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Processo nº 1024301-40.2023.8.26.0405

ID: 319605767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024301-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. E. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024301-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.E.S. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação… Processo 1024301-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.E.S. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por H. D. N. de S. S., aqui representado por sua genitora J. R. N. de S. em face de K. E. da S., todos devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 355, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: a) INSTITUIR a GUARDA COMPARTILHADA do menor em tela em favor de ambos os genitores, os quais deverão decidir, de forma conjunta, acerca de sua criação e educação, de modo a lhe proporcionar um desenvolvimento sadio, feliz e equilibrado, mesmo porque a contestação por negativa geral apresentada pelo I. Dr. Curador Especial nomeado em favor do requerido nada trouxe aos autos de relevante para afastar tal conclusão; b) FIXAR a custódia física (residência preferencial) desta criança com a genitora, posto que já se encontra em sua companhia desde a separação de fato do casal, ficando facultado ao genitor, ora réu, a possibilidade de exercer seu DIREITO DE VISITAS em relação a esta menor, na forma como estabelecida por este Juízo através da presente decisão, posto que compatível com o desenvolvimento do menino e também para garantir seus superiores interesses, os quais deverão sempre atentar ao melhor interesse do filho, respeitadas ainda a rotina familiar e suas obrigações escolares, quando fo o caso; c) CONDENAR o genitor, ora réu ao pagamento de PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor de seu filho, aqui representado por sua genitora, no montante correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, vigente na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou eventual desemprego, a ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta corrente nº 58922299-6, agência 0001, Banco PicPay, de titularidade da representante legal do alimentando, tal como informada por ele às fls. 03 ou outra que venha a ser informada diretamente por eles, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou então entregues diretamente a ela (se inexistente a conta ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo; OU, caso o réu esteja exercendo atividade remunerada com registro do vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao percentual de 17% (dezessete por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, entendidos estes como sendo o valor bruto da remuneração mensal auferida por ele subtraídos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, excetuando-se verbas rescisórias que tenham natureza exclusivamente indenizatória, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória, cabendo então, nesse caso, à empregadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo em conta bancária nos moldes acima indicado. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor do autor retroagirá à data da citação do alimentante ocorrida por hora certa, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à Defensoria Pública que aqui atuou defendendo os interesses do auto que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Art Brasil Industria E Comercio De Moveis Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 312816542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165627-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ART BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GIOVANA POLO FERNANDES

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ROMUALDO CASTELHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165627-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165627-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Art Brasil Industria e Comercio de Moveis Ltda Epp - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ART BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA EPP em face do ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fl. 70 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1505421-39.2023.8.26.0664, que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada. Na origem, o agravado propôs execução fiscal, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa ns. 1.345.906.006 e, 1.345.906.05, por débitos provenientes de ICMS. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito rejeitou a impugnação à penhora, por entender pela ausência de irregularidade nos bloqueios realizados (fl. 70 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se a agravante. Aduz, em síntese, a violação à previsão contida no art. 833 do CPC, diante da penhora sobre valores que seriam utilizados para pagamento de verba salarial dos funcionários da empresa, a título de remuneração salarial e pagamento de fornecedores, Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para o reconhecimento da impenhorabilidade sobre o valor que se destina ao pagamento de salário dos funcionários da empresa executada, bem como os seus fornecedores (fls. 01/12). É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, uma vez que, a priori, não há previsão legal de impenhorabilidade de verbas depositadas em conta de titularidade do devedor e destinadas ao pagamento de salários de seus empregados. Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. PROTEÇÃO RESTRITA A PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em execução fiscal, convertidos em penhora, sob o fundamento de que a parte agravante não apresentou documentos que comprovassem a destinação dos valores ao pagamento de salários de seus funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta de pessoa jurídica são impenhoráveis por alegada destinação ao pagamento de salários, com fundamento no art. 833, IV, do CPC; (ii) verificar se há abuso na utilização da penhora on-line, considerando o valor bloqueado e a proporcionalidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não se aplica aos valores bloqueados em contas de pessoas jurídicas, pois a proteção conferida pela norma se destina exclusivamente às pessoas físicas, com o objetivo de resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou o entendimento de que valores em conta bancária de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de salários, não possuem natureza alimentar antes da efetiva transferência aos empregados, não podendo, portanto, ser considerados impenhoráveis. 5. O bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD é medida legítima e proporcional, uma vez que se insere na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC e pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), não configurando abuso ou modo gravoso de execução. 6. Não se desconsidera a diretriz do art. 805, do CPC, quanto à adoção de meios menos onerosos para o devedor, mas, no caso concreto, inexiste comprovação documental de que os valores bloqueados se destinam efetivamente ao pagamento de salários, tampouco que sua constrição inviabilize a atividade empresarial. 7. Precedentes específicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmam a possibilidade de penhora on-line de valores em conta bancária de pessoa jurídica, mesmo que alegadamente destinados ao pagamento de salários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O art. 833, IV, do CPC não se aplica aos valores bloqueados em contas bancárias de pessoas jurídicas, mesmo que destinados ao pagamento de salários. 2. A penhora on-line de ativos financeiros de pessoa jurídica, realizada nos termos do art. 835 do CPC e art. 11 da LEF, não configura medida excessivamente gravosa, especialmente na ausência de prova robusta quanto à destinação alimentar dos valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835 e 854; LEF (Lei 6.830/80), art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag nº 1230232, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.12.2009, DJE 2.2.2010. STJ, AgRg no Ag nº 1138725, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18.08.2009, DJE 8.9.2009. TJSP, AI nº 2356223-26.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 11.02.2025. TJSP, AI nº 2287089-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 23.01.2025. TJSP, AI nº 2306689-16.2024.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 20.01.2025. TJSP, AI nº 2344230-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 04.12.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2074137-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) EXECUÇÃO FISCAL. Penhora online de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no artigo 835 do CPC e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários da empresa. Inadmissibilidade. Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados. Norma que tem por finalidade resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família e que é inaplicável, por essa razão, às pessoas jurídicas. Precedentes deste Tribunal. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137366-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Além disso, ao contrário em alegado, prima facie, apenhorarealizada recai sobre dinheiro em conta bancária, não sobrefaturamento. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Romualdo Castelhone (OAB: 121522/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - 1º andar

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Now Residencial In. Spe Ltda. x Danilo Cerqueira Dos Santos

ID: 337312190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000915-15.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOW RESIDENCIAL IN. SPE LTDA.

Polo Passivo:

DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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MILENA DELGADO SCALCO

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KELISMENY DE ASSIS

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JENIFFER NUSSE POLINARIO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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EVA CARVALHO PETRELLA

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CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total d… Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total depositado nos presentes autos no valor de R$ 31.184,79. 2. São os seguintes, os pedidos de reserva, habilitação e de levantamento dos valores constantes nos presentes autos: A- Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 - 3ª Vara Cível de Osasco - KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 - fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). B- Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). C- Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). D- Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). E- Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). F- Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - Priscila Lopes Clemente (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). G- Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - Danilo da Silva Sardinha (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). H- Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 5ª Vara Cível de Osasco - Bruno Cesar Cheme (Comunicado em 28/03/2025 fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2025). I- Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - Luiz Carlos Somose (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). J- Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - Daniela Martins Ferreira (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). K- Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). L- Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 3. Observo que o ex-patrono do executado pugnou pela penhora no rosto dos autos, contudo, intimado a comprovar que houve o deferimento da penhora nos autos nº 1013906-86.2023.8.26.0405 (fls. 221), até a presente data não comprovou o deferimento, ficando mantido o indeferimento da anotação, nos termos da decisão de folhas 229/230, ante a ausência de comprovação. 4. A ordem de prelação para os fins do art.908doCPCobedecerá aos seguintes critérios: A) Os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. B) Dentre os créditos com preferência material, a prioridade obedecerá à seguinte ordem independentemente da existência ou anterioridade da penhora: 1) Trabalhista limitado a 150 salários mínimos por credor e honorários advocatícios; 2) tributário, na ordem União, Estados e Municípios; 3) despesas condominiais; 4) crédito com garantia real; 5) crédito com privilégio especial; e 6) crédito com privilégio geral. B.1) Aplica-se, por analogia, o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, que limita o crédito trabalhista ao teto correspondente a 150 salários-mínimos por credor e considera o restante crédito quirografário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Pluralidade de credores. Necessidade de instauração do respectivo concurso. Pedido recursal de reconhecimento da preferência do valor em questão. Existência de penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista. Preferência. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Necessária observância ao limite de 150 salários mínimos. Levantamento dos valores depositados pelo condomínio-exequente. Impossibilidade. Recurso provido". (TJ-SP - AI:21411608120208260000SP2141160-81.2020.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). E: "EXECUÇÃO - Concurso de credores. Definição de pagamento dos honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, sem se falar na anterioridade da penhora como ordem de pagamento, aplicável aos créditos quirografários, responsáveis pela penhora do imóvel levado a leilão, cuja arrematação enseja o concurso de credores. Manutenção, inclusive quanto a limitação emprestada do concurso de credores do processo falimentar (até 150 saláriosmínimos para cada advogado), nos termos do art.83, incisoI, da Lei11.101/05. Precedentes. Entendimento consolidado quanto a aplicação por analogia das preferências do concurso de credores do processo falimentar. Anterioridade da penhora que vale para créditos da mesma classe. Na hipótese o crédito dos agravantes possui natureza diversa dos créditos quirografários, haja vista tratarem-se de honorários advocatícios e por isso, equiparados ao crédito trabalhista, ensejando a preferência que sequer discutem. Rateio entre os credores preferenciais, observado o limite acima. Inteligência do art. 908,§ 2º, doCPC. Julgamento virtual. Respeito ao art.937, VIII, doCPC. - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI:22059738320218260000 SP - 2205973-83.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). B.2) No concurso de créditos dentro da mesma classe, como, por exemplo, trabalhistas e honorários advocatícios contratuais, casonão haja saldo suficiente para pagar todos, haverá rateio proporcional na forma doart.962doCC. C) O cálculo do valor do rateio será feito da seguinte forma: a) divide-se o valor depositado nos autos para pagamento pela somados créditos dos credores da mesma classe para se obter o fator de multiplicação; eb) multiplica-se o valor de cada crédito pelo fator de multiplicação, chegando-se àquantia que cada credor da mesma classe tem a receber. (Ex: Valor depositado = R$100 mil. Credores da mesma classe: A = R$ 120 mil, B = 50 mil e C = R$ 10 mil,totalizando R$ 180 mil. Assim, 100/180 = 0,55. E, 0,55x 120 = R$ 66 mil, 0,55 x 50 = R$ 27,5 mil e 0,55 x 10 = R$ 5,5 mil). D) Somente se passará para a 2ª classe de credores após a quitação da 1ªclasse, e assim por diante. E) Depois da satisfação dos créditos com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, estes conforme a anterioridade do deferimento das penhoras nos autos de origem (e não da data da comunicação a este juízo ou da datada averbação ou registro). F) Por fim, se houver saldo, será pago o executado. 5. Estabelecido os critérios, passo a análise das penhoras existentes e discriminadas conforme item 3 da presente decisão. Há 12 (doze) créditos ainda não pagos, os quais deverão ser pagos na seguinte ordem: 1º) Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 - 5ª Vara Cível de Osasco - BRUNO CESAR CHEME (Comunicado em 28/03/2025 - fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2024). 2º) Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). 3º) Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). 4º) Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). 5º) Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). 6º) Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - PRISCILA LOPES CLEMENTE (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). 7º) Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). 8º) Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - DANILO DA SILVA SARDINHA (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). 9º) Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 10º) Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - DANIELA MARTINS FERREIRA (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). 11º) Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). 12º) Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - LUIZ CARLOS SOMOSE (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). 6. Intime-se as partes e os terceiros interessados da presente decisão, oficiando-se à as respectivas varas indicadas no item anterior, via email. 7. Verifico ser necessária a nomeação de perito de confiança deste juízo para a atribuição dos valores devidamente corrigidos para as partes acima elencadas, isto porque, nos termos do Provimento CSM Nº 2.676/2022, a controvérsia não poderá mais ser resolvida com apoio, como auxiliar do juízo, do contador judicial, nem tão pouco seria o caso de se requerer aos próprios credores - alguns deles sem representação nos autos, diga-se - que os realizassem, o que levaria a infindáveis debates e possibilidades de impugnações diversas com indevido tumulto da marcha processual, de tal sorte que, melhor para os presentes autos será a nomeação de perito, justificando-se a medida não apenas pelas razões já expostas, mas principalmente pela inequívoca urgência na liberação dos valores de natureza prioritária. Para tanto, nomeio FERNANDO JOSÉ BAPTISTA como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente independente de compromisso. Providencie a serventia a intimação por e-mail do perito para que manifeste concordância com a nomeação, e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data início aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Considerando-se que a perícia é essencial para que apure o valor correto para cada credor sem prejudicar ou beneficiar terceiros. Determino que os honorários periciais sejam pagos com os valores depositados nos presentes autos, nos termos do extrato de folhas 439/440. O pagamento ao perito será realizado de forma prioritária, antes mesmo da divisão dos valores entre os credores. Isto porque, aplica-se por analogia o art. 84, inciso I-D, da lei nº 11.101/2005, no qual o administrador judicial e os peritos auxiliares do juízo receberão os valores prioritariamente. Com a finalização do laudo, cientifiquem-se os interessados e tornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberações. 8. Somente após decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão deverá o perito ser intimado para o início dos trabalhos. 9. Assim, pelos motivos acima expostos, fica indeferido desde logo qualquer pedido de levantamento de valores formulado pelas partes ou por terceiros até a efetiva apuração do quanto a ser efetivamente pago a cada uma das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), MILENA DELGADO SCALCO (OAB 200693/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JENIFFER NUSSE POLINARIO (OAB 460714/SP)

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Processo nº 1505421-47.2023.8.26.0047

ID: 312076635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505421-47.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE IGNACIO SERGIO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO COSME DE OLIVEIRA

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GABRIEL GOMES DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505421-47.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FELIPE IGNACIO SERGIO CARNEIRO - Vistos. O recebimento da denúncia, nos termos do art. 396, do CPP, decorre da… Processo 1505421-47.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FELIPE IGNACIO SERGIO CARNEIRO - Vistos. O recebimento da denúncia, nos termos do art. 396, do CPP, decorre da ausência de fundamentos para que seja liminarmente rejeitada. Três são os fundamentos para a rejeição liminar: denúncia inepta, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395 e seus incisos). Deixo de acolher a preliminar de inépcia da denúncia, haja vista que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime, em tese, com as suas circunstâncias, atribuindo-os ao acusado, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente praticado. Ademais, a peça acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu e permite o exercício da ampla defesa. Para que a denúncia seja recebida, é necessário que a acusação tenha respaldo nos elementos constantes nos autos, não bastando que a descrição fática seja típica. Há necessidade de que haja justa causa para a ação penal, pois em caso contrário haverá coação ilegal (art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal) ensejando a interposição de Habeas Corpus. A doutrina não destoa deste entendimento: "Dispondo o artigo 648, I, que há coação ilegal (inclusive a ação penal) quando "não houver justa causa", conclui José Frederico Marques que só há legitimação para agir (interesse de agir) no processo penal condenatório quando existir o fumus boni iuris que ampare a imputação. Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação" ("Processo Penal", Julio Fabbrini Mirabete, 13.ª ed., Atlas, p. 105). A falta de justa causa para a ação penal "consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa, que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação)" ("Curso de Processo Penal", Fernando Capez, Saraiva, 19.ª ed, 2012, p.205). No caso concreto, entendo que há justa causa para a acusação formulada. A materialidade do delito está consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 4/5, comprovante de transferência PIX de fls. 10 e mensagens WhatsApp de fls. 12/13. Já os indícios de autoria estão escorados no depoimento da vítima Alex Lopes de Souza, que relatou ter sido vítima de golpe via WhatsApp, sendo induzido a fornecer dados bancários, resultando em transferência PIX de R$ 5.000,00 para a conta do investigado Felipe Ignácio Sérgio Carneiro. O simples fato de o réu alegar transação comercial legítima com pessoa de nome "Wallace" não afasta, neste momento processual, os indícios de sua participação no esquema fraudulento, mormente quando não trouxe aos autos qualquer documentação fiscal que comprove a alegada venda de bebidas alcoólicas. Para o recebimento da denúncia vige o princípio pro societate, sendo suficiente a demonstração da verossimilhança da acusação, reservando-se o aprofundamento probatório para a fase de instrução. Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 397 e incisos: existência manifesta de causa de exclusão de ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, a atipicidade do fato narrado na denúncia e se a punibilidade estiver extinta. Em que pesem os argumentos declinados na resposta do réu, não estão presentes nenhum dos citados fundamentos para a sua absolvição sumária, haja vista que a denúncia oferecida narra um fato típico e inexistem nulidades ou causa de extinção de punibilidade a impedir o prosseguimento do feito. Indefiro os pedidos de quebra de sigilo telefônico de Wallace e Ronaldo Alves. No tocante a Wallace, além das razões já expostas pelo Ministério Público (fls. 218-220), verifica-se que a defesa não forneceu dados qualificativos mínimos que permitam sua localização e intimação. Tal insuficiência de dados impossibilita não apenas a quebra de sigilo requerida, mas também eventual arrolamento como testemunha, por ausência dos requisitos do art. 396-A, §1º, do CPP. Se a defesa pretende sustentar a existência de transação comercial legítima, deveria ter providenciado a qualificação completa de seu alegado cliente ou, ao menos, juntado documentação fiscal comprobatória da venda. Relativamente a Ronaldo Alves, a quebra de sigilo se mostra desnecessária, uma vez que ele já prestou declarações negando conhecimento da linha telefônica utilizada no golpe e será ouvido em contraditório como testemunha arrolada na denúncia. Ademais, como bem observado pelo Ministério Público, golpes dessa natureza costumam utilizar dados de terceiros para dificultar a persecução penal, sendo a diligência improdutiva para o deslinde da causa. Considerando o resultado da investigação criminal que aponta a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao réu, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para 09/10/2025, às 16 h, oportunidade em que serão inquiridas a vítima e as testemunhas e interrogado o réu. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. Determino que seja feito contato com o(a)(s) réu(s), Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Considerando o resultado da investigação criminal que aponta a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao réu, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para 09/10/2025, às 16:00h, oportunidade em que serão inquiridas a vítima, testemunhas e interrogado o réu. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. Determino que seja feito contato com o(a)(s) réu(s), Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. Caso entenda necessário o Advogado poderá agendar uma entrevista com o réu preso antes da realização da audiência e o procedimento poderá ser esclarecido por meio do link: https://noticias.oabsp.org.br/wp-content/uploads/2020/05/manual_ms_team_OABSP_Quadrados_Vertical_Versao3_aprovada-1.pdf Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIEL GOMES DAGUANO (OAB 405339/SP), MARCELO COSME DE OLIVEIRA (OAB 329250/SP)

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Cassio Assano Da Silva e outros x Angela Simões e outros

ID: 318731265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029054-40.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO ASSANO DA SILVA MDK FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

ANGELA SIMõES CASA VM COMéRCIO DE CARNES E SERVIçOS LTDA CASSIO ASSANO DA SILVA MDK FRANCHISING LTDA QUINTAL CASA VM RESTAURANTE E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATAN BARIL

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOTTER ARAUJO

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ANA LUIZA COELHO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029054-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Cassio Assano da Silva e outros - Cassio Assano da Silva - - Angela Simões - - Casa V… Processo 1029054-40.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mdk Franchising Ltda - Cassio Assano da Silva e outros - Cassio Assano da Silva - - Angela Simões - - Casa VM Comércio de Carnes e Serviços Ltda - - Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda - Mdk Franchising Ltda - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída por MDK FRANCHISING LTDA contra CASSIO ASSANO DA SILVA, ANGELA SIMÕES, CASA VM COMÉRCIO DE CARNES E SERVIÇOS LTDA e QUINTAL CASA VM RESTAURANTE E SERVIÇOS LTDA. Em síntese, narra a autora titular da marca "O AÇOUGUE BOM BEEF", celebrou um contrato de franquia com os réus Cássio e Ângela em 02/03/2022 para operar unidades em Vila Mariana e Itaim Bibi. Em 29/08/2022, um aditivo incluiu a empresa Casa VM Comércio de Carnes e Serviços Ltda no contrato. No entanto, os réus instalaram um restaurante na unidade de Vila Mariana sem autorização, violando o contrato. Sustenta que notificou os réus sobre a infração, mas eles não tomaram nenhuma ação. Posteriormente, os réus constituíram uma nova empresa, Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda, no mesmo endereço. Após esgotar as tentativas de resolução administrativa, a autora ajuizou a a presente demanda para impedir que os Réus atuem no mesmo segmento e cessem o uso da marca e procedimentos da franquia. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as atividades concorrentes, não atuem com o know-how transferido pela autora, respeitando a cláusula 18 do rescindido contrato de franquia. No mérito, requer a condenação para cumprirem o disposto na 18 do contrato de franquia. Decisão de fls. 134/138 indeferiu a concessão de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 153/158. Despacho de fls. 163 manteve a decisão de fls. 134/138, pelos seus próprios fundamentos. Os réus apresentaram contestação com reconvenção às fls. 182/236. Preliminarmente, os réus apresentam impugnação ao valor da causa, considerando que o valor atribuído deveria corresponder a multa prevista no contrato em caso de descumprimento da cláusula de não concorrência. Além disso, arguem a ilegitimidade passiva da empresa Quintal VM Restaurante e Serviços por não possuir qualquer relação jurídica com a autora. No mérito, da contestação e da reconvenção, sustentam a exceção do contrato não cumprido, considerando não ter a autora descumprido a cláusula de exclusividade de atuação dos réus, num raio de 4 km, dando causa ao inadimplemento. Sustentam, ainda, a ausência de prática de concorrência desleal, uma vez que o restaurante possui atividade fim diversa daquela estipulada no contrato, bem como diante da ausência de transferência de know how. Aduzem que o contrato de franquia firmado entre as partes é nulo, apontando que a Circular de Oferta de Franquia (COF) foi apresentada com informações falsas, o que gerou vício de vontade dos réus ao assinarem o contrato. Subsidiariamente, sustentam que a rescisão contratual por justa causa se deu por culpa exclusiva da autora/reconvinda. Além disso, alegam que o fechamento do restaurante dos réus causaria danos irreversíveis, incluindo a falência do negócio e a demissão de funcionários. Os réus também alegam que a autora agiu de má-fé, realizando protestos e negativando os nomes dos réus de forma indevida, além de cobrar royalties sem que houvesse lucro ou qualquer retorno financeiro dos franqueados. Pleiteiam: (i) improcedência do pedido liminar; (ii) sustação dos protestos e suspensão da negativação no SERASA. (iii) inserção da informação deste procedimento judicial na COF da Autora; (iv) declaração de ilegitimidade passiva do Quintal Casa VM Restaurante e Serviços Ltda; (v) gratuidade da justiça; (vi) impugnação ao valor da causa; (vii) nulidade do contrato de franquia; (viii) restituição dos valores gastos em razão do contrato de franquia; (ix) rescisão contratual por justa causa, caso a nulidade não seja reconhecida; (x) devolução da taxa de franquia referente à unidade do Itaim Bibi. (xi) condenação da autora ao pagamento de danos morais. Além disso, requerem a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Às fls. 1092/1094 os réus apresentaram manifestação pugnando pela reconsideração do pedido de justiça gratuita. Réplica e contestação às fls. 1113/1133. Decisão de fls .1183/1185 determinou a redistribuição dos autos. Decisão de fls. 1204/1205 determinou a apresentação de réplica pelo réu-reconvinte acerca da contestação apresentada pela reconvinda. Os réus apresentaram réplica à contestação às fls. 1208/1234. Decisão de fl. 1247 determinou a apresentação de provas que pretendem produzir. Às fls. 1235/1246, as rés juntaram documentos. Decisão de fls. 1255/1256 determinou a manifestação da autora acerca dos documentos juntados e sobre eventual interesse na realização de tentativa de conciliação. Às fls. 1259/1262, a autora afirmou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Decisão de fl. 1267 determinou que as partes apresentassem sumário ou planilha descritiva dos documentos. Às fls. 1270/1283 e 1284/1286, as partes apresentaram sumário dos autos. Decisão de fls. 1287/1290 acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou o recolhimento das custas complementares. Custas processuais complementares recolhidas às fls. 1295/1297. Passo a sanear o processo. É o relatório. Decido. As questões preliminares foram objeto de análise às fls. 1287/1290. Passo a fixação dos pontos controvertidos. Da análise atenta dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da ação principal recai sobre a atuação dos réus no segmento semelhante ao negócio franqueado da autora, descumprindo a cláusula de não concorrência. Já em relação a reconvenção, a controvérsia recai: (i) descumprimento da cláusula de exclusividade pela autora/reconvinda; (ii) à existência de violação, por parte da franqueadora, do dever de transparência e informação, quando da apresentação da Circular de Oferta e Franquia (COF); (iii) ausência de transferência de know-how e do fornecimento de treinamento e suporte ao franqueado, pela franqueadora, nos termos do contrato celebrado. Para superação dos pontos controvertidos supra, entendo necessária a produção de prova documental complementar, concedendo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de eventuais novos documentos. Por ora, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e produção de prova oral, formulado por ambas as partes, por considerar que, no presente estágio processual, a medida não possui o condão de elucidar a controvérsia do presente feito. De igual modo, INDEFIRO o pedido de prova pericial por reconhecer que a constatação de eventual informação inverídica constante na Circular de Oferta e Franquia (COF) pode ser objeto de apuração adequada e suficiente por prova documental. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), JULIANA MOTTER ARAUJO (OAB 352385/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), NATAN BARIL (OAB 29379/PR), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP)

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