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Itaú Unibanco S/A x Portale Serviços De Processamento Ltda

ID: 307114415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013591-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KHATTAR GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013591-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1036690-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Itaú Unibanco S/A - PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA - Vistos. Intime… Processo 0013591-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1036690-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Itaú Unibanco S/A - PORTALE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO LTDA - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Sem prejuízo, se em termos o recolhimento das custas devidas, defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), BRENO TEIXEIRA VIEIRA (OAB 292697/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Alexandre Gomes De Rosa e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 316551027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025034-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DE ROSA MARIA EDUARDA SOBRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025034-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1036690-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Sobral Sociedade Individual de Advocacia - … Processo 0025034-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1036690-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Eduarda Sobral Sociedade Individual de Advocacia - - Alexandre Gomes de Rosa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 55 e ss.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente teria calculado honorários sucumbenciais de 20% em lugar de 15%, bem como feito incidir juros de mora de 1% ao mês, sem observar a Lei 14.905/24. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 67/73 concordando com a impugnação no tocante aos honorários apenas. É o relatório. DECIDO. ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. As partes concordam com a alegação do executado de que o percentual correto para os cálculos dos honorários é 15%. Ainda, com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, ambas as partes estão parcialmente corretas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982]. Assim, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária e juros de 1% ao mês até 28/08/24. Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/24, isto é, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476, do STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54, do STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001723-13.2021.8.26.0451; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA Impugnação Alegação De Excesso - Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei Novos parâmetros de cálculo dosjuroslegais e dacorreçãomonetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327574-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. oferta de seguro-garantia judicial com a impugnação. incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do código de processo civil (CPC). atualização do débito. taxa selic. aplicabilidade. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de que ofertado seguro-garantia com a impugnação ao cumprimento de sentença haveria afastamento das penalidades previstas no art. 523 do CPC. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) se a oferta de seguro-garantia judicial isenta a executada das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) se a Taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros no caso, e alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à atualização do débito previsto no título judicial. III. Razões de decidir 3. A oferta de seguro-garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito e, portanto, não afasta as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. 5. Com base no art. 406 do Código Civil (CC), a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não afasta as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, que incidem somente em caso de pagamento voluntário do débito. 2. Não estabelecidos os índices de atualização no título judicial, a Taxa SELIC, como prevista no art. 406 do CC, aplica-se aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.576/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025244-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/6/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316912-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha do débito observando os parâmetros aqui estipulados. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei R. P. I - ADV: FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP), FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Marcelo Sales Dos Santos e outros x Cac7 Intermediações Ltda - Representada Por Celso Alexandre Da Cruz

ID: 311295750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019481-31.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALES DOS SANTOS STEFANIE VANESSA VIVANCO CUMPLIDO

Polo Passivo:

CAC7 INTERMEDIAÇÕES LTDA - REPRESENTADA POR CELSO ALEXANDRE DA CRUZ

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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CHARLES DOUGLAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019481-31.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Sales dos Santos - - Stefanie Vanessa Vivanco Cumplido - CAC7 INTERMEDIAÇÕES LTDA - repr… Processo 1019481-31.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Sales dos Santos - - Stefanie Vanessa Vivanco Cumplido - CAC7 INTERMEDIAÇÕES LTDA - representada por Celso Alexandre da Cruz e outro - Vistos. MARCELO SALES DOS SANTOS e STEPHANIE VANESSA VIVANCO CUMPLIDO ajuizaram ação de ação de cobrança de alugueis em face de SÉRGIO COUTINHO e CAC7 INTERMEDIAÇÕES LTDA. Alegam que em 24/09/2020 locaram ao réu Sérgio o imóvel residencial localizado na Rua Carlos Cavalheiro, 43, Novo Horizonte, Taubaté, pelo valor mensal de R$750,00, com vigência da locação período de 30 meses iniciando em 25/09/2020, garantido por caução de R$1.500,00 e administrado pela corré CAC7. Afirmam que, em razão da realização de pagamentos dos aluguéis com muito atraso e de o locatário ter alugado o imóvel em favor de terceiro (fato não mencionado no momento da contratação), solicitaram a devolução da residência, encerrando a relação locatícia em fevereiro/2022 por culpa dos demandados. Relatam que o requerido não pagou os aluguéis de janeiro e fevereiro/2022 e algumas contas de água e energia elétrica; que o débito referente aos encargos de locação foi parcialmente quitado com a utilização da caução prestada pelo locatário; que ficaram em aberto as contas de energia elétrica de dezembro/2021 e janeiro, fevereiro e março/2022, no valor de R$869,84 (objeto de confissão de dívida e parcelamento pelos locadores com a concessionária de energia elétrica), e as contas de água de maio, junho, julho e agosto/2022, no valor de R$256,68 (pagas pelos locadores); e que a titularidade dessas despesas não foi transferida para o nome do locatário, motivando a negativação de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Sustentam que a administradora CAC7 deve responder solidariamente pelas obrigações do inquilino, uma vez que houve falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária. Requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento dos dois aluguéis inadimplidos (R$1.500,00), da multa contratual equivalente a três aluguéis (R$2.250,00), das despesas de água e energia elétrica (R$1.126,52) e de indenização por danos morais, no valor de R$2.250,00. A partir dos despachos de fls.51 e 57, os autores recolheram a taxa judiciária (fls.54/56 e 60/62). Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls.64). Os réus foram citados por carta (Sérgio a fls.129 e 135; e CAC7 a fls.130 e 134) e não apresentaram contestação (certidão de fls.136). A requerida CAC7 Intermediações Ltda apresentou intempestivamente contestação (fls.140/156), com os documentos de fls.157/215, manifestando-se os requerentes a fls.219/223 e regularizando a representação processual (fls.224). A partir do despacho de fls.225, a serventia certificou a intempestividade da contestação da CAC7 (fls.228). A decisão de fls.229/230 decretou a revelia da ré CAC7 Intermediações Ltda (não conhecendo da intempestiva contestação de fls.140/156) e do corréu Sérgio Coutinho (certidão às fls.136), admitiu a juntada dos documentos de fls.158/215 (CPC, art.349) e facultou a especificação de provas. A demandada CAC7 requereu a produção de prova oral (fls.233/238) e os demandantes postularam o julgamento antecipado do mérito (fls.239). A decisão de fls.240/241 afastou a preliminar arguida pela CAC7 e concedeu prazo adicional para ela esclarecer quais fatos controvertidos pretendia provar com a oitiva das testemunhas e apresentar o respectivo rol, sob cominação de preclusão, com manifestação a fls.244/245. O agravo de instrumento interposto pela ré CAC7 contra a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva não foi conhecido pela r.decisão monocrática de fls.280/284. A decisão de fls.291/292 indeferiu o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal dos autores, reputou incabível a oitiva do corréu Sérgio (revel) e deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência das partes (certidão de fls.295). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). Trata-se de pretensão de condenação ao pagamento: (a)dos aluguéis de janeiro e fevereiro/2022 (R$1.500,00); (b)da multa contratual equivalente a três aluguéis pela desocupação antecipada do imóvel locado (R$2.250,00); (c)das despesas de energia elétrica de dezembro/2021 e janeiro, fevereiro e março/2022 (R$869,84); (d)das contas de água de maio, junho, julho e agosto/2022 (R$256,68); (e)de indenização por danos morais, no valor de R$2.250,00, ao argumento de que os referidos locativos e encargos foram inadimplidos pelo locatário e que a imobiliária deve responder solidariamente pelo débito locatício e pelos danos decorrentes da negativação do nome dos locadores porque falhou na prestação dos serviços de administração da locação. Regularmente citado, o réu Sérgio Coutinho não apresentou contestação e a ré CAC7 Intermediações Ltda apresentou intempestivamente a contestação de fls.140/156 (não conhecida pela decisão de fls.229/230), operando-se a revelia, cujos efeitos, entretanto, não são absolutos. Bem por isso, preconiza o art.345 do CPC, que não prevalecerá a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor quando, dentre outras hipóteses, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e/ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art.345, incisos III e IV). A demandada CAC7 Intermediações Ltda, na condição de administradora da locação (quadro resumo de fls.34 e contrato de fls.35/37), apenas representou os locadores (na qualidade de sua mandatária), sendo esse o sinal característico do contrato de mandato (Código Civil, art.653). Segue daí que, sendo a imobiliária mera intermediária, o mandante (locador) poderá se voltar regressivamente para recuperar possíveis efeitos patrimoniais de condenação se presentes os requisitos do art.667 do Código Civil: O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.. No caso concreto, segundo os documentos de fls.197/215, a demandada CAC7 enviou diversas notificações ao locatário sobre a inadimplência, cobrando os aluguéis em atraso e o advertindo da possibilidade da adoção das medidas judiciais cabíveis. A cláusula 3ª, parágrafo único, do contrato de administração de imóveis (fls.35/37), estipula que a administradora não garantirá pagamentos de aluguéis, encargos, despesas de reforma do imóvel, mas não se negará a efetuar as cobranças judiciais que porventura venham a ocorrer, ficando as despesas processuais e honorárias advocatícios por conta dos PROPRIETÁRIOS. A cláusula 5ª do contrato, por sua vez, condiciona eventual ação de despejo por falta de pagamento ao pagamento das custas e despesas processuais pelos locadores. Não há prova de que a imobiliária tenha se recusado a ajuizar esse tipo de demanda. Ademais, segundo relata a inicial, o imóvel foi desocupado em fevereiro/2022, quando havia sido inadimplido apenas um aluguel (janeiro/2022). De acordo com a cláusula 5ª, caput, e §1º, do contrato de locação (fls.25/33), as despesas de consumo de energia elétrica e de água (dentre outras despesas) deveriam ser pagas juntamente com os aluguéis, não podendo imputar à administradora da locação a responsabilidade pela inadimplência do locatário, inclusive porque o pacto locatício não obrigava a transferência das contas correspondentes para o nome do inquilino, inviabilizando tal exigência pela administradora. Destarte, uma vez que as contas permaneceram em nome da locadora Stephanie (fls.14/23 e 38/41), é presumível que os locadores tivessem ciência da ausência de pagamento, inclusive porque foram notificados de débitos pela concessionária EDP (fls.46/49). Destarte, cabia aos demandantes solicitar que a intermediadora do contrato realizasse a cobrança administrativa ou judicial dos encargos devidos pelo morador, cautela que não comprovaram ter adotado. Sendo assim, não tendo sido demonstrada a conjecturada falha na prestação de serviços, de rigor o reconhecimento da improcedência da demanda em relação à ré CAC7 Intermediações Ltda, arcando os autores com os honorários do advogado dela, uma vez que, apesar da contestação intempestiva, ele atuou no processo, juntando documentos que foram essenciais para o julgamento do mérito da demanda em favor da cliente. Nesse sentido, convém reproduzir o ensinamento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (extraída do v.acórdão proferido em 31/05/2023 pela 25ª Câmara de Direito Privado do TJPS no julgamento da Apelação Cível nº1019036-42.2022.8.26.0001, relator Hugo Crepaldi): Se o réu for revel e o julgamento favorável ao demandante, o advogado deste tem direito a honorários. O não comparecimento do réu ao processo não tem qualquer relevância nessa atribuição de responsabilidade. Se com sua conduta ele tornou necessário o processo para que o direito fosse satisfeito, não há razão para a responsabilidade ser elidida. A situação muda de figura se o réu for revel e vencer, ou o processo for extinto sem julgamento do mérito. Ainda que a causa do processo seja atribuída ao autor, não são devidos honorários. Como o réu ficou revel e não compareceu aos autos, o processo não lhe ocasionou qualquer gasto, não houve a contratação de advogado, portanto não há serviço a ser remunerado. No entanto, se, apesar de revel, o réu constitui advogado e ingressa nos autos (CPC, art.322), a atividade se deu patrono deve ser remunerada (in Honorários Advocatícios no Processo Civil, 2ªEdição, Saraiva, p.99, grifei). Quanto ao corréu Sérgio Coutinho, a ausência de resposta, pese a regular citação, importa na adoção das drásticas consequências preconizadas pelo art.344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, notadamente os termos da contratação, a especificação de aluguéis e encargos não pagos e o valor do débito acumulado. Isso, porém, não significa reconhecimento de procedência do pedido, senão incontrovérsia quanto a fatos. Nesse contexto, de rigor a procedência da pretensão de cobrança dos locativos inadimplidos de janeiro e fevereiro/2022 (data da desocupação, conforme informado na inicial), no valor de R$1.500,00 (R$750,00 x 2), acrescidos de multa de 10%, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos da cláusula 7ª do contrato (fls.27). São devidas também as despesas de consumo de energia elétrica relacionadas no termo de confissão de dívida de fls.42/44, no valor total de R$869,84, e de consumo de água lançadas nos documentos de fls.38/41, no importe de R$256,68, geradas na vigência da locação, conforme estipulado 5ª, caput, e §1º, do contrato (fls.26), que se coaduna com o art.23, inciso I, da Lei nº8.245/91. Há pedido de imposição de multa compensatória (ou penitencial) com previsão contratual de ser equivalente ao valor de três locativos (cláusula 15ª do contrato de locação fls.30), destinada a incentivar a pontualidade e prefixar perdas e danos. Arbitrada nesse patamar é induvidoso que assume a característica sancionadora, razão pela qual era defeso ao senhorio que a incluísse no discriminativo do débito passível de purgação, até porque a cumulação de cláusula penal e da prestação regular só se admite se a primeira for de natureza moratória, como se extrai do artigo 919 do Código Civil. Esse entendimento é tranquilo na jurisprudência bandeirante, de modo que à parte ativa só é dado postular sua incidência em conjunto com o pedido condenatório sucessivo, isto é, para a eventualidade de não ser purgada a mora e declarada a rescisão do ajuste. Assim, a multa compensatória não seria devida tão-só pelo atraso no pagamento dos alugueres. Poderia o réu, se emendasse a mora, dela se livrar. Não o fazendo, deu causa ao desfazimento do ajuste e, por corolário, à inclusão dessa verba. É bem de se ver que A multa compensatória (art.4º, Lei nº8.245/91) não se estatui apenas com o escopo de indenizar-se o locador na hipótese de restituição do imóvel por ato autônomo ou espontâneo do locatário, mas igualmente visando a essa indenização também quando o locatário provoca a rescisão da locação e é despejado por infração legal ou contratual e que A multa contratualmente prevista nem sempre é excludente das perdas e danos, podendo servir como estímulo ao exato cumprimento do ajustado. Isso não significa que o montante definido no contrato é imutável. Seu valor deve ser reduzido pelo Juiz proporcionalmente na forma do art.413 do Código Civil. Alerte-se que se trata de disposição de ordem pública, inatingível pela vontade ab-rogatória das partes. Aliás, o parágrafo primeiro da cláusula 15ª do contrato estipulou expressamente essa proporcionalidade. Do total de trinta meses previsto para vigência do contrato (cláusula 3ª fls.25) foram cumpridos dezesseis meses, restando quatorze a serem cumpridos. A redução é proporcional a isso, considerado porém o valor do locativo estipulado no contrato (cláusula 4ª fls.26) sem a cláusula penal moratória (R$2.250,00 ÷ 30 = R$75,00 x 14 = R$1.050,00). O resultado está sujeito à correção monetária e de juros de mora desde a exigibilidade da parcela, o que se dá com a resolução do contrato, concretizada em 26/02/2022. Convém ainda ressaltar ser perfeitamente acumulável a multa contratual com a verba advocatícia, tendo em vista o disposto no art.20, do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 85 do CPC). O percentual para essa verba foi definido contratualmente (20% sobre o valor do débito, conforme cláusula 7ª fls.27). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, os autores não comprovaram a efetiva inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos de fls.46/49 são apenas notificações da solicitação de abertura de cadastro no órgão de proteção ao crédito em desfavor da coautora Stephanie, que seria efetivada se não houvesse manifestação da devedora em vinte dias. Ademais, eventual restrição do nome da demandante (não comprovada) poderia ser evitada mediante pagamento do valor devido pela notificada e posterior cobrança em face do real devedor. Diante disso, no sentir do subscritor, não há lesão a direito de personalidade, pois não é qualquer contratempo, contrariedade, desconforto, mágoa, aflição, irritação ou aborrecimento que configura a agressão à personalidade (ou à dignidade), objetividade jurídica tutelada na ordem constitucional pós-88 com a promessa de indenização pelo dano moral. Por isso é injurídico querer considerar qualquer ofensa a direito patrimonial ou extrapatrimonial como caracterizador de dano moral indenizável. Somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum. Querer divisar lesão à personalidade em decorrência de inadimplência do inquilino, falha na prestação de serviços, prejuízo econômico ou situação constrangedora significaria perverter absoluta e completamente a ideia-força contida na carta política. Implicaria banalizar o Instituto. Não haveria ofensa com intensidade suficiente para configurar o dano moral indenizável, constituindo mero desconforto típico da vida em sociedade. O dano estaria circunscrito aos sentimentos de repulsa e indignação. Entretanto o reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Não é o que aqui se dá e por isso não estaria configura violação à dignidade. Posto isso, em relação à ré CAC7 Intermediações Ltda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando os autores a pagamento dos honorários do advogado da adversária, arbitrados nos termos do art.85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação ao corréu Sérgio Coutinho, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-o ao pagamento: (1)de R$1.500,00, correspondentes aos aluguéis dos meses de janeiro e fevereiro/2022, acrescidos de multa de 10%, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês (cláusula 7ªdo contrato locatício); (2)dos encargos da locação (conta de consumo de energia elétrica de dezembro/2021 e janeiro, fevereiro e março/2022, no valor de singelo total de R$869,84, e consumo de água de maio a agosto/2022, no valor de R$256,68, ambos atualizados monetariamente pelos índices do INPC/IBGE constantes da tabela prática divulgada periodicamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde o vencimento de cada parcela que compõe o todo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês com igual termo; e (3)da multa contratual compensatória proporcional (no importe de R$1.050,00), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE da tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 26/02/2022, conforme fundamentação acima. Pelo sucumbimento recíproco (em maior proporção pelo réu Sérgio), arcará o demandado com 2/3 das custas e das despesas processuais e os demandantes com 1/3 remanescente, e requerido suportará o pagamento dos honorários do advogado dos requerentes vedada compensação arbitrados (nos termos do art.85, §2º, do CPC, e da cláusula 7ª do contrato) em 20% sobre o valor da condenação. Sem condenação dos demandantes em honorários advocatícios em favor do requerido Sérgio (revel e sem patrono nos autos). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP)

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