉM UNIFORMIZADA ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA NA PRESENTE LIDE, A SABER: "POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR". DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO OBSERVADO. APLICADA A TESE DO PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP)

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Gustavo Santiago Reis De Mendonça x Douglas Fernando Dos Santos

ID: 319375247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001259-81.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTIAGO REIS DE MENDONçA

Polo Passivo:

DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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MELINA DE ARAUJO ULIAN

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MARIANA MALFARÁ PALUAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001259-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001259-81.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gustavo Santiago Reis de Mendonça - Apelado: Douglas Fernando dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO. CULPA DO EMPREITEIRO. VERIFICAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI DO EMPREITEIRO (APELANTE) OU DO DONO DA OBRA (APELADO) A CULPA PELO ATRASO NA EXECUÇÃO; E (II) SE OS GASTOS INDICADOS PELO RECORRIDO E IMPUGNADOS PELO RECORRENTE DEVEM SER INCLUÍDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA, EM QUE SE PREVIA PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA PARA 60 DIAS, COM TOLERÂNCIA DE 10 DIAS.4. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DO ATRASO, DISCUTINDO-SE SOMENTE A CULPA PELA DEMORA, DEVENDO ESCLARECER-SE SE HOUVE SERVIÇOS ADICIONAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA OBRA E SE ESSES SERVIÇOS FORAM SUFICIENTES PARA GERAR O ATRASO.5. HOUVE PROVA ACERCA DE UM SERVIÇO ADICIONAL, RELATIVO À PAREDE DOS FUNDOS DO IMÓVEL. AS VISITAS CONSTANTES DO APELADO AO IMÓVEL LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE ELE NÃO PODERIA ALEGAR DESCONHECIMENTO ACERCA DO ACRÉSCIMO (ART. 619, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL CC).6. NO ENTANTO, NÃO HÁ PROVA, PELO APELANTE, DE QUE ESSE SERVIÇO TENHA SIDO RESPONSÁVEL PELO ATRASO DE CERCA DE TRÊS A QUATRO MESES, LEMBRANDO-SE, AINDA, QUE O RECORRENTE

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