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José Jorge Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 335025773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003833-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003833-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Jorge da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé q… Processo 1003833-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Jorge da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica designada audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, PARA O DIA 14 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, a qual será realizada virtualmente pelo CEJUSC, através da plataforma do "Microsoft Teams". Para que seja possível a realização da audiência, é necessário que as partes e os advogados tenham acesso a internet. Deverão as partes e/ou os advogados informar nos autos, com antecedência, endereço de e-mail. O link de acesso à sala virtual será encaminhado pelo Cejusc local, no e-mail do advogado e das partes informado, se o caso. Nos termos do §8º de referido artigo, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. As partes deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334, CPC). Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, no valor mínimo de R$ 71,31, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Nos termos do art. 98, §5º do CPC, a gratuidade eventualmente deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação, pois o custo é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento dos litigantes. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP)

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Processo nº 4001036-32.2025.8.26.0002

ID: 276644296

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001036-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001036-32.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : THIAGO OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A) : THIAGO OLIVEIRA LIRA (OAB SP396012) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA. Vistos. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1006549-61.2025.8.26.0348

ID: 293141974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006549-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Pereira de Oliveira - Vistos. I. Havendo nos autos pedido de reparação de danos materiais, imprescindível a … Processo 1006549-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Pereira de Oliveira - Vistos. I. Havendo nos autos pedido de reparação de danos materiais, imprescindível a comprovação dos aludidos gastos. Isso porque os danos materiais não se presumem, de modo que os efetivos prejuízos materiais suportados devem ser suficientemente comprovados (v.g. mediante juntada de demonstrativos de pagamento, recibos, extratos bancários etc), uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, à luz do que estabelece o artigo 944 do Código Civil. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, adite-se a inicial para quantificar e individualizar o valor dos danos materiais, com a apresentação de memória de cálculo atualizada e dos documentos pertinentes ao pedido, olvidando que o pedido deve ser certo (art. 322, CPC) e determinado (ar. 324, CPC). II. Em consequência, adequar o valor da causa, sob pena extinção, o qual deve refletir a dimensão econômica do pedido, e, nesse mister, o magistrado tem o poder-dever de exercer, inclusive de ofício, o controle sobre as estimativas feitas pela parte. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso II, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou sua parte controvertida será considerado para fins de fixação do valor da causa. Prevê, ainda, o aludido dispositivo legal, em seu inciso VI, que na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá observar a quantia correspondente à soma de todos eles. Assim sendo, deverá a autora emendar a inicial, no mesmo prazo assinalado, para quantificar o débitos contestados e adequar o valor atribuído à causa, que deverá refletir a dimensão econômica do pedido (soma dos valores indicados nos pedidos), consoante prevê o estatuto processual. III. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a juntada (como documentos sigilosos) dos seguintes documentos: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador/INSS, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas; c) e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3(três) meses de todas as contas ativas constantes do relatório CCS. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, e no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP)

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Processo nº 1006549-61.2025.8.26.0348

ID: 293144649

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006549-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Pereira de Oliveira - Vistos. I. Havendo nos autos pedido de reparação de danos materiais, imprescindível a … Processo 1006549-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Pereira de Oliveira - Vistos. I. Havendo nos autos pedido de reparação de danos materiais, imprescindível a comprovação dos aludidos gastos. Isso porque os danos materiais não se presumem, de modo que os efetivos prejuízos materiais suportados devem ser suficientemente comprovados (v.g. mediante juntada de demonstrativos de pagamento, recibos, extratos bancários etc), uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, à luz do que estabelece o artigo 944 do Código Civil. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, adite-se a inicial para quantificar e individualizar o valor dos danos materiais, com a apresentação de memória de cálculo atualizada e dos documentos pertinentes ao pedido, olvidando que o pedido deve ser certo (art. 322, CPC) e determinado (ar. 324, CPC). II. Em consequência, adequar o valor da causa, sob pena extinção, o qual deve refletir a dimensão econômica do pedido, e, nesse mister, o magistrado tem o poder-dever de exercer, inclusive de ofício, o controle sobre as estimativas feitas pela parte. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso II, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, a resolução, a resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou sua parte controvertida será considerado para fins de fixação do valor da causa. Prevê, ainda, o aludido dispositivo legal, em seu inciso VI, que na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá observar a quantia correspondente à soma de todos eles. Assim sendo, deverá a autora emendar a inicial, no mesmo prazo assinalado, para quantificar o débitos contestados e adequar o valor atribuído à causa, que deverá refletir a dimensão econômica do pedido (soma dos valores indicados nos pedidos), consoante prevê o estatuto processual. III. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a juntada (como documentos sigilosos) dos seguintes documentos: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador/INSS, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas; c) e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3(três) meses de todas as contas ativas constantes do relatório CCS. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, e no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP)

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Processo nº 1005870-61.2025.8.26.0348

ID: 281199388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLOTTE GRIGIO DA SILVA CRISTIANO GONçALVES GRIGIO MATTOS FABIANO GRIGIO MATTOS JANAíNA GRIGIO MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE DOS SANTOS SILVA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roselene dos Santos Silva Paiva (OAB 386146/SP) Processo 1005870-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cristiano Gonçalves Grigio Mattos, Fabiano Grigio Mattos, Janaína Grigio… ADV: Roselene dos Santos Silva Paiva (OAB 386146/SP) Processo 1005870-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Cristiano Gonçalves Grigio Mattos, Fabiano Grigio Mattos, Janaína Grigio Mattos, Charlotte Grigio da Silva - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Márcia Mercedes Grigio. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Janaína Grigio Mattos, RG n.º 24.892.614, CPF n.º 277.476.068-26, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 4. Apresente o (a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente o (a) inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se.

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Processo nº 1005385-61.2025.8.26.0348

ID: 278822799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005385-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. P. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN HISSAE NIHEI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Hissae Nihei de Lima (OAB 205041/SP) Processo 1005385-61.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Reqte: T. P. F. L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da … ADV: Lilian Hissae Nihei de Lima (OAB 205041/SP) Processo 1005385-61.2025.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Reqte: T. P. F. L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano de difícil reparação e plausibilidade do direito alegado, consistente no sucinto relatório médico trazido pela parte autora (fls. 12/26). O relatório indica que a parte interditanda é portadora de enfermidade/transtorno mental e não consegue manifestar sua vontade ou exercer os atos da vida civil. Portanto, nomeia-se a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, com prazo de validade de 1 ano. Esta decisão valerá como termo de curatela provisória. Contudo, fica vedada qualquer contratação de empréstimos em nome da parte interditanda. 3. CITE-SE E INTIME-SE a interditanda para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 dias a partir do cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça poderá descrever com detalhes fatos que repute relevantes no sentido de se constatar as condições da parte interditanda. Caso a parte interditanda não a ofereça impugnação, após certificado o decurso do prazo, dê-se vista a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. OFICIE-SE O IMESC. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens?. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do encargo de curadora e possível assunção do polo ativo pelo Ministério Público, esclareça se a requerida possui outros filhos vivos; em caso positivo, se estiverem de acordo, apresente os termos de anuência com firmas reconhecidas ou acompanhados de cópia das respectivas cédulas de identidade; se não estiverem concordes, declinar as respectivas qualificações para fins citatórios; se falecidos, juntar cópia das respectivas certidões de óbito; esclareça ainda se requerida possui patrimônio e se possui renda, com juntada das provas pertinentes; providencie por fim, a apresentação dos documentos/certidões requeridas na cota ministerial de fls. 70/72. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Adil Dos Santos Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319827883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005191-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADIL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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DANIELLE ADA CUSTÓDIO MORALI

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 1005191-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adil dos Santos Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a aç… Processo 1005191-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adil dos Santos Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ADIL DOS SANTOS SILVA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica referente aos quatro contratos de empréstimos impugnados (910002138671, 910002138678, 000807913734 e 000807913735) e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer descontos/pagamentos deles oriundos. Concedo, nesta data, tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, cabendo à ré providenciar a suspensão das cobranças no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada mês de cobrança/desconto indevida(o), inicialmente limitada da R$ 15.000,00. Ainda, condeno o réu, ainda, a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores já descontados/pagos das referidas operações. Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde cada débito/pagamento pelo IPCA e, a partir da citação, correção monetária e juros moratórios pela SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24 Caberá à parte autora, por sua vez, restituir a diferença entre o valor que possuía em sua conta corrente e o que restou após as transações combatidas, conforme fundamentação acima, corrigido desde agosto de 2024, podendo, conforme o caso, ser compensado com o valor devido pela parte ré, nos termos do artigo 368 e seguintes do Código Civil. Condeno o réu, por fim, a indenizar a autora, a título de danos morais, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor dos danos morais deverá incidir juros moratórios desde o evento danoso (agosto de 2024), pela SELIC, mas deduzido o IPCA, nos termos art. 406, §1º, do Código Civil, conforme alterado pela Lei nº 14.905/24. A partir desta data (fixação), deverá incidir correção monetária e juros moratórios pela SELIC. Pela causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, além dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor total da condenação pecuniária ao fim apurada. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), DANIELLE ADA CUSTÓDIO MORALI (OAB 472235/SP)

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Processo nº 1006743-61.2025.8.26.0348

ID: 298553121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006743-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENILDES DE SOUSA CARVALHO MACEDO JURANDIR CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GRACIA DIO

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Processo 1006743-61.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jurandir Cardoso de Macedo - - Benildes de Sousa Carvalho Macedo - Vistos. Comprovado o requisito etário do autor (fl. 13… Processo 1006743-61.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jurandir Cardoso de Macedo - - Benildes de Sousa Carvalho Macedo - Vistos. Comprovado o requisito etário do autor (fl. 13/15), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. Trata-se de demanda movida por Benildes de Sousa Carvalho Macedo e outro em face de Lourival Lolo Rodrigues Fargiani e outros, objetivando a declaração de usucapião extraordinária do imóvel situado à Rua José Ione Tertalone Dell Antônia, nº 359, Parque dos Bandeirantes, Mauá/SP, com cadastro fiscal n~º 21.051.012 e objeto da matrícula nº 55.121 do CRI de Mauá. Para prosseguimento, providencie a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1- requerer as citações e intimações (CPC, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP), se o caso, dos confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(em) declaração de anuência dada por titular do domínio ou confrontante, com firma reconhecida; 2- Contrato de compra e venda do imóvel, se houver; 3- Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão de fls. 52/151 constar: a) ação referente à posse ou à propriedade; b) ação de despejo; e c) inventário ou arrolamento de titular do domínio. 4- Certidão de matrícula dos imóveis confrontantes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Atente-se que deverão ser qualificados para citação os proprietários e eventuais possuidores dos imóveis confrontantes; 5- para conferência do polo passivo, deverá a parte autora trazer a ficha JUCESP da empresa requerida, bem como a certidão de distribuição de arrolamento, inventário e testamento, disponível do site do Tribunal de Justiça, no link: e-SAJ (tjsp.jus.br) em nome daqueles indicados como falecidos, quais sejam: José Roberto Preto e Osvaldo Fargiani. Se distribuída ação, deverá trazer a cópia da partilha e certidão de objeto e pé do inventário/arrolamento, com a seguintes informações: a) se ainda não findo o inventário: qualificação completa do inventariante; b) se findo o inventário: qualificação de todos os herdeiros. 6- recolher as custas iniciais em guia própria e observando o mínimo legal de que trata a Lei nº 11.608/2003, observando as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Deve o(a) advogado(a) proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "petições diversas", tipo de petição: "8431-emenda a inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP), FERNANDO GRACIA DIO (OAB 190211/SP)

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Processo nº 1008392-61.2025.8.26.0348

ID: 335167133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008392-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LEITE VARINI FRANCISCO CARLOS VARINI GILIANE DAS CHAGAS LUIZ VALDEMIR VARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID TUANE DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1008392-61.2025.8.26.0348 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Carlos Varini - Luiz Valdemir Varini - - Giliane das Chagas - - Caroline Leite Varini - Vistos. 1. Defiro o pro… Processo 1008392-61.2025.8.26.0348 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Carlos Varini - Luiz Valdemir Varini - - Giliane das Chagas - - Caroline Leite Varini - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Luiz Varini. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Francisco Carlos Varini, RG nº 14240.888-8 CPF nº 033.369.068-06, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Apresente o (a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 4. ITCMD: tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 5. Sem prejuízo, apresente o (a) inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: INGRID TUANE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 482857/SP), INGRID TUANE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 482857/SP), INGRID TUANE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 482857/SP), INGRID TUANE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 482857/SP)

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Processo nº 4001036-22.2025.8.26.0361

ID: 325652659

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOUZA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-22.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ANDREIA SOUZA SA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os documentos j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-22.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ANDREIA SOUZA SA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e a urgência, ante o iminente perigo de dano irreversível. No caso, não ficou demonstrada urgência que demande a pronta intervenção do Poder Judiciário e que não possa sequer aguardar a contestação, sobretudo se considerada a celeridade do trâmite processual em sede de Juizado Especial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo. Em regra, não tem justificado a demora no procedimento. No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação. As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Sob pena de preclusão, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada de mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio), devendo ser compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV). Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica. A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para mogicruzesjec@tjsp.jus.br , em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 3. Intimem-se.

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