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Processo nº 1069070-10.2025.8.26.0100

ID: 280471640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069070-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMED COMERCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Maria Pessoa de Seabra Grosstuck (OAB 134367/SP) Processo 1069070-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hosp… ADV: Claudia Maria Pessoa de Seabra Grosstuck (OAB 134367/SP) Processo 1069070-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. 1. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847). E é esse o caso da executada QUALYCARE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA.. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 44/45 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 45), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 2. Após o correto recolhimento, CITE-SE a executada para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1093805-10.2025.8.26.0100

ID: 319774898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093805-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA DI DONATO RINALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1093805-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tânia Maria Di Donato Rinaldi - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Sem prejuízo aos documentos carreados e para aprec… Processo 1093805-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tânia Maria Di Donato Rinaldi - Vistos. Defiro a tramitação prioritária. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1066160-10.2025.8.26.0100

ID: 277858712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066160-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THANDARA LUANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066160-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thandara Luana dos Santos - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gr… ADV: Giorgio Bertachini D Angelo (OAB 376055/SP) Processo 1066160-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thandara Luana dos Santos - 1.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento da autora, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. A autora recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. 3.- Presentes es requisitos legais, defiro a medida postulada. Com efeito, a plausibilidade do direito vem demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstram que a autora teve sua conta na rede social Instagram invadida, e, por conseguinte, perdeu acesso à plataforma digital por meio da qual exercia sua atividade profissional. Como se tanto não bastasse, a autora - a quem favorece a presunção de veracidade e boa-fé - afirma haver o perigo da demora, haja vista o prejuízo de ordem material que decorre da impossibilidade de realização de novos negócios por esta via virtual. Nesse panorama, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 5 dias, tome as providências necessárias para o bloqueio da conta especificada na inicial (@catnip.brecho alterada para @charlotte_craig90) restituindo o acesso à autora, inclusive para resguardar o interesse de terceiros, que poderiam ser induzidos a erro. Pena de multa diária a ser cominada em havendo notícia de desobediência. 4.- Cumprido o item 1, cite-se e intime-se o réu, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Int.

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Bruna De Freitas e outros x Flavia Da Silva Oliveira

ID: 276779075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003525-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE FREITAS JOSE ROBERTO GRAICHE

Polo Passivo:

FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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JOSÉ CARLOS PERES JUNIOR

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BRUNA DE FREITAS

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ALBERTO QUERCIO NETO

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ADV: Alberto Quercio Neto (OAB 229359/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), José Carlos Peres Junior (OAB 333446/SP), Bruna de Freitas (OAB 355445/SP) Processo 0003525-10.2025.8.26.0100 - Cumprimen… ADV: Alberto Quercio Neto (OAB 229359/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), José Carlos Peres Junior (OAB 333446/SP), Bruna de Freitas (OAB 355445/SP) Processo 0003525-10.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Roberto Graiche, Bruna de Freitas, Bruna de Freitas, Bruna de Freitas - Exectda: Flavia da Silva Oliveira - Vistos. Considerando a notícia do cumprimento integral da obrigação, Julgo Extinta a execução com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Se o caso, após o trânsito em julgado desta sentença, defiro a expedição do mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente aos valores depositados nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Observe-se ainda que, nos processos e incidentes em que se busca o adimplemento de crédito referente a honorários advocatícios, cabe à parte executada arcar com o pagamento da taxa judiciária, uma vez que a exigibilidade das custas processuais é adiada até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 82, §3º do Código de Processo Civil, modificado pela Lei 15.109/2025, segundo o qual ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. No silêncio, caso o presente feito se amolde à hipótese acima e haja custas finais em aberto, intime-se a parte devedora pessoalmente(via postal)para que efetue o pagamento do valor correspondente, anotando-se quedecorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa - DAS (Decreto Estadual nº61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Na hipótese de a taxa judiciária já haver sido adimplida, incluindo-se no cálculo os honorários advocatícios, se o caso, indiquem-se as folhas dos autos em que teria sido comprovado seu pagamento, para fins de certificação. Alternativamente, esclareça a parte interessada, via nova petição, os fundamentos de sua inexigibilidade no presente caso. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1097103-10.2025.8.26.0100

ID: 325813042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097103-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RIOS DE LAFUENTE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA

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Processo 1097103-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cesar Rios de Lafuente Filho - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que tutor de cão de es… Processo 1097103-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Cesar Rios de Lafuente Filho - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que tutor de cão de estimação pretende compelir companhia aérea a permitir o transporte do animal em cabine aérea, em voo com destino a Espanha. Afirma ser acometido de transtorno misto ansioso e depressivo e, segundo declaração médica, o cão é reconhecido como apoio emocional, essencial à companhia do requerente para um voo seguro. A requerida recusou o transporte na cabine da aeronave, uma vez que o animal pesa 20 quilogramas, devendo ser transportado no porão da aeronave. Não há plausibilidade no direito invocado. À falta de regulamentação específica sobre o transporte de animais de apoio emocional na cabine da aeronave, deve prevalecer as regras contratuais e, no caso, a companhia aérea requerida autoriza referida modalidade somente aos cães e gatos com peso igual ou inferior a 8 kg. A exceção ao cão de assistência treinado se aplica para conduzir passageiro com deficiência auditiva ou visual que dependa inteiramente dele, nos termos do art. 46 daPortaria n. 676/CG-5, de 13 de novembro de 2000, do Comando da Aeronáutica, que dispõe sobre condições gerais de transporte aéreo. Trata-se de norma de exceção que não admite interpretação ampliativa, em virtude da necessidade de preservação da segurança dos demais passageiros e da tripulação. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela provisória. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MARRANO MARTIN SILVA (OAB 522187/SP)

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Processo nº 1087306-10.2025.8.26.0100

ID: 326082572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087306-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA CAMPOS PARTICIPAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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Processo 1087306-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arruda Campos Participações Imobiliária Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Pro… Processo 1087306-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arruda Campos Participações Imobiliária Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada e ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 ). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. A notificação às fls. 22/24 expõe a possibilidade de que as locações promovidas pela parte autora estejam comprometendo a segurança e o sossego dos demais condôminos, independentemente de seu caráter de hospedagem ou comercial. Assim sendo, não se pode descartar, nesta oportunidade, a existência de fundamento legítimo para a alegada vedação à parte autora. Dessa feita, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto, com a contestação, poderá a parte ré comprovar a legitimidade da proibição. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PAULO MENDES DUARTE (OAB 254806/SP)

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Josiete Barbosa Leite x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330401980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071301-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIETE BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1071301-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiete Barbosa Leite - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Réplica Contestação juntada. C… Processo 1071301-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiete Barbosa Leite - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 63283/PR)

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Processo nº 4001186-10.2025.8.26.0100

ID: 334845894

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001186-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN HAKIM SLIVSKIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR ZEGER

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Procedimento Comum Cível Nº 4001186-10.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VIVIAN HAKIM SLIVSKIN ADVOGADO(A) : ARTHUR ZEGER (OAB SP267068) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Custas recolhidas. Anoto que não será feita …

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Processo nº 1075860-10.2025.8.26.0100

ID: 298261877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1075860-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE MARIA BIANCO

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Processo 1075860-10.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.R. - Vistos, Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo ao autor os benefícios da… Processo 1075860-10.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.R. - Vistos, Processe-se pelo rito comum, à ausência de prejuízo às partes. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Recebo a manifestação e documentos de fls. 242/352 como aditamento à inicial. O pedido de suspensão liminar da cobrança da verba alimentar escapa aos limites do presente feito, devendo ser pleiteado nos próprios autos da Ação de Cumprimento de Sentença (execução de alimentos), a envolver as partes e em trâmite perante outro Juízo. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. Por sua vez, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com a fortuna das partes. Ainda, para reduzir o valor é preciso estar comprovado que ao tempo do ajuste da pensão a situação era uma, mas que se alterou, passando a ser outra, para que desse modo ser ajustado o encargo ao chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, haja vista que, em sede de cognição sumária, não há prova, de forma cabal, de qual seja a efetiva condição financeira do autor e se, de fato, houve mudança significativa que justifique a redução. Ressalte-se que também resta necessária a prévia oitiva da genitora das rés, com ampla dilação probatória durante o andamento da lide, de modo que entendo temerário, nesta fase, reduzir o valor dos alimentos. Aguarde-se o oferecimento de contestação onde, à evidência, haverá melhores elementos de convicção, garantido o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Ainda, em tese, a constituição de nova família (paternidade responsável) e o fato de o autor ser o responsável por acompanhar e cuidar de seu genitor, por si só, não ensejam a revisão provisória dos alimentos. Neste sentido, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se as rés, pessoalmente, para contestarem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do par. 2º, do art. 212, do CPC. Int; e dil. - ADV: FRANCIELE MARIA BIANCO (OAB 41869/SC)

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Processo nº 1041328-10.2025.8.26.0100

ID: 298531826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1041328-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VALENTIM DE LIMA NARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1041328-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucas Valentim de Lima Nardi - Vistos. 1. Custas recolhidas (fls. 54). Prossiga-se. 2. Em juízo de cognição sumária, vis… Processo 1041328-10.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucas Valentim de Lima Nardi - Vistos. 1. Custas recolhidas (fls. 54). Prossiga-se. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência postulada (artigo 300, CPC). A probabilidade do direito do autor decorre da comprovação de que sua conta mantida na plataforma "Instagram" foi invadida por terceiro(s) (fls. 21) e, de outro lado, o demandante não logrou êxito em solucionar a questão extrajudicialmente com o réu (fls. 18/20), verificando-se, em princípio, falha na prestação de serviços deste. O perigo de dano se consubstancia no fato de que, tudo indica, a conta em questão está sendo utilizada para a prática de fraudes, de modo que terceiros podem sofrer prejuízos pela atuação maliciosa do "hacker", além dos possíveis prejuízos que possam sobrevir à imagem do demandante perante seus amigos, familiares e outros seguidores. Diante do exposto, determino ao réu que bloqueie o atual acesso ao perfil que era mantido pelo autor na plataforma "Instagram", @lucasofiicialbrasilll (URL https://www.instagram.com/lucasofiicialbrasilll?igsh=cTR4ZzVpMHIyMzYz - fls. 4), e restabeleça o acesso do demandante ao perfil em questão, enviando "link" para redefinição de senha ao "e-mail" informado (fls. 10) ou outro "e-mail seguro" a ser informado, isto é, um "e-mail" de sua titularidade e que jamais tenha sido utilizado em qualquer plataforma do Facebook ou Instagram. Prazo de 15 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Esclareço, desde logo, que o réu não possui obrigação de armazenar o conteúdo existente no perfil, de modo que não lhe cabe restaurar eventuais dados que tenham sido deletados pelo invasor, restabelecer os seguidores etc. Deverá a autora, evidentemente, realizar eventual passo-a-passo necessário para regularizar o seu cadastro e/ou restabelecer o seu acesso à conta, atentando-se ao prazo de validade do e-mail/link que será enviado pelo réu. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a)(s) autor(a)(es)/seu(s) advogado(a)(s) junto à ré. 3. Emende, o autor, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, a fim de complementar sua argumentação, deduzir os pedidos finais e juntar outros documentos (se o caso), complementando as custas iniciais (se o caso), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 303, §1º, I, e §2º, CPC). 4. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139, II e VI, CPC). 5. Com a emenda, cite-se o réu, com as advertências legais. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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