Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036758-13.2022.8.26.0576" – Página 17 de 17

H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 320800487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 321172163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 321172139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 321172118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Gabriel Da Silva Anjos e outros x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 318663445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS LUIS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA

Despacho

Advogados:

ÉDER VASCONCELOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Luis dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelante: Lucas Gabriel da Silva Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Genuina Veiculos Rio Preto Ltda - Comarca: Promissão - 2ª. Vara Cível APTE.: Luís dos Anjos e outro APDOS.: Banco Bradesco Financiamento S/A e outro JUIZ: Renan de Assis Gomes Santos VOTO Nº 18.864 Vistos. Pela r. sentença de fls. 174/184, cujo relatório adoto, a ação de rescisão contratual, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, movida por LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS e LUÍS DOS ANJOS em face de GENUÍNA VEÍCULOS RIO PRETO LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, foi julgada parcialmente procedente para Desconstituir a relação negocial entre a parte autora e a ré BANCO BRADESCO, referente ao contrato de financiamento firmado (sic). Em razão da sucumbência mínima dos autores, os réus foram condenados ao pagamento das verbas de sucumbência, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)da em que a produção de outras provas é desnecessária ao julgamento do feito. Até porque o processo se encontra em termos para sentença, não se vislumbrando como o aporte de outras provas possa aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, que deve ser orientada exclusivamente pela prova documental já trazida à baila pelas partes, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Demais disso, o juiz é o destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extrema necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização". (TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, indefiro a prova pretendida pelas partes, que não se mostram necessárias ao deslinde do feito. Das Preliminares i) Da Legitimidade da corré BANCO BRADESCO: Conheço da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu e rejeito-a, tendo em vista a sua participação na cadeia de fornecimento do serviço/produto tido por defeituoso, havendo legitimidade de todas as fornecedoras que participaram da relação de consumo para figurarem no polo passivo de relação regida pelo Código de Defesa de Consumidor. Ou seja, a pessoa jurídica responsável pela comercialização do veículo atua em parceria com o banco financiador, respondendo, portanto, solidariamente, por eventual violação ao direito do consumidor. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDEDORA RECONHECIDA. VEÍCULO OBJETO DE GRAVAME ANTERIOR, O QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO. OBSTÁCULO AO PLENO USO DO BEM QUE ACARRETA DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. -Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 91696629120098260000 SP 9169662-91.2009.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2013). (grifos aditados) ii) Da coisa julgada: Verifica-se a litispendência ou acoisajulgadaquando se reproduz ação anteriormente ajuizada, bem como "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido" (art. 337, § 1º e 2º, do CPC). No presente caso denota-se que, no tocante ao pedido de danos morais em face da requerida GENUÍNA VEICULOS, é de ser reconhecida a coisa julgada, porquanto já deduzido no feito n.º 1023469-13.2022.8.26.057 (fls. 126/129). Agora, quanto ao pedido de rescisão contratual em relação ao financiamento, apesar de a causa de pedir e o pedido serem idênticos ao do feito acima informado, a parte requerida BANCO BRADESCO é diversa, já que a relação contratual discutida nesses autos (mútuo bancário) é diversa daquela (contrato de compra e venda), alterando a causa de pedir e inviabilizando, deste modo, a declaração de coisajulgada. Por esse motivo,rejeito, em parte, a preliminar, devendo o pedido de rescisão contratual e danos morais prosseguir em relação à requerida BANCO BRADESCO, não se excluindo a corré GENUÍNA VEÍCULOS do polo passivo da demanda, tendo em vista ter relação direta com o negócio aqui debatido, especialmente por sua obrigação solidária (por integrar a cadeia de consumo) pela restituição dos valores, nos termos do art. 18 do CDC. Em relação ao feito n.º 1001006-80.2024.8.16.0132, observa-se da consulta processual que não possuem as mesmas partes, de modo a restar afastada a coisa julgada. Do Mérito Agora, ausentes questões de ordem processual ou outras preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. E no mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. A relação jurídica em julgamento envolve nítida relação de consumo, tendo em vista que a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor. As partes rés, por outro lado, caracterizam-se como fornecedores, por força do art. 3º, do CDC, que abrange um extenso rol de atividades, a fim de albergá-las na expressão fornecedor de produtos e serviços. Em assim sendo, o julgamento do feito se dará pelas normas consumeristas, além de outras que postulem incidência na presente demanda. Nessa toada, inegável a relação existe entre as partes, tanto pela cópia do contrato juntado aos autos (fls. 161/172), quanto pela rescisão contratual de compra e venda operada judicialmente entre os requerentes e a primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS (fls. 126/129). Resta apurar, agora, se a rescisão do contrato de compra e venda do veículo tem por consequência o desfazimento do contrato de financiamento havido entre os requerentes e a segunda requerida BANCO BRADESCO. Pois bem, inegável que houve inexorável falha na prestação de serviços da primeira requerida quanto a assegurar ao consumidor o direito a informação adequada e clara sobre o bem comercializado (arts. 6º, inciso III, e 31, do CDC) resultando em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), uma vez que ocultou a restrição judicial que impedia a transferência do veículo para o domínio do consumidor, fato esse já reconhecido judicialmente nos autos n.º 1023469-13.2022.8.26.0576. Não há como se depreender do ali decido, em virtude da eficácia positiva da coisa julgada material, isso é, a vinculação a conclusão judicial sobre determinada situação fático-jurídico anteriormente analisada a exaustão. Aliás, assim entente o E. TJSP: "O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador." (TJ-SP - AC: 10007421020168260014 SP 1000742-10.2016.8.26.0014, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 09/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2019). Prosseguindo, conquanto não tenha o banco comercializado o veículo com omissão relevante, auferiu lucro na transação pela concessão de crédito remunerado e foi omisso quanto a integralidade da garantia do contrato de financiamento e, como participante da cadeia de fornecimento, é responsável solidário, respondendo por sua omissão quanto a integridade do bem ofertado e vendido ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e 14, do CDC). Como se vê, ambos os contratos compra e venda e financiamento - eram vinculados e dependentes um do outro, valendo ressaltar que o financiamento apenas foi realizado em decorrência da compra e venda do veículo. Há vinculação indissolúvel entre os contratos. Trata-se, pois, do fenômeno jurídico da coligação ou conexão contratual, pela qual, a despeito da existência jurídica de negócios que não guardem relação de acessoriedade entre si, tem-se que os efeitos dos contratos se projetam de maneira altamente interligada, de modo que, somente atendem aos interesses do contratante, quando conjugados. Aliás, assim ensinaOrlando Gomes, para quem: os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria. (...). Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica, Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro (Contratos. 26. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p.121-122). In casu, os elementos existentes nos autos não deixam dúvida de que a compra e venda, bem como o seu financiamento, foram realizados de forma coligada. Ou seja: fornecedor e instituição financeira, na busca da maximização do lucro de ambas, optaram por facilitar o pagamento do bem mediante financiamento bancário, concedido na própria sede da primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. VÍCIO. CONTRATO ORIGINÁRIO. EFICÁCIA CONTRA OS COLIGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Contratos coligados - o contrato de financiamento deve experimentar a mesma sorte do contrato originário, em razão da inequívoca vinculação entre eles (contratos conexos ou coligados, analogia do artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor); - Rescisão contratual do instrumento de compra e venda que gera a mesma consequência ao contrato de financiamento ausente violação de ato jurídico perfeito. Negócio jurídico vinculado a outro, viciado, o qual merece revisão precedentes; RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1005136-48.2016.8.26.0309; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) "Rescisão contratual c.c. indenizatória por danos morais. Contratos de compra e venda e de financiamento. Fiat Fiorino, ano 10, adquirido da loja ré, que teria apresentado vícios no motor, e não fora aprovado em vistoria. Fato esse que acarreta rescisão do contrato. R. sentença de parcial procedência, sem danos morais. Apelos do demandante e do Banco. Plena aplicação do CDC. Avenças de compra e venda do automotor e de financiamento são coligados, sendo certo que o segundo caracteriza-se como contrato acessório. Não vislumbrados prejuízos morais. Nega-se provimento aos recursos de ambos os litigantes, sem olvidar do art. 252 do RI deste TJ/SP." (TJSP; Apelação Cível 1000171-62.2017.8.26.0577; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) Até porque, por se tratar de contrato coligado ao contrato de compra e venda, nos termos do art. 54-F, caput, do CDC, aplica-se o disposto no art. 54-F, § 4º, do CDC ("A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos."). Impõe-se, assim, a rescisão do contrato de financiamento, uma vez que o contrato de compra e venda já se encontra devidamente rescindido, devendo as partes serem restituídas ao status quo ante, na forma do art. 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que não há que se falar em restituição de qualquer valor, na medida em que não foi narrado, tampouco comprovado, o pagamento das parcelas do mútuo bancário discutido nesses autos. Prosseguindo, as partes rés devem adotar as providências quanto à rescisão do contrato coligado, sem qualquer ônus financeiro para a parte autora, que, obviamente deverá colaborar nas providências necessárias para tanto. Vale, ainda, ressaltar, que a rescisão do contrato de financiamento não depende de apuração de culpa do financiador. Este tem reservado seu direito contra a fornecedora do bem que ficou com o valor integral liberado em razão do financiamento, devendo resolver eventual pendência de crédito/débito entre elas em ação autônoma, na forma do art. 54-F, § 4º, in fine, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a pretensão de reparação por dano moral não pode ser acolhida. É que a questão ficou restrita ao universo das partes sem maiores reflexos ou violação de direito da personalidade da parte autora a ensejar a pretendida compensação pecuniária por dano extrapatrimonial. O dano moral, segundo a doutrina, é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angustia, a depressão, a magoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, o mero descumprimento contratual à que a Lei já preconiza consequências jurídicas. A rigor, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ora, somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do autor, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, fato este que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, 2 ed, p. 78, assim expõe: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Seguindo o mesmo entendimento o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: "(...) para se ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral (Amarante, responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo, um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que 'pequenos melindres', insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivos de processo judicial. De minimus nos curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas" (Dano Moral, 1998, págs. 8 e 9) A propósito, confira-se a doutrina de Maria Helena Diniz: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação de um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8, janeiro/fevereiro de 1996). Assim, não procede o pedido de indenização por dano moral. (...) (sic). Irresignados, apelaram os autores (fls. 187/193), realizando, inicialmente, breve síntese do processado. No mérito, defendem, em suma, que fazem jus à indenização por danos morais. Com efeito, segundo alegam os apelantes, o abalo sofrido foi evidente e suficientemente demonstrado nos autos. Nesse sentido, destacam que se viram completamente frustrados, constrangidos e enganados pelas Apeladas, nas quais haviam depositado confiança, sendo surpreendidos com a ausência de qualquer comunicação útil ou tentativa de solução do problema, exceto para cobranças (por parte da 1ª apelada) ou promessas enganosas (por parte da 2ª apelada). Reiteram que agiram em total boa-fé, apenas desejando o cumprimento das condições inicialmente prometidas a venda e financiamento de veículo sem qualquer bloqueio judicial, com prévia análise de crédito. No entanto, não receberam respostas adequadas nem solução efetiva, enfrentando apenas cobranças e evasivas, mesmo após insistentes tentativas de contato. Argumentam que a situação se tornou profundamente constrangedora e frustrou o sonho de adquirir aquele veículo específico, por culpa exclusiva das Apeladas. Defendem que o dano moral, além de compensar o sofrimento suportado, possui função pedagógica, devendo reprimir condutas abusivas praticadas de forma recorrente pelas empresas rés. Alegam que tais práticas somente persistem porque muitos consumidores, por desconhecimento ou limitação financeira, deixam de buscar reparação judicial, o que acaba por estimular novas lesões a outros clientes. Diante disso, requerem o acolhimento do recurso e a reforma da sentença para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais, fixando-se valor condizente com os prejuízos sofridos, e, cumulativamente, postulam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em conta a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. Contrarrazões a fls. 197/199, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, em consulta aos autos, verifico que na ação de busca e apreensão, fundada no mesmo contrato de financiamento de veículo discutido nestes autos (processo nº. 1001014-39.2022.8.26.0484), que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão, foi interposta apelação contra a sentença de mérito nele produzida. A propósito, confira-se fls. 32/41 deste feito em cotejo com as fls. 25/34 dos autos processados sob nº. 1001014-39.2022.8.26.0484. Ocorre que a apelação interposta contra a r. sentença proferida no processo nº 1001014-39.2022.8.26.0484 foi distribuída, conhecida, processada e julgada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, desta 3ª Subseção de Direito Privado, sob a relatoria do E. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO, em 22/11/2023, assim como os embargos declaratórios atinentes ao mesmo feito. A propósito, confira-se as ementas do v. julgados: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Análise das alegações do revel que se limitam a questões de direito e de conhecimento de ofício pelo magistrado. Documentos acostados à inicial que comprovam a contratação e a mora do réu. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001014-39.2022.8.26.0484; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). E, como cediço, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado.. Em análise do dispositivo regimental consubstanciado no art. 105, acima transcrito, o Eminente Des. Cesar Luís de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Como acima observado, a ação de origem, funda-se na mesma causa de pedir remota, que a demanda julgada pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. Assim, em virtude da patente conexão entre as demandas, face ao teor do julgado acima transcrito, resta, com a máxima vênia,configurada a prevenção da C. 27ª. Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso ora interposto, consoante o disposto no artigo 105 caput do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ações de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, de um lado, e, de outro, revisional de cláusulas de contrato. Primeira ação fundada no inadimplemento do devedor fiduciário, que na outra pretende rever o ajuste. Ações conexas, mas atribuídas, isoladamente, à competência de Subsecções diversas da mesma Seção de Direito Privado. Competência a ser dirimida pela prevenção. Inteligência e aplicação do artigo 105 do Regimento Interno, declarada competente a Câmara que conheceu da causa em primeiro lugar, ou seja, no caso, a Câmara suscitada, que por primeiro conheceu agravo interposto no feito conexo (revisional). Conflito julgado procedente, declarada competente a 12ª Câmara (suscitada). (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0026888-21.2014.8.26.0000 rel. Des. João CARLOS SALETTI j. 25.9.2014 v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DISTINTA. CRITÉRIO DE UNIFICAÇÃO. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, SALVO HIPÓTESE DE PREVENÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, CASO EM QUE PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 105, RITJ. 1. A partir da conjugação dos precedentes deste c. Grupo Especial, é possível concluir que o julgamento de recursos interpostos em demandas conexas com competência recursal distinta deve ser feito pela precedência da distribuição, salvo hipótese de prevenção, caso em que a unificação haverá de obedecer o disposto no art. 105, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixa-la junto à c. Câmara suscitante. (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0025997-29.2016.8.26.0000 rel. Des. ARTUR MARQUES j. 23.6.2016 v.u.). Competência interna. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, que apreciou apelação interposta em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0000350-38.2013.8.26.0420 rel. Des. WALTER CESAR EXNER j. 10.3.2016 v.u.). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. Conexão reconhecida pelo juízo a quo, que determinou a reunião dos feitos. Prevenção do órgão fracionário ao qual foi distribuído o primeiro recurso. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0003340-28.2010.8.26.0510 rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI j. 30.3.2017 v.u.). Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). Consigne-se que além de primeiro conhecer a matéria, a C. 27ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para o julgamento deste recurso. Destarte, considerando que ambas as Câmaras, por integrarem a Colenda 3ª Subseção de Direito Privado, deste Egrégio Tribunal, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior apelação acaba por atrair, data maxima venia, a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores. Portanto, com o máximo respeito, impõe-se a conclusão de que a C. 27ª Câmara de Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso de apelação. Com tais considerações, não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Éder Vasconcelos Leite (OAB: 270601/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 165 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes