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Processo nº 0012167-52.2024.8.26.0602

ID: 306386697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012167-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0012167-52.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria - Rosemeire Aparecida de Almeida - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. …

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Processo nº 0012167-52.2024.8.26.0602

ID: 306386816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012167-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012167-52.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria - Rosemeire Aparecida de Almeida - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. …

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Luis Ricardo Altoé E Cia Ltda x Iolanda Alves Paludo

ID: 308801128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012043-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO ALTOé E CIA LTDA

Polo Passivo:

IOLANDA ALVES PALUDO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LA CORTE

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FABRICIO DA SILVA LOPES

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DANILO SILVA FREIRE

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Processo 1012043-52.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Luis Ricardo Altoé e Cia Ltda - Iolanda Alves Paludo - O Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido nest…

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G. M. P. x M. P.

ID: 310678781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012652-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. M. P.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

LUISA LIPPI MARCONDES MACHADO

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LEANDRO PURIFICAÇÃO TEICH

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IRIS PEDROZO LIPPI

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FERNANDO FIDA

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FABIANA DOMINGUES CARDOSO

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Processo 0012652-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1015090-39.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.M.P. - M.P. - "Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantam…

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Dante Soares Catuzzo e outros x Cj Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 315669236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020482-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANTE SOARES CATUZZO RAQUEL PASSARO CATUZZO

Polo Passivo:

CJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA GABURRO

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JENNIFER CHRISTINA SCARPIELLO

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FABIO RIVELLI

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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Processo 1020482-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dante Soares Catuzzo - - Raquel Passaro Catuzzo e outro - Latam Airlines Group S/A - - Cj Agencia de Viagens e Tu…

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Alcides Fialho De Carvalho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 324478465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018569-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FIALHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0018569-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1027914-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides Fialho de Carvalho - Banco Santander (Brasil) S/…

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J. E. O. x D. K. C. F. e outros

ID: 320704326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036778-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. K. C. F. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1036778-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. K. C. F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. C. F., nascido em 03/12/2021, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, em período integral, haja vista ser próximo à residência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 24/25 destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 26/27 e dos documentos às fls. 28/37, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 40, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo estes autos como processo condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43 destes autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 54). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 60/62). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Giovana Colaço e Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009424-52.2024.8.26.0602

ID: 307651111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1009424-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Gratificações e Adicionais - Claudio Pinto - Vistos. Fls. 132\142: Anote-se no sistema a gratuidade deferida em sede de agravo. Ante o …

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Sebastião Pinto Junior - Mei x Leila De Fatima Souza

ID: 298012423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000139-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PINTO JUNIOR - MEI

Polo Passivo:

LEILA DE FATIMA SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

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ADRIANA GAMA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000139-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1040892-39.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sebastião Pinto Junior - Mei - Leila de Fatima Souza - Fls. 39/…

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Helio Marques Junior E Sm x Banco C6 S/A

ID: 296097999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029500-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MARQUES JUNIOR E SM

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JANA DANTE LEITE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029500-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1019027-52.2024.8.26.0602) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Helio Marques Junior e Sm - Banco C6 S/A - "Ciência do trânsi…

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