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A. I. R. x V. A. S. I.

ID: 325807565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004130-80.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. I. R.

Polo Passivo:

V. A. S. I.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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PAULO ROBERTO ANSELMO

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LARISSA CAROLINE SURMANI ZACCAS

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JOYCE KELLY PEGORARO

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Processo 0004130-80.2025.8.26.0576 (processo principal 1017021-24.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.I.R. - V.A.S.I. - Vistos. 1- Defiro à parte executada os benefícios da grat… Processo 0004130-80.2025.8.26.0576 (processo principal 1017021-24.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.I.R. - V.A.S.I. - Vistos. 1- Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. 2- Nos termos do artigo 186, caput e §3º, do Código de Processo Civil, a parte que estiver assistida pela Defensoria Pública do Estado, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e entidades que prestem assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, dispõem de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Assim, DEFIRO o requerimento formulado às fls. 90. Anote-se e observe-se. 3- Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado com fundamento no art. 528, CPC, tendo por objeto a cobrança das pensões alimentícias vencidas em dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025, bem assim das parcelas que se venceram no curso do processo (março/2025 a junho/2025), à base de 33% do salário mínimo vigente no território nacional, mais 50% do pagamento do convênio médico, por mês e no mês de dezembro de cada ano, o genitor pagará a pensão com o acréscimo de 50% do valor hoje fixado. Regularmente intimado, o executado não efetuou o pagamento das verbas reclamadas e a justificativa por ele oferecida não afasta o decreto de prisão civil. E isso porque a dificuldade financeira invocada, além de improvada, não libera o devedor da obrigação alimentar estabelecida no processo da fase de conhecimento. Ante a ausência da concordância expressa da parte exequente, não se pode autorizar o parcelamento pleiteado pelo devedor. Desse modo, o débito alimentar indicado no demonstrativo oferecido pela parte exequente às fls. 121 (R$ 2.209,27), com a exclusão de possível verba honorária, autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto, assim, a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado. Antes da expedição do mandado e, em caráter excepcional, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para, em querendo, depositar em Juízo o saldo devedor alimentar remanescente, com a exclusão de eventual verba honorária, que deverá ser acrescido de juros e correção monetária, bem assim das pensões alimentícias que se vencerem até a data do efetivo pagamento, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. O devedor deverá ser cientificado de que, para elidir a prisão civil, não é necessário o pagamento da verba honorária, agora arbitrada em 10% sobre o total do débito exigido. O inadimplemento de tal parcela ensejará o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, já agora sob o rito da expropriação (art. 523, CPC). Decorrido o prazo mencionado sem a realização do pagamento voluntário, encaminhe-se a protesto a declaração da existência de dívida, nos termos do que dispõe o art. 528, § 3º, CPC. Deverá o cartório, assim, além da confecção do competente mandado de prisão civil, providenciar a expedição de certidão e ofício a serem encaminhados pela parte interessada ao tabelião para protesto (art. 517, CPC). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), LARISSA CAROLINE SURMANI ZACCAS (OAB 442016/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP)

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Maikel Cesar De Souza Gimenez e outros x Bruno Gimenez De Castro

ID: 276469026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021898-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIKEL CESAR DE SOUZA GIMENEZ NATALIA DE SOUZA GIMENEZ

Polo Passivo:

BRUNO GIMENEZ DE CASTRO

Intimação

Advogados:

CLAUCIA POLTRONIERI

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ARI DE SOUZA

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ADV: Ari de Souza (OAB 320999/SP), Claucia Poltronieri (OAB 357891/SP) Processo 0021898-24.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maikel Cesar de Souza Gimenez, Natalia de Souza Gimenez -… ADV: Ari de Souza (OAB 320999/SP), Claucia Poltronieri (OAB 357891/SP) Processo 0021898-24.2022.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maikel Cesar de Souza Gimenez, Natalia de Souza Gimenez - Exectdo: Bruno Gimenez de Castro - Vistos. Homologo, pela presente, a arrematação realizada pelo auto de fls. 95/96, tendo-se por perfeito e acabado o ato de venda. Havendo depósito integral (fls. 97/98), passados 10 dias da presente, expeça-se Carta de Arrematação. CPC. Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. § 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto noart. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Da assinatura e disponibilização da Carta de Arrematação, o Comprador tem o prazo de 30 dias para registro. Fica intimado o terceiro arrematante, por seu procurador cadastrado no processo. Sem procurador, encaminhe-se carta AR ao endereço indicado no ato de compra, tendo-se por válido o recebimento para todos os fins de direito, ainda que assinado por terceiro o aviso. Passados, com ou sem notícia de sucesso, não havendo qualquer manifestação de retificação, o valor depositado será pago às partes por conta e risco do Adquirente. Ficam intimadas as partes da presente, por seu Advogado constante nos autos. Em sendo revel, encaminhe-se carta AR para o último endereço constante nos autos, valendo a intimação sendo a carta recebida ou não por ele. Intime-se.

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Luana Mengai Merofa Alves De Carvalho x Banco Santander Brasil S/A

ID: 311331716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009004-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MENGAI MEROFA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO MOREIRA KOWALSKI

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Processo 1009004-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Mengai Merofa Alves de Carvalho - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 268/271: Oportunizado o contrad… Processo 1009004-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Mengai Merofa Alves de Carvalho - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Fls. 268/271: Oportunizado o contraditório, entendo que a tutela de urgência pleiteada pela autora deve ser deferida. Conforme decisão de fls. 41/42, trata-se de ação ajuizada por LUANA MENGAI MEROFA ALVES DE CARVALHO em face de BANCO SANTANDER S.A., na qual relata, em síntese, ser cliente do banco réu e ter tido os limites de crédito de dois cartões e de sua conta bancária cancelados sem qualquer aviso prévio. Alega que tal conduta seria abusiva e requer, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a todos os créditos suprimidos, sob pena de multa diária. A probabilidade do direito da autora decorre da documentação acostada aos autos, que evidencia a existência da relação contratual entre as partes, bem como a utilização reiterada, pela autora, dos limites de crédito disponibilizados. Além disso, em sede de contestação, o banco réu não comprovou ter comunicado previamente a parte autora acerca da suspensão ou cancelamento dos referidos limites, tendo se limitado a afirmar que a medida seria lícita, pois a autora não teria mantido saldo positivo na conta para quitação de contrato de crédito unificado. A este respeito, o cancelamento unilateral, sem prévia comunicação, viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). Embora o fornecedor possa rever limites de crédito concedidos, tal prerrogativa não o exime do dever de transparência e de comunicação prévia ao consumidor, permitindo-lhe readequar seu planejamento financeiro e evitar prejuízos - o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o cancelamento do limite de seu cartão de crédito sem prévia notificação do réu. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Instituição financeira que, em sua defesa, embora alegando ter agido no exercício regular do seu direito, não produziu prova alguma de suas alegações. Ilegitimidade da conduta da instituição financeira em cancelar o limite do cartão de crédito do autor sem prévia e regular comunicação ao usuário. Determinação de restabelecimento do limite de crédito anteriormente disponibilizado. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que não demonstrou o autor que o cancelamento do crédito tenha importado em transtorno financeiro ou mesmo ocasionado situação vexatória decorrente de recusa do cartão ou do cancelamento de compra. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1058537-24.2022.8.26.0576; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) * INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Cancelamento de cheque especial de forma unilateral por Instituição Financeira - Inocorrência de comunicação do cancelamento do limite à correntista, em tempo hábil - Falha na prestação de serviços - Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Indenização por danos morais devida - Manutenção do montante indenizatório - Recurso não provido.*(TJSP; Apelação Cível 3001251-82.2013.8.26.0022; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2016; Data de Registro: 14/03/2016) O perigo de dano também está caracterizado, uma vez que a interrupção abrupta do limite tem o potencial de comprometer obrigações financeiras assumidas pela autora, bem como o custeio de suas despesas correntes, causando efeitos danosos à sua vida financeira. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco réu restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, os limites de crédito da parte autora nos moldes anteriormente praticados, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada por este juízo. No mais, intime-se a autora para apresentação de réplica à contestação em 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNO MOREIRA KOWALSKI (OAB 271899/SP)

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Maria Helena Gonçalves x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 329630952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014887-24.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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DESPACHO Nº 1014887-24.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014887-24.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Helena Gonçalves - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Vistos. A sentença de fls. 219/226, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10.02.2025, julgou improcedentes os pedidos da presente ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual. Recorreu a autora às fls. 229/248, buscando a reforma do julgado para que os pedidos sejam julgados procedentes. Sustenta, em síntese, o cerceamento do direito de defesa, visto que, com a prova técnica devidamente reclamada, iria provar que não fez a contratação do empréstimo. Acrescenta que pretendia provar todo o alegado, fez requerimento em petição de indicação de provas, postulando a realização da prova pericial grafotécnica. Recurso tempestivo e foi respondido (fls. 267/271). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, b, do CPC. Com razão a parte apelante. De acordo com o relatório apresentado na sentença de fls. 219/226, cuida-se de ação na qual a parte autora, alega, em resumo, que notou a inserção de contrato de empréstimo consignado em nome da autora, no valor de R$ 1.069,11, cuja contratação não reconhece. Assim, requer seja declarado inexistente o débito, com a consequente devolução em dobro das quantias até então debitadas, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 13/20. A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 21/24). A ré apresentou contestação (fls. 40/44). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, uma vez que há contrato assinado entre as partes a consubstanciar os descontos. Além disso, alega que o valor contratado foi liberado e transferido via TED à conta corrente da autora, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Ocorre que o magistrado julgou improcedentes os pedidos da presente ação, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade processual. Contra o decisum insurgiu a parte autora nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juiz, a sentença merece reforma. E não obstante a possibilidade de o magistrado julgar antecipadamente a lide se reputar suficientes à elucidação dos fatos os elementos constantes dos autos, certo é que, na hipótese, é imprescindível o aprofundamento instrutório para esclarecimento dos fatos, uma vez que a controvérsia se cinge precipuamente no fato de que a parte autora alega não ter realizado a contratação que ensejaram os descontos combatidos e o banco-requerido afirma a regularidade de tal contratação. Com efeito, sendo a questão controvertida, é necessária a produção de prova pericial grafotécnica, diante do conflito existente entre o expresso questionamento da autenticidade da assinatura contratual e a existência de outros elementos que apontam no sentido das contratações e utilização dos créditos, mister se faz o esclarecimento da questão para o fim de que sejam confrontadas as informações trazidas na petição inicial e réplica com a contestação oferecida. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Impugnação pela autora da autenticidade da contratação - Preliminar de Cerceamento de Defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem que fosse produzida prova pericial documentoscópica, regularmente especificada e essencial para o fortalecimento das alegações da autora - Elementos constantes dos autos que, nas especiais circunstâncias, não se revelam suficientes para o julgamento da lide - Cerceamento do direito de produção de provas - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1010111-55.2023.8.26.0637, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fátima Gomes, j. 02.08.2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PLEITOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Reconhecimento de ofício - Parte autora que nega a contratação - Demandante que, após apresentação de instrumento contratual pela casa bancária, sustenta não ser sua a assinatura lançada em tal documento e, ainda, traz aos autos laudo técnico elaborado por experto de sua confiança, que corrobora tal assertiva Prova pericial que se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Apelação nº 1004088-44.2018.8.26.0322, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 12.02.2019). No caso em exame, o julgamento antecipado, sem o esclarecimento acerca da autenticidade da assinatura aposta, mediante a necessária produção de perícia grafotécnica (circunstância em que o magistrado deve determinar, inclusive de ofício, a produção de provas para o seu convencimento, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil) impede a adequada formação do juízo de convencimento relativamente à exigibilidade da dívida em discussão, ocasionando nulidade insanável à sentença, o que ora se reconhece. Portanto, merece a sentença ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância originária, para a produção de perícia documentoscópica e grafotécnica. Fica prejudicado o conhecimento da matéria remanescente. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. 3.- Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Condomínio Topázio x Juliano Agostini

ID: 310341090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022522-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TOPáZIO

Polo Passivo:

JULIANO AGOSTINI

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA DE PIERI

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GLAUCO DE CARVALHO

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CARLOS JOSÉ BARBAR CURY

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Processo 0022522-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007418-24.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Topázio - Juliano Agostini - Vistos. O feito prossegue em cumpr… Processo 0022522-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1007418-24.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Topázio - Juliano Agostini - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 7.660,87, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: GLAUCO DE CARVALHO (OAB 202105/SP), CARLOS JOSÉ BARBAR CURY (OAB 115100/SP), THIAGO SOUZA DE PIERI (OAB 385085/SP)

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Processo nº 1003888-39.2025.8.26.0533

ID: 319483570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003888-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003888-39.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michel Ferreira da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assis… Processo 1003888-39.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michel Ferreira da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos de parcelas de empréstimos efetuados em sua conta-salário ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Alega que, além dos empréstimos consignados já descontados em sua folha de pagamento ("holerite"), o banco requerido vem efetuando descontos de outras operações de crédito diretamente em sua conta-salário, sob nomenclaturas como "BB Crédito Salário", "BB Crédito Renegociação" e "BB Crédito Consignado Portabilidade". Sustenta que tais empréstimos, embora não averbados no holerite, possuem natureza de empréstimo consignado, pois o banco se vale da condição de administrador da folha de pagamento dos servidores estaduais para garantir o adimplemento compulsório das parcelas. A soma de todos os descontos (averbados e não averbados) compromete quase a totalidade de sua remuneração, levando-o a uma situação de superendividamento, sendo que, no mês de referência de abril de 2025, lhe restaram R$ 30,67 para sua subsistência. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito material invocado. A parte autora diferencia os empréstimos que são descontados em folha de pagamento daqueles debitados diretamente em sua conta, sendo que os últimos constituem o objeto principal da liminar pleiteada. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial o C. Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a limitação legal do percentual de descontos não se aplica a todos os tipos de contrato bancário. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não se aplicando, por analogia, os limites de desconto em folha de pagamento." No caso em tela, os empréstimos questionados ("BB Crédito Salário", "BB Crédito Renegociação I") não são averbados em folha de pagamento, tratando-se de modalidade contratual diversa, cuja forma de pagamento é o débito em conta. A realização dos descontos diretamente na conta corrente do autor, ainda que se trate de conta-salário, decorre de autorização expressa firmada no momento da contratação dos mútuos, tratando-se da premissa para a efetivação das operações, conforme se depreende da própria mecânica dos fatos narrados e dos extratos juntados. Sobre o assunto, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Tutela provisória concedida para readequação de descontos. Tema 1.085, do Superior Tribunal de Justiça. Admissível a realização de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento do salário, enquanto perdurar a autorização para tanto. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113436-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro:07/07/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Retenção de valores superiores a 30% dos rendimentos da autora. Descontos realizados diretamente na conta corrente e não em folha de pagamento. Inaplicabilidade do limite previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1085 do STJ. Contrato livremente pactuado com previsão expressa de desconto em conta corrente. Ausência de ilicitude. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005009-91.2020.8.26.0270; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro:23/06/2025). SUPERENDIVIDAMENTO - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Pretensão de redução dos descontos de empréstimos a 35% dos vencimentos líquidos da recorrente - Inadmissibilidade - Pretensão formulada em termos genéricos - Desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente não se submete à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ - Recurso Repetitivo - Tema 1085 - REsp 1863973-SP) - Quanto ao mútuo concedido pelo corréu Banco do Brasil, com previsão de desconto da parcela em folha de pagamento, a renda mensal da recorrente foi comprometida em aproximadamente 23% para quitação - Repactuação descabida no caso concreto - Ilegalidades não evidenciadas - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios ao patrono do apelado que se fez presente nos autos, de 10% para 20% sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1002085-83.2025.8.26.0577; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Denise Alves de Souza Galvão de Barros, servidora pública do município de São Paulo, contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega descontos indevidos em sua conta salário, decorrentes de empréstimos bancários, sem autorização expressa, e que extrapolam o limite de margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Sentença julgou improcedentes, os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos sobre a conta salário da autora são devidos e, subsidiariamente, se extrapolam o limite de margem consignável. III. Razões de decidir 3. A autora celebrou contratos de empréstimos, concedendo autorização para desconto em conta corrente, por ocasião da portabilidade dos contratos para o banco réu. 4. Os contratos de empréstimo pessoal, com autorização para desconto em conta corrente, não se submetem à limitação de margem consignável prevista no Decreto Municipal nº 61.556/2022, que faz as vezes da Lei nº 10.820/2003 nesse caso, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1.085. 5. Não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira, pois os descontos foram autorizados pela autora, de modo que não se configura, portanto, o dano moral. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CC/2002, art. 406; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.899/1981, art. 1º; Lei nº 10.820/2003, § 1º do art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp nº 1.555.722/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJSP, Apelação Cível 1019834-24.2022.8.26.0576, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1014098-64.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1032784-89.2023.8.26.0007; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, na presente fase processual, a probabilidade do direito invocado. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP)

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