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Processo nº 1013321-68.2022.8.26.0114

ID: 313030709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013321-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALEKSON DAVID DA SILVA CANTUARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013321-68.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Walekson David da Silva Cantuaria - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa do… Processo 1013321-68.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Walekson David da Silva Cantuaria - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Silvana Regina Quessadas x Pdg Urbanismo Ltda e outros

ID: 315582273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020853-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA QUESSADAS

Polo Passivo:

PDG URBANISMO LTDA TRêS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0020853-76.2023.8.26.0114 (processo principal 1056389-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Regina Quessadas - Três Lagos Emp… Processo 0020853-76.2023.8.26.0114 (processo principal 1056389-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Regina Quessadas - Três Lagos Empreendimentos Ltda - - Pdg Urbanismo Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA (OAB 108529/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1037862-68.2022.8.26.0114

ID: 276151093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037862-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAID E SAID AVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA MELO VIANNA

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ADV: Carla Regina Melo Vianna (OAB 336716/SP) Processo 1037862-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Said e Said Avogados Associados - Já recolhidas as custas nos termos do P… ADV: Carla Regina Melo Vianna (OAB 336716/SP) Processo 1037862-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Said e Said Avogados Associados - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 382/383 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Marcos Roberto Nocoletti, 13791757806 Valor atualizado : R$ 574.267,04 Planilha de cálculo: fls.381 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1036892-52.2025.8.26.0053

ID: 323186557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036892-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos cont… Processo 1036892-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Mateus dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Panza Mainieri Sociedade De Advogados x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 302326005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PANZA MAINIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0000461-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1052509-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros G… Processo 0000461-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1052509-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Panza Mainieri Sociedade de Advogados - Mapfre Seguros Gerais S/A - intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1502395-68.2022.8.26.0114

ID: 294551272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502395-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI DE ALMEIDA LIMA

Intimação

Advogados:

SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO

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Processo 1502395-68.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sueli de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade oposta por SUELI DE ALMEID… Processo 1502395-68.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sueli de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade oposta por SUELI DE ALMEIDA LIMA contra a Fazenda Municipal de Campinas, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação aos exercícios 2014 a 2017. Intimada, a Fazenda Municipal apresentou impugnação. É o Relatório. Decido A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ. Sem razão a excipiente ao alegar a ocorrência da prescrição em relação aos exercícios 2014 a 2017. Conforme determina o artigo 174 do CTN, devidamente constituído o crédito tributário, a Fazenda tem o prazo prescricional de cinco anos para efetuar a cobrança desses valores: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ocorre que, o mesmo art. 174 do CTN, em seu parágrafo único, estabelece como causa interruptiva da prescrição, o reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicialmente. No presente caso, considerando os acordos para parcelamento da dívida relativa aos exercícios 2014 e 2015, o prazo prescricional interrompeu-se, e só voltou a correr por inteiro quando do rompimento do acordo, em 15/02/2017. Desta forma, tendo em vista que a exequente ajuizou presente demanda em 02 de fevereiro de 2022, não há o que se falar em prescrição. Já em relação ao exercício de 2017, considerando que o lapso prescricional iniciou-se em 14 de fevereiro de 2017, com vencimento da primeira parcela e que a Fazenda ingressou com a presente ação para receber os créditos fiscais em 02/02/2022, não há que se falar em prescrição, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal. Ante o exposto, REJEITO a objeção e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Corrija-se o nome da executada junto aos assentamentos cartorários e sistema SAJ. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO (OAB 320481/SP)

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Byd Do Brasil Ltda. x Coletivos Padova Ltda

ID: 301243597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008692-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BYD DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COLETIVOS PADOVA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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Processo 0008692-68.2022.8.26.0114 (processo principal 1046068-42.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Byd do Brasil Ltda. - Coletivos Padova Ltda - Vistos. 1. Fls. 492/… Processo 0008692-68.2022.8.26.0114 (processo principal 1046068-42.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Byd do Brasil Ltda. - Coletivos Padova Ltda - Vistos. 1. Fls. 492/494. Requer o advogado da parte executada seja oficiado ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 1019956- 65.2022.8.26.0114), para determinar, a reserva de honorários contratuais em favor do referido causídico, advindos do valor total do crédito a ser recebido pelo executado Coletivos Padova, uma vez que deferida a penhora no rosto dos autos daquele processo de eventuais direitos que o executado possui, a fim de garantir a compensação dos valores executados neste incidente (fls. 489). O exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 541/548). O advogado se manifestou às fls. 549/552. É o relato. Decido. Pois bem. De início, entendo que o pedido de reserva dos honorários contratuais apresentado pelo procurador da parte executada deve ser pleiteado no processo movido pela parte executada em face da exequente (autos nº 1019956- 65.2022.8.26.0114), uma vez que os honorários contratuais que o advogado pretende a reserva, referem-se aos serviços prestados naquela ação. Vejamos (fls. 497/499): Além disso, verifica-se que o advogado requerente está cadastrado como causídico do executado naquele processo, pelo que não há motivos para que a determinação de penhora no rosto dos autos requerido pelo advogado seja oriunda desta ação. No mais, a competência para dirimir sobre a ordem preferencial de pagamento entre credores é do juízo em que houve o depósito do preço para divisão entre os credores, que no caso em tela, será o da ação movida pela executada em face da exequente (autos nº 1019956- 65.2022.8.26.0114) ou do respectivo incidente de concurso de credores, já que nestes autos há diversas buscas infrutíferas de bens da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DEU A ARREMATAÇÃO. Recurso contra decisão que reconheceu a competência do juízo que preside o processo nº 1047042-56.2022.8.26.0002, para deliberar acerca da ordem preferencial de pagamento das obrigações do espólio. Exequente que confundiu as situações processuais da "penhora no rosto dos autos" e da competência para discussão das preferências do crédito. Competência para decidir sobre preferência de créditos, analisando-se a alegação de natureza alimentar do crédito do agravante, que será do juízo da execução em que ocorreu a arrematação e o depósito do preço para divisão entre os credores. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Primazia da penhora realizada pelo exequente no âmbito do processo de origem que poderá servir para definir, entre os credores, quem receberá primeiro. Questão que deverá ser tratada pelo juízo do concurso de credores. DECISÃOMANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074893-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Destaquei. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 492/494, que deve ser feito na forma da fundamentação, sob pena de tolher indevidamente jurisdição de juízo distinto. 2. No mais, defiro o prazo requerido às fls. 553, pelo executado. 3. Apresentados os documentos pela parte executada, vista ao perito nomeado. Intime-se. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cgo Intermediação De Negócios Ltda e outros

ID: 321179410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032042-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CGO INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO OTÁVIO DIAS FERNANDES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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BRUNO MARTINS ALVES

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Processo 1032042-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cgo Intermediação de Negócios Ltda - - Eduardo Ribeiro de Oliveira - Vistos. Tra… Processo 1032042-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Cgo Intermediação de Negócios Ltda - - Eduardo Ribeiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado Eduardo Ribeiro de Oliveira apresentou impugnação à penhora e requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, alegando novação da dívida e ilegalidade do bloqueio de valores. A tese de novação da dívida não merece prosperar. Conforme expresso no acordo celebrado entre as partes (fls. 58/60), a renegociação da dívida consistiu em mera modificação da forma de pagamento, com a expressa manutenção das garantias originais e da responsabilidade solidária do avalista. A novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, exige a criação de uma nova obrigação com a intenção inequívoca de extinguir a anterior. No presente caso, a intenção das partes foi de renegociar a forma de adimplemento, e não de extinguir a dívida original com suas respectivas garantias. A alegação de nulidade da citação não se sustenta. O executado, às fls. 103/105 - em fevereiro de 2025, compareceu espontaneamente aos autos, dando-se por citado, insurgindo-se contra a ordem de bloqueio concedida em dezembro de 2024, mas que só veio a ser realizada em maio de 2025. A ciência inequívoca da demanda foi, portanto, anterior ao bloqueio impugnado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade de valores existentes em contas poupança, e decorrentes de benefício previdenciário, ou mesmo salários, em prestígio à necessidade de adimplemento dos débitos contraídos pelo devedor, e em observância ao princípio da razoabilidade. Na realidade, a intenção do legislador foi preservar percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família, impedindo que eventuais constrições de valores atinja seu mínimo existencial. Na ação de execução, imperioso que os interesses de ambos os litigantes sejam sopesados e ponderados a fim de que não se imponha ao credor o ônus de suportar a eterna inadimplência do devedor, sob o manto da impenhorabilidade dos salários e reservas financeiras. Assim, tem a jurisprudência se orientado no sentido de admitir a penhora de 30% dos vencimentos do devedor ou dos saldos de poupança. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA ON LINE INCIDENTE SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA ACÚMULO DE VALORES E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE INDICAM ALTERAÇÃO DE FINALIDADE, PASSANDO A QUANTIA A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONTIDA NO ART. 649, INC. X DO CPC. (AI 20510508020138260000 SP 2051050-80.2013.8.26.0000, Des. Rel. Edgard Rosa, 06/02/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Embora o caso citado refira-se à impenhorabilidade dos vencimentos, por certo que os mesmos fundamentos e princípios podem ser aplicados às demais hipóteses de impenhorabilidade da norma, de forma que a exceção à regra de impenhorabilidade deve preservar valores que garantam a dignidade do devedor e sua família. Dessa forma, defiro a liberação apenas de 70% do valor bloqueado, transferindo-se os 30% restantes para conta à disposição do juízo. Providencie a Serventia. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em benefício da parte credora. Diga o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), BRUNO MARTINS ALVES (OAB 482497/SP), JOÃO OTÁVIO DIAS FERNANDES (OAB 505887/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Erica Ferreira Gonçalves

ID: 323714911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001875-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ERICA FERREIRA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO

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ANGELO AMBRÓZIO

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ADRIANA LEITE SAMRA

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Processo 1001875-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Erica Ferreira Gonçalves - Visto… Processo 1001875-68.2022.8.26.0114 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Erica Ferreira Gonçalves - Vistos. Fl. 249: Respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]" (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int. - ADV: ADRIANA LEITE SAMRA (OAB 216596/SP), TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP)

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Processo nº 1057941-68.2022.8.26.0114

ID: 327204172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057941-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL NORTE AMERICANA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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Processo 1057941-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Norte Americana de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal p… Processo 1057941-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Norte Americana de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal por meio da qual a parte autora discute a validade do AIIM lavrado com pedido de inexigibilidade do débito estampado em CDA e cancelamento dos itens 2, 3, 5 e 6 do AIIM 4.140.560-2. Juntou documentos. O pedido de tutela foi indeferido. A FESP contestou o feito e houve réplica. Foi determinada a realização de prova pericial com depósito de honorários fixados. Sobreveio manifestação da parte autora solicitando a extinção do processo por desistência e renúncia ao direito em que se funda a ação em vista de sua adesão a acordo de parcelamento do débito. O laudo pericial foi entregue e os honorários levantados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De rigor a extinção do feito ante a renúncia ao direito em que se funda a ação. Frise-se que o juiz deve considerar o estado de fato e de direito na ocasião da prolação da sentença. É o que prevê o art. 493 do CPC, segundo o qual se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, razão assiste à parte requerida. Isto porque a isenção prevista na esfera administrativa não abrange os honorários devidos em eventuais ações judiciais travadas entre as partes. E disso trata o julgado deste E. TJ/SP que segue transcrito: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Renúncia à pretensão formulada pela parte apelante em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes (Acordo Paulista). Processo extinto com condenação da parte apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de que a desistência dos autos não foi feita por mera liberalidade, mas foi uma imposição do Estado de São Paulo. Além disso indica que a ação interposta se deu através da multa confiscatória e de acordo com o princípio da causalidade. Aduz também que o pagamento de honorários na via administrativa implicaria no bis in idem. Descabimento. Honorários advocatícios incluídos no acordo que não se refere à presente demanda anulatória. Em casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, os honorários advocatícios devem ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o pedido, em conformidade com o art. 90 do CPC. Precedentes. Honorários de sucumbência fixados pelo juízo a quo estão em conformidade com o disposto no artigo 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso Desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1060238-03.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024)" Assim, tendo a parte autora dado causa ao ajuizamento da presente ação, notadamente porque o acordo extrajudicial importa em reconhecimento do crédito aqui impugnado, natural que responda pelas verbas de sucumbência deste procedimento, ante o princípio da causalidade, nos termos do que dispõe o art. 90 do CPC. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 487, III, 'c' do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP)

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