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Processo nº 0018959-39.2025.8.26.0100

ID: 310989308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018959-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018959-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1167994-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0018959-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1167994-27.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fl. 24: Analisando melhor os autos, verificou-se que o executado foi revel na fase de conhecimento. Assim, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 0027107-39.2025.8.26.0100

ID: 294559188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027107-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA YUKIMI MAEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA NOGUEIRA RIGOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027107-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1001784-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andrea Yukimi Maeda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, de… Processo 0027107-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1001784-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andrea Yukimi Maeda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ROSANA NOGUEIRA RIGOLETTO (OAB 410990/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP)

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Processo nº 1049875-39.2025.8.26.0100

ID: 280917670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049875-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RUTH YEZMAN QUISPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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ANDERSON LOPES BAPTISTA

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ADV: Taciano Ferrante (OAB 196373/SP), Anderson Lopes Baptista (OAB 221924/SP) Processo 1049875-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Ruth Yezman Quispe - Vistos. 1. Reconheç… ADV: Taciano Ferrante (OAB 196373/SP), Anderson Lopes Baptista (OAB 221924/SP) Processo 1049875-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Ruth Yezman Quispe - Vistos. 1. Reconheço a competência para processar e julgar o feito. 2. Considerando que a decisão de fl. 1338 foi proferida por Juízo que posteriormente reconheceu sua incompetência (fl. 1352), reverto, por ora, a concessão da justiça gratuita anteriormente feita. Removi a benesse do sistema. Para análise do mérito da justiça gratuita, apresente a parte autora: (i) cópia da declaração de bens e rendimentos dos últimos 3 (três) anos (apenas a do exercício 2023 foi juntada - fls. 18/24); (ii) faturas de cartões de crédito e extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses; e (iii) cópia de extrato obtido junto ao "Registrato" (Banco Central do Brasil) demonstrando os relacionamentos bancários que possui; sob pena de indeferimento da benesse e, consequentemente, da inicial. Alternativamente, deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75), observado o valor da causa corrigido à fl. 1342, que anotei neste ato. 3. Ainda, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, determino à autora que emende a petição inicial para: (i) esclarecer, de forma clara e objetiva, qual a relevância dos processos citados na petição inicial para o julgamento deste feito, que se vincula apenas a ato constritivo oriundo da ação nº 0182116-19.2010.8.26.0100, a saber: a) 1005163-38.2023.8.26.0001 (fl. 2); b) 1072676-56.2019.8.26.0100 (fl. 3); c) 1014479-16.2016.8.26.0100 (fl. 3); d) 0021900-29.1999.5.02.0443 (fl. 8); e e) 0026140-11.2005.8.26.0224 (fl. 8); e (ii) incluir no polo passivo da demanda, por se tratar de hipótese de litisconsórcio unitário necessário; o espólio de JORGE VASQUEZ ARANIBAN, cujo inventariante alega ter agido em desacordo com a lei; tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.

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Comércio De Ferro E Sucata Carafer Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 280179590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2144207-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE FERRO E SUCATA CARAFER LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2144207-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2144207-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Comércio de Ferro e Sucata Carafer Ltda - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Comércio de Ferro e Sucata Carafer LTDA, em razão da r. decisão de fls. 231 da origem, proferidas na ação nº 1050942-39.2025.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 38ª Vara Cível, do Foro Central Cível, da Comarca da Capital, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e da Súmula 481 do C. STJ, providencie o agravante, no prazo de cinco dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses; 2) cópia dos três últimos balancetes mensais; 3) cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício; 4) demonstrativo de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses; 5) cópia da última declaração de imposto de renda; 6) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Cristian Gaddini Munhoz (OAB: 127100/SP) - 5º andar

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Brandão Couto, Wigderowitz E Pessoa Advogados x Arnaldo Bisoni e outros

ID: 279023053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017504-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRANDãO COUTO, WIGDEROWITZ E PESSOA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARNALDO BISONI COBRISA PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AJBESZYC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Paula Souza Caiuby (OAB 11757/SP), Fabio Ajbeszyc (OAB 125250/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB 40952SP/), Carlos Alexandre Gui… ADV: Sergio Paula Souza Caiuby (OAB 11757/SP), Fabio Ajbeszyc (OAB 125250/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB 40952SP/), Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB 288595/SP) Processo 0017504-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brandão Couto, Wigderowitz e Pessoa Advogados - Exectdo: Arnaldo Bisoni, Cobrisa Participações Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 88.745,00 em maio/25. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1083340-39.2025.8.26.0100

ID: 319072910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083340-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

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Processo 1083340-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica da Silva Pereira - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Regularize o(a) au… Processo 1083340-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erica da Silva Pereira - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Regularize o(a) autor(a)/exequente a procuração de fls. 12/14, no prazo de 15 dias, apresentando relatório de conformidade, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada carece de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. A tutela requerida amolda-se à tutela de evidência e será apreciada após o estabelecimento do contraditório, como determina o CPC. Incumbe ao réu, em contestação, apresentar o contrato firmado entre as partes e demonstrar documentalmente a ciência prévia da autora sobre as específicas condições da contratação, demonstrando que a modalidade mais favorável não estava disponível ou esclarecendo por qual razão a autora optou pelo RMC. Faculta-se à autora que renove o pedido de tutela provisória após a contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP)

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I.M. De Paiva e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277129253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016119-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I.M. DE PAIVA ISMAEL MARQUES DE PAIVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP) Processo 1016119-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Marques de Paiva, I.m. de Paiv… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Elielson Pinheiro dos Santos (OAB 392895/SP) Processo 1016119-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Marques de Paiva, I.m. de Paiva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré à restituição do acesso da autora a sua página Recetas de Pobre e à monetização da conta ID 912854939569504, com todas as funcionalidades anteriormente disponíveis, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com eficácia imediata e independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. b) condenar a ré a efetuar o pagamento do valor de US$ 23.585,00, convertido para reais conforme cotação do dólar na data da propositura da ação, com correção monetária desde a data do ajuizamento e juros de mora contados da citação; c) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com base na média mensal de receita obtida pelo autor até a data da suspensão, com correção monetária apurada pelo índice legal desde o ajuizamento da ação e juros de mora da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora contados da citação. Por fim, anoto que até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática antiga do TJ-SP (INPC), e os juros moratórios pela taxa de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária seguirá a nova Tabela Prática do TJ-SP (IPCA), nos termos do Provimento CG nº 54/2024, e os juros moratórios serão calculados pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, os quais nunca poderão ser inferiores a zero. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

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Mayara Llaguno x Farfan Design – Marcenaria E Moveis Industriais

ID: 277334802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019638-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA LLAGUNO

Polo Passivo:

FARFAN DESIGN – MARCENARIA E MOVEIS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

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FERNANDO FENDLER COSTAMILAN

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DIEGO SEVILHA ALVES

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ADV: Rodrigo Costamilan (OAB 337482/SP), Fernando Fendler Costamilan (OAB 398172/SP), Diego Sevilha Alves (OAB 405847/SP) Processo 0019638-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mayara… ADV: Rodrigo Costamilan (OAB 337482/SP), Fernando Fendler Costamilan (OAB 398172/SP), Diego Sevilha Alves (OAB 405847/SP) Processo 0019638-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mayara Llaguno - Exectdo: Farfan Design – Marcenaria e Moveis Industriais - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Aline De Souza e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda.

ID: 276751009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022451-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA TERESA DE FATIMA MENDONçA RODRIGUES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PERRONI MENIN

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ALINE DE SOUZA

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ADV: Gustavo Perroni Menin (OAB 313215/SP), Aline de Souza (OAB 356607/SP) Processo 0022451-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline de Souza, Aline de Souza, Aline de Souza, Teres… ADV: Gustavo Perroni Menin (OAB 313215/SP), Aline de Souza (OAB 356607/SP) Processo 0022451-39.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline de Souza, Aline de Souza, Aline de Souza, Teresa de Fatima Mendonça Rodrigues - Exectdo: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. - Vistos. Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido. Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução. Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial. Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, ela está dispensada do adiantamento. No entanto, o valor das custas deve igualmente compor a planilha de cálculos não só as custas da satisfação, mas todas as outras pendentes e atinentes a todas as etapas processuais percorridas a fim de que sejam cobradas concomitantemente ao valor da execução. Nessa hipótese, obtida a satisfação da dívida por meio de constrições ou depósitos judiciais, os valores das taxas e demais despesas deverão ser deduzidas do quantum depositado em Juízo, em tabela indicativa pela parte exequente, a fim de providenciar o direcionamento adequado dos levantamentos em seu favor e, o restante, revertidos aos cofres públicos. Dessa forma, providencie-se assim a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1095174-39.2025.8.26.0100

ID: 324458187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095174-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA FRANCISCA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

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Processo 1095174-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gloria Francisca Gonçalves - 1.- É de ser indeferido o benefício da gratuidade, haja vis… Processo 1095174-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gloria Francisca Gonçalves - 1.- É de ser indeferido o benefício da gratuidade, haja vista que as circunstâncias descritas na inicial denunciam sinais de exteriorização de riqueza que não são compatíveis com a alegada miserabilidade. Ademais, o autor não comprovou a impossibilidade financeira para o recolhimento das custas judiciais, o que infirma a assertiva de que é pobre na acepção jurídica. Posto isso, à míngua de comprovação idônea do quanto alegado, indefiro o benefício da gratuidade. Portanto, ao recolhimento das custas iniciais e de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. 2.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 3.- No caso destes autos, presentes os requisitos legais, é de ser parcialmente deferida a antecipação da tutela. De rigor a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas haja vista a manifesta intenção da parte de desfazer o vínculo contratual. Com efeito, inúmeros os julgados que reconhecem o direito do consumidor de rescindir o contrato, ainda que esteja em estado de inadimplência. Sendo assim, de rigor a suspensão da exigibilidade da multa contratual, haja vista a propositura desta ação para discutir a regularidade do débito. Finalmente, não vejo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender as cobranças, até ordem judicial em sentido contrário. 4.- Cumprido o item 1, cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Anoto, por oportuno, que a citação e a intimação devem ser concomitantes porque de nada vale a intimação de quem ainda não integra a relação jurídica processual. Intime-se. - ADV: RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP)

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