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Processo nº 1024314-69.2023.8.26.0007

ID: 328049058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024314-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL RICARDO LOPEZ BENAVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024314-69.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Antônio Luis da Silva - Vistos. Trata-se de ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que Elaine Ribeiro Rodrigues move em face de An… Processo 1024314-69.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Antônio Luis da Silva - Vistos. Trata-se de ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que Elaine Ribeiro Rodrigues move em face de Antônio Luis da Silva, pretendendo a alienação judicial do bem partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, qual seja, um imóvel consistente do apartamento 22-C, localizado na Rua Gino Baldo, nº 58, Conjunto Residencial José Bonifácio, São Paulo/SP, CEP 08250-670, com área útil de 51,55 m², área comum de 4,69 m², área total de 56,24 m², e uma quota parte ideal no terreno de 31,88 m² ou 0,833%, conforme descrito na matricula nº 196.916 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. O réu foi regularmente citado por edital, e, em razão disso, foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral. Houve réplica. É o relatório. Decido. Conforme se verifica nos autos, o réu, citado por edital, teve a sua defesa patrocinada por Curador Especial, que arguiu contestação por negativa geral. Nesse cenário, não se operam os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que a contestação por negativa geral, embora genérica, impugna os fatos constitutivos do direito do autor, incumbindo a este o ônus de provar os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Não obstante a ausência de revelia, a análise da documentação juntada aos autos demonstra a verossimilhança das alegações da parte autora e a pertinência do pleito. A presente ação visa à extinção do condomínio existente entre as partes, com a consequente alienação judicial dos bens descritos na inicial. O objeto da demanda é, em termos práticos, indivisível, o que atrai a aplicação do artigo 1.322 do Código Civil, que estabelece que, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o produto. Demonstrada a ausência de interesse na continuidade do condomínio por um dos condôminos, bem como a indivisibilidade dos bens objeto da controvérsia, impõe-se a extinção do condomínio, com a venda judicial da coisa comum. Nesse sentido: Apelação. Alienação de Coisa Comum Extinção de condomínio.Indivisibilidade do bem imóvel. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Desnecessidade de prévia partilha.Sentença de extinção afastada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC.Recurso provido, com observação.(TJSP- Apelação nº 0009909-33.2012.8.26.0362 - Rel. Des. João Pazine Neto - D.J.15.04.2014) No caso em tela, é evidente a litigiosidade entre as partes, o que torna imprescindível a efetivação da extinção do condomínio por meio da alienação judicial. Uma vez reconhecido o condomínio e diante da impossibilidade de sua extinção espontânea, o único caminho a ser trilhado é sua dissolução por meio da presente ação. A parte requerida, se assim desejar, poderá exercer o direito de preferência quando da realização da alienação, observadas as preferências estabelecidas pelo artigo 843 do Código de Processo Civil. No tocante à forma de alienação, esta será definida na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a extinção do condomínio havido entre as partes, em relação ao bem imóvel consistente do apartamento 22-C, localizado na Rua Gino Baldo, nº 58, Conjunto Residencial José Bonifácio, São Paulo/SP, CEP 08250-670, com área útil de 51,55 m², área comum de 4,69 m², área total de 56,24 m², e uma quota parte ideal no terreno de 31,88 m² ou 0,833%, conforme descrito na matricula nº 196.916 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, determinando-se a sua alienação judicial na fase subsequente, pelo valor de avaliação, cujo valor será apurado em momento oportuno. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, da lei processual vigente. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MIGUEL RICARDO LOPEZ BENAVIDES (OAB 359080/SP)

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Camilla Santos Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 308505150

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007824-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007824-69.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007824-69.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Camilla Santos Sousa (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 620 DO E. STJ.TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972 DO E. STJ. ALEGAÇÃO REFERENTE A ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM OPERAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.6. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.7. AO JULGAR O TEMA 620, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”.8. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”.9. COM RELAÇÃO AO TEMA 972, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU AS SEGUINTES TESES REPETITIVAS: “2.1 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA DESPESA COM O REGISTRO DO PRÉ-GRAVAME, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA PACTUADA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2.2 - NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2.3 - A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA”.10. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS AO DELIBERAR SOBRE A VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO E SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA.11. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.12. AUSENTE DEVOLUÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DA TABELA PRICE NO RECURSO ESPECIAL.13. AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 14. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO15. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Manoel Pedro Filho x Cristiane Do Rego

ID: 306364637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017335-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO FILHO

Polo Passivo:

CRISTIANE DO REGO

Intimação

Advogados:

RAYANNE REBERTE GRANZOTTI

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PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Visto… Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Vistos. 1) Fls. 119: defiro. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente (fls. 120). 2) Apresente o exequente novo cálculo do valor exequendo, atualizado até a data do bloqueio, abatendo-se o valor bloqueado, e prosseguindo-se com a atualização do saldo remanescente até a data de apresentação. 3) Indefiro, por ora, a realização de pesquisa SISBAJUD, uma vez que a última tentativa de busca de ativos foi realizada recentemente (fls. 82/111), não havendo indícios de qualquer alteração da condição financeira da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pesquisas infrutíferas Autos arquivados Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud Princípio da máxima efetividade da execução Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal Atuação jurisdicional imprescindível Decisão reformada Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2091525-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) 4) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 81/111 Renajud - fls. 78 Infojud - fls. 79/81 5) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Cristiane do Rego , CNPJ/CPF nº 33832367810, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Manoel Pedro Filho , CNPJ/CPF nº 40387895868 e executados Cristiane do Rego, CNPJ/CPF nº 33832367810, cujo valor da causa é R$ 68.653,06 (fls. 72/73). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: RAYANNE REBERTE GRANZOTTI (OAB 496842/SP), PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 486355/SP), GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Antonia Janete Ferreira Da Silva De Oliveira

ID: 277031784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019588-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANTONIA JANETE FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0019588-69.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - … ADV: Roberto Pereira Goncalves (OAB 105077/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0019588-69.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectda: Antonia Janete Ferreira da Silva de Oliveira - Vistos, Fls. 93/105 e fls. 143/145: Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores penhorados on line nas contas de titularidade da executada junto ao Banco do Brasil (R$ 40,50 e R$ 2.363,23) e Banco Santander (R$ 8.973,98), pelo sistema Sisbajud, em razão do disposto no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil, por se tratar de valores oriundos de benefício previdenciário, bem como por serem inferiores a quarenta salários-mínimos oriundos de aplicação financeira no CDB, que deve ser equiparada à conta poupança, portanto são impenhoráveis. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição. Em que pese os argumentos da executada, observo que o valor bloqueado junto ao Banco do Brasil não é impenhorável, tendo em vista que nos extratos bancários de fls. 176/179 verifica-se que a conta bnancária da executada, não se destina exclusivamente ao recebimento de valores provenientes de verbas salariais, existindo depósitos de outra natureza (depósitos em cheque), e, portanto, não são impenhoráveis. Nos extratos constam depósitos que a parte executada não comprovou serem provenientes de benefício previdenciário, e, portanto, não são impenhoráveis. A conta do Banco do Brasil penhorada não se destina exclusivamente ao recebimento de verbas com natureza salarial. Ademais, o valor de salário tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança Cabimento Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". Do mesmo modo, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Ação indenizatória contra servidor Penhora (art. 649, IV, do CPC: art. 833, IV, do NCPC) Alegação de conta exclusiva de conta salário Descaraterização ante às reiteradas transferências de salários Possibilidade Nem toda conta salário é impenhorável Não se pode confundir conta salário com outros valores depositados em conta salário Excepcionalidade não demonstrada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de gratuidade processual que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez que não fora objeto de análise do MM. Juiz a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido, cassando a liminar anteriormente deferida". (TJ-SP - AI: 20956550920168260000 SP 2095655-09.2016.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/07/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2016). Tal penhora é perfeitamente possível, porque, "a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta-corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta-corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora", como ensina JOÃO ROBERTO PARIZATO, na obra "Da penhora e da impenhorabilidade de bens", LED Editora, 1998, p. 24. Em relação ao bloqueio junto ao Banco Santander, ressalto que a impenhorabilidade instituída pelo dispositivo 833, X do CPC não contempla a hipótese de investimento em CDB. Como cediço, a regra geral é de que a executada responda pela dívida com todo o seu patrimônio, sendo excepcionais as regras de impenhorabilidade. Ressalto que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, respeitado entendimento contrário, a expressão poupança, no contexto da impenhorabilidade de valores, deve ser restrita às aplicações financeiras de que tratam os artigos 12 e seguintes da Lei nº 8.177/81 (poupança em sentido estrito), sendo impossível a extensão da previsão legal para outros investimentos financeiros, ainda que inferiores a 40 salários mínimos. Destaco, ainda, que o art. 835, inciso I, do CPC estabeleceu a possibilidade de constrição de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (grifei). Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça em caso semelhante: PENHORA Investimento em Certificado de Depósito Bancário Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade Penhora Possibilidade Ausência de elementos que indiquem caráter alimentar do valor disponível na conta - Violação do artigo 833, incisos IV e X, do novo Código de Processo Civil Inexistência: É possível a penhora de valor aplicado em Certificado de Depósito Bancário (CDB) - Descaracterização do instituto previsto no art. 833, inc. X, do CPC/2015, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição Caráter alimentar de valores não demonstrados. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146844-55.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2217150-49.2018.8.26.0000 VOTO 23957 Julgamento: 05/10/2018; Data de Registro: 05/10/2018). E ainda: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO APENAS PARA CONHECIMENTO DESTE RECURSO PRESUNÇÃO DE DEBILIDADE FINANCEIRA TEMPORÁRIA DECORRENTE DO BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTAS CORRENTE, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO AGRAVANTE PENHORA DE VALORES INVESTIDOS EM CDB POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2007877-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) PENHORA Alegação de impenhorabilidade Requerimento de aplicação de prescrição do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Aplicação em CDB Execução que deve ser realizada em favor do credor Interpretação restritiva do rol legal Bloqueio mantido. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031555-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Dessa forma, descabida a aplicação do dispositivo que versa sobre impenhorabilidade ao numerário investimento em Certificado de Depósito Bancário- CDB, razão pela qual devem os valores permanecer bloqueados. Na mesma esteira não se aplica ao presente caso a impenhorabilidade de quantia bloqueada até quarenta salários mínimos. O C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). No entanto, entendo que a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas aos valores depositados em conta poupança, na forma do art. 833, X, do CPC, assim como o salário, consoante o disposto no inciso IV do citado artigo. Isto porque, o limite legal de impenhorabilidade de numerário inferior a 40 salários mínimos é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para importâncias encontradas em conta-corrente. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento, como suscitado no recurso acima, no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, esse precedente não é vinculante. Frise-se que no julgamento do REsp 1.330.567/RS e do REsp 1.230.060/PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou fundos de investimentos, todavia, desde que se trate de quantia poupada, vale dizer, de efetiva reserva financeira mantida pelo devedor, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, a documentação juntada não demonstra que a contas bloqueada são poupança ou se tratam de exclusivamente de salário. A propósito da matéria, trago à colação alguns arestos: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da executada/agravante para liberação dos valores encontrados via SISBAJUD (R$84.567,73) Pretensão de liberação do valor de R$ 52.080,00 (equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente) e, liberação do restante em favor da agravada (R$32.487,73) - Improcedência do inconformismo - Bloqueio judicial de quantia em dinheiro depositada em conta corrente (R$84.567,73) - Saldo decorrente de consolidação da propriedade em execução extrajudicial, depositado em conta corrente - Pretensão de aplicação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, sobre parte da quantia penhorada - Limite legal aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança ou aplicações - Inexistência de proteção legal para valores encontrados em conta corrente, sem característica de aplicação ou reserva - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044566-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de quantia contida em conta corrente, via BacenJud. Alegada impenhorabilidade, à luz de interpretação ampliativa do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois inferior a 40 salários-mínimos. Descabimento. A impenhorabilidade elencada no Art. 833 do CPC é de interpretação estrita, ou seja, "numerus clausus". Limite aplicável apenas a depósitos em caderneta de poupança. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Precedentes do STJ sobre o tema que não é vinculante, uma vez que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Admissibilidade da penhora, sob pena de se chancelar elastério que a lei não tem, em situações de confronto com a finalidade do processo executivo, qual seja, a efetividade e a satisfação do credor. Ausência de comprovação da natureza salarial da verba bloqueada. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090993-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do executado. Pretensão de aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, por analogia. Descabimento. Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2065135-56.2022.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) . Logo, não há se falar na aplicação do artigo 833, incisos IV e X do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos e determino a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada à disposição do Juízo, dando-se ciência à exequente. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Int.

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