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"1036782-35.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Marcos Cesar Chagas Perez x Banco Bradesco S.A.

ID: 318990289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005316-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005316-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1028634-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Cesar Chagas Perez - BANCO BRADE… Processo 0005316-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1028634-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcos Cesar Chagas Perez - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em conta o depósito para fim satisfativo de folhas 18, o teor da decisão de folhas 19 e a inércia da parte exequente certificada às folhas 22, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de folhas 18, no valor de R$ 779,76. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 185,10), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Maria Clara Sousa De Mendonça - Civilmente Representada Por Sua Genitora Rita De Cássia Sousa Castro De Mendonça x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 294741283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010774-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA SOUSA DE MENDONçA - CIVILMENTE REPRESENTADA POR SUA GENITORA RITA DE CáSSIA SOUSA CASTRO DE MENDONçA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANI BEZERRA DOS SANTOS RODRIGUES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FELIPE SILVA DE MIRANDA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0010774-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1010980-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Sousa de Mendonça - Civilmente Repr… Processo 0010774-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1010980-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Sousa de Mendonça - Civilmente Representada Por Sua Genitora Rita de Cássia Sousa Castro de Mendonça - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de sentença promovido por M.C.S. de M., representada por sua genitora, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Com fundamento na narrativa estampada na exordial, a exequente requereu a intimação da executada para que deposite nos autos a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), decorrente das multas diárias aplicadas em razão do descumprimento de decisões judiciais. Emenda à petição inicial às fls. 26/28. Intimada, nos termos da decisão de fl. 29, a executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença. Aduziu que (a) em que pese a tutela de urgência tenha sido cumprida com atraso, não houve prejuízo para o autor apto a ensejar a aplicação de multa por descumprimento no vultoso valor de R$183.600,00; (b) houve o acolhimento da beneficiária em clínicas da rede credenciada e a mesma recusou o atendimento sem qualquer justificativa plausível; (c) apesar de as astreintes possuírem viés coercitivo, não deverão servir de justificativa ao enriquecimento sem causa; (d) a parte exequente deverá prestar caução idônea para poder levantar o valor. Pugnou pelo recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença e pelo reconhecimento de que a cobrança decorrente do descumprimento da liminar é indevida. Sobreveio manifestação acerca da impugnação (fls. 60). O Ministério Público manifestou-se às fls. 72/75. É a síntese do necessário. DECIDO. Na hipótese dos autos, é incontroverso que houve atraso no cumprimento da liminar, conforme reconhecido pela própria executada à fl. 33 ao afirmar que em que pese a tutela de urgência tenha sido cumprida com atraso, não houve prejuízo para o autor apto a ensejar a aplicação de multa por descumprimento no vultoso valor de R$183.600,00. Ocorre que não há, nos autos, prova de que a tutela de urgência tenha sido efetivamente cumprida, evidenciando que mesmo após a fixação de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a executada não se sentiu compelida a cumprir a obrigação registre-se que a decisão que fixou a multa diária em três mil reais foi fixada em novembro/2023 e o suposto contato da executada para prestar o atendimento teria ocorrido apenas em 20.05.2024 (fl. 35), evidenciado a recalcitrância da executada no que respeita ao cumprimento da decisão liminar. Desse modo, é inequívoco que a multa é devida, pois configurado o descumprimento da obrigação constante das decisões judiciais colacionadas às fls. 07/08 e fl. 09. Quanto ao montante alcançado em razão da incidência da multa diária, alinho-me à opinião exarada no parecer ministerial e, por conseguinte, reputo que o valor deve ser mantido, pois razoável e proporcional ao próprio vilipêndio da executada no que respeita ao cumprimento das decisões judiciais. Vale frisar, ademais, que a aplicação da multa diária estava condicionada ao descumprimento da decisão liminar, o que não se esperava. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, considerando que a apresentação de simples petição com indicação de apólice de seguro garantia, sem que tenha havido o pagamento efetivo do débito, configura, claramente, resistência ao trâmite do cumprimento de sentença, a ensejar a incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor tido como líquido e certo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANI BEZERRA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 497548/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), FELIPE SILVA DE MIRANDA (OAB 455768/SP)

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Ernesto Gimenez x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296249640

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0119954-58.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO GIMENEZ

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0119954-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ernesto Gimenez - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0015275-35.2023.8.26.0… Processo 0119954-58.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ernesto Gimenez - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0015275-35.2023.8.26.0405/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Benedito Ferreira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306649

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099692-87.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0099692-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Benedito Ferreira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004896-35.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Faze… Processo 0099692-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Benedito Ferreira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004896-35.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Neide De Oliveira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306651

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099694-57.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099694-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Neide de Oliveira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004896-35.2023.8.26.0405/0002 2ª Vara da Faze… Processo 0099694-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Neide de Oliveira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0004896-35.2023.8.26.0405/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Miguel Antonio Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296304613

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0108612-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0108612-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Miguel Antonio Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014887-35.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda P… Processo 0108612-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Miguel Antonio Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014887-35.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Five Soluções Em Consorcios Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293410667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001744-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIVE SOLUçõES EM CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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Processo 0001744-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1004384-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Five Soluções Em Consorcios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Adminis… Processo 0001744-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1004384-35.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Five Soluções Em Consorcios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Antes mesmo de qualquer outra deliberação, necessário se faz aclarar os pontos de divergência entre as partes, de forma a estabelecer os parâmetros para os cálculos de liquidação. Por primeiro, tem-se que a data da distribuição da ação realmente remonta ao dia 17/02/2023. A ação, inicialmente, foi distribuída por direcionamento à 6ª Vara Cível por suspeita de repetição da ação, e apenas posteriormente redistribuída livremente a esta Vara, na data de 06/03/2023. Vejamos: Assim, realmente, a data correta de distribuição da ação a ser considerada é o dia 17/02/2023. No mais, tratando-se de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa, como no caso dos autos, a correção monetária deve incidir desde a origem, ou seja, desde o ajuizamento da demanda principal, em 17/02/2023. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Ocorrência. Contradição no julgado no tocante ao termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios fixados. Honorários de sucumbência arbitrados com base no valor da condenação, correção monetária que incide desde a origem; honorários arbitrados com base no valor da causa, atualização monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, conforme súmula 14 do STJ. Embargos de Declaração Acolhidos". (TJ-SP - EMBDECCV:00035857120168260011SP0003585-71.2016.8.26.0011, Relator: Cristina Medina Mogioni, Data de Julgamento: 03/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) Neste particular, deve-se distinguir a hipótese em que os honorários são fixados em valor certo, circunstância em que devem ser atualizados desde o respectivo arbitramento, ou seja, do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do artigo85, § 16, do Código de Processo Civile da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária sobre os honorários advocatícios contratuais fixados em valor certo (e não sobre o valor da causa) tem incidência a partir da data do respectivo arbitramento, ou da decisão que o redimensionou, no caso, a data da decisão monocrática que promoveu sua redução. 2. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1473450 SC 2014/0200816-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019). "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou . 2. Agravo Regimental não provido". (AgRg no AgRg no AREsp n. 360.741/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2014.) Assim sendo, conclui-se que a correção monetária dos honorários sucumbenciais somente deverá ser computada a partir de sua fixação quando forem estabelecidos em valor certo. Em caso diverso, ou seja, quando os honorários são fixados com base no valor da causa, como é a hipótese, deverão ser atualizados desde a origem. Quanto aos juros moratórios, na hipótese, é certo que só incidem após o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, também não se aplicando na espécie o que dispõe o artigo 85, § 16, do CPC/2015, que trata das situações em que a verba advocatícia é fixada em quantia certa. Esse também o entendimento que prevalece na Corte Paulista: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO APÓS DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃOCPC, ART. 523EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIMENTO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-SP - AI:20234189820218260000SP 2023418-98.2021.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 08/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO APÓS DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃOCPC, ART. 523- RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP - AI:21742739420188260000SP2174273-94.2018.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 04/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) "Apelação. Cumprimento de sentença em relação a verbas de sucumbência fixadas em razão da improcedência dos pedidos formulados em ação de devolução de valores. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa, além da condenação nas custas e despesas processuais. Insurgência da exequente contra a r. sentença que acolheu a impugnação ofertada pela executada, para o fim de reconhecer excesso de execução e, considerando que o crédito foi integralmente satisfeito pelo depósito realizado, julgou extinto o incidente. Acerto da r. sentença. Correção monetária que deve incidir a partir da data de ajuizamento da ação e do desembolso dos valores pagos a título de custas e despesas. Juros moratórios, contudo, cuja incidência deve se dar a partir da liquidação do débito e início da fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário, cabendo ao credor a necessidade de promover o cumprimento de sentença. Excesso de execução configurado com relação aos juros aplicados antes da intimação para cumprimento espontâneo da condenação. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - AC:00369544120208260100SP0036954-41.2020.8.26.0100, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 25/06/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021). Delimitados os parâmetros para o cálculo dos honorários sucumbenciais, anoto o prazo de 15 dias para que as partes refaçam seus cálculos de liquidação. Remanescendo discordância, mesmo com os claros parâmetros estabelecidos, será nomeado perito para solução da controvérsia, a encargos de ambas as partes. Intime-se. - ADV: NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036782-35.2023.8.26.0405" – Página 17 de 17

Marcos Cesar Chagas Perez x Banco Bradesco S.A.

Maria Clara Sousa De Mendonça - Civilmente Representada Por Sua Genitora Rita De Cássia Sousa Castro De Mendonça x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Ernesto Gimenez x Spprev - São Paulo Previdência

Benedito Ferreira x Spprev - São Paulo Previdência

Neide De Oliveira x Spprev - São Paulo Previdência

Miguel Antonio Costa x Fazenda Do Estado De São Paulo

Five Soluções Em Consorcios Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros