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J. O. G. Do V. x E. P. E M. M. E. G. M.

ID: 296169972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039897-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. O. G. DO V.

Polo Passivo:

E. P. E M. M. E. G. M.

Intimação

Advogados:

LAÍS BAPTISTA PERINO

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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Processo 1039897-98.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.O.G.V. - E.P.M.M.E.G.M. - Vistos. Por ora, MANIFESTE-SE o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a… Processo 1039897-98.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.O.G.V. - E.P.M.M.E.G.M. - Vistos. Por ora, MANIFESTE-SE o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a alegação da ré, notadamente de que NÃO possui especialização em cirurgia plástica e, se o caso, comprove sua especialização. Caso não possua especialização, desde já o DESTITUO, considerando que para a escorreita análise do mérito mostra-se imprescindível que a perícia seja realizada por profissional especialista em cirurgia plástica, inteligência do artigo 468, I, do CPC. Caso contrário, ou seja, comprovando o perito nomeado especialização em cirurgia plástica, MANIFESTE-SE, em 05 (cinco) dias, sobre a impugnação sobre sua proposta de honorários e, se o caso, apresente nova proposta. Na oportunidade, em havendo necessidade de substituição do perito outrora nomeado, PROCEDA a z. serventia à consulta no Portal de Auxiliares da Justiça a fim de indicar MÉDICO(A) ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA para cumprir o encargo. Frutífera a pesquisa, NOMEIO desde logo o (a) profissional indicado(a) e FIXO o prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), para impugnação à nomeação. Após, INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre a proposta apresentada, adiantando, se o caso, 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado (artigo 465, §4º, do CPC) Aceita a proposta, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, para o qual fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo perito para a realização dos trabalhos. Ademais, de acordo com o artigo 473, § 3º, do CPC: Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º, do CPC). Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o perito como terceiro interessado. - ADV: FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), LAÍS BAPTISTA PERINO (OAB 428773/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Karen Cristina De Moraes e outros

ID: 293487553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025859-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA DE MORAES RAPHAELA DE MORAES ALBARRACIN

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES BAPTISTA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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IVAN CALISTO DE BRITO

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Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de… Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de Moraes Albarracin - - Karen Cristina de Moraes - Vistos. Analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, verifica-se que o numerário bloqueado em conta corrente, proveniente de vencimentos de pensão por morte, não deixou de ostentar natureza salarial e alimentar, porquanto destinado à subsistência da devedora e de sua família, sendo, por consequência, impenhorável, nos termos do inciso IV do citado artigo. Assim, constatada a existência de valores em conta corrente referente a pensão por morte no montante de R$ 1.246,77 (Hum mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, vez que se trata de conta conjunta, portanto, indisponível à constrição judicial, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo utilizado na subsistência da executada e de sua família. Isto posto, defiro incontinenti o pedido de desbloqueio do valor acima mencionado. Não obstante, os demais valores deverão permanecer bloqueados, mesmo que ínfimos. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Requeira, pois, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), YASMIN FERNANDES BAPTISTA (OAB 483414/SP), IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Karen Cristina De Moraes e outros

ID: 293487510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025859-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA DE MORAES RAPHAELA DE MORAES ALBARRACIN

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES BAPTISTA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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IVAN CALISTO DE BRITO

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Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de… Processo 0025859-98.2022.8.26.0114 (processo principal 1036240-85.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Raphaela de Moraes Albarracin - - Karen Cristina de Moraes - Vistos. Analisando-se os documentos que instruem o pedido de desbloqueio com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, verifica-se que o numerário bloqueado em conta corrente, proveniente de vencimentos de pensão por morte, não deixou de ostentar natureza salarial e alimentar, porquanto destinado à subsistência da devedora e de sua família, sendo, por consequência, impenhorável, nos termos do inciso IV do citado artigo. Assim, constatada a existência de valores em conta corrente referente a pensão por morte no montante de R$ 1.246,77 (Hum mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), junto ao Banco Bradesco S/A, vez que se trata de conta conjunta, portanto, indisponível à constrição judicial, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo utilizado na subsistência da executada e de sua família. Isto posto, defiro incontinenti o pedido de desbloqueio do valor acima mencionado. Não obstante, os demais valores deverão permanecer bloqueados, mesmo que ínfimos. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Poderá, ainda, postular medidas visando à identificação de vínculo empregatício da parte executada, a fim de se aferir sobre a possibilidade de penhora de parte de seus rendimentos na hipótese de total inexistência de outros bens passíveis de penhora. Requeira, pois, a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), YASMIN FERNANDES BAPTISTA (OAB 483414/SP), IVAN CALISTO DE BRITO (OAB 371964/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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S. J. Dos S. x A. De P. E B. A. P. De V. L. P. V.

ID: 303695466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013813-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. J. DOS S.

Polo Passivo:

A. DE P. E B. A. P. DE V. L. P. V.

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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JAILTON NASCIMENTO SILVA

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DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA

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BÁRBARA LAGES NONATO

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Processo 0013813-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1053962-98.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - S., registrado civilmente com… Processo 0013813-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1053962-98.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - S., registrado civilmente como S.J.S. - A.P.B.P.V.L.P.V. e outro - Relação: 0420/2025 Teor do ato: Vistos. Embora frustrada a localização de bens ou ativos financeiros em nome da executada, esta é pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de Associação. Dessa maneira, os associados e seus dirigentes não devem responder pelas dívidas da pessoa jurídica, uma vez que esta é caracterizada pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, ou seja, bem distinta das sociedades simples, que possuem como finalidade o lucro, de tal forma que não estão sujeitas ao disposto no art. 1.023 do CC. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3.Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1398438/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) Dessa forma, diante das peculiaridades das associações sem fins lucrativos, onde não se verifica a personificação da sociedade nos sócios diante da transitoriedade do mandato dos dirigentes, necessário que se comprove a ocorrência do abuso da personalidade jurídica por parte dos dirigentes, ato ilícito ou ainda a comprovada confusão patrimonial. Logo, indefiro liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, ante a ausência de comprovação de abuso, fraude ou desvio da finalidade da personalidade juridica por parte dos dirigentes da executada. Dessa forma, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, o qual deverá ser feito nos autos de cumprimento de sentença nº 0023623-08.2024.8.26.0114. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. Advogados(s): MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG), Jailton Nascimento Silva (OAB 354099/SP), Bárbara Lages Nonato (OAB 172583/MG), Daniela Maximo Mergh Fonseca e Silva (OAB 81876/MG) - ADV: DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA (OAB 81876/MG), BÁRBARA LAGES NONATO (OAB 172583/MG), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

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Processo nº 1046493-98.2022.8.26.0114

ID: 261037820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046493-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1046493-98.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS -… ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1046493-98.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): Magali da Silva Ribeiro dos Santos - 137.646.718-66 Valor: R$ 13.749,78 planilha de cálculos atualizados até março/25 - fls. 191/192 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Thais Graça Kuyumjian x Barbara Cristina Rodrigues

ID: 300211420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019170-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS GRAçA KUYUMJIAN

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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BRUNO CUSTÓDIO

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Processo 0019170-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1027675-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais Graça Kuyumjian - Barbara Cristina Rodrigues - Autos nº 2022/… Processo 0019170-67.2024.8.26.0114 (processo principal 1027675-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais Graça Kuyumjian - Barbara Cristina Rodrigues - Autos nº 2022/001389 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 14 de junho de 2025. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP), BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP)

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Jordanel Zangerme e outros x Corretor Saluplan Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 291433395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024280-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORDANEL ZANGERME MONYQUE VITORYA ZANGERME

Polo Passivo:

CORRETOR SALUPLAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA KOVR SEGURADORA S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE INVESTPREV SEGURADORA S/A)

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024280-98.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024280-98.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Jordanel Zangerme (Justiça Gratuita) - Apte/Apda: Monyque Vitorya Zangerme (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Kovr Seguradora S/A (Atual Denominação de Investprev Seguradora S/a) - Apdo/Apte: Corretor Saluplan Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso dos autores e negaram provimento ao das rés. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PRETENSÃO DO POLO ATIVO AMPARADA EM SUFICIENTES DOCUMENTOS. NECESSÁRIA E ADEQUADA DEMANDA PROPOSTA POR VIA DE INICIAL QUE FOI COMPREENDIDA A CONTENTO. A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA, DIANTE DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RECLAMA TÃO-SÓ UM EXAME MERAMENTE HIPOTÉTICO DA RELAÇÃO SUBSTANCIAL DA DEMANDA; LOGO, SE A CAUSA DE PEDIR IMPUTA À CORRÉ A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS, EXSURGE IRRETORQUÍVEL A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEBATES PARALELOS A SEREM RESOLVIDOS EM AÇÃO DE REGRESSO, INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO INCLUSIVE. SOLIDARIEDADE LEGAL E PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL QUE SOBRESSAEM NA ESPÉCIE. PRELIMINARES REPELIDAS.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CDC. CLÁUSULA QUE EXCLUI DE COBERTURA “EPIDEMIAS E PANDEMIAS” QUE SE APRESENTA DESTACADA E COM REDAÇÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTS. 53, §§ 3º E 4º, DO CDC E 757 DO CC. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, HÁ FATOR AUTÔNOMO QUE FIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ART. 12 DA CIRCULAR SUSEP Nº 440/2012, EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO. APÓLICE A PREVER COBERTURA PARA “MORTE POR QUALQUER CAUSA” (MQC). CONFLITO COM AS CONDIÇÕES GERAIS A SER RESOLVIDO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES. ART. 47 DO CDC. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO FUNERAL, VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS EVENTUAIS DESPESAS SUPORTADAS PELOS DEMANDANTES PARA ESSE FIM. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIRETRIZ DO STJ. LIQUIDAÇÃO GLOBAL EM R$ 9.000,00, SENDO R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS, AGORA DEFINIDOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Gustavo Toledo Martins (OAB: 309241/SP) - Jordanel Zangerme - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Cláudio Pedreira de Freitas (OAB: 194979/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033301-98.2022.8.26.0114

ID: 314795263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033301-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JULIANA RIBEIRO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

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THIAGO PROENÇA CREMASCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033301-98.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Requerente: Juliana Ribeiro da Conceição - Recorrente: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033301-98.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Requerente: Juliana Ribeiro da Conceição - Recorrente: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANNABIDIOL "CARMENS MEDICINALS FULL SPECTRUM". TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.I. CASO EM EXAMENOVO JULGAMENTO DA DEMANDA EM SEDE DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, PARA OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E 1234. A PARTE AUTORA PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CARMENS MEDICINALS FULL SPECTRUM 2500MG/30ML. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, E O RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA FOI ANTERIORMENTE DESPROVIDO. COM O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OS AUTOS RETORNARAM À TURMA RECURSAL PARA REAPRECIAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME OS TEMAS 6 E 1234; E (II) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM EVENTUAL DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, AO JULGAR O TEMA 6, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É MEDIDA EXCEPCIONAL E CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE SEIS REQUISITOS CUMULATIVOS, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR, ENTRE OUTROS, A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO, A EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA POR EVIDÊNCIAS DE ALTO NÍVEL E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA.NO JULGAMENTO DO TEMA 1234, O STF REFORÇOU A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, BEM COMO A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, VEDANDO AO JUDICIÁRIO INCURSIONAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO ILEGALIDADE.NO CASO CONCRETO, EMBORA COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTADA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, NÃO FORAM ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS, COMO A NEGATIVA FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA, A DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE OU OMISSÃO DA CONITEC E, ESPECIALMENTE, A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.A SIMPLES MENÇÃO GENÉRICA A ARTIGO CIENTÍFICO, SEM APRESENTAÇÃO DE ENSAIO CLÍNICO RANDOMIZADO, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE VALIDADA, NÃO SUPRE O ÔNUS PROBATÓRIO EXIGIDO PELO STF.A COMPETÊNCIA PERMANECE COM A JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (11/10/2024), SENDO INDEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF, CABENDO À PARTE AUTORA COMPROVAR TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE A EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DA ANÁLISE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC IMPEDE O DEFERIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO.NÃO SE APLICA O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 1234, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196, 198, II, E 109, I; CPC, ARTS. 927, II E III; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Proença Cremasco (OAB: 185969/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002110-97.2020.8.26.0019

ID: 306472921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-97.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MARTINES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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RITA DE CÁSSIA BORGHI

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JULIANA OGALLA TINTI

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JANO CARVALHO

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Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829,… Processo 1002110-97.2020.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcio Martines dos Santos - Juliana Ogalla Tinti - Vistos. 1. Ao estabelecer a ordem de vocação hereditária, o art. 1.829, inc. I, do CC, apresenta a primeira classe como sendo a dos descendentes do falecido, em concorrência com o cônjuge, observado o regime de bens do casamento. A norma emanada do texto legal é clara: o cônjuge sobrevivente só concorre com os herdeiros do falecido, ou seja, é herdeiro como eles, quando o cônjuge sobrevivente e o falecido forem casados no regime da comunhão parcial de bens ou separação convencional, e o de cujus deixou bens particulares. No regime da comunhão universal de bens, como é o caso em discussão, não existe concorrência sucessória com os herdeiros e, salvo se demonstrado o contrário, todos os bens apresentados até o momento são comuns. Assim, ao cônjuge supérstite é garantido apenas o direito de meação, não havendo concorrência sucessória com os herdeiros. Feita essa distinção, cabe registrar que o art. 1829, inc. III, do Código Civil, indica que o cônjuge foi classificado como herdeiro de terceira classe, somente sucedendo a integralidade dos bens do falecido se não existirem descendentes ou ascendentes (incisos I e II do referido artigo). Diante disso, a renúncia de todos os filhos autoriza a aplicação do art. 1.811, segunda parte, do CC, que estabelece: "Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça." Nesta hipótese, os netos são chamados por direito próprio e por cabeça, não por representação. Inexistindo netos, seriam convocados os ascendentes (segunda classe), hipótese em que haveria concorrência com o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens. Assim, antes de se atribuir a herança integralmente à D. M. dos S., deve-se apurar se o falecido deixou netos, pois todos os seus filhos renunciaram à herança, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, ato solene que é irretratável, como se vê da norma emanada do art. 1812, do CC "São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança." Não existindo netos, registre-se que não há ascendentes vivos, conforme a certidão de óbito de fl. 07, que indica o falecimento dos genitores do de cujus. Ademais, deve-se observar que o art. 1.852 do CC veda o direito de representação na linha ascendente, não havendo, portanto, sucessores dos genitores falecidos. Nestes termos, diga a parte inventariante, em dez dias, se existem netos do falecido e, em caso positivo, estes deverão ser arrolados como sucessores da herança, atribuindo-se a cada um o seu respectivo quinhão por direito próprio e por cabeça, aditando-se o plano de partilha por completo. 2. No que diz respeito ao reflexo das renúncias frente aos credores dos herdeiros (fls. 266/267, 274, 415/419), primeiro, deve-se pontuar que tais atos solenes foram devidamente praticados, como se vê dos termos de fls. 175/177 e 181, estando revestidos, portanto, dos requisitos de validade jurídica e aptos a gerarem todos os seus efeitos. Contudo, a eficácia dos atos de renúncia frente aos credores deve ser avaliada pelo Juízo por onde tramitam as respectivas execuções, não havendo espaço aqui para se reconhecer se as renúncias devem ou não subsistir e até que montante. Isso porque os referidos termos de renúncia foram lavrados em 25/08/2022, 29/08/2022 e 02/09/2022, respectivamente, porém, os atos constritivos sobre os quinhões hereditários somente aportaram aos autos tempos depois: 06/10/2023 (fls. 266/269 origem: proc. 0000760-45.2022.8.26.0529, 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba), 01/02/2024 (fls. 274/276 origem: proc. 0025568-98.2022.8.26.0114, 4ª Vara Cível, Campinas) e 19/03/2025 (fls. 415/419 origem: proc. 1045340-30.2022.8.26.0114, 1º JEC de Campinas). Além disso, esse Juízo não tem condições de aferir se as execuções já existiam ao tempo do ato de renúncia, bem como se os herdeiros executados não têm patrimônio para fazer frente às suas obrigações. Portanto, a presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício aos juízos acima indicados para que, diante da renúncia dos herdeiros anteriormente ao ato constritivo, bem como diante das demais circunstâncias do caso concreto, esclareçam se a penhora do quinhão hereditário deverá subsistir e, em caso positivo, em qual extensão, indicando o valor atualizado do débito. À Serventia para que providencie o encaminhamento. Int. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), RITA DE CÁSSIA BORGHI (OAB 250540/SP), JULIANA OGALLA TINTI (OAB 196282/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP)

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