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Processo nº 1015202-20.2025.8.26.0100

ID: 276928183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1015202-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON BELEM VIEW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER LUIZ MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vagner Luiz Motta (OAB 414061/SP) Processo 1015202-20.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Condominio On Belem View - Vistos. As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se … ADV: Vagner Luiz Motta (OAB 414061/SP) Processo 1015202-20.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Condominio On Belem View - Vistos. As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int.

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Luiz Andre Pereira x Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 322514740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013226-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

SURINAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CURY BICALHO

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JOSUE ELISEU ANTONIASSI

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CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 1013226-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Andre Pereira e outro - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Moga Comércio de Roupas Imp… Processo 1013226-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Andre Pereira e outro - Suriname Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Moga Comércio de Roupas Importação e Exportação Ltda. - Epp - Vistos. Fls. 357/358 e 374/375: conheço dos embargos opostos às fls. 344/345, porquanto tempestivos, e no mérito os acolho. De fato, há omissão na sentença embargada. O pedido da parte autora na presente demanda foi de "anular o leilão levado a efeito pela ré, retornando a negociação à fase anterior, com a possibilidade de quitação do débito pelos autores ou o financiamento dos valores em aberto" (fl. 34). Ocorre que, conforme consta na cláusula "II, item 2" do contrato de fls. 364/373, a ora parte autora reconheceu expressamente a validade e eficácia do leilão extrajudicial aqui discutido, e que pretendia anular, conforme seu pedido. Além disso, tal contrato, bem como o acordo de fls. 359/361, foram celebrados em momento posterior à contestação de fls. 313/329, de modo que a própria parte autora acabou por reconhecer a improcedência do pedido que havia formulado. Assim, diante do exposto, e considerando-se tanto o princípio da causalidade, quanto o disposto no art. 90, do CPC, é hipótese de condenar a parte autora a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, devendo a sentença de fl. 341 passar a conter o seguinte, onde antes havia "custas ex lege": "Tendo a parte autora desistido da presente demanda após a apresentação da contestação, em razão de acordo firmado nos autos de nº 1023350-20.2025.8.26.0100, igualmente em data posterior à contestação de fls. 313/329, por aplicação do princípio da causalidade e do art. 90, do CPC, arcará com custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC." Mantêm-se, no mais, as demais disposições da sentença embargada. Intime-se. - ADV: RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), CYNTHIA STANCANELLI SIQUEIRA (OAB 243190/SP), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP)

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Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320217264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022795-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BECKER, BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 0022795-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1008219-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.… Processo 0022795-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1008219-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1093384-20.2025.8.26.0100

ID: 319897524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093384-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DANTAS GONçALVES OPE GONCALVES SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093384-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ope Goncalves Servicos e Comercio de Construcao Ltda - - Karla Dantas Gonçalves - Vistos. Emende a requerente a i… Processo 1093384-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ope Goncalves Servicos e Comercio de Construcao Ltda - - Karla Dantas Gonçalves - Vistos. Emende a requerente a inicial para: - Atribuir correto valor à causa, o que deve corresponder ao total do proveito econômico pretendido (artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil); - Recolher as custas iniciais e de citação; - A Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de prevenir ajuizamento de demandas massificadas, aprovou uma série de enunciados para que os magistrados possam atuar com a cautela necessária na prevenção de demandas predatórias. Entre os enunciados: (...) ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaques inseridos). (...) Para tanto, determino a juntada de procuração com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho da autora quanto à existência da presente ação. Prazo 15 dias. Na sequência, tornem para exame do pedido de tutela. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 0032689-20.2025.8.26.0100

ID: 321092898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032689-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO NETTO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA REGINA TOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032689-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1184400-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Adriana Araujo Netto Brandão - Vistos. Prossiga-se com justiça gratuita, conc… Processo 0032689-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1184400-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Adriana Araujo Netto Brandão - Vistos. Prossiga-se com justiça gratuita, concedida nos autos principais. Valor do débito: R$ 28.655,35 (julho/25). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HELOISA REGINA TOZZO (OAB 193228/SP), CLEDER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 322346/SP)

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Processo nº 1083490-20.2025.8.26.0100

ID: 323263742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083490-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURANO NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083490-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murano Negocios Digitais Ltda - Vistos. 1) Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2211938-03.2025.8.26.00… Processo 1083490-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murano Negocios Digitais Ltda - Vistos. 1) Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento 2211938-03.2025.8.26.0000. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Vindo notícia de efeito suspensivo ou requisição de informações, tornem os autos conclusos. Em 10 dias, o agravante informará quanto aos efeitos em que o reclamo foi recebido. 2) Verifico que a Guia DARE de fls. 33 e 59 não foi inutilizada. Observe-se que, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados no link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, no prazo de 15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Providencie a parte autora o complemento da taxa postal, observando que, nos termos do Provimento nº 2.788/2025 do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE de 13/06/2025, o valor a ser recolhido em processos digitais (AR Digital Correspondência Gerada nos Processos Digitais) é de R$ 34,35. 4) Reporto-me ao determinado em fls. 34/35, devendo a parte autora regularizar sua representação processual. 5) As peças processuais juntadas com a inicial ainda permanecem cadastradas como "Documentos Diversos". Assim, reporto-me ao determinado em fls. 34/35. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP)

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Processo nº 1047988-20.2025.8.26.0100

ID: 325321894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047988-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULáLIA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1047988-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eulália de Souza Fernandes - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte aut… Processo 1047988-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eulália de Souza Fernandes - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Deverá ainda emendar a iniciar para juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 1.1 Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 1.2 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 1.3 Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CESAR MARTINS (OAB 66115/SC)

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Processo nº 1097458-20.2025.8.26.0100

ID: 326274453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097458-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPENCER TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ CARLOS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097458-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Spencer Tecnologia Ltda. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 07/11). 2. Tratando-se … Processo 1097458-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Spencer Tecnologia Ltda. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 07/11). 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta com AR para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, defiro desde já a expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 7. No silêncio, intime-se nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. Dil. Int. - ADV: TAINÁ CARLOS CORREIA (OAB 462492/SP)

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Rodrigo Nalin x Kamal Nagib El Asi

ID: 327199159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012707-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NALIN

Polo Passivo:

KAMAL NAGIB EL ASI

Intimação

Advogados:

RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSMANDO FIGUEIREDO

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Processo 0012707-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1061118-29.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Rodrigo Nalin - Kamal Nagib El Asi - Fls. 600-601: De acordo com … Processo 0012707-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1061118-29.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Rodrigo Nalin - Kamal Nagib El Asi - Fls. 600-601: De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o art. 82, § 3º, do CPC se refere apenas a custas processuais (da espécie tributária taxa, em decorrência da prestação do serviço jurisdicional), que não se confundem com despesas processuais. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/2003, a taxa judiciária não abrange a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados ("conveniados"), mantidos por outras instituições que não prestam serviço jurisdicional, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud. Tal atividade é, portanto, remunerada por despesa processual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD. Inconformismo do exequente. O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução. A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais. Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-63.2025.8.26.0000; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 15/05/2025). No mesmo sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 14/04/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 25/04/2025. Diante disso, intime-se a parte exequente para que recolha as despesas processuais relativas à pesquisa Sisbajud já realizada (fls. 595-596), bem como às pesquisas Sisbajud (com ordem de bloqueio reiterada) e Renajud a serem realizadas. Ressalta-se que, apenas no insucesso destas diligências, serão autorizadas as pesquisas Infojud e Serasajud, conforme já consignado a fls. 592-594. Intime-se. - ADV: RODRIGO NALIN (OAB 181014/SP), JOSE OSMANDO FIGUEIREDO (OAB 8387/PA), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP)

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Prone Assessoria Contábil E Empresarial Ltda. x Alterdata Tecnologia Em Informatica Ltda

ID: 328601907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068746-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRONE ASSESSORIA CONTáBIL E EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA PEIXOTO

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RENATA NUNES TEIXEIRA

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CESAR PEDUTI FILHO

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Processo 1068746-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Prone Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. - Alterdata Tecnologia Em Informatica Ltda - Vistos. No prazo de quinze dias, d… Processo 1068746-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Prone Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. - Alterdata Tecnologia Em Informatica Ltda - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA PEIXOTO (OAB 138192/RJ), RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB 103169/RJ), CESAR PEDUTI FILHO (OAB 255314/SP)

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