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Município De Campinas x José Eduardo Nogueira Porto

ID: 278483002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021573-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO NOGUEIRA PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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YARA SIQUEIRA FARIAS MENDES

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PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021573-60.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021573-60.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: José Eduardo Nogueira Porto - Magistrado(a) Rezende Silveira - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA IPTU. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. EMBORA, EM TESE, HAJA PLAUSIBILIDADE NOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS DA FAZENDA MUNICIPAL, QUANTO A DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS MELHORAMENTOS PÚBLICOS MÍNIMOS, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 626 DO STJ, INVIÁVEL O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, POIS HÁ PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AUTOR, ORA APELADO, QUE DISCORDA DO VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU. PROVA PERICIAL QUE DEIXOU DE AVALIAR O IMÓVEL, COMO PRETENDIDO PELO AUTOR, ORA APELADO, VULNERANDO O DIREITO À PRODUÇÃO INTEGRAL DA PROVA TÉCNICA, DIANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE AMPLIA A CONTROVÉRSIA, TORNANDO A PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. NULIDADE DA SENTENÇA, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Yara Siqueira Farias Mendes (OAB: 229337/SP) - Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Daniella Canhim

ID: 275997874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006468-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIELLA CANHIM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0006468-60.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectda: Daniella Canhim - Vistos. Re… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0006468-60.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectda: Daniella Canhim - Vistos. Requeira a parte exequente o que de direito a fim de viabilizar a efetivação da penhora de veículo realizada às fls. 248, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme já determinado. Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): AEROPARK SERVIÇOS LTDA, Fabio Canhim e Daniella Canhim (CPF/CNPJ nº 01.568.515/0001-55, 886.761.297-20 e 937.452.577-15). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 16 de maio de 2025.

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Airton Alves Da Silva x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 303096611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022314-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

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LUCIANO PEREIRA DE FREITAS

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JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS

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Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr … Processo 0022314-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1024871-60.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Airton Alves da Silva - Lagoa Quente Hjr Construtora e Incorporadora Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA alegando, em síntese, que não há quaisquer valores a serem devolvidos ao exequente em razão da improcedência dos pedidos pleiteados nos autos principais (fls.36/39). Em contrapartida, pleiteia, o exequente, a rejeição da impugnação ofertada (fls.62/63). DECIDO No caso em tela, em análise dos autos, observa-se que a sentença julgou improcedente os pedidos formulados pelo exequente, mantendo-se esse entendimento também na rejeição do recurso de apelação interposto pela referida parte. Deste modo, conclui-se que a sentença que se pretende cumprir não conferiu qualquer direito de crédito ou qualquer obrigação de pagar imposta ao executado. Dessa forma, inexistindo obrigação líquida, certa e exigível a ser satisfeita, o cumprimento de sentença carece de seu objeto, sendo, portanto, infundando. Assim, de rigor o acolhimento da impugnação e, como consequência, a extinção do feito. Nesse sentido: Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), porque na execução, além da permissão para a invasão do patrimônio do executado por meio de atos de constrição judicial (STJ, l.a Turma, REsp. 700.114/MT, rei. Min. Luiz Fux, j. 27.03.2007, DJ 14.05.2007, p. 251) (por exemplo, penhora, busca e apreensão, imissão na posse), o executado é colocado numa situação processual desvantajosa em relação ao exequente. Assim, exige-se a existência de título que demonstre ao menos uma probabilidade de que o crédito nele representado efetivamente exista para justificar essas desvantagens que serão suportadas pelo executado. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.869). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença ante a ausência de título executivo válido e, por conseguinte, de qualquer valor a ser recebido pelo exequente. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor cobrado, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. P.I.C. - ADV: JOÃO CLEBER DE CASTRO DIAS (OAB 388672/SP), PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA (OAB 34448/GO), LUCIANO PEREIRA DE FREITAS (OAB 34445/GO)

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Grupo Previl Segurança Ltda. x Pro Shopping Administração E Consultoria Para Shopping Centers Ltda.

ID: 308506085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022667-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO PREVIL SEGURANçA LTDA.

Polo Passivo:

PRO SHOPPING ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA PARA SHOPPING CENTERS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PASCALE KUHL

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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DAURO DE OLIVEIRA MACHADO

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Processo 0022667-60.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 0058887-48.2008.8.26.0114) (processo principal 0058887-48.2008.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata… Processo 0022667-60.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 0058887-48.2008.8.26.0114) (processo principal 0058887-48.2008.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Grupo Previl Segurança Ltda. - Pro Shopping Administração e Consultoria para Shopping Centers Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por GRUPO PREVIL SEGURANÇA LTDA. em face de PRÓ-SHOPPING ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA PARA SHOPPING CENTERS LTDA., por meio do qual se requereu a inclusão das Sras. Enilde Moraes, Rosana Maria de Moraes Rodas e Luciene Moraes Gomes no polo passivo da execução principal, sob a alegação de que seriam as sócias da empresa devedora. Após diversas determinações para a correta instrução do feito, a parte requerente finalmente juntou, a fl. 113, a Ficha de Breve Relato da Junta Comercial do Estado de Alagoas (JUCEAL). É o relatório. Decido. O processamento do presente incidente é inviável e deve ser indeferido de plano. A finalidade do incidente de desconsideração é permitir que os atos executórios alcancem o patrimônio dos sócios ou administradores que tenham abusado da personalidade jurídica. Para tanto, é pressuposto lógico e indispensável que o pedido seja direcionado a quem de fato compõe o quadro societário da empresa devedora. No caso em tela, a própria parte requerente, ao cumprir a determinação judicial, produziu a prova que demonstra o erro fundamental de seu pedido. O documento de fl. 113, emitido pela Junta Comercial de Alagoas, comprova que as pessoas indicadas na petição inicial do incidente (Enilde Moraes, Rosana Maria de Moraes Rodas e Luciene Moraes Gomes) não possuem vínculo societário com a empresa executada. O registro público aponta como único sócio-administrador da "Pró-Shopping Administração e Consultoria para Shopping Centers Ltda." o Sr. Rodrigo Alexandre de Carvalho Rodas. Há, portanto, um flagrante equívoco na indicação do polo passivo do incidente, sendo que as pessoas contra quem se requereu o redirecionamento da execução são partes manifestamente ilegítimas para responder à demanda, por ausência de pertinência subjetiva com a relação jurídica de direito material. Ante o exposto, INDEFIRO O PROCESSAMENTO do presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em razão da manifesta ilegitimidade das partes requeridas. Sem honorários, pois não houve citação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se estes autos com as anotações devidas. - ADV: DAURO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 155697/SP), LUCIANA PASCALE KUHL (OAB 120526/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

ID: 310530986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058490-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferiment… Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emenda a parte autora a petição inicial comprovar a hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Embora o sensor e respectivos insumos não se enquadrem nas restrições impostas pelos Temas nºs 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, há necessidade da comprovação da hipossuficiência financeira. Neste sentido: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir acesso a tratamentos adequados. 2. Os insumos objeto desta ação para infusão da insulina e monitoramento contínuo de glicose não se enquadram nas restrições impostas pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, mas de insumo essencial ao tratamento da diabetes tipo 1, permitindo controle glicêmico eficaz e prevenção de complicações graves. 3. O autor demonstrou, por meio de relatório médico e provas documentais, a necessidade do sensor para seu tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos para o fornecimento do insumo pelo Estado. 4. Ação procedente. 5. Juízo de adequação rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036705-60.2022.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Após, venham conclusos na fila de urgentes. São Paulo, 27 de junho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP)

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Processo nº 1058490-62.2025.8.26.0053

ID: 310542132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058490-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA SAMPAIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO

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Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferiment… Processo 1058490-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Débora Sampaio Moreira - Vistos. No prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, emenda a parte autora a petição inicial comprovar a hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Embora o sensor e respectivos insumos não se enquadrem nas restrições impostas pelos Temas nºs 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, há necessidade da comprovação da hipossuficiência financeira. Neste sentido: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federativos o dever de garantir acesso a tratamentos adequados. 2. Os insumos objeto desta ação para infusão da insulina e monitoramento contínuo de glicose não se enquadram nas restrições impostas pelos Temas 6 e 1234 do STF e pela Súmula Vinculante nº 60, pois não se trata de medicamento, mas de insumo essencial ao tratamento da diabetes tipo 1, permitindo controle glicêmico eficaz e prevenção de complicações graves. 3. O autor demonstrou, por meio de relatório médico e provas documentais, a necessidade do sensor para seu tratamento, bem como sua hipossuficiência financeira, preenchendo os requisitos para o fornecimento do insumo pelo Estado. 4. Ação procedente. 5. Juízo de adequação rejeitado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036705-60.2022.8.26.0114; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. Após, venham conclusos na fila de urgentes. São Paulo, 27 de junho de 2025. André Mattos Soares Juiz de Direito - ADV: SANDRA NIEMEYER RODRIGUES CARVALHO (OAB 218649/SP)

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I. C. E S. E. L. x C. R. P. J.

ID: 314373517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008020-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. C. E S. E. L.

Polo Passivo:

C. R. P. J.

Intimação

Advogados:

WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES

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TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

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STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

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Processo 0008020-60.2022.8.26.0114 (processo principal 1050096-19.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Inovision Contabilidade e Serviços Empresariais Ltda - Claudia Regina P… Processo 0008020-60.2022.8.26.0114 (processo principal 1050096-19.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Inovision Contabilidade e Serviços Empresariais Ltda - Claudia Regina Pereira Jardim 17281804814 e outro - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito em favor do exequente. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA (OAB 427603/SP), TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES (OAB 474128/SP), WYHONNA ALECZANDRA TONIOLO DOMINGUES (OAB 474128/SP)

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Aparecido Delega Rodrigues e outros x Paulo Roberto Julio

ID: 323162087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005374-60.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DELEGA RODRIGUES CLEONICE CHIQUETTO RODRIGUES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO JULIO

Intimação

Advogados:

ODAIR LEAL SEROTINI

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1005374-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Delega Rodrigues - - Cleonice Chiquetto Rodrigues - Paulo Roberto Julio e outros - No mais, o … Processo 1005374-60.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Delega Rodrigues - - Cleonice Chiquetto Rodrigues - Paulo Roberto Julio e outros - No mais, o feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. A questão controvertida principal diz respeito à dinâmica do acidente de trânsito, em especial sobre qual das partes avançou indevidamente o sinal vermelho, e se recai sobre a parte requerida a responsabilidade civil de indenizar pelos danos causados à parte autora. Para elucidação dos fatos, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias. Indefiro o depoimento pessoal, haja vista que não necessário à instrução da lide. Para decisão de mérito, designo o próximo dia 18/09/2025 às 13:45hs, para audiência de instrução e julgamento. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalto que cabem aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (Art. 455 do NCPC). A audiência para oitiva das testemunhas será realizada na modalidade virtual, através da plataforma Microsoft Teams nos termos do Comunicado CGJ 284/2020. O acesso à plataforma é extremamente simples, bastando um aparelho de telefone celular com acesso à internet para participação no ato. As partes representadas nos autos devem ser intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e documento de identificação pessoal com foto. Considerando a facilidade de acesso e, sendo razoável supor que os envolvidos possuam aparelho de telefone celular com acesso à internet, eventual alegação de impossibilidade de participação deverá ser demonstrada e será criteriosamente analisada. Deverão os patronos informar nos autos os e-mails e telefone celular com whatsapp de todos que participarão da audiência, inclusive das testemunhas,com o rol, no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão. Ficam as partes cientes dos documentos juntados pelos contrários até aqui. Intime-se. - ADV: APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), ODAIR LEAL SEROTINI (OAB 133605/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP)

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Maternidade De Campinas x Maternidade De Campinas - Em Recuperação Judicial

ID: 310014226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034927-55.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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TONY RAFAEL BICHARA

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THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

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THALES ABRAHÃO DE CAMPOS

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THAIS PROENÇA CREMASCO

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SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RUBENS FALCO ALATI FILHO

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RICARDO JEREMIAS

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RICARDO BLAJ SERBER

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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PAULO SOARES SILVA

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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NEWTON DORNELES SARATT

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MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATEUS ANDRADE AMOROSO

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MARIO HALLE DETARE ALCOFRA

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELA ANDRADE DUARTE

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MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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JULIO ROBERTO MORENO

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO

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IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA

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HILÁRIO FLORIANO

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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GILBERTO PEDRIALI

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GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN

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GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ

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EDUARDO LINS

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOMICIANO NORONHA DE SÁ

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DANIEL RAMOS CAMPOS

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CAROLINE CRISTINA COSTA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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BRUNO ERNESTO PEREIRA

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA CARLA ALMEIDA LEAL

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… Processo 1034927-55.2022.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maternidade de Campinas - Maternidade de Campinas - Em Recuperação Judicial - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - GPS Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - TOP Service Servicos e Sistemas S/A - - Uniprime do Brasil – Cooperativa de Crédito Ltda - - SUELI GRACIA RAMOS FERNANDES - - MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA - - Gislaine Rodrigues Belo - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Leograf Grafica e Editora Ltda - - Handle Comercio de Equipamentos Medicos S/a. e outros - NS VALLE Manutenção, Comércio, Gerenciamento e Serviços de Ar Condicionado Ltda. e outros - Adriana Rodrigues de Lucena - - R4C Administração Judicial Ltda - Distribuidora Just In Time Ltda - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Alves Lima Comercio e Esterilizacao de Materiais Medicos Ltda e outros - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. e outros - Espel Comércio de Peças para Elevadores Eireli - Epp - - Polar Fix Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda. - - Panamedical Sistemas Ltda - - JCA Foods Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - LC Administração de Restaurante Ltda - - UP Medical Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda. - - Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços Para a Saúde Eireli - - Empório Mega 100 Comercio de Alimentos S.a. - - MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda - - ADVANCED Sterilization Products Distribuição e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. - - Iron Mountain do Brasil Ltda - - Ello Distribuição Ltda - Epp e outros - Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S/a. - - Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares S/a. - - TC TECNICA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E OONOLÓGICOS LTDA - - Camahe Industria e Comércio Importação e Exportação de Produtos para A Saúde Ltda Me - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens Ltda e outros - Evolch Med Soluções Médico Hospitalares Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Luiggi Contini Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda e outros - Aparecido Caetano Ferreira - - Med Center Comercial Ltda - - Andrea Alves dos Santos de Jesus - - Cirúrgica Fernandes - Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares - Sociedade Limitada - - Prime Cirúrgica Importação e Exportação e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. - - Joelma Costa de Castro - - Medline Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. - - Maria de Fatima Sandy do Nascimento - - Andrea Kwok Lee - - Ludymila Coimbra de Oliveira - - Silvani Angelo da Cruz - - Irismar dos Santos Sepulveda - - Adriana Cristina Caldeira - - Aline Silva Roma Pessoa - - Restore Advisory Intermediações Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 11075/11077: As habilitações retardatárias deverão ocorrer pelas vias próprias. 2) Fls. 11099/11101: O Juízo em que se processa a recuperação judicial é o competente para definir a natureza concursal ou extraconcursal do crédito perseguido e para exercer o controle sobre os atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Assim, reconheço a concursalidade do crédito perseguido nos autos nº 0008311-60.2022.8.26.0114, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido da recuperação judicial e, considerando que a medida expropriatória determinada naqueles autos pode prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento, determino o cancelamento da ordem de levantamento dos valores lá constritos pela parte exequente, a fim de que sejam levantados pela parte executada. Oficie-se o Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 0008311-60.2022.8.26.0114), informando a respeito da presente decisão. A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela recuperanda, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 11117: Anote-se. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), GABRIELA LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 358915/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), THAIS PROENÇA CREMASCO (OAB 321567/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), ANA CARLA ALMEIDA LEAL (OAB 338824/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO MILAN (OAB 429042/SP), THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 411033/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), ELISÂNGELA CÁSSIA DOS REIS GONZALEZ (OAB 438332/SP), MARCELA ANDRADE DUARTE (OAB 163484/MG), GILBERTO PEDRIALI (OAB 6816/PR), FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), JOAO HEVERTON CARLOS ARAUJO (OAB 67108/DF), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), IRISMAR DOS SANTOS SEPULVEDA (OAB 364500/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), CAROLINE CRISTINA COSTA (OAB 373187/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI (OAB 11703/GO), ALIPIO MARIA JUNIOR (OAB 389824/SP), MARIO HALLE DETARE ALCOFRA (OAB 53843/GO), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), BRUNO ERNESTO PEREIRA (OAB 213620/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), JULIANO DELANHESE DE MORAES (OAB 204054/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), HILÁRIO FLORIANO (OAB 209105/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO (OAB 229829/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ANDRÉA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (OAB 167798/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP), ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO (OAB 96857/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), SEBASTIÃO BATISTA DA SILVA (OAB 78705/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), JULIO ROBERTO MORENO (OAB 274843/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 259007/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326935870

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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