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Resultados para "1036747-12.2022.8.26.0114" – Página 17 de 18

C. N. E. E. P. L. x B. O. e outros

ID: 298353187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035293-53.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. N. E. E. P. L.

Polo Passivo:

B. O. C. R. D. G. R. D.

Intimação

Advogados:

SÔNIA CRISTINA BUENO RODRIGUES GONÇALVES

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SAMIRA MARQUES DANELON

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MARIA APARECIDA ALVES PERES

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JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR

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GIULIANO BOLDRIN JONAS

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FERNANDO BENJAMIN DE ALMEIDA

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BRUNO GELMINI

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0035293-53.2018.8.26.0114 (processo principal 1011775-56.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Corretagem - E.P. - B.O. - - R.D. - - C.R.D.G. - Vistos. Fls. 500/507. Comprovado o f… Processo 0035293-53.2018.8.26.0114 (processo principal 1011775-56.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Corretagem - E.P. - B.O. - - R.D. - - C.R.D.G. - Vistos. Fls. 500/507. Comprovado o falecimento da parte executada R. D., conforme certidão de óbito juntada às fls. 502, segue-se obrigatoriamente o procedimento de habilitação de seu espólio, herdeiros ou sucessores para a regular sucessão processual, na forma dos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, na forma do art. 313, I e §§ 1º e 2º c/c o art. 689 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso processual. Comprovada a abertura de inventário do de cujus, sem o devido encerramento até o momento (fls. 503/505), nos termos do art. 313, § 2º, I do Código de Processo Civil, promova o autor a citação do espólio, na pessoa da inventariante qualificada, no prazo de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado se comprovada a necessidade, limitado ao prazo máximo de 6 (seis) meses, para que se manifeste sobre o pedido de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 690). Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, expeça-se carta ou mandado, conforme o caso, ao endereço indicado às fls. 500. Defiro o arresto no rosto dos autos dos Processos nº 1054207-12.2022.8.26.0114 e nº 1048665-76.2023.8.26.0114 solicitando aos Egrégios Juízos da 1ª Vara Cível e da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, respectivamente, as providências necessárias no sentido de proceder à reserva de eventual crédito existente em favor do executado R. D. (CPF/CNPJ nº CPF: 215.317.488-05), até o limite de R$ 16.464,09, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade, consoante permissivo expresso no Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12 de dezembro de 2016. Cite-se e intime-se o Espólio executado acerca do arresto/penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Caberá à parte exequente o devido encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PESSOA DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 328749/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), SÔNIA CRISTINA BUENO RODRIGUES GONÇALVES (OAB 158677/SP), FERNANDO BENJAMIN DE ALMEIDA (OAB 33184/SP), MARIA APARECIDA ALVES PERES (OAB 90117/SP), GIULIANO BOLDRIN JONAS (OAB 277208/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP)

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Sebastião Pereira Lima x Parati Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 275854170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011900-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parat… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1011900-02.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Pereira Lima - Reqdo: Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação de um dos patronos, encaminho o expediente de p. retro para publicação junto ao DJE, cujo teor segue: "1. Trata-se de ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de obrigação de pagar c.c. repetição de indébito e indenizatória de danos morais. Alega a parte autora que sofre descontos em seu benefício previdenciário, promovidos pela Instituição-ré, referentes a mútuos que alega não ter contratado, e que sofreu, por isto, danos materiais e morais. 1.2. Houve concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls.111/113). 1.3. O Réu contestou (fls. 116/144). Denuncia da lide às instituições financeiras originárias e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações e a disponibilização e uso dos créditos. 1.4. Réplica às fls. 285/309. 1.5. Instadas as partes, o Autor postulou pela realização de perícia digital, quanto o Réu pela expedição de ofício. É o relatório. Decido. 2. Indefiro a denunciação da lide, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 125 do CPC, já que a alegada portabilidade dos créditos não equivale a alienação do crédito e nem há lei ou contrato a disciplinar a responsabilidade das instituições originárias. Outrossim, a denunciação resta inviabilizada pelo art. 88 do CDC. 3. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade,assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 4. Fixo como ponto controvertido a alegada existência e validade dos contratos bancários celebrados entre partes. Por sua vez, danos materiais são decorrência lógica no caso de invalidade, dispensando a dilação probatória, bem como os danos morais decorrentes dos descontos relevantes realizados em benefício previdenciário, se ilícitos, são presumidos, isto, é independem de comprovação, ocorrendo in re ipsa, o que se extrai do seguinte precedente do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado e Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do CDC. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema nº 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1036747-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) 5. Visando dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial digital, desde que possível. Destaco que, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), nos termos do Tema nº. 1.061 do C.Superior Tribunal de Justiça. 5.2. Por isso, considerando os contratos digitais apresentados pelo Réu, desacompanhados de quaisquer elementos e dados que possibilitem aferir a autenticidade, esclareça o Requerido, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se há algum meio de aferir a autenticidade dos contratos e submetê-los à perícia. 5.3. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, Agência 1261, para que forneça cópia dos extratos bancários do Autor, referente à conta corrente 000082895, entre abril e outubro de 2021, cabendo ao Réu o encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. 5.4. Indefiro o depoimento pessoal do Autor, uma vez que na inicial confessa o recebimento dos valores, trazendo alguns extratos bancários, sendo certo que a totalidade destes será utilizada para aferir a ciência e utilização dos numerários. 6. Esta r. decisão, eletronicamente assinada, terá força de OFÍCIO. "

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Moto Help Entregas Rápidas Ltda Me x Inri Diesel Retifica Ltda

ID: 330911472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019131-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOTO HELP ENTREGAS RáPIDAS LTDA ME

Polo Passivo:

INRI DIESEL RETIFICA LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MODESTO DE CAMARGO

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AMANDA TRENTINO BARROS

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Processo 0019131-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1020063-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Moto Help Entregas Rápidas Ltda Me - INRI Diesel Retific… Processo 0019131-70.2024.8.26.0114 (processo principal 1020063-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Moto Help Entregas Rápidas Ltda Me - INRI Diesel Retifica Ltda - Autos nº 2022/000988 Vistos. 1-Fls. 24/28: Recebo a emenda. Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: AMANDA TRENTINO BARROS (OAB 357069/SP), LEANDRO MODESTO DE CAMARGO (OAB 398660/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Hilda Maria Rosa Silva

ID: 330883841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022682-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HILDA MARIA ROSA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE MACEDO TONELLI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1022682-12.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Hilda Maria Rosa Silva - Vistos. No que tange à impugnação à constrição de valore… Processo 1022682-12.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Hilda Maria Rosa Silva - Vistos. No que tange à impugnação à constrição de valores efetivada, a alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de salário não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Com efeito, dispõe o artigo 831, do CPC acerca dos rendimentos que são abrangidos pela impenhorabilidade. No entanto, os documentos apresentados não comprovam que em tais contas só há depósitos referentes ao salário percebido. Apesar de haver prova do valor recebido pela parte executada à título de salário, nada garante que não existam outras fontes de renda, penhoráveis, que também seriam creditadas na referida conta objeto de constrição. Note-se, ademais, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir à interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o(a) executado(a) recebe seus salários e proventos seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção do salário, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e o valor já incorporado ao patrimônio do beneficiário, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus salários, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento, o mesmo ocorrendo em sede previdenciária. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores e aposentados, se o fossem com o dinheiro percebido a título salarial e previdenciário. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente às parcelas salariais vincendas, devendo-se considerar as vencidas já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Não se pode esquecer, também, que uma das funções de tais verbas pode ser o pagamento das dívidas de quem o recebe. Na jurisprudência encontramos, dentre outras lições: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO insurgência em face da decisão pela qual foi parcialmente deferido o pedido do agravante de desbloqueio, apenas em relação ao valor do salário do mês em que ocorrida a constrição valor bloqueado na conta em que depositada a remuneração da agravante parte mantida bloqueada que se refere a sobras de meses anteriores circunstância que retira o caráter alimentar do valor mantido bloqueado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100473-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho a constrição. Manifeste-se a parte exequente, em 20 (vinte) dias, em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), VICTOR HUGO DE MACEDO TONELLI (OAB 437488/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Moreira Guedes Neto e outros

ID: 329499450

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018317-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS MOREIRA GUEDES NETO LARISSA MOREIRA GUEDES

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA DA FONSECA

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SANDRA REGINA DA FONSECA

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DESPACHO Nº 1018317-12.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Mor… DESPACHO Nº 1018317-12.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Moreira Guedes Neto - Recorrido: Larissa Moreira Guedes - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandra Regina da Fonseca (OAB: 189348/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Carlos Daianese Maia

ID: 306268644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017239-63.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

CARLOS DAIANESE MAIA

Intimação

Advogados:

RENATO PRINCIPE STEVANIN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0017239-63.2023.8.26.0114 (processo principal 1000372-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0017239-63.2023.8.26.0114 (processo principal 1000372-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associado - Carlos Daianese Maia - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante o recolhimento das custas devidas, bem como juntada da planilha atualizada do débito. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2025. - ADV: RENATO PRINCIPE STEVANIN (OAB 346790/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Carlos Daianese Maia

ID: 306269059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017239-63.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

CARLOS DAIANESE MAIA

Intimação

Advogados:

RENATO PRINCIPE STEVANIN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0017239-63.2023.8.26.0114 (processo principal 1000372-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0017239-63.2023.8.26.0114 (processo principal 1000372-12.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associado - Carlos Daianese Maia - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante o recolhimento das custas devidas, bem como juntada da planilha atualizada do débito. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 18 de fevereiro de 2025. - ADV: RENATO PRINCIPE STEVANIN (OAB 346790/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0003988-12.2022.8.26.0114

ID: 331488558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003988-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANJO & RAMOS & DALRI COMERCIAL LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE SOUZA LEAL

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JANDER CARLOS RAMOS

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Processo 0003988-12.2022.8.26.0114 (processo principal 0070188-21.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anjo & Ramos & Dalri Comercial Ltda. - Me - Vistos. Rejeitad… Processo 0003988-12.2022.8.26.0114 (processo principal 0070188-21.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anjo & Ramos & Dalri Comercial Ltda. - Me - Vistos. Rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (fls. 131/137), o feito deverá prosseguir somente em desfavor da empresa executada. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de fevereiro de 2025. - ADV: JÉSSICA DE SOUZA LEAL (OAB 374121/SP), JANDER CARLOS RAMOS (OAB 289766/SP)

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Processo nº 1016474-12.2022.8.26.0114

ID: 324353570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016474-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ORTENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN

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Processo 1016474-12.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Ortencia da Silva - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1016474-12.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regina Ortencia da Silva - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 3.177,60, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC), e condenar o segundo réu, Kauã, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN (OAB 287180/SP)

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Processo nº 1020160-12.2022.8.26.0114

ID: 305818456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020160-12.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL GUINCHOS EIRELI - ME MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação em fa… Processo 1020160-12.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Central Guinchos Eireli - Me - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com ação em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME, aduzindo, em síntese, que no dia 24 de junho de 2019, o veículo FIT LX-MT 1.4 FLEX, ano/modelo 2006/2007, placa DUD7948, segurado pela autora, era conduzido por Luiz Carlos Ferrari, quando no local descrito na inicial, o caminhão de propriedade da ré, que era conduzido por Fabio José Sabi, resolveu mudar de faixa, reduzindo a velocidade de forma abrupta, motivo pelo qual o segurado não conseguiu realizar a frenagem, ocorrendo a colisão. Pugnou pela condenação do réu no pagamento de R$ 21.705,00 (p. 01/05). A requerida apresentou contestação. Preliminarmente, denunciou da lide a empresa MAPFRE SEGUROS S/A. No mérito, disse que o caminhão estava na mesma via do veículo segurado e pelo trânsito ter ficado moroso, necessitou reduzir a velocidade, momento em que teve a traseira atingida pelo segurado da autora, o qual não guardava distância segura. Subsidiariamente, requereu a configuração da culpa concorrente. Pleiteou o abatimento da franquia (p. 58/65). Houve réplica (p. 195/203 e 262/271). O feito foi saneado e deferida a denunciação da lide (p. 217). A litisdenunciada ingressou nos autos e aceitou a denunciação. No mérito, disse inexistir culpa da ré (p. 229/238). Sobreveio nova manifestação da autora, comunicando a perda total do veículo e a venda do salvado, requerente a alteração do valor da causa para R$ 14.705,00 (p. 272/273). Nova decisão de saneamento da ação à p. 285/287, deferindo a produção de provas orais. Realizada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvido o depoente Fábio José Sabi como informante, conforme termo de audiência de p. 311 e gravação audiovisual do ato processual. As partes reiteraram suas alegações anteriores. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de acidente de trânsito, com colisão traseira do veículo segurado contra caminhão de propriedade da ré. Embora a autora alegue ausência de responsabilidade do condutor do veículo segurado, é cediço que aquele que conduz atrás de outro deve fazê-lo com prudência, observando a distância de segurança frontal entre o seu veículo e o que segue à frente, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e ainda as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), para que em uma emergência de brusca parada do automóvel que segue à frente, por exemplo, os veículos não colidam. E, mais, entende-se, previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, bem como paradas bruscas. Neste sentido é a jurisprudência: "Acidente de veículo. Ação de regresso movida pela seguradora contra o causador do acidente.Colisãotraseira. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira do veículo que segue à sua frente. Art. 29,inc. II, do CTB. Presunção não afastada. Comprovação do prejuízo. Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10023739720218260568 SP 1002373-97.2021.8.26.0568, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 27/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) Ação de indenização por danos materiais Acidente de trânsitoColisãotraseiraResponsabilidade civil dos requeridos devidamente comprovadas Presunção de culpa pelacolisãotraseiranão elidida Indenização devida Sentença mantida Recurso desprovido (TJ-SP -RI: 10148503120208260361 SP 1014850-31.2020.8.26.0361, Relator: Davi de Castro Pereira Rio, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/07/2021) APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito.Colisãotraseira. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.Colisãotraseira. Artigo 29, inciso II, Código de Trânsito Brasileiro. Presunção relativa não elidida. Danos materiais. Indenização mantida. Sentença inalterada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10983449220208260100 SP 1098344-92.2020.8.26.0100, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) No caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de culpa daquele que colide contra à traseira de outro veículo. Pondero que não trouxe testemunhas e a única oitiva realizada nos autos, tratou-se do condutor do caminhão de propriedade do réu, que confirmou a versão prestada no momento do boletim de ocorrência (p. 21), alegando que já havia concluído a mudança de faixa quando a colisão ocorreu. As fotografias do veículo avariado também denotam que a colisão ocorreu contra seu eixo central, o que corrobora a conclusão de que tratou-se de colisão traseira contra veículo que já transitava pela mesma faixa do segurado, devendo a culpa pela provocação do acidente ser imputada ao condutor do veículo segurado pela autora. Improcedente o pedido inicial, resta prejudicada a lide secundária, devendo o denunciante arcar com as verbas de sucumbência em favor da denunciada, em conformidade com o art. 129, § único, do Código de Processo Civil. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CENTRAL GUINCHOS EIRELI-ME. Consequentemente, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais da ação principal, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Por sua vez, quanto à lide secundária, considerando-se o disposto noart.129,parágrafoúnico, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, adenunciaçãoda lide. Pela causalidade nadenunciaçãoda lide, condeno a denunciante ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da denunciada, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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