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Processo nº 1033328-47.2023.8.26.0405

ID: 312978062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033328-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033328-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreens… Processo 1033328-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls. 83, 91, 126, 140 e 152), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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M. Do N. L. x C. T. B. P. e outros

ID: 279733732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037014-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DO N. L.

Polo Passivo:

C. T. B. P. D. C. E E. I. L. M. V. E. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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CARLA DANIELA PINTO BARBOSA

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ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB 371656/SP) Processo 1037014-47.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB 371656/SP) Processo 1037014-47.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do N. L. , M. do N. L. - Reqdo: D. C. e E. I. L. , M. V. E. I. , C. T. B. P. - Vistos. MICHELE DO NASCIMENTO LOPES ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE e DANTE BATTISTON SEFERIAN. Aduziu que (a) adquiriu um apartamento (nº 07, térreo da Torre A, do empreendimento "Terraço Beach Parque") em outubro de 2019, pelo valor de R$ 230.000,00, sendo R$ 71.053,72 de entrada e o restante financiado; (b) após a entrega das chaves, em 09/12/2022, seu imóvel foi inundado por água de esgoto em 03/01/2023 devido a um erro na construção; (c) em julho e agosto de 2023, sofreu mais duas inundações de água, que danificaram materiais de construção e mobiliários; (d) apesar das reclamações, as empresas se eximem de responsabilidades, culpando-se mutuamente pelos problemas; (e) há admissão da construtora em comunicados de que existe um problema construtivo e que não garante 100% que os eventos não ocorrerão novamente; (f) o quarto réu (Dante Battiston) é proprietário e responsável pelas três primeiras rés, evidenciando conluio e parcialidade no tratamento do problema. Requereu (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos do financiamento e condomínio; (b) a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos (R$ 106.346,31); (c) a condenação da primeira e terceira rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; (d) a condenação da primeira e terceira rés ao pagamento de danos materiais na monta de R$ 5.705,57; (e) a atualização dos valores, com incidência de juros e correções monetárias desde a data do fato; (f) a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1-32). Juntou documentos (fls. 33-261). Foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial para qualificação completa da autora, exclusão de Marcelo do Nascimento Lopes do polo ativo e de Dante Battiston Seferian do polo passivo, além da comprovação da hipossuficiência (fls. 262-263). Em emenda à inicial, a autora requereu a exclusão de Marcelo do Nascimento Lopes, a manutenção de Dante Battiston Seferian no polo passivo, por constar como proprietário das empresas rés no contrato, e a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e deslocamento para a Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal (fls. 266-269). Foi proferida decisão acolhendo parcialmente a emenda à inicial, retirando Marcelo do Nascimento Lopes do polo ativo, excluindo Dante Battiston Seferian do polo passivo (cadastrando-o como representante das corrés Max View e Danpris), deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela de urgência para suspensão da cobrança de valores relativos ao financiamento e à taxa condominial, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00. A decisão foi omissa quanto ao pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e deslocamento para a Justiça Federal (fls. 408-409). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE apresentou embargos de declaração contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, alegando obscuridade por não definir quem arcaria com o encargo condominial (fls. 446-447). Os embargos foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição ou obscuridade (fls. 448). As requeridas DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contestaram conjuntamente. Preliminarmente, arguiram (a) litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, requerendo a remessa à Justiça Federal. No mérito, afirmaram que (a) o empreendimento foi devidamente construído, tendo sido entregue em dezembro de 2022; (b) o primeiro evento ocorrido em janeiro de 2023 foi causado pelo entupimento das tubulações por descarte irregular de argamassa por empreiteiros contratados pelos proprietários de outros apartamentos; (c) o vazamento no teto da cozinha foi causado por instalação mal-executada no apartamento superior, sendo responsabilidade do proprietário daquele imóvel; (d) o rompimento de conexão hidráulica em agosto de 2023 foi decorrente de defeito de fabricação da peça, tendo sido prontamente reparado; (e) o imóvel não sofreu desvalorização, não havendo razão para rescisão contratual; (f) a comunicação citada pela autora, onde supostamente afirmavam que não garantiam a segurança do empreendimento, se referia apenas ao reparo emergencial executado no dia do rompimento da conexão; (g) impugnaram os valores indicados para restituição, afirmando que a ré MaxView recebeu apenas R$ 38.672,06. Requereram (a) o acolhimento da preliminar de inclusão da CEF no polo passivo e remessa para a Justiça Federal; (b) a revogação da tutela antecipada; (c) a improcedência dos pedidos; (d) subsidiariamente, a limitação da condenação aos danos materiais comprovados (fls. 453-465). Juntaram documentos (fls. 466-548). Adveio réplica (fls. 557-590). A autora requereu a produção de prova oral (fls. 591-593). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE apresentou petição e documentos, requerendo a habilitação de novo advogado (fls. 598-694). Posteriormente, apresentou manifestação/contestação intempestiva. Preliminarmente, arguiu (a) a renovação do prazo para contestação por impossibilidade de acesso aos autos que tramitavam em segredo de justiça; (b) a incompetência absoluta do juízo e necessidade de inclusão da CEF; (c) a ilegitimidade passiva por não ser responsável pelos danos decorrentes de falha construtiva. No mérito, afirmou que (a) não há dano material a ser atribuído ao condomínio, pois os problemas são de natureza construtiva; (b) não há abalo moral indenizável, por ausência de culpa do condomínio; (c) a autora deve continuar pagando as cotas condominiais por se tratar de obrigação "propter rem". Requereu (a) o reconhecimento da tempestividade da defesa; (b) a inclusão da CEF no polo passivo; (c) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; (d) a inaplicabilidade do CDC; (e) a improcedência dos pedidos; (f) a revogação da liminar quanto às cotas condominiais (fls. 700-725). Juntou documentos (fls. 723-752). Adveio manifestação da autora sobre a petição do condomínio (fls. 756-773). Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral envolve a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pedido de devolução dos valores pagos (incluindo parcelas do financiamento) e "extinção do financiamento junto ao agente financiador (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)" (fls. 30-32). Em emenda à inicial (fls. 266/269), a autora requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, considerando que a pretensão de rescisão contratual envolve contrato de financiamento imobiliário firmado com a instituição financeira federal. As rés DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., em sede de contestação, também arguiram a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 453/465). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE, em manifestação, também sustentou a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo e a incompetência deste juízo (fls. 700/725). Reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a relação jurídica discutida na lide é incindível e a decisão de mérito neste processo produzirá efeitos diretos sobre os direitos e obrigações da instituição financeira federal. Com efeito, a pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos interferirá diretamente no contrato de financiamento imobiliário e na garantia fiduciária estabelecida em favor da CEF, sendo imprescindível sua participação no polo passivo da demanda. Outrossim, a competência para processar e julgar ações em que a Caixa Econômica Federal figure como parte é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Ante o exposto: (a) DETERMINO a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda; (b) DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal; (c) DETERMINO a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal competente. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Intime-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Anthony Felipe Costa Sampaio e outros

ID: 319003922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202365-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANTHONY FELIPE COSTA SAMPAIO MARIA LEIDIANE DOS SANTOS COSTA

Despacho

Advogados:

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2202365-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202365-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Anthony Felipe Costa Sampaio (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Maria Leidiane dos Santos Costa (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar à agravante a cobertura do tratamento para TEA "a fim de determinar à requerida que forneça ao autor cobertura contratual para atendimento multidisciplinar especializado na forma descrita no relatório médico de fl. 46, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)". Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal para a determinação recorrida, razão pela qual postula a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. Diz, ainda, que a circunstância de sua rede credenciada encontrar-se em municípios distintos não se presta a eventual cobertura em estabelecimento não conveniado. Por fim, impugna o valor da multa, que reputa abusivo. Pede a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. No que se refere ao tratamento multidisciplinar, sem razão, em princípio, a agravante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe a uniformização da jurisprudência nacional, fixou o entendimento de que cabível a cobertura pelos planos de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6.A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção deagravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica,voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de coberturaobrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente erealizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP,3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Logo, no que concerne ao tratamento multidisciplinar prescrito, não se observa, ao menos em juízo de cognição sumária, verossimilhança das alegações da agravante. Quanto à distância, há de se proporcionar ao consumidor estabelecimento que, por tal circunstância, não inviabilize a realização do tratamento, conforme inúmeros precedentes desta Câmara: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de tratamento multidisciplinar ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Sentença que, acertadamente, restringiu a cobertura do tratamento ao ambiente clínico e não domiciliar ou educacional. Acompanhante terapêutico. Intervenção que extrapola os limites do contrato sub judice. Medida de caráter educacional. Precedentes desta C. Câmara. Atendimento que deve ser prestado, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do autor, conforme indicado pelo médico que o acompanha. Caso não existam profissionais credenciados aptos ao atendimento, questão a ser dirimida em cumprimento de sentença, a ré deve providenciar o reembolso integral dos custos terapêuticos. Sentença parcialmente reformada, neste tocante, sem modificação da sucumbência, tal como definida na sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1035365-47.2023.8.26.0405; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTÂNCIA MÁXIMA ENTRE CLÍNICA E RESIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela e determinou à ré o fornecimento de tratamento prescrito à autora, preferencialmente na região de sua residência. A autora alega que a decisão agravada não estabelece uma distância máxima entre sua residência e as clínicas credenciadas, o que poderia levar a indicações de locais excessivamente distantes, e requer limitação de 5 km. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apreciar (i) se é razoável limitar a distância máxima entre a residência da autora e as clínicas credenciadas para a realização das terapias e (ii) qual deve ser essa distância. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de limitação da distância para o tratamento é razoável, considerando a condição delicada da autora, que é portadora de TEA, epilepsia e tetraplegia espástica. Contudo, a Câmara já estabeleceu precedentes que indicam a distância máxima de 10 km, e não 5 km, como adequada para garantir o acesso aos serviços de saúde sem comprometer a saúde da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Dê-se parcial provimento ao recurso para estabelecer que o atendimento deve ocorrer em clínica credenciada localizada a um máximo de 10 km da residência da autora. Tese de julgamento: "1. A distância máxima para o atendimento, no caso, deve ser de 10 km da residência do paciente. 2. A decisão deve assegurar o acesso ao tratamento necessário, respeitando a condição da autora." (TJSP; Agravo de Instrumento 2246122-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Por fim, a multa foi fixada em valor proporcional, insuscetível a gerar enriquecimento sem causa, cumprindo observar que, a qualquer tempo, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, pode ser objeto de alteração. Ausentes, pois, os pressupostos da verossimilhança e perigo de dano, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - 4º andar

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