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"1507969-16.2025.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1515729-16.2025.8.26.0228

ID: 310380897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1515729-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. J. C. Z.

Intimação

Advogados:

ROGERIO TOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515729-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - PEDRO HENRIQUE JAMIL CIQUIELO ZAMUR - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma vez que a inicial per… Processo 1515729-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - PEDRO HENRIQUE JAMIL CIQUIELO ZAMUR - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma vez que a inicial permite a plena identificação dos elementos da ação proposta (partes, pedidos e causa de pedir), sendo possível extrair de seu texto os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais embasadas as pretensões nela veiculadas, em especial, a justa causa para instauração do presente processo, RECEBO A DENÚNCIA (art. 396 c/c art. 406, CPP). 2. Atualize-se Histórico de Parte (recebimento da denúncia) e Dados do Processo (números do IP e BOs). 3. Evolua-se a classe para Ação Penal de Competência do Júri. 4. Citem-se os réus para responder à acusação, por escrito, na forma do artigo 406, caput e §§, do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo. Deverá o Oficial de Justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail dos réus para fins de cadastro (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa, bem como designação de audiência remota). Também deverá o Oficial de Justiça indagar os acusados se possuem defensor constituído e, na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o Oficial orientará a acusada ou familiar a entrar em contato com a Defensoria Pública, por meio do telefone 0800 773 4340, disponível das 7 às 19 horas, em dias úteis, ou através da internet, pelo site www.defensoria.sp.def.br, iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento, com funcionamento das 8 às 18 horas, em dias úteis, agendando atendimento com a Defensoria Pública da 4ª Vara do Júri da Capital. Os réus deverão manter seus endereços atualizados, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do CPP, caso contrário, não serão mais intimados para os demais atos do processo. Em caso de apresentação de resposta escrita, deverá ser apresentada qualificação completa das testemunhas (em no máximo de oito), com o respectivo CEP e e-mail/telefone (em caso de audiências virtuais ou mistas). A oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu deverá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do CPP). Na resposta escrita, o Defensor deverá se manifestar sobre os objetos que entende devam permanecer apreendidos e quais devem ser desde logo liberadas, ainda que somente após serem periciados (art. 508, NSCGJ). Deverá também se manifestar se tem interesse na apreensão de eventual arma de fogo nos autos até o final da ação penal (art. 509, NSCGJ). A ausência de manifestação importará em destruição (§ 1º). 5. Não tendo o(s) acusado(s) constituído defensor, nomeie-se Defensor por meio da Defensoria Pública, intimando-o desde logo para apresentação de resposta por escrito. 6. Das certidões criminais: Requisitem-se certidões ao Distribuidor Criminal (modelo 27), que virá acompanhada da certidão de antecedentes criminais. Providencie a juntada da folha de antecedentes (F.A) atualizada em nome do denunciado, inclusive do Estado de origem e certidões do que eventualmente constar; 7. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 8. DEFIRO a manifestação ministerial do item 3 da denúncia. i) Oficie-se ao IML, requisitando-se o laudo do exame de corpo de delito da vítima e do local dos fatos. ii) Mantenho a prisão preventiva do réu, uma vez que persistem os motivos que fundamentaram sua decretação, os quais não sofreram alteração desde a última decisão proferida (fls. 78/80 e 121/122). 9. Intime-se a defesa para que apresente quesitos, visto que determinada a instauração de incidente de insanidade mental. Dê-se ciência de fls. 222/229. 10. Fls. 124/147, 151/153, 207/212, 222/229: Vista ao MP para ciência e manifestação. Intimem-se. - ADV: ROGERIO TOZI (OAB 222063/SP)

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Processo nº 1500985-16.2025.8.26.0228

ID: 298489923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500985-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. A. P.

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500985-16.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - G.A.P. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da a… Processo 1500985-16.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - G.A.P. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 e nos termos do art. 396, ambos do Código de Processo Penal. 2. CITE-SE o(a) acusado(a) para oferecimento de contrariedade à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. Devendo constar no mandado de citação que, em caso de suspeita de ocultação do(a) réu(ré), deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Não apresentada a resposta no prazo acima, ou se o (a)(s) acusado (a)(s), citado (a)(s), não constituir defensor, solicite-se a indicação de um(a) defensor(a) dativo(a)/defensor(a) público(a), através da Defensoria Pública, intimando-se-o para que apresente a resposta (artigo 396-A, § 2º). Constituindo defesa técnica ou nomeado(a) defensor(a) dativo(a), nos termos do artigo 396-A, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá (ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Por oportuno, desde já indefiro a oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, eis que implicaria em colheita de apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 213 do Código de Processo Penal. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo(a) ilustre defensor(a). Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. 3. Caso a(s) testemunha(s) ou vítima(s) for(em) menor(es) de sete anos ou a acusação englobar a prática de violência contra a dignidade sexual de quem quer que seja (art. 8º Lei n° 13.341/17), esta(s) será(ão) ouvida(s) em depoimento especial no bojo da própria instrução, caso não tenha sido postulada e realizada a antecipação de prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de quesitos para a realização de entrevista prévia e segundo a finalidade desta, evitando-se questionamentos de veracidade ou de antecipação de indagações para a própria pessoa entrevistada. Nestes casos, o setor técnico deverá ser instado a realizar a entrevista prévia antes da audiência designada para instrução, debates e julgamento. 4. Sem prejuízo, requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a), bem como certidão estadual de distribuições criminais, expedida pelo TJ/SP a partir do sistema informatizado SAJ/PG5, do que eventualmente constar em nome do denunciado. 5. Estando o(a) acusado(a) em lugar incerto não sabido, cite-se-o(a) por meio edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. 5.1. Decorrido o prazo do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 foram contemplados pela presente decisão; itens 03 e 04: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE ou pela central de mandados compartilhada, em sendo o caso Se necessário, proceda-se à tentativa de citação remota através do(s) número(s) de telefone indicado(s) no mandado, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 641877), adotando-se todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, através do número do telefone, confirmação escrita e a foto do citando. - ADV: LUCAS GOMES BRAGA (OAB 485674/SP)

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Processo nº 1514371-16.2025.8.26.0228

ID: 320879760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1514371-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BABYTON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUZIA DINIZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514371-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - BABYTON DOS SANTOS - Vistos. A resposta escrita de fls. 85/92 não traz elementos que demonstrem ausência de mate… Processo 1514371-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - BABYTON DOS SANTOS - Vistos. A resposta escrita de fls. 85/92 não traz elementos que demonstrem ausência de materialidade e autoria delitiva. A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza, detalhando suas circunstâncias, de modo que ratifico o recebimento da denúncia oferecida (fls. 01/04). O pedido de instauração de incidente de insanidade mental do réu será analisado após a instrução. Defiro os róis de testemunhas apresentados pela acusação (fls. 04) e pela defesa (fls. 92). Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025 às 14h30min, utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal, que poderá ser acessada através de link. Providencie-se o necessário para criação de link e reserva de sala, certificando-se nos autos. Requisite-se a apresentação dos policiais ao local onde estiverem atualmente lotados. Consigne que o batalhão deverá informar a este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do ofício, o e-mail funcional dos policiais requisitados, por meio do qual ingressarão à plataforma. O ofício deverá conter as instruções de praxe, bem como a ressalva de que o acesso poderá ser feito por computador em sala própria da corporação ou por telefone celular. Acrescente a ressalva de que, uma vez presente na sala de espera da audiência, ali devem permanecer até que sejam inseridos na sala para oitiva, o que pode demorar algum tempo (devido à oitiva das demais testemunhas); não devem desconectar. Findo o prazo assinalado supra, cobre-se, independente de novo despacho. Intimem-se o réu e as testemunhas por meio de mandado ou carta precatória, conforme o caso, consignando-se que deverá o senhor Oficial de Justiça, expressamente: 1) solicitar o fornecimento de telefone (preferencialmente mais de um) e e-mail; 2) encaminhar o link para acesso à audiência virtual; 3) fazer as orientações de praxe para a participação em audiência virtual (instruções abaixo), e alertar a testemunhas/vítima quanto à obrigatoriedade de comparecimento, sob as penas da lei. Intimem-se o Ministério Público e Defensoria Pública através do Portal e-SAJ e os defensores constituídos pelo DJE, conforme o caso, para que forneçam seu endereço de e-mail (no caso da DP e do MP, se o membro for diverso daquele designado conforme pauta mensal encaminhada à Vara), e que ingressem na sala virtual com antecedência de pelo menos 05 (cinco) minutos. Intimem-se. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito digitando o seguinte ID da reunião e sua respectiva senha no aplicativo Microsoft Teams. O ingresso deverá ser feito com 5 (cinco) minutos de antecedência. Utilize preferencialmente um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que o tempo de oitiva das testemunhas anteriores de prolongue, o que pode causar demora na chamada. Neste caso, as demais deverão permanecer aguardando no lobby até serem chamadas, sem se desconectar. A testemunha deverá estar portando um documento oficial com foto. Poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. As testemunhas deverão permanecer em locais distintos, não podendo em hipótese alguma uma acompanhar o depoimento das outras. Poderá ser solicitado que o recinto seja exibido pela câmera aos participantes da audiência. O participante apenas poderá fechar a janela da audiência quando expressamente dispensadopelo(a) Magistrado(a). Caso seja removido da sala por outro motivo, deverá utilizar o botão "Reingressar" e ficar novamente aguardando no lobby até ser chamado ou definitiva e expressamente dispensado através do "chat". Caso algum dos participantes da audiência (parte ou testemunha) tenha dúvidas quanto ao uso de TEAMS, poderá solicitar a realização de uma chamada teste com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias da data designada. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP)

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Processo nº 1517475-16.2025.8.26.0228

ID: 327202876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517475-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517475-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do requerido. Invoca,… Processo 1517475-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do requerido. Invoca, em seu benefício, o postulado constitucional da presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão preventiva. Destaca, ainda, que o réu é primário, possui residência fixa e exerce atividade laborativa. O Ministério Público manifestou-se em oposição ao pleito. O caso é de indeferimento. Inicialmente, é de se destacar que o réu foi preso em flagrante em 28 de junho do corrente ano e que sua prisão foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, nos termos da decisão de fls. 37/40, haja vista a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ocorre que, malgrado o esforço argumentativo da defesa, as conclusões adotadas naquela decisão permanecem válidas. Vejamos. Compulsando os autos, forçoso concluir que estão mesmo presentes os requisitos essenciais à prisão preventiva previstos noa artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Afinal, existem indícios suficientes de autoria e de materialidade acerca da prática de fatos que se revestem de gravidade concreta, tendo a vítima mencionado, em delegacia, que, na data dos fatos, o acusado não só ingressou na residência mediante arrombamento do portão com um veículo automotor, como ameaçou, por diversas vezes, a ofendida. Destaque-se que, segundo relato da requerente, o réu possuía na residência, já há bastante tempo, arma de fogo com numeração suprimida (apreendida, conforme fls. 16/17), e que, na data dos fatos, o requerido teria ido até o banheiro, onde mantém a arma em esconderijo, e passado a dizer que "tiraria a vida [da vítima] com um único tiro". Demais disso, a ofendida afirmou que "vive em constante estado de temor, mantendo-se trancada em seu próprio quarto durante o período noturno, dada a instabilidade emocional e agressividade do noticiado" e que, há tempos, vem tentando sair da relação, sem sucesso. Em consulta ao sistema SAJ realizada nesta data, verificou-se, ainda, que as partes possuem outros expedientes em trâmite neste juízo. Evidente, portanto, que a prisão processual resguarda a ordem pública na medida em que garante a incolumidade psicofísica da vítima e dos filhos do requerido, bem como é conveniente à instrução criminal, pois permite que a ofendida seja ouvida pelo juízo sem qualquer eventual influência por parte do acusado. Ressalta-se que, à luz destes elementos, a arguição de que o réu é primário e que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (RHC n. 127.656/PR, Rel.: Min. Laurita Vaz, j. 25/05/2021). De mais a mais, cabe destacar que o réu está preso há cerca de um mês, e responde por crimes cujas penas mínimas, quando somadas, superam três anos de reclusão. Consideradas as penas máximas cominadas aos delitos em apuração, é possível que a condenação alcance patamar superior a sete anos de reclusão. Neste panorama, forçoso concluir que não há que se falar em excesso ou abusividade da prisão, tampouco em ofensa ao princípio da homogeneidade das penas. Anote-se, ademais, que o artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, bem como o artigo 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha são firmes em definir o cabimento da prisão preventiva também como forma de proteger a vítima de violência doméstica, sobretudo nas hipóteses em que o juízo compreende que as medidas não foram ou, ainda, não seriam suficientes a este fim. Neste tocante, é clara a redação do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha no sentido de que "nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Face o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, para apresentação da resposta à acusação. Prazo: 10 dias. Após, ao MP. Cobre-se devolução do mandado de citação. Intime-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 478635/SP)

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Processo nº 1510394-16.2025.8.26.0228

ID: 278837666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510394-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDSON DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Edson de Amorim (OAB 472639/SP) Processo 1510394-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR BARBOSA DOS SANTOS - Fase dos art. 397/399, do Código de Processo Pen… ADV: Antonio Edson de Amorim (OAB 472639/SP) Processo 1510394-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR BARBOSA DOS SANTOS - Fase dos art. 397/399, do Código de Processo Penal. Pendente de cumprimento o mandado de citação (fls. 99/100); contudo, o acionado tem Defensor constituído nos autos (fls. 54), já tendo apresentado resposta escrita à acusação, cumulada com pedido de liberdade provisória (fls. 125/136). É o relato necessário a este momento. DECIDO. A denúncia se encontra formalmente em ordem, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, amparada por inquérito policial sem vícios, reveladores, então, de indícios (art. 239, do CPP) da autoria e materialidade delitiva. O argumentado em resposta escrita à acusação se reporta ao mérito (insuficiência probatória), e reclama a produção de provas, não sendo avistadas, a princípio, as hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, bem descritas nos artigos 395 e 397, ambos do Código de Processo Penal. Audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já atermada a fls. 90/92 (28/05/2025, às 16:00 horas). Aguarde-se o ato agendado. Cobre-se junto a Delegacia de Origem a vinda aos autos do laudo pericial requisitado ao IML (fls. 21). Por fim, avalio o pedido de liberdade provisória. Com efeito, o flagrante está formalmente em ordem, eis que efetivado no limite das hipóteses previstas no artigo 302, e seguintes, do Código de Processo Penal, de forma que corretamente convertida a prisão flagrancial em prisão preventiva, consoante verte dos autos. De outro lado, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, pois se trata de acionado reincidente e com outros processos em andamento, conforme certidão de fls. 43/47. Evidente, portanto, que não tem freios. Assim, deverá o mesmo permanecer em cárcere para garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução processual. Aliás, a custódia cautelar do réu advém de um contexto em que há intensa evidência probatória em relação tanto à materialidade quanto à autoria. Mormente porque, neste momento de cognição sumária, não há como se fazer um juízo de futurologia a intuir que ao final, se condenado, o postulante receberá penas diminutas, leves, descompassadas com o ato indigno de afronta à lei, o que, no entender da Defesa, indicaria a necessidade imediata de liberação, pois eventuais penas finais não reclamariam a custódia. Confira-se: O exame da substância do auto de prisão em flagrante, com vista à verificação da presença (ou ausência) de pressupostos da prisão preventiva (CPP, art. 310, parágrafo único), é o prisma sob o qual se aprecia pedido de concessão de liberdade provisória. Ora, na hipótese de prisão em flagrante delito de roubo, salta olhos dentro que a subsistência da custódia cautelar é exigência irrecusável da ordem pública (CPP, art. 312). (Habeas Corpus nº 336.044-1 7ª Câmara TACRIM/SP); A primariedade, bons antecedentes e residência fixa, em se tratando de crime de roubo, uma das expressões da criminalidade violenta das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública, não se constituem em fator de relevo, ou preponderante para o deferimento da liberdade provisória, recomendando a permanência do agente no cárcere, o quanto possível, por sua periculosidade. (RJDTACRIM, volume 26, abril/junho/1995, pág. 229, relator Ubiratan de Arruda); Impossível a concessão de liberdade provisória a acusado de crime de roubo, ainda que primário, com residência fixa e profissão definida, pois estes, por si só, não geram direito ao beneficio, sendo fundamental a consideração da periculosidade que se evidencia pela prática de tal delito. (RJDTACRIM 36/448). Ademais, não existe incompatibilidade entre o principio da presunção da inocência e a prisão provisória, da qual são modalidades: a prisão em flagrante, a preventiva, a temporária e a decorrente de sentença condenatória recorrível. Não é por outro motivo que tanto aquele quanto esta estão disciplinados na Carta Magna. O que se exige, para resguardar a presunção de inocência, é que qualquer forma de antecipação da prisão, anterior à existência de condenação definitiva, tenha como pressuposto a sua necessidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5 o da CF. habeas corpus indeferido" (1ª Turma - j. 26.04.94 - Rel. Moreira Alves - RT 159/213). "As circunstâncias da primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si só, não constituem motivos bastante para elidirem a decretação da medida extrema, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentada na lei penal e na conveniência da instrução criminal'' (STJ 5.a Turma, HC 991 - TO, rel. Min. Flaquer Scartezzini, in DJU 09.03.92, p. 2587). Anote-se mais, que a prisão provisória não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula n.º 9 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo esta incompatível com a prisão processual, que não induz presunção de culpa, mas se reveste como necessária à ordem pública. Registre-se ainda que a questão já foi levada a avaliação pela Superior Instância, onde o Habeas Corpus foi denegado (fls. 119/124). Nestes termos, ausentes, por ora, os elementos indispensáveis para se aferir conveniência e adequação da pretendida soltura, e sendo certo que, à toda evidência, as medidas cautelares do art. 319, do CPP, a princípio, não guardam suficiência à questão, INDEFIRO, no momento, o pedido de liberdade provisória ora formulado. Ciência ao MP e Defesa. Intime-se.

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Processo nº 2197854-94.2025.8.26.0000

ID: 313019124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2197854-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO BRAULIO DE SOUSA FILHO ERIVALDO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197854-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2197854-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Aucilene Rodrigues do Nascimento - Impetrante: Braulio de Sousa Filho - Paciente: Erivaldo Souza dos Santos - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2197854-94.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO B. MORELLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Comarca: 5ª Vara do Júri do FORO CENTRAL CRIMINAL da COMARCA DE SÃO PAULO Paciente: ERIVALDO SOUZA DOS SANTOS Impetrantes: Aucilene Rodrigues do Nascimento e Braulio de Sousa Filho VISTOS. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Aucilene Rodrigues do Nascimento e Braulio de Sousa Filho em favor do paciente ERIVALDO SOUZA DOS SANTOS no qual alega estar sofrendo constrangimento ilegal por ato do d. Juízo da 5ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo pois nos autos nº 1514468-16.2025.8.26.0228, uma vez convertida a prisão em flagrante em preventiva, vem mantendo a referida prisão. Alegam, em síntese, que em audiência de custódia houve conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Pleiteado o relaxamento da prisão em flagrante/revogação da prisão preventiva ou subsidiariamente a liberdade provisória e sendo reiterado o pedido mais uma vez, o d. juízo a quo manteve a prisão em decisões carentes de fundamentação em elementos concretos e objetivos dos autos que justifiquem tal medida extrema, pois não há provas de que paciente represente risco à garantia da ordem pública ou à aplicação da lei penal, ou que solto venha a cometer ameaças contra a suposta vítima. Sustenta ainda que a prisão preventiva foi fundamentada apenas nagravidade abstrata do delito e em meras conjecturas de reiteração criminosa, sem base empírica, havendo indícios nos autos de legítima defesa, pois o paciente teria sido agredido primeiro pela suposta vítima, que demonstrou comportamento violento, havendo afronta, ainda, ao princípio da presunção de inocência. Salienta que o paciente não é reincidente em crimes violentos, tem residência fixa, filhos menores e é trabalhador, com proposta de emprego, não justificando a manutenção da prisão preventiva que se mostra desproporcional, sendo suficientes ao caso a aplicação de medidas cautelares alternativas. Objetiva a concessão da liminar para reconhecendo-se a ilegalidade de sua prisão preventiva, determinar a imediata expedição de alvará de soltura, para que possa aguardar o deslinde de seu processo em liberdade, concedendo-se ao final a ordem em definitivo para manter-se o paciente em liberdade durante o processamento do feito. É o relatório. DECIDO. Indefere-se a liminar pleiteada. A medida liminar em habeas corpus tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constado de pronto, o que não se verifica no presente caso. Pelo que consta dos autos de origem o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, tendo sido oferecida a denúncia pelo delito tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, pois no dia 29 de maio de 2025, por volta das 07h40min., no interior da Estação de Metrô Capão Redondo, cidade e Comarca da Capital, agindo com intenção homicida, por motivo fútil, tentou matar Rafael Daniel Pires da Cruz, por golpes de arma branca, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de lesão corporal de fls. 61/63, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. A despeito das alegações trazidas pelos i. impetrantes, verifica-se que a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 45/48 cópia fls. 29/32) está suficientemente fundamentada nos elementos colhidos em sede policial, notadamente indícios de materialidade e autoria, na necessidade de acautelamento da ordem pública, bem como para conveniência da instrução processual por se tratar de acusação de crime grave, que envolve a necessidade de reconhecimento pessoal em audiência, além da aplicação da lei penal, sem olvidar que a infração em tese praticada tem pena máxima abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos, preenchido o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. De igual forma as decisões que indeferiram o pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva e ou liberdade provisória e que estão a fls. 94/95 (cópia flsl 23/24) e fls. 128 (cópia fls. 26), uma vez que, embora de forma sucinta, reiteram os fundamentos da decisão original, enfatizando ainda os motivos contemporâneos, vez que o acusado portava arma branca em local público, causando grande tumulto dentro de um vagão de metrô, bem como pela necessidade de proteção da integridade física da vítima e da idoneidade de seu depoimento a ser prestado sem Juízo, garantindo-se com a custódia, também, portanto, a conveniência da instrução criminal. Observo que o paciente, além de reincidente, está envolvido em crime que reveste certa gravidade - tentativa de homicídio qualificado causador de intranquilidade social. E realmente, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP não se mostram adequadas e eficazes para a situação revelada. Outrossim, como dispõe o artigo 321 do CPP, a imposição de medidas cautelares deve ocorrer se ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o que não acontece neste caso, como já demonstrado. Demais, a liberdade provisória deve ser reservada para casos especiais, quando a soltura do agente não traga comprometimento à sociedade. Observo, ainda, que o processo está em fase de citação do acusado e sendo oferecida a resposta à acusação, poderá o d. juízo, que está mais próximo dos fatos e das partes envolvidas, na instrução e julgamento rever com maior amplitude a necessidade da manutenção da custódia ou entrever a possibilidade de soltura quando da pronúncia, se for o caso. Diante disso, não se vislumbra de imediato o alegado constrangimento ilegal, não estando presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da medida postulada, que é exceção em caso de habeas corpus, como já mencionado, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA, ouvindo em seguida a Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 27 de junho de 2025. ANTONIO B. MORELLO Relator - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Aucilene Rodrigues do Nascimento (OAB: 371599/SP) - Braulio de Sousa Filho (OAB: 154245/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1517863-16.2025.8.26.0228

ID: 331732004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517863-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ALMEIDA CAMPOS WALLACE GABRIEL SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517863-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - GUILHERME ALMEIDA CAMPOS - - WALLACE GABRIEL SILVA DE SOUZA - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade… Processo 1517863-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - GUILHERME ALMEIDA CAMPOS - - WALLACE GABRIEL SILVA DE SOUZA - VISTOS. 1. Presentes prova de materialidade e indícios de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada contra GUILHERME ALMEIDA CAMPOS e WALLACE GABRIEL SILVA DE SOUZA, dando-o como incurso no Art. 157 § 2º, II (cinco vezes) c/c Art. 71 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), ficando deferida a cota ministerial lançada. Providencie a serventia o necessário. 2. Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar o réu preso pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 15 horas. Se após a apresentação da defesa preliminar houver absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências. Providencie-se o necessário. Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato. A audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 3. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 4. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 5. Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu. Após, tornem os autos conclusos para fins dos arts. 397 e seguintes do CPP. 6. Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 7. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 8. Fls. 128/134 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, ou subsidiariamente, substituição por medidas cautelares diversas da prisão, afirmando que reside com seu genitor, com diagnóstico de esquizofrenia, além de cinco filhos, dois deles, com problemas de saúde. Instado, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se contrário ao pleito. O réu foi denunciado e se vê processado pela prática do delito descrito no artigo 157, §2º, inciso II, por cinco vezes, cc artigo 69, ambos do do Código Penal, porque, segundo a denuncia, em 1º de julho de 2025, por volta das 03h40min. ,no interior do estabelecimento OXXO, situado na Rua Relíquia, 275, Jardim das Laranjeiras, nessa cidade e Comarca de São Paulo, subtraíram, para eles, mediante violência e grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, em continuidade delitiva, (i) R$ 131,00, de propriedade da empresa vítima OXXO, representado por T.C.P.S. (ii) um aparelho celular iPhone, marca Apple, e uma bolsa de propriedade da vítima R.L.Q. (iii) um aparelho celular, iPhone, marca Apple, de propriedade da vítima K.S.S. (iv) um aparelho celular da marca Samsung, uma bolsa e R$ 130,00 em espécie, de propriedade da vítima F.R.S. (v) um aparelho celular da marca Xiaomi, modelo C61, de propriedade da vítima M.S.C. Não se vislumbra, neste momento processual, alteração fática que permita a mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterado. O preceito secundário dos delitos permitem a custódia cautelar, consoante artigo 313, incisos I do Código de Processo Penal. Anoto, por necessário, à vista dos argumentos da zelosa defesa, a imposição da custódia cautelar, em garantia da ordem pública, mormente ao se considerar a reincidência do indiciado, por delito de tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito (autos 0005128-26.2015.8.26.0050 - 2ª VC), com extinção da pena, em 27 de fevereiro de 2024 (autos 0000502-54.2016.8.26.0041), tudo a indicar necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar reiteração delitiva. Ademais, a reincidência impede a concessão de liberdade provisória, por expressa vedação legal, consoante artigo 310,§ 2º do Código de Processo Penal; ressalto, ainda, que em caso de eventual condenação, a reincidência sob análise de proporcionalidade e razoabilidade é impeditiva de regime mais brando.Mantenho a custódia cautelar, reafirmando presentes os requisitos da custódia cautelar. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 339913/SP), ANA PAULA MUNIZ SOARES (OAB 415966/SP)

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Processo nº 1517475-16.2025.8.26.0228

ID: 319877783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1517475-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1517475-16.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Ameaça - A.B.S. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia oferecida contra A. B. DA S., qualificado nos autos, dado como incurso nas penas do artigo 14… Processo 1517475-16.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Ameaça - A.B.S. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia oferecida contra A. B. DA S., qualificado nos autos, dado como incurso nas penas do artigo 147, § 1º, do Código Penal e no artigo 16, § 1º, incisos I e II, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes. É que os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo no depoimento das testemunhas ouvidas dos autos, além da narrativa da ofendida e demais provas amealhadas na fase inquisitiva. É verdade que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servem para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual inicial que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Finalmente, observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. 2 - Por conseguinte, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo, voltando após conclusos para a decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Deverá constar no mandado a advertência de que o réu, em estando solto, deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O mandado deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, se solto o acusado, e 05 dias, caso se encontre preso, colhendo-se desde já a manifestação do(s) réu(s) caso pretenda(m) que lhe(s) seja nomeado defensor. OUTROSSIM, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INDAGAR AO RÉU SE ELE POSSUI E-MAIL, ANOTANDO O RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM SUA CERTIDÃO, CASO AFIRMATIVO. ADEMAIS, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA TAMBÉM DEVERÁ COLHER O NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DO RÉU E, POR FIM, INDAGAR A ELE SE POSSUI CONDIÇÕES DE REALIZAR AUDIÊNCIA PELO MEIO VIRTUAL, CONSIGNANDO TAIS INFORMAÇÕES EM SUA CERTIDÃO. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023. No mais, em sua resposta, o réu deverá arrolar suas testemunhas, preferencialmente sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. 3 - Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se-o para apresentação da defesa escrita. Quando da apresentação da defesa escrita, o advogado deverá manifestar se concorda com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, fornecendo, conforme o caso, seu e-mail e telefone, bem como os do réu e das testemunhas arroladas. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum e se utilizar do computador e da internet nas dependências do Poder Judiciário. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução nº. 481/2022 do e. Conselho Nacional de Justiça, que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, devem as partes ficar cientes que caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. 4 - Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo, que fica desde já nomeado para atuação no presente feito. Com a vinda do ofício de nomeação, intime-se o advogado para apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Requisitem-se FAs e certidões, inclusive da VEC, se o caso, atentando a serventia para a recategorizar cada certidão criminal em nome do denunciado, como tal, no presente feito digital. 6 - Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, abra-se vista ao Ministério Público para que realize pesquisa junto ao CAEX, que deverá ser juntada aos autos em até 15 dias. Sem prejuízo, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis (TRE, Receita Federal e Banco Central), além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP e Delegacia de Capturas (através do sistema Intinfo), expedindo-se desde já novo mandado de citação na hipótese de qualquer novo endereço ainda não diligenciado. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, certifique-se e tornem conclusos. 7 - Certifique a serventia quanto à existência de cautelar e medidas protetivas vigentes em nome das partes, pertinente ao fato em apuração nestes autos digitais, desde já digitalizando e apensando-se ao presente feito digital. 8 - Defiro item "2" da cota ministerial, providenciando-se o necessário. 9 - Item 3 da cota ministerial: Este juízo determina que a serventia faça consulta ao sistema de Segunda Via de Laudos da Polícia Científica do Estado de São Paulo para verificação de laudo IC da arma de fogo apreendida conforme fls. 66/67. Em caso de inexistência deste, oficie-se ao Instituto de Criminalística solicitando o laudo pericial. 9 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ademais, quando do cumprimento da presente decisão, deverá a Serventia realizar a evolução de classe do presente feito. 10 - No mais, defiro o pedido de habilitação de fls. 93/94. Anote-se. 11- Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação a respeito do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu em fls. 97/101. Com a juntada da manifestação ministerial e do mandado de citação do réu devidamente cumprido, tornem conclusos com presteza para apreciação do pedido. 12 - Dê ciência às partes. Intime-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 478635/SP)

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Processo nº 1513498-16.2025.8.26.0228

ID: 303864472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513498-16.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENRIQUE RAMOS FARIA

Intimação

Advogados:

CARLUSIA SOUSA BRITO

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Processo 1513498-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ENRIQUE RAMOS FARIA - Vistos. I - Fls. 70/73: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pl… Processo 1513498-16.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ENRIQUE RAMOS FARIA - Vistos. I - Fls. 70/73: A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. A defesa apresentada não possui o condão de ensejar a absolvição sumária do réu, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência. II - Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, considerando que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir a celeridade processual, a audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, no dia 14 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 1. Requisite/intime-se o(s) réu(s): ENRIQUE RAMOS FARIA, Brasileiro, União Estável, RG 38149773, CPF 494.612.318-06, pai ALEXSANDER SOUZA FARIA, mãe ROSINEIDE MARIA RAMOS, Nascido/Nascida 19/11/1998, de cor Branco. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Vila Independência - Av. Dr Francisco Mesquita, 250, Vila Independência - CEP 31530-00, São Paulo - SP, 11 2272 6866. Endereço: Rua Abel Tavares, 176 OU 405, Fone: 11 91018-0050; 11 99536-2015, Jardim Belem, CEP 03810-110, São Paulo - SP 2. Desde já, indefiro a oitiva de testemunhas de "antecedentes", consignando-se que a defesa poderá juntar declarações escritas, no prazo de 05 dias. 3. Requisitem-se e Intimem-se os policiais militares/civis, funcionários públicos e/ ou testemunhas abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingresso em audiência por meio de smartphone, tablet ou computador: ANTONIO MARCOS SILVA BORGES, Brasileiro, Solteiro, Guarda Municipal, RG 36.691.428, pai Teotonio Correia Borges, mãe Maria Amelia Silva Borges, nascido em 07/07/1976, de cor Branco, natural de Irece-BA, Avenida Santos Dumont, 767, Fone: 11 2547-4105, Luz - CEP 01101-000, São Paulo-SP PEDRO FERNANDES ARAGÃO BRITO, Brasileiro, Solteiro, Guarda Municipal, RG 68425301, pai RICARDO OLIVEIRA BRITO, mãe MÁRCIA ARAGÃO BRITO, nascido em 09/02/1996, Estrada de Mogi das Cruzes, 1860, Fone: 11 2547-4105, Vila Rio Branco - CEP 03890-000, São Paulo-SP 4. Intime-se a(s) vítima(s) M.S.deM. no endereço constante dos autos. Expeça-se mandado de intimação consignando-se que: - o Oficial de Justiça deverá registrar UM NÚMERO DE TELEFONE PARA CONTATO E UM ENDEREÇO DE "E-MAIL" para envio do link da audiência; - os participantes deverão instalar o APLICATIVO TEAMS antes da audiência e ingressar na posse de documento pessoal com foto; - vitimas e testemunhas deverão permanecer em locais separados durante a audiência; Expeça-se mandado de intimação e/ou carta precatória de forma concomitante para todos os endereços constantes dos autos, observando-se a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Anoto que, considerando a assoberbada pauta de audiência deste Juízo, bem como a inexistência de tempo hábil para cumprimento de um mandado por vez, inviável a aplicação da regra geral prevista no Provimento CG 27/2023, por violação ao princípio da celeridade e efetividade do processo. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. Problemas técnicos deverão ser informados antes do horário designado, através do NÚMERO (11) 99921-6440 (Whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo, motivo pelo qual importante o ingresso com antecedência. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. São Paulo, 18 de junho de 2025. Juliana Trajano de Freitas Barão Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) A(o) Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a) do CDP de Vila Independência; A(o) Ilmo(a) Comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Exmo(a) Defensor(a) Público(a) atuante na Vara Orientação para ingressar na audiência Orientações https://support.office.com/pt-br/article/ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o-noteams-1613bb53-f3fa-431e-85a9-d6a91e3468c9bkmk_link Para acesso à audiência, seguem abaixo link (pelo computador) e QR-Code (pelo celular): https://shre.ink/xJ25 OU QUALQUER DÚVIDA PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (11) 99921-6440 (whatsapp) ou (11) 2868-7679 e falar com Murilo. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store ou Google Play, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Via Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link. Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

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Município De São Carlos x Viturino Vanderlou De Lima

ID: 295159017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507969-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VITURINO VANDERLOU DE LIMA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507969-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507969-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Viturino Vanderlou de Lima (Espólio) - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1507969-16.2025.8.26.0228" – Página 17 de 17

Processo nº 1515729-16.2025.8.26.0228

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Processo nº 1514371-16.2025.8.26.0228

Processo nº 1517475-16.2025.8.26.0228

Processo nº 1510394-16.2025.8.26.0228

Processo nº 2197854-94.2025.8.26.0000

Processo nº 1517863-16.2025.8.26.0228

Processo nº 1517475-16.2025.8.26.0228

Processo nº 1513498-16.2025.8.26.0228

Município De São Carlos x Viturino Vanderlou De Lima