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Claro S/A x Margila Nogueira Silva

ID: 300365883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036794-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MARGILA NOGUEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036794-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036794-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Claro S/A - Apda/Apte: Margila Nogueira Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Observada a determinação prevista no artigo 942/CPC (prosseguimento em caso de resultado não unânime), reformaram em parte o acórdão, por maioria de votos, vencido o 3º juiz (que declara) - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SOB DISCUSSÃO, OBSTANDO, CONSEQUENTEMENTE, QUAISQUER COBRANÇAS, INCLUINDO INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E MEDIDAS SIMILARES; PORÉM, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CADA PARTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA FIXADOS EM R$ 500,00, PARA CADA UMA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE SE PERMITIR A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA PRESCRITA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E AINDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELAS PARTES PARA R$ 1.000,00. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA QUE, JULGADO, REAFIRMOU A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA DO § 8°-A DO ART. 85 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEVE SER ALTERADO PARA READEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA AOS VALORES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR ORA FIXADOS EM R$ 5.511,73, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - 5º andar

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R. A. Dos S. S. x M. A. E.

ID: 313067899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044069-71.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

M. A. E.

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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Processo 1044069-71.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1045596-58.2022.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.S.S. - M.A.E. e outro - Vistos. Fls. 226/227: diante da conclusão dos e… Processo 1044069-71.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1045596-58.2022.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.S.S. - M.A.E. e outro - Vistos. Fls. 226/227: diante da conclusão dos estudos psicológico (fls. 181/186) e social (fls. 216/221), recomendando a convivência entre pai e filha, para fortalecimento dos vínculos da criança com o genitor e com a familia paterna, e da manifestação ministerial de fls.232, em atenção ao princípio do melhor interesse da menor Sophia Emanuelly E. S., nascida aos 11/11/2019 (fls. 20), atualmente com 05 (cinco) anos de idade, e a fim de garantir o convívio paterno-filial (estabelecido, nos dias atuais, nos moldes determinados pelo v. acórdão de fls.114/118), defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, para ampliar o regime provisório de visitação nos seguintes moldes: por 90 (noventa) dias, isto é, até o dia 30/09/2025, o pai poderá retirar a filha no lar materno, aos sábados, às 10 horas, devolvendo-a, no mesmo local e dia, às 19 horas. Após 90 (noventa) dias, isto é, a partir do dia 01/10/2025 em diante, o pai poderá retirar a filha no lar materno, às 10 horas do sábado, devolvendo-a, no mesmo local, no domingo, às 19 horas, isto é, com direito a pernoite. Além disso, a filha passará o Dia dos Pais com o homenageado, observado o horário estipulado para a visitação (das 10 às 19h). As visitas paternas ocorrerão a partir do primeiro final de semana subsequente à intimação do réu acerca desta decisão. Informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se participaram do programa "Oficina de Pais e Filhos", comprovando-se por documentos, nos termos da r. decisão retro. No mais, declaro encerrada a fase instrutória. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes, em alegações finais, na forma de memoriais. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Na sequência, tornem conclusos para a prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

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Lucia Helena Abbari Rossi x Banco Do Brasil S/A

ID: 303926880

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007597-71.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA ABBARI ROSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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VIVIAN KARILA RIBEIRO PRACITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007597-71.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007597-71.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Lucia Helena Abbari Rossi e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COAUTORA INDUZIDA POR TERCEIROS A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SOB A PROMESSA FRAUDULENTA DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE TERCEIRO DESTINATÁRIO DOS VALORES, EM RAZÃO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO SIGILO BANCÁRIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E DA AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBORA A AUTORA TENHA REALIZADO AS TRANSFERÊNCIAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, A POSTERIOR LIBERAÇÃO DE VALORES JÁ BLOQUEADOS PELO BANCO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, CONTRIBUIU PARA O PREJUÍZO FINAL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITOS DA PERSONALIDADE. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.APELO EM PARTE ACOLHIDO, RECONHECENDO SER O RÉU CONDENADO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA INDEVIDAMENTE LIBERADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO EFETIVO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Karila Ribeiro Pracitelli (OAB: 151403/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1039704-71.2022.8.26.0506

ID: 297020358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1039704-71.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BERARDO SABIONI ANETE DE FATIMA BERARDO SABIONI WALTER BERARDO SABIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SABIONI STOPATTO BELEZINI

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Processo 1039704-71.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Anete de Fatima Berardo Sabioni - - Ana Paula Berardo Sabioni - - Walter Berardo Sabioni - Vistos. Para que seja possível … Processo 1039704-71.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Anete de Fatima Berardo Sabioni - - Ana Paula Berardo Sabioni - - Walter Berardo Sabioni - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação de partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, bem como que em processos de inventário e arrolamento cabe à inventariante a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pela inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Apresente a inventariante as últimas declarações e o plano de partilha, devendo observar os termos dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil. Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: TATIANA SABIONI STOPATTO BELEZINI (OAB 310519/SP), TATIANA SABIONI STOPATTO BELEZINI (OAB 310519/SP), TATIANA SABIONI STOPATTO BELEZINI (OAB 310519/SP)

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Processo nº 1055612-71.2022.8.26.0506

ID: 330545672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055612-71.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ZAMPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELI SILVANA FERRAZ GALON

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Processo 1055612-71.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luciane Zampa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada… Processo 1055612-71.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luciane Zampa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCIANE ZAMPA em face do SASSOM - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO e ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo que sofre de dor crônica refratária intensa, com expressivo prejuízo funcional e limitações graves impostas pela dor. Relata que o quadro iniciou há 30 anos com cirurgia na coluna de descompressão e artrodese, infecções e revisões, evoluindo com síndrome pós-laminectomia e sendo submetida a implante de eletrodo epidural. Aduz que atualmente faz uso constante de medicamentos como Morfina 30mg, Duloxetina 30mg, Gabapentina 300mg, Alprazolam 1mg, Quetiapina 25mg, Ondansetrona 4mg, Omeprazol 20mg, entre outros, todos em altas dosagens, mas sem melhora significativa das dores.Afirma que, conforme declaração médica do neurocirurgião Dr. Eduardo Quaggio (CRM 112573), a melhor indicação seria a realização de cirurgia para fixação de uma bomba de analgesia com cateter, a ser inserido na região da dor, para infusão contínua de morfina.Informa que foi feita solicitação ao Convênio SASSOM em 01/09/2022, mas houve resposta negativa em 08/09/2022, sendo informado que "o procedimento não é padronizado pelo SASSOM".Requer autela de urgência para cobertura integral dos custos médico-hospitalares e a pProcedência da ação para obrigar os réus ao fornecimento do procedimento cirúrgico e danos morais no valor de R$ 20.000,00. O requerido SASSOM apresentou contestação alegando ausência de interesse de agir - sustenta que não há interesse processual pois não foi comprovada a negativa da requerida. No mérito, sustenta a legalidade da negativa , pois não possui fundamento legal para autorizar o procedimento, baseando-se na Lei Complementar 3.161/2023. Afirma que a SASSOM é uma autarquia vinculada ao município de Ribeirão Preto, não sendo uma operadora de planos de saúde. Requer o indeferimento do pedido de danos morais por ser totalmente indevido. O Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral, contestou falta de interesse de agir, pois o tratamento para dor é fornecido gratuitamente pelo SUS. No mérito, aduz a inexistência de urgência ou emergência. De proemio, passo a análise das preliminares arguidas pelas requeridas. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE NEGATIVA. O SASSOM alega que não houve negativa expressa ao pedido da autora, razão pela qual não haveria interesse processual. Tal argumento não prospera. A negativa está expressamente documentada no e-mail da Ouvidoria do SASSOM (fl. 27/28), configurando recusa formal ao fornecimento do procedimento médico solicitado, o que gera interesse processual legítimo para a busca da tutela jurisdicional. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR DISPONIBILIDADE NO SUS. Ambas as requeridas sustentam que não há interesse de agir porque o procedimento estaria disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). Este argumento também não merece acolhimento. A autora é beneficiária do SASSOM (autarquia municipal), tendo direito à assistência médica por meio deste sistema, não sendo razoável exigir que busque atendimento em outro sistema quando possui cobertura específica. Ademais, o direito à saúde é garantido constitucionalmente (art. 196, CF/88) e deve ser assegurado por todos os entes públicos solidariamente, não cabendo ao beneficiário a escolha entre sistemas, mas sim o cumprimento da obrigação pelo ente responsável. Portanto, REJEITO as preliminares arguidas e passo à análise do mérito. Analisando os autos, fixo como ponto controvertido a necessidade médica do procedimento cirúrgico para implante de bomba de infusão intratecal de morfina, tendo em vista o quadro clínico apresentado pela autora. Assim, defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes, que será realizada por profissional do IMESC, haja vista se tratar de parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Destarte, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a formulação de quesitos, no prazo de quinze dias. Após a apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia e a designação de data e local para ser realizado o exame médico. Autorizo a extração de cópias das principais peças e documentos do processo para instruir o ofício. Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, para comparecimento na data, local e horários agendados. Com a vinda do laudo pericial aos autos, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Int. - ADV: LUCELI SILVANA FERRAZ GALON (OAB 364208/SP)

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Dario Batista x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 306465320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051829-71.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARIO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A TECONOLOGIA BANCáRIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1051829-71.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dario Batista - Banco Santander (Brasil) S/A - - Teconologia Bancária S/A - VISTOS em saneador. 1. O pr… Processo 1051829-71.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dario Batista - Banco Santander (Brasil) S/A - - Teconologia Bancária S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Cuida-se de ação ordinária proposta por DARIO BATISTA em face de BANCO SANTANDER S.A. e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. TECBAN, na qual o Autor postula a restituição em dobro do valor de R$ 1.000,00, alegadamente debitado de modo indevido de sua conta corrente em razão de falha em operação de saque realizada em caixa eletrônico, bem como indenização por danos morais fixada em valor não inferior a trinta salários mínimos. Narra o Requerente que, em 03.11.2021, por volta das 09h30, dirigiu-se ao terminal de autoatendimento da TECBAN, localizado na Rua Adalberto Pajuaba, esquina com a Avenida Paranapanema, nº 35, Bairro Sumarezinho, nas dependências do Posto Sewal, para realizar saque no valor de R$ 1.500,00. Aduz que a operação não foi efetivada, sendo exibida a mensagem "limite máximo de saque", impedindo a liberação do numerário. Posteriormente, ao verificar o extrato bancário, constatou débito de R$ 1.000,00 sob o título "saque", valor que alega não ter recebido. O primeiro Requerido, BANCO SANTANDER S.A., apresentou contestação sustentando a regularidade da operação, com fundamento no relatório de auditoria da TECBAN que atestou a inexistência de falhas sistêmicas ou físicas no equipamento. Argumenta que a transação foi autorizada mediante cartão com senha e validação biométrica, dados pessoais intransferíveis de responsabilidade do titular, inexistindo ato ilícito de sua parte. A segunda Requerida, TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. TECBAN, igualmente contestou alegando que sua auditoria no equipamento ATM 45573 concluiu que a transação de R$ 1.000,00 foi executada normalmente, com liberação de vinte cédulas de R$ 50,00, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal. Sustenta que sua responsabilidade limita-se à transmissão das solicitações confirmadas por métodos de segurança, sendo a movimentação financeira de responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Em réplica, o Autor impugnou o relatório de auditoria produzido unilateralmente pela TECBAN, reiterando que o numerário não foi liberado e que a diferença entre o valor tentado sacar (R$ 1.500,00) e o valor debitado (R$ 1.000,00) corrobora sua versão. Invocou a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor para fundamentar os danos morais pleiteados. Inexistentes preliminares e sem arguição de nulidades, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. A cognição desta fase saneadora, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, volta-se ao exame das questões processuais pendentes, à delimitação precisa dos pontos controvertidos e à organização da atividade probatória, sem adentrar ao mérito da demanda. A relação jurídica de consumo restou devidamente reconhecida nos autos, aplicando-se as disposições da Lei 8.078/90, conforme fundamentação já expendida em decisão de fls. 173/174 que deferiu a inversão do ônus probatório. A regra estática do ônus da prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, revela-se plenamente adequada ao caso concreto, especialmente diante da inversão já deferida em favor do consumidor. Dessa forma, compete aos Requeridos a demonstração da regularidade da operação e da efetiva entrega do numerário ao Autor. Não se vislumbra, na espécie, hipótese excepcional que justifique a dinamização do ônus probatório prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a distribuição legal mostra-se suficiente e equilibrada para a elucidação das questões controvertidas. 3. Quanto à delimitação das questões controvertidas, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na efetiva liberação ou não do numerário correspondente ao valor de R$ 1.000,00, debitado da conta corrente do Autor em 03.11.2021. Constitui ponto central da demanda a apuração se houve falha na prestação dos serviços pelos Requeridos, seja no funcionamento do equipamento de autoatendimento, seja na manutenção da segurança e confiabilidade do sistema bancário. Por outro lado, emergem como ponto incontroverso a existência da operação registrada no sistema, a data, horário e local da transação (03.11.2021, às 09h34min50s, no ATM 45573 localizado no Posto Sewal). A complexidade técnica da matéria debatida, especialmente no que tange ao funcionamento de sistemas bancários automatizados, equipamentos de autoatendimento e protocolos de segurança digital, demanda conhecimento especializado que transcende o saber jurídico comum. A correta elucidação dos fatos narrados exige compreensão aprofundada sobre arquitetura de sistemas bancários, protocolos de autenticação biométrica, mecanismos de dispensação de numerário e sistemas de auditoria de terminais eletrônicos. Embora os Requeridos tenham apresentado relatório de auditoria produzido pela TECBAN, que concluiu pela regularidade da operação, tal elemento probatório foi devidamente impugnado pelo Autor quanto à sua imparcialidade e metodologia empregada. Dessa forma, considerando que a produção foi unilateral, mostra-se necessária a realização de perícia técnica imparcial para a adequada formação do convencimento judicial sobre as questões controvertidas. A necessidade de verificação técnica do equipamento específico (ATM 45573) utilizado na transação questionada, mediante análise de seus logs operacionais, registros de manutenção, histórico de incidentes e eventual identificação de falhas sistêmicas ou mecânicas, constitui elemento fundamental para a correta solução da lide. Nesse contexto, considerando a complexidade técnica da controvérsia e a necessidade de esclarecimentos que exigem conhecimento especializado, determino, de ofício, com fundamento no artigo 156 do código de processo Civil, a produção de prova pericial técnica para análise imparcial e abrangente das questões controvertidas. Assim, determino a produção de prova pericial para análise técnica do equipamento ATM 45573 da TECBAN, especificamente quanto aos registros operacionais, logs de sistema, protocolos de segurança e eventual identificação de falhas mecânicas ou sistêmicas relacionadas à transação de R$ 1.000,00 realizada em 03.11.2021 às 09h34min50s, designando perito o sr. GUSTAVO LEONARDO MORAES, graduado em ciência da computação, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para estipular proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, observando que os honorários serão rateados entre as partes com fundamento no artigo 95, caput, parte final, do Código de Processo Civil, devendo considerar que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e sua cota é fixada com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 23 UFESPs, enquanto a parte requerida, não beneficiária da Justiça Gratuita, arcará com sua respectiva meação sem tal limitação, intimando-se as partes para que se manifestem sobre a estimativa de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me os autos conclusos após o cumprimento das intimações para aplicação do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. Ofereço, desde logo, os quesitos, organizados por categorias: QUESITOS RELATIVOS AO EQUIPAMENTO: O equipamento ATM 45573 da TECBAN apresentava, na data de 03.11.2021, alguma falha mecânica, sistêmica ou de software que pudesse comprometer o funcionamento regular das operações de saque? Existe registro de manutenções corretivas ou preventivas realizadas no referido equipamento no período de 30 (trinta) dias anteriores e posteriores à data dos fatos? O mecanismo de dispensação de numerário do equipamento funcionava adequadamente na data questionada? QUESITOS RELATIVOS À TRANSAÇÃO: Os logs operacionais do sistema registram efetivamente a liberação física de vinte cédulas de R$ 50,00 na transação realizada em 03.11.2021 às 09h34min50s? Há compatibilidade entre os registros de débito na conta corrente e os registros de dispensação física do numerário? O sistema de auditoria do equipamento permite identificar eventuais discrepâncias entre operações autorizadas e numerário efetivamente liberado? QUESITOS RELATIVOS À SEGURANÇA: Os protocolos de autenticação biométrica e validação de senha foram corretamente executados na operação questionada? Existe possibilidade técnica de ocorrência de débito em conta corrente sem a correspondente liberação física do numerário? O equipamento possui mecanismos de detecção e registro de falhas na dispensação de cédulas? QUESITOS RELATIVOS À AUDITORIA APRESENTADA: O relatório de auditoria apresentado pela TECBAN seguiu metodologia técnica adequada e padrões reconhecidos para análise de equipamentos bancários? As conclusões do referido relatório encontram respaldo nos dados técnicos efetivamente coletados do equipamento? O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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