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Ederson Sousa Santos e outros x Banco Bradesco S.A

ID: 277230601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065093-52.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON SOUSA SANTOS EDILANE SOUSA DOS SANTOS LUCIENE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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MARCOS RENATO DENADAI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1065093-52.2021.8.26.0002 - Procedimen… ADV: Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Marcos Renato Denadai (OAB 211369/SP), Carlos Daniel Nunes Masi (OAB 227274/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1065093-52.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciene Sousa Santos, Ederson Sousa Santos, Edilane Sousa dos Santos - Reqdo: Banco Bradesco S.a - Vistos. LUCIENE MOREIRA SOUSA, EDERSON SOUSA SANTOS e EDILANE SOUSA DOS SANTOS, propuseram a presente ação alegando terem sofrido prejuízo decorrente da conduta dos prepostos do réu, ao contratarem e cancelarem inúmeras apólices de previdência privada sem autorização, bem como pela falsificação de documentos e abertura fraudulenta de conta-corrente. Afirmaram ainda a indução de Luciene a alterar os investimentos e cinco contratações fraudulentas em nome de Edilane e, de modo geral, em nome dos três autores até fevereiro de 2021, quando souberam dos fatos, cobrando-se taxas e multas, dilapidando o patrimônio e gerando comissões indevidas aos consortes. O valor da causa foi aleatoriamente declarado em R$ 400.000,00. Trata-se, portanto, de pedido declaratório de inexigibilidade de contratos diversos, repetição em dobro do prejuízo e indenização por dano moral. Posicionou-se o réu pela validade dos contratos. Ocorre que, a soma do valor dos contratos conhecidos que se pretende a nulidade é de R$ 2.215.831,67, conforme relação de fls. 24; soma-se a isso o valor indicado como prejuízo de R$ 380.613,69, cuja pretensão é de ressarcimento pelo dobro, ou seja, R$ 761.227,38; somando-se às indenizações pelo dano moral de R$ 30.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 5.000,00, logo de R$ 55.000,00. O total é R$ 3.032.059,05. Nos termos do art. 292, inc. II, V e VI, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 3.032.059,05. Anote-se. Na data da distribuição (05/11/2021), o valor do salário mínimo era de R$ 1.100,00. Aplicando-se o critério funcional de competência absoluta desta Comarca de São Paulo, todas as ações de conhecimento apresentadas nessa referida data cujo valor fosse superior a R$ 550.000,00 deveriam ser distribuídas no Foro Central, independente do domicílio das partes ser abrangido por qualquer dos Foros Regionais. Após anotado o valor ora fixado (R$ 3.032.059,05), nos termos do § 3º, do já referido artigo 292, determino a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central desta Capital. No mais, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido. Cabe sobretudo aos procuradores a busca da composição, já que dispõem dos contatos do adverso para tanto. Int.

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Sky Serviços De Banda Larga Ltda x A & L Servicos De Instalacao Ltda

ID: 333693625

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070816-52.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Polo Passivo:

A & L SERVICOS DE INSTALACAO LTDA

Edital

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1070816-52.2021.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberto Luiz C…

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Processo nº 1001655-52.2021.8.26.0002

ID: 294501159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001655-52.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1001655-52.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hi… Processo 1001655-52.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a conversão em ação de execução para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devendo ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação (total de 2% do valor do débito). Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Suprida a pendência, anote-se a conversão e retifique-se o valor da causa. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1009124-52.2021.8.26.0002

ID: 332071809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009124-52.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1009124-52.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para ofe… Processo 1009124-52.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 97.433,88. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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N8 Particpações E Negócios Ltda. x Adriano Clemente Faccio e outros

ID: 311739354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052095-52.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N8 PARTICPAçõES E NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO CLEMENTE FACCIO NORBERTO AMARAL FACCIO

Intimação

Advogados:

RONALDO NILANDER

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NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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NEWTON CANDIDO DA SILVA

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EDGARD SIMÕES

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Processo 1052095-52.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - N8 Particpações e Negócios Ltda. - Norberto Amaral Faccio - - Adriano Clemente Faccio e outro - Vistos. O… Processo 1052095-52.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - N8 Particpações e Negócios Ltda. - Norberto Amaral Faccio - - Adriano Clemente Faccio e outro - Vistos. O art.833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475 e DJe 16/10/2018). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Com efeito, a impenhorabilidade dos salário não deve impedir, de forma absoluta, a satisfação do débito, desde que não prejudique a subsistência do devedor. No caso concreto, restou demonstrado que o executado aufere rendimentos mensais da ordem de R$ 26.688,36 (fls. 485/497), valores que superam, em muito, o mínimo necessário à manutenção de condições dignas de subsistência. A penhora de 10% da remuneração mensal, conforme requerido, mostra-se razoável e proporcional, não implicando violação ao mínimo existencial nem à dignidade da pessoa humana, cabendo ao executado, caso entenda necessário, apresentar prova documental que justifique eventual redução do percentual ora fixado. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos percebidos pelo executado NORBERTO AMARAL FACCIO, CPF 469.855.068-87, casado, empresário, residente à Rua Dom Paulo Pedrosa, 791, Apto. 21, Real Parque, CEP 05687-001, São Paulo/SP, oriundos: da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, CNPJ nº 46.379.400/0001-50; e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - INSS, CNPJ nº 16.727.230/0001-97, até o limite de R$ 120.269,69 (cento e vinte mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha de débito atualizada de fls. 584/586. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de penhora e ofício requisitório, cabendo à parte exequente promover sua impressão, diligenciar o protocolo junto às respectivas fontes pagadoras e comprovar o respectivo encaminhamento nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação de fls. 587, devendo o exequente: juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, e promover o recolhimento das custas postais necessárias para intimação da empresa NAF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., na condição de terceira interessada. Mantém-se, por ora, pendente de apreciação o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Intime-se. - ADV: RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP)

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N8 Particpações E Negócios Ltda. x Adriano Clemente Faccio e outros

ID: 311744355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052095-52.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N8 PARTICPAçõES E NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO CLEMENTE FACCIO NORBERTO AMARAL FACCIO

Intimação

Advogados:

RONALDO NILANDER

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NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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NEWTON CANDIDO DA SILVA

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EDGARD SIMÕES

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Processo 1052095-52.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - N8 Particpações e Negócios Ltda. - Norberto Amaral Faccio - - Adriano Clemente Faccio e outro - Vistos. O… Processo 1052095-52.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - N8 Particpações e Negócios Ltda. - Norberto Amaral Faccio - - Adriano Clemente Faccio e outro - Vistos. O art.833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475 e DJe 16/10/2018). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Com efeito, a impenhorabilidade dos salário não deve impedir, de forma absoluta, a satisfação do débito, desde que não prejudique a subsistência do devedor. No caso concreto, restou demonstrado que o executado aufere rendimentos mensais da ordem de R$ 26.688,36 (fls. 485/497), valores que superam, em muito, o mínimo necessário à manutenção de condições dignas de subsistência. A penhora de 10% da remuneração mensal, conforme requerido, mostra-se razoável e proporcional, não implicando violação ao mínimo existencial nem à dignidade da pessoa humana, cabendo ao executado, caso entenda necessário, apresentar prova documental que justifique eventual redução do percentual ora fixado. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos percebidos pelo executado NORBERTO AMARAL FACCIO, CPF 469.855.068-87, casado, empresário, residente à Rua Dom Paulo Pedrosa, 791, Apto. 21, Real Parque, CEP 05687-001, São Paulo/SP, oriundos: da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, CNPJ nº 46.379.400/0001-50; e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - INSS, CNPJ nº 16.727.230/0001-97, até o limite de R$ 120.269,69 (cento e vinte mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha de débito atualizada de fls. 584/586. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de penhora e ofício requisitório, cabendo à parte exequente promover sua impressão, diligenciar o protocolo junto às respectivas fontes pagadoras e comprovar o respectivo encaminhamento nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação de fls. 587, devendo o exequente: juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel, e promover o recolhimento das custas postais necessárias para intimação da empresa NAF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., na condição de terceira interessada. Mantém-se, por ora, pendente de apreciação o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Intime-se. - ADV: RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA (OAB 227701/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP), NEWTON CANDIDO DA SILVA (OAB 43379/SP)

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