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Processo nº 1033568-44.2023.8.26.0564

ID: 313331670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033568-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033568-44.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Altair Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Bernardo d… Processo 1033568-44.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Altair Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Município de São Bernardo do Campo, no qual se requer a reiteração e o aclaramento do ofício expedido à empresa Cyrela Bahia Empreendimentos Imobiliários Ltda, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença que condicionou a fixação da base de cálculo do ITBI à apresentação de documentos que comprovem o valor efetivamente pago pelo imóvel objeto da transação. Conforme alegado, o impetrante declarou na escritura pública o valor de R$ 364.520,14 para a aquisição do apartamento 111, bloco D, do Condomínio Auge Home Resort, valor este que, segundo o Município, destoa significativamente dos montantes historicamente pagos, conforme documento de fls. 150. Diante da ausência de apresentação, pelo impetrante, dos comprovantes dos pagamentos realizados ao longo dos anos incluindo o contrato de compromisso de compra e venda e os documentos referentes ao financiamento mencionado , torna-se imprescindível o envio de novo ofício à vendedora para apuração dos valores efetivamente desembolsados. O pleito é pertinente. A decisão proferida em sede de embargos de declaração expressamente condicionou a definição da base de cálculo do ITBI à apresentação da declaração de imposto de renda do impetrante e de documentos que comprovem os valores efetivamente pagos, o que até o momento não foi viabilizado. Ante o exposto, defiro o pedido. EXPEÇA-SE novo ofício à Cyrela Bahia Empreendimentos Imobiliários Ltda, com sede na Rua do Rócio, 109, 3º andar, sala 01, parte, Vila Olímpia, CEP 04552-000, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: Os valores e respectivas datas de pagamento realizados por Altair Carvalho da Silva, CPF 069.500.708-45, referentes à aquisição do apartamento 111, bloco D, do Condomínio Auge Home Resort. Ressalte-se no ofício que a informação é necessária para o fiel cumprimento de decisão judicial. Intime-se o impetrante para ciência da manifestação do Município e, querendo, manifestação em 10 dias, inclusive sobre o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP)

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Jose Edvaldo Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319290835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019794-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1019794-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Edvaldo Gomes da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRI… Processo 1019794-44.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Edvaldo Gomes da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que benefício seja colocado em manutenção em 30 dias. Referida determinação deverá ser encaminhado pelo Cartório através do e-mail: sadj.gexabcd@inss.gov.br, acompanhado de cópia do RG, CPF do(a) autor(a), sentença, acórdão e trânsito em julgado, se físicos, ou senha de acesso aos autos, se digitais. Eventual requerimento de cumprimento de sentença será realizado por peticionamento eletrônico devendo ser observado o COMUNICADO CG Nº 1789/2017. Para eventual cálculo dos honorários, salvo fixação determinada, é certo que estes incidem sobre as prestações vencidas até a data desta sentença, excluindo-se a incidência sobre parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, o autor-exequente deverá apresentar a conta de liquidação, inclusive com a soma do valor atinente aos honorários advocatícios, os quais, considerando o disposto no artigo 85 §§ 2º e 3º do CPC, deverão observar os percentuais abaixo apontados, pois representam remuneração escorreita e consonante com o proveito econômico obtido pela parte: até 200 (duzentos) salários mínimos - 10% (dez por cento). acima de 200 (duzentos) salários mínimos - 9% (nove por cento). acima de 2000 (dois mil) salários mínimos - 5% (cinco por cento). acima de 20000 (vinte mil) salários mínimos - 3% (três por cento). acima de 100000 (cem mil) salários mínimos - 1,5% (um e meio por cento). Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Comprovada a implantação do benefício ou com a instauração de incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com movimentação específica (61614 - provisório - ou 61615 - definitivo). Se instaurado incidente de sentença, prossiga-se nele, inclusive no que tange à comprovação da implantação do benefício ou eventual decurso de prazo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Vinicius Affonso x Robson Fantini

ID: 305601543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029785-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AFFONSO

Polo Passivo:

ROBSON FANTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

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FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA

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CARLOS ANDRÉ DE FREITAS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029785-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029785-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Vinicius Affonso e outro - Apelado: Robson Fantini - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR R$ 51.500,00, ATUALIZADO, DEVIDO À VENDA DE IMÓVEL COM VAGA DE GARAGEM A MENOS DO QUE O ANUNCIADO. OS RÉUS ALEGAM QUE A ESCRITURA PÚBLICA INDICAVA UMA VAGA E QUE A RESPONSABILIDADE SERIA DO CORRETOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES POR DEFEITO NO IMÓVEL VENDIDO, ESPECIFICAMENTE A DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DE VAGAS DE GARAGEM ANUNCIADAS E EFETIVAMENTE ENTREGUES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS VENDEDORES SÃO RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO DO IMÓVEL, POIS A OFERTA NÃO CORRESPONDIA AO QUE FOI ENTREGUE. A ESCRITURA PÚBLICA FOI APENAS O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO INICIADO ANTERIORMENTE. 4. NÃO HOUVE NOVAÇÃO, E OS VENDEDORES RECONHECERAM SUA RESPONSABILIDADE AO PROPOR RESSARCIMENTO, AINDA QUE INSUFICIENTE. A RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CORRETOR, POIS A RELAÇÃO ENTRE RÉUS E CORRETOR NÃO VINCULA O COMPRADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO IMÓVEL É DOS VENDEDORES, QUE DEVEM RESTITUIR O VALOR RECEBIDO CONFORME O ART. 443 DO CC. 2. A ESCRITURA PÚBLICA NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE INICIAL ASSUMIDA PELOS VENDEDORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 441, 443. CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos André de Freitas Lopes (OAB: 177959/SP) - Fábio Luiz de Oliveira (OAB: 292206/SP) - Orlando Moschen (OAB: 121128/SP) - 4º andar

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Guilherme Marcon Alves Carnevalli x Banco Bradesco S.A.

ID: 310039500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021021-35.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARCON ALVES CARNEVALLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ALEXANDRE CAVASSINI ARENDT

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Processo 1021021-35.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1029882-44.2023.8.26.0564) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Guilherme Marcon Alves Carnevalli - BANCO BRADESCO S.A. - Jui… Processo 1021021-35.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1029882-44.2023.8.26.0564) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Guilherme Marcon Alves Carnevalli - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ALEXANDRE CAVASSINI ARENDT (OAB 498436/SP)

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Processo nº 1036672-10.2025.8.26.0100

ID: 279794934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORVALINA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1036672-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dorvalina Vieira de Souza - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito que DORVALINA VIEIRA DE SOUZA move contra BANCO PAN S/A alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de mútuo, com garantia em alienação fiduciária, sobre o veículo PALIO 1.0, da marca FIAT, chassi 9BD17144ZH7610005, mas em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores com relação às tarifas e encargos aplicados, como o percentual cobrado a título de taxa CET, tarifas administrativas e IOF indevidos. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para que sejam realizados depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.064,44, bem como determinação para que permaneça na posse do veículo e que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. O pedido de consignação incidental dos valores que a autora entende de direito não prospera, porque sobre ele pende discussão controversa que deve ser submetida ao crivo do contraditório para melhor análise do seu direito. O pedido de manutenção de posse elencado na inicial, por sua vez, não merece exame no presente momento por não se vislumbrar prova documental de seu pedido por meio de ação própria - que ainda assim, se proposta, deverá ser analisada pelo juízo competente. Também indefiro o pedido para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da ação, pois não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: &&quotAlém das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo&"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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R. R. De A. x P. M. De A.

ID: 295768877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023189-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE A.

Polo Passivo:

P. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA

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DORALICE INES FERREIRA

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CLEONICE INES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023189-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023189-44.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: R. R. de A. - Apdo/Apte: P. M. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - DÁ-SE PARCIAL provimento ao recurso do réu-alimentante e NEGA-SE provimento ao recurso adesivo do autor-alimentando - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA O GENITOR DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO APELO DO RÉU-ALIMENTANTE E RECURSO ADESIVO DO AUTOR-ALIMENTANDO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RE-ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA NA SENTENÇA; (II) A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO; E (III) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. RÉU NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA ACIMA DA MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. BENESSE INDEFERIDA. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ALIMENTOS EM FAVOR DE ÚNICO FILHO MENOR. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS CONSIDEROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DESCABIDA MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. VALOR ALINHADO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PENSIONAMENTO IRRETOCÁVEL. MOTIVAÇÃO DO DECISÓRIO ADOTADO COMO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO RITJ. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS GENÉRICOS OU EM CONFORMIDADE COM O DECISUM. DEMAIS CONSECTÁRIOS MANTIDOS, EXCETO PLR, VALE REFEIÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO DO RÉU RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Doralice Ines Ferreira (OAB: 380863/SP) - Jaqueline do Nascimento Sousa (OAB: 280298/SP) - 4º andar

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Processo nº 1029009-44.2023.8.26.0564

ID: 330830911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029009-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARIEL WILSON LAZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA SANTOS DE LIMA

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DAIANE FERRAZ NUNES

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Processo 1029009-44.2023.8.26.0564 - Inventário - Sucessões - Dariel Wilson Lazaro - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Jose L., aos 21/07/2023 (fl. 12). Bloqueio ju… Processo 1029009-44.2023.8.26.0564 - Inventário - Sucessões - Dariel Wilson Lazaro - Vistos. Trata-se do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Jose L., aos 21/07/2023 (fl. 12). Bloqueio judicial às fls. 180/181. Deferidos os beneficios da gratuidade da justiça (fls. 181 e 216). Documentos conferidos até fl. 252. É o breve relatório. Decodo. 1. Fls. 248/252: A cumulação dos inventários havia sido indeferida em razão da controvérsia sobre a união estável entre o falecido e Expedicta M. (fls. 85/86). Todavia, considerando o reconhecimento da união, no período de 06/1968 e 19/07/2023; que não há inventário ou arrolamento em andamento em relação à falecida e que serão partilhados os mesmos bens, agora, defiro o processamento em conjunto. O presente inventário seguirá para a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Expedicta M., aos 19/07/2023 (fl. 52) e de Jose L, aos 21/07/2023 (fl. 12). Cadastro regularizado. 2. Junte a serventia: a) certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do de cujus, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em nome da falecida; b) pesquisa Infojud, da declaração de bens da falecida,exercício de 2024, ano-calendário 2023; c) pesquisa Sisbajud para verificação do saldo existente nas contas bancárias de titularidade da falecida, para o mês do óbito (19/07/2023). Sendo positivo, transfira todos os valores para conta judicial vinculada a estes autos, a ser aberta em nome da falecida, para que renda juros e correção monetária e tenha movimentação vinculada a autorização judicial. Cumpridos, dê-se ciência ao inventariante, momento em que deverá, em 15 dias, reapresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, separado e na ordem cronológica de cada falecido, observando-se os artigos 620 e 653 do CPC, respectivamente. 3. Em 15 dias, qualifique o inventariante os herdeiros de Expedicta, requerendo o que necessário para a citação. Cumprido, tornem conclusos. 4. No mesmo prazo, junte o inventariante: a sua certidão de casamento, atual ou para a data do último óbito, bem como a dos dois falecidos; matrícula atualizada do imóvel de fls. 38/41, na qual contenha o endereço e número atual do bem e o número de contribuinte, em observância ao documento de fl. 43 e em atenção ao princípio da continuidade dos registros públicos; certidão negativa municipal atual do imóvel de fls. 38/41; documento que comprove o crédito de R$ 9.000,00 ou outro existente, referente à ação 1003362-80.2024.8.26.0477. Caso contrário, como já dito, tal valor não pode será objeto de partilha. Intimem-se. - ADV: SAMARA SANTOS DE LIMA (OAB 497550/SP), DAIANE FERRAZ NUNES (OAB 461406/SP)

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Reginaldo Domingues x Município De São Bernardo Do Campo

ID: 305650375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040035-39.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOMINGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CRISTINA IUSPA

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JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA

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FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040035-39.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Reginaldo Domingues - Recorrido: Município de São Bernardo do C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040035-39.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Reginaldo Domingues - Recorrido: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PLEITEANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) CORRESPONDA AO VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO POSTERIOR E ESPECÍFICA, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018, VEDA A INCIDÊNCIA DE ADICIONAL TEMPORAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA GRVAGCM, PREVALECENDO SOBRE A NORMA GERAL ANTERIOR.4. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DETERMINA QUE A NORMA ESPECÍFICA E MAIS RECENTE DEVE PREVALECER, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA DECORRENTE DE ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GRVAGCM) NÃO DEVE INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM SUA BASE DE CÁLCULO, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/2010, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 1.729/1968, ART. 141; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014630-98.2023.8.26.0564, REL. JUÍZA ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 01/04/2024; 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008201-18.2023.8.26.0564, REL. JUÍZA FÁRIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 27/03/2024; 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014556-44.2023.8.26.0564, REL. JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 27/03/2024; 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014603-18.2023.8.26.0564, REL. JUÍZA ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Jose Augusto Sundfeld Silva (OAB: 43884/SP) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1026442-40.2023.8.26.0564

ID: 301997235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026442-40.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DE LIMA BINO PINTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1026442-40.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Angélica de Lima Bino Pintor - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1026442-40.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Angélica de Lima Bino Pintor - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1021981-25.2023.8.26.0564

ID: 301997291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021981-25.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERNANDES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 1021981-25.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Fernandes de Alcantara - Vistos. Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1021981-25.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Fernandes de Alcantara - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão relacionada à base de cálculo da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM), deixando, contudo, de analisar o pedido cumulado referente ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, incorporados à petição inicial em razão de emenda determinada por este juízo. Da análise dos autos, constata-se que este juízo determinou a unificação das demandas que versam sobre a base de cálculo da GRVAGCM e aquelas relativas à remuneração de horas extras e adicional noturno, propostas entre as mesmas partes. Atendendo à determinação judicial, a parte autora procedeu à devida emenda da inicial, incluindo expressamente todos os pedidos nos mesmos autos. Não obstante, a sentença embargada limitou-se à análise do pedido relativo à GRVAGCM, omitindo-se quanto ao exame dos demais pleitos, o que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes aclaratórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão verificada, passando à apreciação do pedido remanescente. Análise dos pedidos remanescentes - Horas extras e adicional noturno; Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 1/1999, com redação dada pela LC nº 10/2018, os Guardas Civis Municipais estão sujeitos ao regime estatutário dos servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, bem como às disposições da Lei Municipal nº 2.240/1976. Quanto à integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo das horas extraordinárias, dispõe o artigo 4º da Lei Complementar nº 10/2018: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM)... integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Todavia, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece de forma expressa que: Parágrafo único. Sobre as gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. No tocante ao adicional noturno, este está disciplinado pela Lei Municipal nº 7.163/2022, que assim dispõe: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Não se verifica, no entanto, qualquer previsão legal que autorize a inclusão da GRVAGCM ou da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, sendo indevida a pretensão de ampliação por via judicial sem respaldo normativo. Importa ainda destacar que as ações civis públicas que versam sobre os mesmos objetos encontram-se regularmente julgadas, sendo que: A ACP nº 1027852-36.2023.8.26.0564 (horas extras e adicional noturno) transitou em julgado, com improcedência; A ACP nº 1027845-44.2023.8.26.0564 (senhoridade) foi igualmente julgada improcedente, com acórdão confirmatório em grau recursal. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos pedidos cumulados, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) e da senhoridade (ATS) na base de cálculo do adicional noturno, por ausência de previsão legal; JULG O AUTOR CARECEDOR da ação quanto à integração da GRVAGCM nas horas extras, por falta de interesse de agir superveniente, diante do reconhecimento legal da integração pela LCM nº 10/2018. No mais, permanece a sentença como lançada. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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