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Processo nº 4001036-84.2025.8.26.0114

ID: 292947644

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA TEIXEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-84.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JULIA TEIXEIRA RAMALHO ADVOGADO(A) : KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA (OAB SP533206) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando…

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Processo nº 1004318-60.2025.8.26.0704

ID: 281270549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004318-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANGERAMI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE AGUIAR MENEZES

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ADV: Paulo de Aguiar Menezes (OAB 521585/SP) Processo 1004318-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Angerami Alves - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) … ADV: Paulo de Aguiar Menezes (OAB 521585/SP) Processo 1004318-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Angerami Alves - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se.

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Processo nº 1002960-60.2025.8.26.0704

ID: 259084977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MAISON D´OR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE CASTRO COSTA

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ADV: Raimundo de Castro Costa (OAB 157914/SP) Processo 1002960-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Maison D´or - Vistos. Fls. 525/527: recebo como emenda a in… ADV: Raimundo de Castro Costa (OAB 157914/SP) Processo 1002960-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Maison D´or - Vistos. Fls. 525/527: recebo como emenda a inicial. Procuração continua sem assinatura, regularize o autor . 3. Em primeiro lugar, é oportuno anotar o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Analisando o processo, se verifica que na presente lide, não ocorrem as hipóteses taxativamente previstas no art. 5º, incisos I a IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. As alegações de impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, não justificam a concessão do benefício do diferimento do pagamento de custas ao final do processo, nos termos da Lei nº 11.608/03 de 29 de dezembro de 2003. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 5º DA LEI 11.608/2003, NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173399-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022)". Assim, uma vez que não comprovou o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 5º da Lei nº 11.608, o indeferimento do pedido de diferimento é medida de rigor, diante das especificidades existentes na lide. Recolha a autora as custas devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Rodolfo Fernandes De Moraes x Osmari De Oliveira

ID: 329598020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001726-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FERNANDES DE MORAES

Polo Passivo:

OSMARI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO FERNANDES DE MORAES

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CARLOS ALBERTO QUINTA

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Processo 0001726-60.2025.8.26.0704 (processo principal 1008208-12.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rodolfo Fernandes de Moraes - Osmari de Oliveira - Vistos. Trata-se de impu… Processo 0001726-60.2025.8.26.0704 (processo principal 1008208-12.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rodolfo Fernandes de Moraes - Osmari de Oliveira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega, em síntese, que o valor das custas e despesas de fls. 22, 24, 99, 100 e 120, dos autos principais, foi indevidamente incluído no cálculo da sucumbência, mesmo tendo sido pagas pela própria executada, razão pela qual não há que se falar em pagamento destas ao exequente. De fato, a impugnação procede, tendo em vista que a obrigação do recolhimento de custas e despesas processuais se dá em relação ao Estado, e não à parte contrária, salvo se esta houver desembolsado tais valores, o que não ocorreu, no presente caso. Dispõe o § 2º, do artigo 82, in verbis: "§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Não tendo a parte exequente pago qualquer valor, não há que incluir nos cálculos aquilo que não adiantou ao Estado, que é o destinatário das referidas verbas. De modo contrário restaria configurado o seu enriquecimento ilícito. Ante o exposto ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença, para determinar a exclusão dos valores referentes às custas e despesas adiantadas pela executada, ora impugnante. Acolhida a impugnação do cumprimento da sentença, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito, excluindo-se os valores referentes às custas e despesas adiantadas pela executada, com incidência da multa prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi depositado, informado ou comprovado o pagamento de qualquer valor nos autos. Intime-se. - ADV: RODOLFO FERNANDES DE MORAES (OAB 408125/SP), CARLOS ALBERTO QUINTA (OAB 227986/SP)

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Processo nº 4001036-81.2025.8.26.0309

ID: 325122652

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-81.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THABATA IRENE SILVA RIDOVICS THAYNA VICTORIA SILVA RIDOVICS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-81.2025.8.26.0309/SP AUTOR : THABATA IRENE SILVA RIDOVICS ADVOGADO(A) : TALES HENRIQUE GUIMARÃES VIEIRA (OAB SP444701) AUTOR : THAYNA VICTORIA SILVA…

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Processo nº 1005191-60.2025.8.26.0704

ID: 309914302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005191-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZéLIA MARIA PARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO BACCI DE MELO

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Processo 1005191-60.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zélia Maria Paro - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exeque… Processo 1005191-60.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zélia Maria Paro - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a diferença da taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." No mesmo prazo, recolha custa postal para citação e junte planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP)

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Nesta Imoveis Eireli (Lopes Morumbi) x Condomínio Greentown E Greentown I

ID: 278438795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NESTA IMOVEIS EIRELI (LOPES MORUMBI)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO GREENTOWN E GREENTOWN I

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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ANDRÉ OTAVIO FERREIRA BOIN

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ADV: André Otavio Ferreira Boin (OAB 374585/SP), Jose Luis de Oliveira Mello (OAB 20356/SP) Processo 1001311-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nesta Imoveis Eireli (Lopes Morumbi)… ADV: André Otavio Ferreira Boin (OAB 374585/SP), Jose Luis de Oliveira Mello (OAB 20356/SP) Processo 1001311-60.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nesta Imoveis Eireli (Lopes Morumbi) - Reqdo: Condomínio Greentown e Greentown I - Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, designo a audiência de conciliação para o dia 11 de junho de 2025, às 10:45h, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência. INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus advogados por publicação no DJE. Indiquem seus dados de e-mail (apenas um para cada parte) para realização do ato em 48 horas, sendo que o link de acesso à audiência virtual será enviado ao endereço eletrônico das partes e seus representantes pelo CEJUSC, ou constará da certidão de agendamento junto aos autos. Cumpra-se com urgência. Nos termos das Resoluções n° 271/2018 do CNJ e n° 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, são fixados honorários aos conciliadores, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% por cada parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, depositados até 24 horas após a referida sessão, observando-se eventuais benefícios de gratuidade. Deverá, portanto, ser recolhidos os honorários do conciliador, observando-se além do valor da causa destes autos, a tabela abaixo: Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os conciliadores/mediadores deverão constar os seus dados bancários no termo de audiência para possibilitar o depósito direto em suas contas, devendo serem comprovados nos autos. Na ausência do comprovante de pagamento no prazo estabelecido, certifique a serventia o decurso e expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do conciliador para execução do seu crédito. Intime-se.

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Cleide Aparecida Da Silva Silveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319708476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA DA SILVA SILVEIRA DEISE DA SILVA CUNHA EDNA SILVA E SILVA GRINAURA FERREIRA DA SILVA ITACI PARANAGUá SIMON DE SOUZA MARIA APARECIDA LUZ CABRAL MEIRE FERREIRA DA SILVA NADIR DE OLIVEIRA LUZ DOS SANTOS ROSANA CASSIANO PITALE TATIANE VALMORBIDA RODRIGUEZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EDNA SILVA E SILVA

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Processo 1000341-60.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Grinaura Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Luz Cabral - - Nadir de Oliveira Luz dos Santos - … Processo 1000341-60.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Grinaura Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Luz Cabral - - Nadir de Oliveira Luz dos Santos - - Cleide Aparecida da Silva Silveira - - Rosana Cassiano Pitale - - Meire Ferreira da Silva - - Deise da Silva Cunha - - Tatiane Valmorbida Rodriguez - - Edna Silva E Silva - - Itaci Paranaguá Simon de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Considerando o baixo índice de acordos em demandas da mesma matéria, digam as partes se concordam com a dispensa da audiência de conciliação e, em caso positivo, faculto às partes a elaboração de proposta de acordo por escrito, em 15 dias. No silêncio, presumir-se-á a concordância com a dispensa do ato. Com a vinda de eventual(is) proposta(s), abra-se vista à parte contrária, para manifestação em cinco dias. Após, conclusos. 2) Na ausência de proposta, deverá a parte ré, caso ainda não o tenha feito, apresentar contestação no prazo do item 1 (15 dias). Com a juntada da(s) contestação(ões) aos autos, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora manifeste-se em réplica. 3) Na resposta e na réplica, deverão as partes especificar se pretendem a produção de prova oral. Em caso positivo, deverão justificar eventual pedido de depoimento pessoal da parte contrária, demonstrando sua imprescindibilidade, indicando os pontos a serem esclarecidos e não constantes dos autos. No mesmo prazo, deverão justificar a relevância da prova testemunhal, qualificando eventuais testemunhas, esclarecendo se são presenciais do fato e indicando os pontos a serem demonstrados por cada uma delas. Tudo sob pena de preclusão. Faculto às partes a juntada, no mesmo prazo, de declarações subscritas pelas testemunhas, com firma reconhecida, acompanhadas de documento pessoal destas, caso desejem requerer a dispensa de audiência. Intime-se. - ADV: EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1005579-60.2025.8.26.0704

ID: 323678047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005579-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE AKIKO ITO

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Processo 1005579-60.2025.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aguinaldo Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Sidelina Felismina dos Santos … Processo 1005579-60.2025.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aguinaldo Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Sidelina Felismina dos Santos Silva. 2. Nomeio inventariante Aguinaldo Rodrigues da Silva, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Anote-se a opção do inventariante pelo Juízo 100% digital, bem como, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, providencie a advogada a correção do cadastro processual para inclusão de todos os herdeiros, seguindo a orientação: "clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". 5. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento : a) documentos pessoais (CPF e RG); a certidão de casamento da falecida e a certidão de nascimento dos herdeiros solteiros atualizadas; regularização da representação processual de todos os herdeiros e de seus cônjuges, se casados. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome da falecida; certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos). c) matrícula atualizada; certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio, relativos ao exercício correspondente à data do óbito, certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU). d) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. e) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. f) A aferição de eventual condição de beneficiário da isenção do imposto causa mortis poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. 6. Oficie-se à COHAB-SP, para que apresente informações sobre o seguro por morte da titular do contrato, SIDELINA FELISMINA DOS SANTOS SILVA, RG n° 34.698.437-3, CPF sob o n°213.771.828-60, encaminhando a serventia, por e-mail. Int. - ADV: JAMILE AKIKO ITO (OAB 457811/SP)

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Processo nº 1004609-60.2025.8.26.0704

ID: 332950879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1004609-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. Q. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CILURZZO VILLAR

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Processo 1004609-60.2025.8.26.0704 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.Q.V. - Vistos. Fls. 147/151: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 142/143 que acolheu i… Processo 1004609-60.2025.8.26.0704 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - A.Q.V. - Vistos. Fls. 147/151: Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 142/143 que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 600,00 mensais. Alega o embargante, em síntese: a) contradição com o título executivo que não prevê abatimento; b) omissão quanto à inexistência de previsão legal para desconto de auxílio-aluguel; e c) contradição com decisões anteriores. Requer o acolhimento dos embargos para esclarecer que não há previsão de abatimento, devendo prosseguir a execução pelo valor integral. Vieram conclusos. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente para sanar vícios da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). Da análise da peça embargante, verifica-se que não há qualquer dos vícios mencionados na decisão embargada. Não há contradição interna na decisão que reconheceu a validade do acordo informal entre as partes para desconto de R$ 600,00 mensais. O julgado foi coerente ao aplicar o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório, considerando que o próprio exequente havia reconhecido a existência deste acordo em processo anterior. A alegada contradição com o título executivo original não configura vício embargável, mas divergência interpretativa quanto à possibilidade de modificação consensual posterior da obrigação alimentar. A decisão pronunciou-se sobre todos os pontos essenciais controvertidos, fundamentando adequadamente o reconhecimento do acordo informal e sua validade jurídica. Verifica-se que os embargos visam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, pretendendo novo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Tal finalidade não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. O inconformismo com o resultado não autoriza a utilização de embargos de declaração como sucedâneo recursal impróprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais do art. 1.022 do CPC. Prossiga-se na execução nos termos da decisão embargada, aguardando-se a juntada da planilha atualizada pelo exequente no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. - ADV: FERNANDA CILURZZO VILLAR (OAB 352172/SP)

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