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D. M. x Y. V. M.

ID: 325088572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005457-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

Y. V. M.

Intimação

Advogados:

NILTON DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005457-50.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.M. - Y.V.M. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o f… Processo 1005457-50.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - D.M. - Y.V.M. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de ESTABELECER TERMO FINAL À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR devida por D.M. a Y.V.M., fixada no processo nº 1006557-79.2019.8.26.0564: a obrigação cessará, de pleno direito, em DEZEMBRO/2025, data a partir da qual o autor estará exonerado do pagamento, mantendo-se, até lá, o valor e a forma de pagamento nos exatos termos fixados no título original. Se o caso, servirá a presente sentença como ofício à empregadora do alimentante para que encerre os descontos em folha de pagamento a partir de janeiro de 2026. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído da maior parte de seu pedido (exoneração imediata), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o autor e 30% para a ré. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), fixo-os em R$1.500, na forma do art. 85, § 8º, do CPC (à vista do baixo valor da causa) e considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo (sendo 70% do valor a cargo do autor em favor do patrono da ré, e 30% a cargo da ré em favor do patrono do autor), observando-se, para ambas as partes, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, intimar a parte contrária para oferecimento das contrarrazões e, após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO FEITOSA DOS SANTOS (OAB 317786/SP), NILTON DOS REIS (OAB 173920/SP)

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Processo nº 0010334-50.2023.8.26.0564

ID: 291209475

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010334-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ HENRIQUE PEREIRA SILVA FELIX

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010334-50.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JOSÉ HENRIQUE PEREIRA SILVA FELIX - Compulsando o cálculo, vislumbro a anotação de reincidente doloso, isso porque o … Processo 0010334-50.2023.8.26.0564 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - JOSÉ HENRIQUE PEREIRA SILVA FELIX - Compulsando o cálculo, vislumbro a anotação de reincidente doloso, isso porque o sentenciado foi definitivamente condenado nos autos n. 1500404-15.2023.8.26.0537, com trânsito em julgado em 5/6/2023. Posteriormente, em 18/12/2023, o sentenciado praticou o fato pelo qual foi condenado nos autos n. 1503025-82.2023.8.26.0537. Evidente, portanto, que se trata de reincidente genérico. A esse respeito, a partir da jurisprudência atual firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, verifico que, por se tratar de condição pessoal do apenado, uma vez reconhecida a reincidência em qualquer condenação, seus efeitos se estendem a todas as execuções quando da unificação das penas, sem que isso se revista de violação à coisa julgada. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A reincidência, por se tratar de condição especial, incide sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios, ainda que não considerada pelo Juízo da condenação, sem que isso importe violação da coisa julgada ou do princípio do non reformatio in pejus. 2. Evidenciada a condição de reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, no curso da execução, não se verifica ilegalidade no estabelecimento da fração de 60% para a progressão de regime, consoante art. 112, VII, da Lei nº 7.210/1984. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 663.407 - DF (2021/0130602-9), Sexta Turma, OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, j. 24/08/2021, p. 31/08/2021). Desse modo, verificada a reincidência do sentenciado diante da condenação proferida nos autos n. 1503025-82.2023.8.26.0537, de rigor a anotação da porcentagem de 20% para fins de obtenção da progressão no tocante ao tráfico privilegiado, isso porque tal feito acarreta reincidência genérica em relação à primeira condenação ostentada pelo sentenciado. Assim, a adoção da mencionada porcentagem não decorre de analogia in malam partem, mas de aplicação estrita do artigo 112, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de retificação e homologo o cálculo de fls. 155 a 157 para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado. Intimem-se. - ADV: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

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Accrédito Sociedade De Crédito Direto S.A x Emerson Wiechinieski

ID: 320645767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031841-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACCRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

EMERSON WIECHINIESKI

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA CANDEO

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ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1031841-50.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Emerson Wiechinieski e outro - Vistos, 1. Primeiramente, dev… Processo 1031841-50.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.a - Emerson Wiechinieski e outro - Vistos, 1. Primeiramente, deve o coexecutado Emerson regularizar sua representação processual. 2. Em relação ao pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, verifico que não foram juntados os documentos declinados às fls. 229/231, conforme certidão de fl. 240. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo coexecutado Emerson. 3. No mais, defiro o pedido da parte exequente pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Armazém WK Comércio e Serviços Eireli Emerson Wiechinieski Valor atualizado: R$ 120.369,55. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP)

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E. W. F. C. x L. H. F. Da S.

ID: 306790182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026506-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. W. F. C.

Polo Passivo:

L. H. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RIZZIERI FECCHIO NETO

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IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026506-50.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026506-50.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. W. F. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. H. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO E. W. F. C. A PAGAR ALIMENTOS A L. H. F. DA S. NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, E 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM DESCONTO EM FOLHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O VALOR DOS ALIMENTOS É EXCESSIVO E NÃO OBEDECE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, PLEITEANDO REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, DISPENSANDO MAIORES COMENTÁRIOS.4. O ALIMENTANTE TRABALHA FORMALMENTE COMO MOTORISTA CEGONHEIRO, COM SALÁRIO BRUTO DE R$4.800,00, SEM OUTROS FILHOS, NÃO DEMONSTRANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O MONTANTE FIXADO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA FUTURAMENTE EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, E A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 2º; ART. 15.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000467-95.2023.8.26.0279, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivanildo Raimundo da Silva Junior (OAB: 441396/SP) - Rizzieri Fecchio Neto (OAB: 255823/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036885-74.2024.8.26.0577

ID: 293355716

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036885-74.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036885-74.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leonardo Silva de Melo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requ… Processo 1036885-74.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Leonardo Silva de Melo - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MURILLO FERRI SCHOEDL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1036885-33.2023.8.26.0602

ID: 281225038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036885-33.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. DE G. E A. E T. E. S. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

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ADV: Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB 471496/SP) Processo 1036885-33.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. de G. e A. e T. E. S. I. - Vistos. Trata-se de ação em que o requ… ADV: Isabella Mucci Loureiro de Melo Torres (OAB 471496/SP) Processo 1036885-33.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. de G. e A. e T. E. S. I. - Vistos. Trata-se de ação em que o requerente pretende sua nomeação para exercer o encargo de curador da parte requerida J.R. DOS S., interdita, com a consequente exoneração do curador originariamente nomeado, ao argumento de que a instituição da qual é representante atualmente é gestora, em razão de negócio jurídico celebrado com a Municipalidade de Sorocaba, da residência terapêutica em que a parte requerida reside, de modo que passou a lhe prestar os cuidados de que necessita, mostrando-se necessária sua nomeação para que que figure como seu representante legal, regularizando-se a situação de fato atualmente existente. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, o instituto da curatela tem por finalidade proteger aquele que, conquanto maior, não possui condições de reger a própria vida e administrar seu patrimônio, buscando atender ao melhor interesse do curatelado. Em tal contexto, sedimentado o entendimento pretoriano no sentido de que a substituição de curador por outro, na hipótese de inexistir oposição ou divergência entre os interessados, pode ser requerida incidentalmente nos autos da interdição ou mesmo em anterior ação de substituição de curatela, sem necessidade de ação(ões) própria(s), em atenção aos princípios da eficiência e celeridade e sempre em busca de atendimento ao melhor interesse da parte curatelada. Nesse sentido: CURATELA Pedido de substituição de curador formulado em autos de pedido anterior de substituição Decisão que indeferiu o pedido, determinando o ajuizamento de ação própria Inconformismo da atual curadora Acolhimento Possibilidade de se requerer a substituição nos próprios autos da interdição ou também em incidente Ausência de divergência entre interessados Preservação dos princípios da celeridade e eficiência Melhor interesse do curatelado Decisão reformada para que se prossiga o pedido nos autos em que protocolado Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2283098-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Interdição Substituição de curador Decisão que indeferiu o processamento nos mesmos autos da interdição Inexistência de vedação para que a substituição ocorra nos próprios autos da interdição Precedentes - Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2036592-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). Apelação. Interdição. Pedido de substituição de curador. Recurso conhecido na espécie, a rigor podendo-se entender encerrado real desdobramento da sentença, como se fosse seu cumprimento. Fungibilidade de se aplicar. Decisão que impôs ao agravante a formulação do pleito pelas vias próprias, de modo autônomo. Desnecessidade. Possibilidade, na hipótese, de apreciação nos mesmos autos. Precedentes. Superior interesse do interdito. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 0800075-96.1983.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO Decisão que determinou que pedido de substituição de curador "deve ser buscado por meio de procedimento próprio" Inconformismo que comporta acolhimento Pedido de substituição de curador que não se confunde com incidente de remoção Concordância de todos os envolvidos, inclusive da representante do Ministério Público Pretensão que pode se dar nos próprios autos da ação de interdição Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2065472-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo de interdição já concluído - Pedido de substituição de curador - Decisão que impôs ao agravante a formulação do pleito pelas vias próprias, de modo autônomo - Irresignação - Acolhimento - Desnecessidade - Possibilidade de apreciação nos mesmos autos, em especial porque o pedido formulado conta com a anuência do próprio curador, e daquele que pretende assumir o encargo Acolhimento do recurso para que o incidente seja processado e tenha regular seguimento, com a ouvida do Ministério Público - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2240509-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022). É possível, antes de se determinar o processamento da ação e em homenagem aos princípios da eficiência e celeridade, que o requerimento seja formulado no âmbito de processo que tramitou anteriormente neste juízo e no qual houve a nomeação do antigo curador, com posterior oitiva da Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 72, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em seguida, do Ministério Público. Convém anotar que na hipótese de inexistir qualquer divergência ou oposição, haverá a nomeação de novo curador à parte requerida no processo de n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, com a exoneração do atual curador, em atendimento aos interesses de todos, com a consequente extinção deste feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Já na hipótese de haver qualquer divergência ou oposição, a ação objeto deste feito prosseguirá em seus ulteriores termos. Diante do exposto, determino: (i) o apensamento destes autos aos autos do processo n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, com cadastramento do(a)(s) patrono(a)(s) dos autores da ação deste feito naquele processo de n.º 1023860-65.2014.8.26.0602 no sistema informatizado, possibilitando-se que tenham acesso aos autos, caso ainda não cadastrado(s); (ii) que o autor da ação objeto deste feito formule, no prazo de 15 (quinze) dias, seu pedido nos autos do processo n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, prazo após o qual deve ser aberta vista dos autos para manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no exercício da Curadoria Especial e, em seguida, ao Ministério Público; (iii) a suspensão deste feito até que se verifique, no processo n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, se há divergência ou oposição às pretensões formuladas de parte a parte, com fulcro no artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, providenciando a Serventia, após o cumprimento das determinações constantes desta decisão, a inclusão no sistema informatizado da movimentação adequada ao caso nos dois processos (código 272), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 343/2022; (iv) o traslado de cópias desta decisão para os autos do processo n.º 1023860-65.2014.8.26.0602, com seu desarquivamento, se o caso, aguardando-se, após, que seja formulado o pedido pelo interessado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Oportuno consignar que deve o autor da presente ação apresentar, com o requerimento de sua nomeação para o exercício da curatela a ser formulado nos autos do processo anteriormente indicado, certidão em seu nome de distribuição criminal, expedida pelo Distribuidor da Comarca de seu domicílio, e atestado médico de sua capacidade física e mental para o exercício do encargo, sem prejuízo da apresentação também dos documentos já acostados neste feito, tanto aqueles que instruem a inicial como os que foram posteriormente juntados aos autos. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1039795-50.2023.8.26.0564

ID: 312870624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039795-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AMERICO FALLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039795-50.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Jorge Americo Falletti - Vistos. Trata-se de ação declaratória na qual o autor busca a declaração de inconstitucional… Processo 1039795-50.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Jorge Americo Falletti - Vistos. Trata-se de ação declaratória na qual o autor busca a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do §1º do art. 27 da Lei Municipal nº 6.594/2017, que condiciona a concessão de isenção parcial do IPTU para imóveis com cobertura vegetal à adimplência dos tributos incidentes sobre o imóvel. Sustenta que tal exigência configuraria sanção política, afrontando princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação de restrições indiretas à fruição de benefícios fiscais, além de violar súmulas do STF. Juntou documentos às fls. 22/71 e requereu tutela antecipada para afastar a aplicação da norma ao seu caso. A liminar foi deferida a fls. 80/81, e posteriormente revogada, em sede de agravo de instrumento interposto pelo Município, a fls. 141/149. O Município apresentou contestação, defendendo a legalidade da exigência, a natureza restritiva da isenção e a impossibilidade de concessão de isenção retroativa ou de remissão de débitos pretéritos, ressaltando que a legislação municipal prevê expressamente que a isenção só produz efeitos para fatos geradores posteriores ao requerimento, não abrangendo créditos já constituídos. É o relatório. Decido. A isenção tributária, nos termos do art. 175 do CTN, é causa legal de exclusão do crédito tributário, dependendo de lei específica que discipline seus requisitos e condições. O art. 111, II, do CTN, impõe interpretação literal as normas que tratam de outorga de isenção, vedando ampliação por analogia ou equidade. A Lei Municipal nº 6.594/2017, ao instituir benefícios fiscais no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, exige, em seu art. 27, §1º, que o contribuinte mantenha a adimplência em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel para fruição da isenção parcial do IPTU. O art. 3º da mesma lei estabelece que a isenção só produz efeitos para fatos geradores ocorridos após o requerimento, não alcançando débitos já constituídos. A exigência de adimplência como condição para a fruição de benefício fiscal não configura sanção política, mas critério legítimo de política tributária e ambiental do ente federativo, que pode, no exercício de sua competência legislativa, estabelecer requisitos para a concessão de isenções, desde que previstos em lei e observados os princípios constitucionais. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a concessão de isenção é faculdade do legislador e não direito subjetivo do contribuinte, podendo ser condicionada ao cumprimento de requisitos formais e materiais, inclusive a regularidade fiscal do interessado. Não se trata, no caso, de restrição ao exercício de atividade econômica, de impedimento de acesso a direitos fundamentais ou de uso de meios coercitivos para cobrança de tributos já constituídos, mas de mera limitação à fruição de benefício fiscal futuro, cuja concessão depende de requerimento e do atendimento das condições legais. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Exercícios de 2000 a 2005 - Crédito quitado pelo Programa de Parcelamento Incentivado - Associação civil dedicada ao jogo de bridge - Pretendida imunidade tributária - CF, art. 150, inciso VI, c - Entidade sem caráter filantrópico, que não presta serviços educacionais nem de assistência social - Dispensa da perícia contábil requerida para comprovar o preenchimento dos requisitos contidos no art. 14, do CTN - Pretendida isenção do IPTU sobre imóvel da entidade, como agremiação desportiva, desde que comprovadas as condições exigidas pela legislação municipal vigente na época dos fatos geradores - Cerceamento de defesa não configurado e confirmação do julgamento antecipado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa de R$ 471.208,95 em junho de 2021. (TJSP; Apelação Cível 1040353-71.2021.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022) (g.n) Não há, pois, afronta às Súmulas 70, 323 e 547 do STF, que vedam a imposição de sanções políticas para cobrança de tributos, pois o contribuinte inadimplente não é privado de direitos essenciais, mas apenas não faz jus à benesse fiscal, que permanece discricionária e condicionada por lei. Outrossim, a pretensão do autor, se acolhida, implicaria verdadeira remissão de créditos tributários já constituídos, hipótese não prevista na legislação municipal e que só pode ser concedida mediante lei específica, nos termos do art. 172 do CTN e do art. 1º, I, da Lei Municipal nº 6.594/2017. A isenção atua prospectivamente, impedindo a constituição do crédito tributário para fatos geradores futuros, jamais extinguindo débitos já lançados. Dito isso, vê-se que o Poder Judiciário não pode ampliar o alcance da norma isentiva nem afastar requisitos expressos em lei sob o argumento de equidade, sob pena de violação ao regime jurídico das isenções e à separação dos poderes. A exigência de adimplência, além de legal, é razoável e proporcional, pois visa garantir a isonomia entre contribuintes e a regularidade fiscal do Município, sem suprimir direitos fundamentais do proprietário do imóvel. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade da exigência de adimplência prevista no §1º do art. 27 da Lei Municipal nº 6.594/2017 para a concessão da isenção parcial do IPTU a imóveis com cobertura vegetal relevante, bem como a impossibilidade de concessão de isenção retroativa ou de remissão de débitos pretéritos por via judicial, nos termos da fundamentação. Com efeito, EXTINGO a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em observância aos preceitos contidos no artigo 85, § 3º, do CPC, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA (OAB 163292/SP)

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Ana Andréa Bernárdez Pécora x Ancoradouro Representações E Turismo Ltda.

ID: 310214001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016812-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANDRéA BERNáRDEZ PéCORA

Polo Passivo:

ANCORADOURO REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1016812-49.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1016812-49.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Ana Andréa Bernárdez Pécora - Embargdo: Ancoradouro Representações e Turismo Ltda. - Interessado: Campanha. Lopes e Cia Viagens e Turismo LTDA - ME (Revel) - Vistos. Verifico que Ana Andréa Bernárdez Pécora opôs estes embargos de declaração, por meio da petição de fls. 01 e ss. Em apertada síntese, pretende reformar o despacho monocrático deste Relator, sob a tese de que o preparo não deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa, pois foi considerado o proveito econômico. Registro que estes aclaratórios são tempestivos. Não há previsão legal para recolhimento de preparo. No mérito da irresignação, cumpre destacar que a pretensão da parte embargante não pode ser acolhida, pois não se amolda a qualquer dos permissivos dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme o escólio de HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52. ed., Forense, p. 297, sem negritos originais): Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. Qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios, porque, como destaca Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição a omissão ou o erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal superior, monocrática ou colegiada, em processo de conhecimento ou de execução; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória. (...) Pressupostos dos embargos de declaração: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. Pois bem; não há qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão no pronunciamento de fls. 366/367. Este Relator limitou-se a aplicar, de forma literal, a legislação tributária. Deve ser considerado o valor atualizado da causa, correspondente a 4% (quatro por cento) de referida base de cálculo, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. O entendimento arguido pela embargante não possui previsão legal e, em verdade, trata-se de tentativa de interpretação extensiva para evitar o pagamento da taxa judiciária. Não se pode olvidar que o art. 4º, inciso II, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, é norma de exceção, quando a ação for estritamente condenatória, bem como o Juízo tenha fixado valor na sentença. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. Ação de Reintegração de Posse cumulada com Cobrança. Decisão agravada que determinou que a parte agravante complementasse as custas de preparo com base no valor atualizado da causa. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: No caso, não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, dessa maneira, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão, que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013702-50.2023.8.26.0564; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Em arremate, conforme os incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. O que se verifica neste caso é o desiderato reflexo da parte embargante em reformar o pronunciamento que lhe foi desfavorável. De acordo com o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, (...) Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (...) excerto da ementa do Mandado de Segurança MS 36986 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 16/06/2020. Na mesma esteira, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido (...) - excerto da ementa dos EDcl no REsp 1837436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 04/06/2020. Registre-se, por derradeiro, que o Poder Judiciário não é obrigado a responder a todos os quesitos das partes, no sentido de exaurir todos os argumentos expendidos nos autos, notadamente quando não possuem o condão de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A respeito, vide o seguinte julgado da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a condenação de IVANA foi mantida, porque inexistente a omissão suscitada e expressamente comprovado o descumprimento contratual, assentando, ainda, que os danos materiais deverão ser apurados em liquidação de sentença. 4. Esta Corte possuiu o entendimento de que "não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.913.453/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Ante todo o exposto, monocraticamente, rejeito os embargos de declaração. Para se evitar futura alegação de nulidade, concedo o prazo derradeiro, improrrogável e peremptório de 48h (quarenta e oito horas) para complemento de preparo, conforme as advertências de fls. 366/367. São Paulo, 25 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP) - Jose Fernando Bueno de Moraes (OAB: 84344/SP) - Paulo Victor Bueno Iozzi (OAB: 306524/SP) - 3º Andar

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Justiça Pública x Anderson Dalecio Feliciano

ID: 330245627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508693-50.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ANDERSON DALECIO FELICIANO

Intimação

Advogados:

YAN BOGADO FUNCK

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RODRIGO ANTONIO SERAFIM

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JESSICA GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508693-50.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - ANDERSON DALECIO FELICIANO - Vistos. 1) ANDERSON DALECIO FELICIANO, qualificado nos autos, foi… Processo 1508693-50.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - ANDERSON DALECIO FELICIANO - Vistos. 1) ANDERSON DALECIO FELICIANO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso, por duas vezes, no artigo 138, caput, c.c. o artigo 141, II e III, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, e, por duas vezes, no artigo 2ª-A, caput, da Lei nº 7.716/89, incluído pela Lei nº 14.532/2023, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, tudo em concurso material de crimes, porque: a) no dia 12 de julho de 2023, por volta das 10h, por meio de vídeo divulgado em redes sociais vinculadas ao SindServ Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, caluniou a vítima Orlando Morando Junior, funcionário público nos termos do artigo 327, caput, do código Penal, em razão de sua função, imputando-lhe falsamente fatos definidos como crimes, sendo certo que o delito foi cometido por meio que facilita a divulgação da calúnia; b) nas mesmas circunstâncias de tempo e local, logo em seguida aos fatos acima descritos, adotando o mesmo modo de execução, caluniou a vítima Carla Sardano Morando, funcionária pública nos termos do artigo 327, caput, do código Penal, em razão de sua função, imputando-lhe falsamente fatos definidos como crimes, sendo certo que o delito foi cometido por meio que facilita a divulgação da calúnia; c) nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima delineadas, injuriou as vítimas Orlando Morando Júnior e Carla Sardano Morando, ofendendo-lhes a dignidade e o decoro, em razão de raça e cor. Segundo se apurou, no dia 12 de julho de 2023, as vítimas Orlando Morando Júnior e Carla Sardano Morando tiveram acesso a vídeo divulgado em redes sociais vinculadas ao SindServ Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo, no qual ANDERSON proferiu ofensas e calúnias, por diversas vezes, atacando a honra das vítimas. Durante a transmissão do vídeo, veiculado em contas do referido Sindicato no Youtube, Facebook e Instagram, ANDERSON, ao questionar atitudes adotadas pela Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, relacionadas a desapropriações de famílias que, segundo o denunciado, seriam predominantemente negras, passou a afirmar que o Prefeito, no caso a vítima Orlando, seria racista e xenófobo. Não satisfeito em atingir a honra de Orlando, ANDERSON ainda fez menção à vítima Carla, esposa do ofendido, afirmando que ela teria praticado xenofobia contra nordestinos. ANDERSON, inclusive, afirmou que a família dos ofendidos deveria ser varrida do município, referindo-se expressamente a eles como uma família branca nojenta (sic). Agindo da forma acima descrita, ANDERSON caluniou as vítimas Orlando Morando Júnior e Carla Sardano Morando, ambos considerados funcionários públicos, nos termos do artigo 327, caput, do Código Penal, em razão de suas funções e por meio que facilita a divulgação da calúnia, bem como as ofendeu, sendo certo que a injúria consistiu na utilização de elementos referentes à raça e cor. Pela decisão de págs. 59/62 foi determinada a expedição de ofício ao Facebook, Youtube e Instagram, para que o vídeo da live realizada no dia 12 de julho de 2023, com a participação do acusado ANDERSON fosse retirado dos perfis do Sindserv Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial de págs. 05/34 e foi recebida às págs. 102/104. Regularmente citado (pág. 123), o acusado apresentou resposta à acusação (págs. 127/146). As vítimas requereram sua habilitação como assistentes de acusação (págs. 176/177), com o que concordou o Ministério Público (pág. 182). O acusado apresentou a petição de págs. 184/185. O Ministério Público e os assistentes de acusação se manifestaram às págs. 206/207 e 213/215. 2) Com efeito, a Lei nº 14.532/2023 incluiu o artigo 2º-A na Lei nº 7.716/89 com a seguinte redação: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Entretanto, na mesma oportunidade foi incluído o artigo 20-C que determina: Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. De acordo com a denúncia, o acusado teria se referido aos ofendidos como uma família branca nojenta. Como argumentou o acusado em sua petição de págs. 184/185, tal conduta não se enquadraria no tipo penal da injúria racial, pois de acordo com a interpretação dos dispositivos acima transcritos, não se trata de atitude ou tratamento dado à pessoa ou grupo minoritário, uma vez que as pessoas brancas não sofrem com processos históricos de discriminação em nossa sociedade. Neste sentido, a decisão do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de injúria racial, com pedido de trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de tipicidade da conduta e inépcia da denúncia. [...] [...] 2. A denúncia imputa ao paciente a prática de injúria racial por ofender a honra de terceiro, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia", com base em mensagens enviadas por aplicativo de comunicação. 3. O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia por injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, considerando a ação penal pública incondicionada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível que um homem negro pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca, considerando a interpretação das normas de combate ao racismo e discriminação racial. III. Razões de decidir 5. A injúria racial, conforme o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989, visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados, não se aplicando a ofensas dirigidas a pessoas brancas por sua condição. 6. O conceito de racismo reverso é rejeitado, pois o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, não se aplicando a grupos majoritários em posições de poder. 7. A interpretação das normas deve considerar a realidade concreta e a proteção de grupos minoritários, conforme diretrizes do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem concedida de ofício para afastar a interpretação de existência do crime de injúria racial em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, anulando todos os atos praticados no feito originário. Tese de julgamento: "1. A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição. 2. O racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.716/1989, art. 2º-A; Código Penal, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada: HC n. 411.123/RJ, Ministro relator Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018; RHC n. 86.758/MT, Ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017. (HC n. 929.002/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025. Grifei.) Contudo, como bem destacou o Parquet, ainda que se operasse a desclassificação da conduta, subsistiria, ao menos em tese, conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 140, caput, do Código Penal. Tal análise será levada a efeito em momento oportuno, qual seja, na prolação da sentença. Por fim, tanto quanto à imputação de calúnia e quanto à eventual imputação subsistente de injúria, afasta-se a alegação de ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, uma vez que a hipótese dos autos se enquadra no artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, observando-se que os ofendidos ofertaram regular representação (págs. 09/10). 2) O artigo 41 do Código de Processo Penal prescreve que a denúncia, enquanto peça inauguradora da fase judicial da persecutio criminis, deve conter não apenas a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, mas também a qualificação do acusado (ou, ao menos, esclarecimentos por meio dos quais este possa ser individualizado), a classificação do crime e o rol de testemunhas. Da leitura da inicial, constata-se que ela, lastreada nas informações obtidas no inquérito policial, locupleta todos os requisitos legalmente exigidos. A ação imputada ao acusado é clara, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. E mais, além da capitulação jurídica dada aos fatos encontrar consonância com a conduta narrada naquela peça, ainda nela se contém o rol de pessoas que, segundo o Parquet, devem ser ouvidas a fim de que se alcance a verdade real no caso em tela. No mais, não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, de modo que afastada a absolvição sumária. Os argumentos defensivos, na verdade, confundem-se com o mérito e demandam dilação probatória para oportuna apreciação. 3) Traslade-se cópia desta decisão para o apenso de nº 0012019-58.2024.8.26.0564 e aguarde decisão a ser prolatada naqueles autos. 4) Sem prejuízo, diante da concordância do Parquet, anote-se a habilitação dos ofendidos como assistentes de acusação. Int. - ADV: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), YAN BOGADO FUNCK (OAB 424754/SP), JESSICA GOMES DA MATA (OAB 396458/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP)

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