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Processo nº 1036024-25.2023.8.26.0577

ID: 295407746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036024-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SOLARE VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES

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Processo 1036024-25.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Solare Vista Verde - Conforme já solicitado no r. Despacho de fls. 120 e nos atos ordinatóri… Processo 1036024-25.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Solare Vista Verde - Conforme já solicitado no r. Despacho de fls. 120 e nos atos ordinatórios de fls. 110, 125, 147, 150 e 157, para o levantamento dos valores depositados nestes autos em conta bancária do advogado, é necessário que a procuração contenha os poderes especiais para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme exige o artigo 105 do Código de Processo Civil. Entretanto, a nova procuração juntada às fls. 160 não possui tais poderes. O referido mandato possui apenas poderes para "receber e pagar valores". Ademais, o novo formulário apresentado às fls. 161 encontra-se irregular, pois não foram preenchidos os campos "Número do processo (padrão CNJ)", "Nome do Credor (Beneficiário)", "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do titular da conta destino". Assim, para que possa ser cumprida a determinação de fls. 102, reitero novamente o já solicitado às fls. 110, 120, 125, 147, 150 e 157: Fica novamente intimado o Condomínio Exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: tendo em vista que se trata de crédito do condomínio, ele é quem deve constar no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" do formulário, com a indicação do CNPJ correto. Salientamos ainda que o formulário deve ser integralmente preenchido, observadas as diretrizes do Comunicado acima indicado. Caso pretenda que o valor seja levantado em conta bancária do advogado, reiteramos que deve ser apresentada procuração com os poderes especiais para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, de acordo com o artigo 105 do Código de Processo Civil. Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES (OAB 404612/SP)

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Dinâmica Condomínios Ltda - Me x Condomínio Edifício Cabo São José

ID: 276923537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035345-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINâMICA CONDOMíNIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CABO SãO JOSé

Despacho

Advogados:

EDUARDO ZAPONI RACHID

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MARCELO MENDONÇA FILHO

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DESPACHO Nº 1035345-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035345-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Dinâmica Condomínios Ltda - Me - Apelado: Condomínio Edifício Cabo São José - Vistos. Trata-se de exame de admissibilidade de recurso de apelação. Constatei a ausência nos autos de comprovante de recolhimento do preparo recursal e determinei à parte apelante a demonstração do pagamento do preparo em dobro, com espeque no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (fls. 290). Em resposta, a apelante alegou a fls. 292 que já havia recolhido o preparo na ocasião da interposição do recurso e juntou o respectivo comprovante (fls. 293/294). A Z. Serventia certificou que "[...] a guia DARE sob nº 240590126001670-0001, [havia sido] utilizada em outro processo, conforme consta abaixo" (fls. 296), sobre o que se manifestaram as partes (fls. 301/303 e 307/309). É o relato do essencial. A hipótese é de deserção do recurso. Dispõe o § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifo e negrito nossos). Conquanto se possa cogitar de ter havido o recolhimento do preparo no momento oportuno (a data da interposição do recurso), certamente não houve a comprovação nos autos, o que se verifica a fls. 260/270 com a inexistência da reprodução do DARE e do respectivo demonstrativo de pagamento, já que as subsequentes fls. 271 tratam de ato ordinatório expedido pela Z. Serventia. É cediço que a Lei não possui palavras inúteis, de modo que o verbo comprovar referido no § 4º do artigo 1.007 não comporta outra acepção senão a de que, para fins de atendimento ao comando legal, não basta que o recolhimento seja feito na data da interposição do recurso, mas que também seja comprovado nos autos em tal oportunidade por meio da juntada da documentação correspondente. Depreende-se ainda do texto legal em comento que a ausência da comprovação do recolhimento gera como consequência o ônus de recolhimento do preparo em dobro pelo apelante, sob pena de deserção. A determinação de recolhimento em dobro por mim exarada a fls. 290 foi clara e expressa a respeito. No entanto, em vez de recorrer do pronunciamento judicial ou dar cumprimento à ordem, a parte apelante resolveu apenas juntar o comprovante do recolhimento do preparo não exibido em momento oportuno, o qual apenas diz respeito ao pagamento simples, e não em dobro, como determinado. Isto posto e considerando ainda que o prazo para regularização do preparo é de natureza peremptória e que não há previsão legal para oferecimento de oportunidade para complementação da complementação, a deserção está configurada. Ante o exposto, com espeque no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção. Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Marcelo Mendonça Filho (OAB: 393009/SP) - Eduardo Zaponi Rachid (OAB: 228576/SP) - 5º andar

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A. L. G. x M. A. O. G.

ID: 326393628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034375-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G.

Polo Passivo:

M. A. O. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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NICOLE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. L. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. A. O. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR, FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO PARCOS RENDIMENTOS E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR PARA SUSTENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SENDO AS NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS. 4. O ALIMENTANTE POSSUI OUTRA FILHA MENOR, DEVENDO PROVER A AMBAS O MÍNIMO EXISTENCIAL. A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019382-11.2021.8.26.0071, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole de Oliveira (OAB: 404959/SP) - Suellen Fortunato Barboza do Carmo (OAB: 433867/SP) - 4º andar

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A. L. G. x M. A. O. G.

ID: 326379809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034375-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G.

Polo Passivo:

M. A. O. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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NICOLE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. L. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. A. O. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR, FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O RÉU PLEITEIA A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO PARCOS RENDIMENTOS E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR PARA SUSTENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE E A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, SENDO AS NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS. 4. O ALIMENTANTE POSSUI OUTRA FILHA MENOR, DEVENDO PROVER A AMBAS O MÍNIMO EXISTENCIAL. A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.566, IV; ART. 1.634, I; ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 229. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019382-11.2021.8.26.0071, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole de Oliveira (OAB: 404959/SP) - Suellen Fortunato Barboza do Carmo (OAB: 433867/SP) - 4º andar

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A. C. S. C. x L. De A. C.

ID: 278030670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002584-90.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. S. C.

Polo Passivo:

L. DE A. C.

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA JUSTO POPAK

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MARIA APARECIDA PALLOTTA

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ADV: Maria Aparecida Pallotta (OAB 92371/SP), Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1002584-90.2018.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. C… ADV: Maria Aparecida Pallotta (OAB 92371/SP), Monica Cristina Justo Popak (OAB 314684/SP) Processo 1002584-90.2018.8.26.0681 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. C. S. C. - Exectdo: L. de A. C. - Vistos. Trata-se de petição com requerimento de contramandado de prisão. Título executivo às fls. 27/30. Mandado de prisão às fls. 230/231, com débito alimentar referente ao período de Setembro/2018 a Junho/2024, mais as prestações vincendas no curso da ação. Às fls. 301, manifestação do executado alegando que a filha atingiu maioridade civil, não fazendo mais jus ao recebimento dos alimentos. Por sua vez, às fls. 306/307, alega a exequente que a cobrança dos alimentos refere-se ao período de Setembro/2018 a Novembro/2018, mais as prestações que se venceram no curso da ação, período este em que ainda menor de idade. Outrossim, diz que o executado sempre se ocultou para não efetuar os pagamentos mensais de alimentos, mesmo sabendo de sua obrigação e que não juntou um comprovante sequer de pagamento ou mesmo proposta de acordo. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, diante da maioridade das partes, o Ministério Público não deverá intervir no feito. Anote-se. Com razão a exequente. Em que pese as alegações do executado, esses não são suficientes para a liberação imediata da obrigação alimentar, tendo em vista que não se dispõe de elementos para aferir a situação do alimentado. Alegou o autor que o alimentado já completou a maioridade civil. Contudo, apenas a comprovação da maioridade, por si só, não implica a exoneração dos alimentos fixados. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. O advento da maioridade não extingue automaticamente o direito aos alimentos, sendo necessário comprovar a necessidade. 2. A alimentanda está matriculada em curso técnico e precisa do auxílio do genitor para concluir seus estudos. A condição financeira do autor não justifica a exoneração, considerando sua renda. 3. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024675-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Agravo de Instrumento. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que indeferiu pleito de antecipação de tutela para imediata exoneração do agravante da pensão alimentícia devida ao agravado, sob o argumento de já ter atingido a maioridade. Maioridade civil do alimentando que não desobriga automaticamente o agravante do dever de pensioná-lo. Manutenção da decisão agravada, sem prejuízo de reexame da matéria pelo MM. Juízo a quo pós a formação do contraditório nos autos principais. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2169694-74.2016.8.26.0000 - TJ/SP - 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julg. 20 de setembro de 2016. Christine Santini - RELATOR). Outrossim, a execução se arrasta desde 2018, ou seja, desde quando a exequente era menor de idade, e o executado não juntou um comprovante sequer de pagamento. Assim, MANTENHO a ordem de prisão. No mais, se o executado entende que o alimentado não faz mais jus ao recebimento de alimentos, deve ajuizar ação própria de exoneração dos alimentos. Intime-se..

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Susana Ramos De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 321161634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008897-61.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MACHEL DE PAULA SANTOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 0008897-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1015072-25.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Susana Ramos de Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0008897-61.2025.8.26.0577 (processo principal 1015072-25.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Susana Ramos de Oliveira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação alegando o pagamento integral do débito exequendo, com base nos cálculos por ela apresentados. A parte impugnada manifestou-se a fls. 13. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, afasto o pedido de envio dos autos ao Contador Judicial formulado pela parte exequente. Os cálculos apresentados pela parte executada são meramente aritméticos, desprovidos de qualquer complexidade técnica que justifique a elaboração de perícia contábil. Corrobora esta conclusão o fato de que a própria parte exequente apresentou planilha de cálculos na petição inicial do cumprimento de sentença, demonstrando que a apuração do quantum debeatur não demanda conhecimentos técnicos especializados, mas sim simples operações matemáticas de fácil verificação pelo Juízo. No que tange à alegação da parte exequente de não ter recebido os valores pagos a título de devolução diretamente em sua conta bancária, a impugnação não merece prosperar. A fls. 06 dos autos foi apresentado comprovante de pagamento realizado diretamente em favor da parte exequente. Embora esta alegue o não recebimento do valor, é certo que não impugnou especificamente os dados bancários constantes do documento, circunstância que demonstra serem efetivamente de sua titularidade. Ademais, competia à parte exequente, caso efetivamente não tivesse recebido o valor na data informada de pagamento (22/12/2017), juntar aos autos extratos bancários que comprovassem o não recebimento do numerário. Todavia, quedou-se inerte, não produzindo prova alguma que contrariasse o comprovante apresentado. Assim, reconheço como válido o comprovante de fls. 06/07, que comprova a transferência do valor de R$ 1.030,60 em favor da parte exequente. A fls. 428 dos autos principais, a parte executada comprovou ter efetuado depósito judicial no valor de R$ 7.422,48, montante suficiente para a quitação integral do débito exequendo. Verificando o os valores apresentados pela parte executada com o quantum devido, verifico que os cálculos se mostram corretos e suficientes para a integral quitação do débito. Considerando o pagamento parcial comprovado pelo documento de fls. 06/07 no valor de R$ 1.030,60 e o depósito judicial de R$ 7.422,48 (fls. 428 dos autos principais), tem-se que o débito encontra-se integralmente quitado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo como corretos os cálculos por ela apresentados e declarando extinto o processo de execução pelo pagamento integral do débito. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o pagamento das custas, despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da diferença de execução, observado o benefício da Justiça Gratuita. Transitado esta em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente em favor da parte exequente. Junte a parte o formulário MLE. Sem custas finais, tendo em vista a inexistência de atos executórios. Nada sendo requerido, arquive-se oportunamente, anotando-se. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: MACHEL DE PAULA SANTOS (OAB 269532/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Ti Telemedicina Integrada Ltda x Elite Soluções Empresariais Ltda

ID: 307656868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022250-25.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TI TELEMEDICINA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

ELITE SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

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CLAUDIO RODRIGUES MOREIRA

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DESPACHO Nº 1022250-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022250-25.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ti Telemedicina Integrada Ltda - Apelado: Elite Soluções Empresariais Ltda - Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela ré contra a sentença proferida às fls. 2419/2422, que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança para: a) declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, a partir de 13/04/2023 (data da notificação); b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.407,16 referente à competência de março de 2023, devidamente corrigida, bem como ao pagamento do valor proporcional relativo ao mês de abril de 2023, até a data da notificação, cujo valor será apurado em liquidação; c) condenar a ré ao pagamento do valor correspondente à multa prevista na cláusula 8.1 do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 337.666,21, correspondente ao valor do lucro bruto obtido nos últimos seis meses da parceria, corrigida; e d) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 328.623,71, correspondente a 2/3 do valor dos equipamentos adquiridos durante o contrato, com correção. Inconformada, a ré pugna pela reforma da sentença. Alega inicialmente que o contrato possui vício insanável, uma vez que o contrato firmado entre as partes foi assinado pelo senhor Rafael, cônjuge da sócia proprietária da empresa requerida, com base em procuração pública outorgada pela senhora Daiane, a qual não fez parte e tampouco foi mencionada no contrato. Ressalta que a omissão da procuração compromete a validade do contrato, pois não há comprovação de que o senhor Rafael possuía poderes para assinar em nome da empresa. Informa o ajuizamento de ação declaratória de nulidade de contrato (processo nº 1033273-31.2024.8.26.0577) entre as mesmas partes. Também defende a incorreção na condenação ao pagamento dos aparelhos médicos, pois a parte autora teve a oportunidade de reaver os bens e optou por não o fazer (fl. 2669), tendo havido depreciação e perda de valor comercial ao longo do tempo, o que deve ser levado em consideração na avaliação do montante devido. Igualmente, afirma que a condenação ao pagamento de fruição dos aparelhos após o rompimento contratual é incorreta (fl. 2670), além de não haver previsão contratual para o pagamento de fruição (fls. 2670). Argumenta que a multa por descumprimento contratual é inadequada (fl. 2673) e que deve haver compensação de valores devidos (fl. 2675). Recurso tempestivo e preparado. Resposta da parte adversa às fls. 2684/2713, com alegação preliminar de inovação recursal, ausência de impugnação específica (fl. 2686) e insuficiência do recolhimento do preparo recursal (fl. 2689). Sem intervenção ministerial, diante de apelação que envolve, neste momento processual, apenas interesse disponível de partes maiores e capazes. Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual. Distribuído o recurso ao Des. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, integrante desta 5ª Câmara de Direito Privado desta Corte, o processo foi redistribuído a este Relator, nos termos da Portaria de Designação nº 3/2025, com conclusão dos autos em 20/03/2025. É o relatório. De fato, conforme alegado em contrarrazões (fl. 2689), o preparo recursal fora realizado sobre o valor da causa (fl. 2679/2680) sem qualquer atualização, em discordância com o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 este E. TJSP. Desta forma, nos termos do art. 1.007, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para no prazo de cinco dias úteis, suprir a insuficiência das custas do preparo, que devem ser recolhidas sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção do seu recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Claudio Rodrigues Moreira (OAB: 479742/SP) - Camila de Souza Martins Romagnoli (OAB: 307536/SP) - 4º andar

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J. L. P. A. e outros x M. C. De A.

ID: 296715323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047197-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. L. P. A. J. P. A.

Polo Passivo:

M. C. DE A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SLADE FRACASSO

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ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA

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Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irre… Processo 1047197-15.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.A. - - J.L.P.A. - M.C.A. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor dos requerentes. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Embora nenhuma das partes tenha informado as provas que pretendem produzir (fl. 180), o Ministério Público requereu pesquisas à fl. 183 e ressaltou o pedido de provas já feito pelos requerentes à fl. 137. Assim, DEFIRO a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (a fim de se obter os extratos bancários do requerido desde o ajuizamento da ação (outubro de 2024 a maio de 2025) e RENAJUD (a fim de verificar a propriedade de veículos pelo requerido). Fica indeferido o pedido de BACENJUD haja vista que o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o BACENJUD (Bacen Judiciário) após Acordo de Cooperação Técnicaentre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN com a finalidade de inclusão de novas e importantes funcionalidades (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Após a juntada aos autos do resultado das pesquisas, intime-se a parte a parte requerente para ciência e para se manifestar, dando andamento aos autos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP), ALESSANDRA AMARILHA OLIVEIRA MATUDA (OAB 219456/SP)

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Processo nº 1505601-57.2025.8.26.0576

ID: 276758572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505601-57.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA AMARAL CASTRO

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ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há n… ADV: Rodrigo Moreira Amaral Castro (OAB 306956/SP) Processo 1505601-57.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. B. G. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte ré é genitor da parte autora. Assim, são questões de fato controvertidas a alteração das necessidades dos filhos e a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades - a princípio presumidas - como a modificação das condições financeiras do alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO - Revisional de Alimentos - Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil - Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos - Improcedência da ação - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não seja feita de forma efetiva, notadamente quanto à capacidade contributiva do alimentante, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será feita por meio exclusivamente documental, com a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, "capturas de tela" de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de provas. Intime-se.

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V. A. Dos S. x A. G. Dos S.

ID: 319352130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026877-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA PIANTA LIBERATO

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HEITOR DE OLIVEIRA

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Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos h… Processo 1026877-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.A.S. - A.G.S. - Vistos. 1. De proêmio comprove, COM URGÊNCIA, a parte requerente a transferência do valor referente aos honorários do conciliador, observando-se a chave pix fornecida as fls. 177, pois o prazo de 05 dias concedido às fls. 163 há muito se esgotou. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a parte requerida é genitor(a) da parte requerente. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de majoração do valor dos alimentos devidos à prole, observando-e que em contestação aceitou majorar os alimentos para 1/4 do Salário mínimo, em detrimento dos 19,14% do salário mínimo que arca atualmente. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança/adolescente, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. A princípio, o ônus da prova de demonstrar tanto substancial alteração de suas necessidades a princípio presumidas como a modificação das condições financeiras do(a) alimentante em eventualmente arcar com o valor almejado, observando-se o princípio da proporcionalidade, é da parte autora, a quem incumbe a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado. Neste sentido, os seguintes julgados cujos negritos não constam dos originais: APELAÇÃO Revisional de Alimentos Filho em face do pai - Pretensão de majorar os alimentos do patamar de 50% para 100% do salário mínimo - Improcedência - Ausência de prova acerca da modificação da capacidade financeira do alimentante. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0001967-13.2015.8.26.0210; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). REVISIONAL DE ALIMENTOS Pretendida redução da contribuição em prol da filha Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - Artigo 373, inciso I do vigente Código de Processo Civil Valor fixado que já considerou a realidade econômica atual não comportando alteração - Requisitos para revisão do encargo não preenchidos Improcedência da ação Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000642-22.2023.8.26.0075; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação promovida pela filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da pensão alimentícia. Impossibilidade. Alimentos fixados em fevereiro/2022, revisional ajuizada em junho/2023. Ônus da prova. Aumento das necessidades da menor ou das possibilidades do alimentante não demonstradas. Honorários sucumbenciais mantidos. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016721-25.2023.8.26.0577; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 3. Quanto à requerente, verifica-se que já comprovou diversos dispêndios nos autos com valores bem acima do valor estabelecido atualmente a titulo de alimentos. Quanto à capacidade financeira do requerido, não obstante as partes não tenham se manifestado sobre a provas que pretendessem produzir (fls. 179), defiro as pesquisas pleiteadas pelo Ministério Público as fls. 183 ara que sejam realizadas pesquisaspelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde 6 meses anteriores ao ajuizamento da demanda (a partir de 01/2024), vislumbrando-se que período maior seria excessivo. No que se refere ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas 4. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas e o Ministério Público, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA (OAB 423884/SP), LETÍCIA PIANTA LIBERATO (OAB 438769/SP)

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