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E. M. De L. L. x E. L. Dos S. S.

ID: 278990127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018100-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. L.

Polo Passivo:

E. L. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO DANTAS CORTEZ NETO

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SCARLET CRISTINA DE LIMA FERNANDES

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ADV: Waldomiro Dantas Cortez Neto (OAB 463360/SP), Scarlet Cristina de Lima Fernandes (OAB 470270/SP) Processo 0018100-18.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - … ADV: Waldomiro Dantas Cortez Neto (OAB 463360/SP), Scarlet Cristina de Lima Fernandes (OAB 470270/SP) Processo 0018100-18.2023.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. M. de L. L. - Exectdo: E. L. dos S. S. - Vistos. Trata-se de cobrança de alimentos pelo rito da constrição patrimonial. Providencie a Serventia a publicação da decisão de págs. 207/208. Foram bloqueados R$ 839,15, conforme págs. 232/236, pelo sistema Sisbajud. Sobreveio impugnação por parte do executado (pág. 223), alegando que tais valores referem-se à sua remuneração (pág. 224). Manifestação da parte exequente às págs. 229/231. Decido. O executado alegou que o bloqueio em sua integralidade é indevido, pois já ocorre o desconto mensal de pensão alimentícia no percentual de 45%, além de desconto de alimentos sob a rubrica pensão ofício, no importe de R$ 110,24. Dispõe o artigo 833, IV e § 2º do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ...§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º (grifei)" . A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do CPC aplica à hipótese em comento, pois para pagamento de prestação alimentícia a remuneração do devedor pode ser penhorada em até 50% de seus rendimentos líquidos (artigo 529 § 3º do CPC). Ocorre que o executado já realiza o pagamento de pensão alimentícia no importe de 45% (R$ 910,43) , além de pagamento de pensão ofício no importe de R$ 110,24, que somados já totalizam o valor de 50% dos valores penhoráveis do artigo 529§ 3º do CPC. Destarte, de rigor pelo desbloqueio integral dos valores constritos. Determino o cancelamento da ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, "modalidade teimosinha" e o desbloqueio total dos valores constritos, de imediato. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Observo que não será possível o deferimento da penhora on-line, pois 50% dos valores penhoráveis já estão sendo descontados em folha de pagamento. Int. São José dos Campos,

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E. R. E. S. e outros x E. R. E. S. e outros

ID: 304302707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025057-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. E. S. T. E. S. B.

Polo Passivo:

E. R. E. S. T. E. S. B.

Intimação

Advogados:

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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KATIA CORREA LANZILOTTI

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JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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Processo 1025057-18.2023.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.E.S. - T.E.S.B. - T.E.S.B. - E.R.E.S. e outros - 1) Diante da notícia do óbito da parte requerente, comprovado à(s) pág(s… Processo 1025057-18.2023.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.R.E.S. - T.E.S.B. - T.E.S.B. - E.R.E.S. e outros - 1) Diante da notícia do óbito da parte requerente, comprovado à(s) pág(s). 1153, e tratando-se de demanda que tratava de direito intransmissíveis (pedido de alimentos à ex-cônjuge), JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anota-se que o divórcio foi decretado às págs. 1021/1024. Custas e despesas pela parte requerente, além dos honorários do patrono do requerido, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte era beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2) Prossiga-se o feito em relação à reconvenção ofertada pelo requerido, de reconhecimento de união estável em período anterior ao matrimônio, com partilha de bens. 3) Recebo a petição de pág(s). 1151/1152 como emenda à inicial da reconvenção, retificando-se o cadastro do feito, com inclusão dos herdeiros da reconvinda. 4) Citem-se os reconvindos, ficando advertidos do prazo de 15 dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial da reconvenção, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A cópia da presente decisão servirá como mandado. 5) A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695 §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 6) Caso a parte requerida não seja localizada, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. 7) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 8) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 9) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 10) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação. - ADV: ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), ANA CAROLINA REGLY ANDRADE (OAB 243833/SP), ANA CAROLINA REGLY ANDRADE (OAB 243833/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP)

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Juliane Vieira De Vasconcelos e outros x Juliane Vieira De Vasconcelos e outros

ID: 279672982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020498-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE VIEIRA DE VASCONCELOS KELLY CRISTINA AVELINO GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIANE VIEIRA DE VASCONCELOS KELLY CRISTINA AVELINO GUIMARãES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOURA DE ALMEIDA

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MARIA ANTONIETA DE LIMA

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ADV: Maria Antonieta de Lima (OAB 369164/SP), Rafael Moura de Almeida (OAB 393426/SP) Processo 1020498-18.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliane Vieira de Vasconcelos, KELLY CRIST… ADV: Maria Antonieta de Lima (OAB 369164/SP), Rafael Moura de Almeida (OAB 393426/SP) Processo 1020498-18.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliane Vieira de Vasconcelos, KELLY CRISTINA AVELINO GUIMARAES DOS SANTOS - Reqda: Kelly Cristina Avelino Guimarães dos Santos, JULIANE VIEIRA DE VASCONCELOS - Vistos. O processo está formalmente em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Nos termos do artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil, anoto que são controvertidos os fatos relativos às imputações recíprocas de atos ilícitos, havendo controvérsia, ainda, a respeito de existência de danos morais indenizáveis. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Isso por não se verificar necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). A parte autora-reconvinda revelou que não tem outras provas a produzir (fls. 69). A parte ré-reconvinte requereu o depoimento pessoal da parte autora-reconvinda e a inquirição de uma testemunha (fls. 70/71). A versão da parte autora já se encontra nos autos, a parte não tem obrigação de prestar declarações que lhes sejam desfavoráveis e efeitos de eventual confissão não são absolutos, razão pela qual indefiro o requerimento de depoimento pessoal. Com relação à testemunha, cumpre enfatizar que a realização de audiência presencial para inquirição ainda constitui a regra. A forma telepresencial, mista ou não, por ser excepcional, só pode ser realizada por requerimento da parte, cabendo ao juiz, no entanto, decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial (CNJ, Resolução nº 481/22). Ademais, já se decidiu que, "além da realização de audiência de forma presencial ser a regra, a realização de audiência por videoconferência ou de forma telepresencial se trata de ato discricionário do julgador, o qual, como condutor do processo, deve analisar o juízo de conveniência da realização do ato de forma diversa" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2133782-35.2024.8.26.000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 14.06.24). No mesmo sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2331125-39.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 07.11.24; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2379679-05.2024.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 17.12.24. Realização de audiência presencial, outrossim, constitui a melhor forma de garantir a necessária incomunicabilidade das testemunhas (CPC, art. 456) e, até, evitar reiteração de ocorrências no mínimo desrespeitosas, algumas constatadas por este Magistrado, outras divulgadas pela mídia (v. g. pessoa na praia; em obra onde está trabalhando; na condução de veículo automotor; escondida embaixo de mesa de local onde não deveria estar etc). A testemunha, no entanto, não reside nesta Comarca e a parte que a arrolou não se comprometeu a levá-la à audiência independentemente de intimação; ao contrário (fls. 71). O fato de que a testemunha reside fora desta Comarca não constitui obstáculo ou dificuldade à presencial inquirição dela por Magistrado, pois, para essa hipótese, há expressa e não revogada disposição legal de oitiva por meio de carta precatória (CPC, arts. 237, III e 453, II). Não há, portanto, inconveniência na inquirição da testemunha no modo presencial. Assim, defiro a inquirição da testemunha arrolada pela parte ré-reconvinte e, tendo em vista o fato de que reside fora desta Comarca (fls. 71), depreque-se a inquirição, solicitando ao MM. Juízo deprecado seja o ato realizado de forma presencial. Intime-se. São José dos Campos, 24 de maio de 2025.

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Leandro Scheidl x Carlos Eduardo Araujo Silva

ID: 317046551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008858-18.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SCHEIDL

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA IBRAHIM

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DJONES DE OLIVEIRA HESSEL

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Processo 1008858-18.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Leandro Scheidl - Carlos Eduardo Araujo Silva - Vistos. Fls. 237/238 - Trata-se de pedido do… Processo 1008858-18.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Leandro Scheidl - Carlos Eduardo Araujo Silva - Vistos. Fls. 237/238 - Trata-se de pedido do exequente para que a penhora recaia sobre veículos em nome da cônjuge da parte executada, sob o fundamento de que o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens autoriza a constrição pretendida. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de penhora de veículos da cônjuge do executado sem que este integre o polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se ao casal apenas os bens adquiridos na constância do casamento, salvo as exceções previstas no artigo 1.659 do mesmo diploma. Dessa forma, apenas os bens comuns podem ser objeto de execução por dívida contraída por um dos cônjuges. O artigo 1.666 do Código Civil dispõe que as dívidas contraídas por um dos cônjuges não obrigam o outro, salvo nos casos previstos neste Código. No mesmo sentido, o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil prevê que a execução pode recair sobre bens do cônjuge quando a obrigação tiver sido contraída em benefício da família. Contudo, para que a penhora incida sobre bens do cônjuge do executado, é imprescindível que se demonstre a comunicação desses valores, ou seja, que possuem origem em bens comuns do casal. O simples fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens não autoriza automaticamente a constrição de valores de titularidade exclusiva do cônjuge. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - Pretensão de bloqueio de ativos financeiros em nome da esposa do executado - Inadmissibilidade - Cônjuge que não figura como parte no processo executivo - Casamento realizado no regime da comunhão geral de bens - Presunção de que os valores constantes em conta bancária exclusiva de um dos cônjuges sejam de proventos de seu trabalho, a excluir da comunhão (art. 1.668, V e art. 1.659, VI, do CC) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176989-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade da esposa do executado. Impossibilidade, ainda que eles sejam casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge que não é parte no processo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194035-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). Execução. Penhora de numerário mantido em conta bancário do cônjuge do devedor, que não é parte no processo. Descabimento. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0114647-91.2012.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2012; Data de Registro: 27/07/2012). Além disso, a interpretação dos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), reforça a necessidade de inclusão do cônjuge no polo passivo sempre que houver tentativa de atingir bens de sua titularidade exclusiva. Ademais, a Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Embora intimado da penhora, não é obrigatória a intervenção do cônjuge do executado como litisconsorte necessário na execução. Tal enunciado reafirma que a simples intimação não é suficiente para obrigar o cônjuge a integrar o processo, sendo necessária sua inclusão formal caso se pretenda atingir seus bens. No caso concreto, não há nos autos prova de que os veículos da cônjuge do executado seja bem comum do casal. Assim, sem a devida demonstração da comunicação patrimonial e sem a inclusão do cônjuge no polo passivo, a penhora requerida mostra-se indevida. Diante do exposto, revendo posicionamento anterior, INDEFIRO o pedido de penhora dos veículos da cônjuge do executado. Caso o exequente entenda que há comprovação de que sejam bens comuns do casal, poderá requerer a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, instruindo o pedido com documentos aptos a demonstrar tal circunstância. Intime-se. - ADV: GUILHERME SILVA IBRAHIM (OAB 454005/SP), DJONES DE OLIVEIRA HESSEL (OAB 480967/SP)

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