Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502247-64.2024.8.26.0477" – Página 17 de 17

Processo nº 1500192-21.2020.8.26.0077

ID: 300928306
Data de Disponibilização: 17/06/2025
Polo Ativo:
Intimação
Processo 1500192-21.2020.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio de… Ver mais
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