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"1036409-12.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 170 de 178

Processo nº 1165710-12.2024.8.26.0100

ID: 279655845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1165710-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1165710-12.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Aymoré Crédito, … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1165710-12.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária contra Valmir Moreira Paes pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. No curso da presente demanda, antes do cumprimento da liminar e da citação, sobreveio nos autos a notícia da transação extrajudicial celebrada entre as partes, dispondo sobre a totalidade do objeto reclamado na presente ação (fls. 190). É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento do mérito é medida que se impõe. Com efeito. Desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, contudo, se conclui pela falta superveniente do interesse processual da parte demandante, na medida em que noticiada pela parte autora a satisfação da pretensão deduzida em juízo pela via extrajudicial, com a quitação integral do débito, a fim de pôr fim ao litígio. Observe-se, por oportuno, não ter a parte interessada trazido aos autos o eventual instrumento de transação extrajudicial para a devida homologação, com o objetivo de conferir-lhe a condição de título executivo judicial. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. O ato é incompatível com a vontade de recorrer, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado desta. Proceda-se ao desbloqueio do veículo via sistema Renajud (fls. 180). Proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos. Sem custas, já recolhidas na inicial. P.I.C. Campinas, 23 de maio de 2025.

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Forca E Acao Comercio E Eventos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 331244878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032002-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FORCA E ACAO COMERCIO E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032002-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1102854-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Forca e Acao Comercio e Eventos Ltda - Sul América Serviços de Saúde… Processo 0032002-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1102854-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Forca e Acao Comercio e Eventos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Nathalia Kaizer Vaz Pinto x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 304117788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009488-47.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA KAIZER VAZ PINTO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009488-47.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nathalia Kaizer Vaz Pinto - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Argui a contestante preliminar d… Processo 1009488-47.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Nathalia Kaizer Vaz Pinto - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Argui a contestante preliminar de aplicabilidade, à presente ação, das Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, a prevalecerem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Assiste parcial razão à contestante. São aplicáveis ao caso as normas do Código Civil, da Constituição Federal, das referidas Convenções e, subsidiariamente as do CDC. E, por ocasião da prolação da sentença, a questão será melhor analisada, sendo prematuro esgotar tais aplicabilidades nesta fase processual. Neste sentido, recentes Julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrito, apenas no que tange às normas abordadas: "APELAÇÃO - TransporteaéreoInternacional- Ação indenizatória - Sentençadeacolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente. 1. Responsabilidade da ré se subordinando às disposições daConvençãodeMontreal. Norma aplicável à relação em análise, conforme orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regimederepercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17). Aplicação das normas do CódigodeProteção ao Consumidor apenas subsidiariamente... Sentença mantida. Negaram provimento à apelação" (Apelação Cível 1140487-57.2024.8.26.0100 - 19ª Câmara de Direito Privado - Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. 13/06/2025). "TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 para cada autor - Recurso dos autores, postulando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 para cada autor. Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Trajeto de Buenos Aires a São Paulo - Atraso no voo de volta - Atraso global de quase 24 horas - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea - Danos morais - Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais - Por seu turno, referido tratado internacional, per se, não exclui ou limita a indenização por danos extrapatrimoniais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, inciso V e X da CF - Danos morais compensatórios, que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção, não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país... Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido" ( Apelação Cível 1151839-12.2024.8.26.0100 - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Marco Fabio Morsello - J. 16/06/2025). Processo em ordem dou-o por saneado. Instadas as partes à produção de provas, ambas pleitearam o julgamento da lide no estado, razão pela qual encerro a instrução processual. Com a publicação desta e transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Sthephanie Barbosa Ramalho

ID: 303294933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039460-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DA VINCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

STHEPHANIE BARBOSA RAMALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEUSA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMPANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbosa Ramalho e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 25% E AJUSTAR OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES E AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. O RECURSO BUSCA A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DO TETO DE 50% DEFENDIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI 13.786/18 PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. A RETENÇÃO DE TAL MONTANTE REVELA-SE ABUSIVA, AUTORIZANDO-SE O ABATIMENTO DE 25%.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA.TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 PERMITE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS, MESMO QUANDO RELATIVO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406 E 407. LEI 13.786/18, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.590.853/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12/08/2024, DJE DE 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049043-38.2022.8.26.0576, REL. VIANNA COTRIM, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073657-12.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071824-56.2024.8.26.0100, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Carlos Correa (OAB: 156129/SP) - Milena Campanholi (OAB: 481907/SP) - Neusa Cristina da Silva (OAB: 278216/SP)

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Banco Sofisa S/A x Comercial Coutrim Ltda. e outros

ID: 309102187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177871-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL COUTRIM LTDA. ISRAEL JOAQUIM DE ANDRADE JUNIOR

Despacho

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177871-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177871-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Comercial Coutrim Ltda. - Agravado: Israel Joaquim de Andrade Junior - 1. Trata-se de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, de decisão do seguinte teor: Fls. 320: sustenta, o executado, a existência de conexão da presente execução e embargos com a ação revisional de contrato autos nº 8078695-71.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado a favor do reconhecimento da conexão entre a ação revisional de contrato e a execução de título extrajudicial, quando versam acerca do mesmo contrato. Igualmente, no que tange à competência, a prevenção do juízo se sobrepõe à cláusula de eleição, conforme já decidiu este Tribunal, em caso análogo, envolvendo os mesmos executados e outro agente financeiro Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, O QUE SE DEU PARA DETERMINAR A REMESSA DO FEITO À 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA, ONDE TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PREVIAMENTE PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO CONEXÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 55, § 2º, DO CPC, BEM COMO SÚMULA Nº 72 EDITADA PELO E. TJSP PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SALVADOR/BA -COMPETÊNCIA FIXADA PELA CONEXÃO QUE PREVALECE SOBRE A ELEIÇÃO DE FORO PRECEDENTES NESTE SENTIDO RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, AI 2023070-41.2025.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Des Rel Simões de Vergueiro, julgado em 30/05/2025). Compulsando os autos, verifico que tanto esta execução quanto a ação mencionada acima versam sobre a CCB nº PII25392-5, de modo que evidente o risco de decisões conflitantes, recomendando-se a reunião dos processos. Considerando a prevenção daquele juízo, reconheço a incompetência desta Vara e determino a redistribuição da presente execução, bem como dos respectivos embargos à execução(autos nº 1137483-12.2024.8.26.0100) para a 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA. Remetam-se os autos, com as devidas formalidades. Sustenta o agravante a validade da cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes, inexiste relação de consumo para ensejar seu afastamento. Os agravados não comprovaram que a manutenção da cláusula de foro de eleição poderá lhes causar prejuízo. Pede reforma. É o Relatório. 2. Nego liminar, por não divisar relevância nos fundamentos do recurso, à luz da decisão agravada e peças componentes do traslado, ausente, outrossim, risco concreto de dano grave e de difícil reparação. 3. Ao julgamento virtual. Voto nº 56.980. - Magistrado(a) Matheus Fontes - Advs: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - 3º andar

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Processo nº 1009055-12.2024.8.26.0100

ID: 310163814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009055-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DE SOUZA MATOS ANTHONY GOES VAZ DE MATOS DAIANE DOS SANTOS VAZ DE MATOS JOãO VICTOR MATOS BASTOS JULIO VAZ DE MATOS NETO LILIAN FERNANDA MATOS LUCAS DANIEL SOARES MATOS NIVIA MARIA MATOS VALDECI VIEIRA DA SILVA VIVIANE SOARES MATOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vaz de Matos Neto - - Lilian Fernanda Matos - - Lucas Daniel Soares Matos - - Nivia Maria Matos - - Viviane Soare… Processo 1009055-12.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vaz de Matos Neto - - Lilian Fernanda Matos - - Lucas Daniel Soares Matos - - Nivia Maria Matos - - Viviane Soares Matos Martins de Souza - - João Victor Matos Bastos - - Valdeci Vieira da Silva - - Daiane dos Santos Vaz de Matos - - Adilson Martins de Souza Matos - - Anthony Goes Vaz de Matos e outro - Vistos. A) Cumpra a parte autora os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Anoto que os documentos de IPTU acostados às fls. 88/89 e 803 indicam valor venal superior ao informado na petição inicial como valor da causa. Diante disso, caso queiram manter o valor atribuído, deve-se esclarecer, de forma objetiva, a área exata que se pretende usucapir, justificando o valor indicado na inicial. 8. Anoto que os documentos apresentados às fls. 184/188, 455/459 e reapresentados às fls. 807/811 indicam endereço divergente daquele constante na petição inicial e no CRI como sendo o imóvel que se pretende usucapir (Av. Carlos Alberto Barbosa dos Santos, S/N). Deste modo deve a parte autora apresentar demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, que contenha este endereço. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titular de domínio Joaquim Rodrigues de Moraes, conforme indicado pelo CRI fls. 95/123, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. B) Ao final, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP)

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Silvia Ulisses Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301127244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198399-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ULISSES DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SILVINO ULISSES DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1198399-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Ulisses da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. No praz… Processo 1198399-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia Ulisses da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SILVINO ULISSES DA SILVA (OAB 378340/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

ID: 279940870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1152421-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAEL SIMÕES SILVA

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Simões Silva (OAB 24302/BA) Processo 1152421-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Comercial … ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rafael Simões Silva (OAB 24302/BA) Processo 1152421-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Comercial de Alimentos San Martim Ltda. - Vistos. I.Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora realizada via SISBAJUD oposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN MARTIM LTDA., alega em suma, impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão de possuírem característica de reserva financeira essencial à subsistência da sociedade empresária, consoante fls. 207/210. Houve manifestação da parte exequente a fls. 224/230, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Sustenta a executada que houve a comunicação da realização de bloqueio que totaliza o valor de R$ 35.527,33 (trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos) nas contas da pessoa jurídica executada. Argumenta que o bloqueio foi realizado sobre verba impenhorável, qual seja, quantia contida em conta corrente, conforme interpretação extensiva adotada inclusive pelo Colendo STJ, do artigo 833, X do CPC, cabendo, portanto, o desbloqueio do percentual correspondente a 40 salários mínimos. Com efeito o dispositivo legal que alberga a impenhorabilidade (art 833, inciso X do CPC) presta-se à proteção do patrimônio mínimo da pessoa natural, e não a preservação da empresa. Neste sentido, a 'ratio' que defende a executada não foi aquela prevista pela norma jurídica em que busca espeque. O patrimônio que se busca proteger é aquele já aquilatado pelo trabalhador, e não o da pessoa jurídica, que eventualmente pode se tornar inadimplente. Em suma, não se pode interpretar de maneira arbitrária norma jurídica que prevê exceção à regra da penhorabilidade. Ademais, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos da jurisprudência no sentido de que as verbas seriam objeto de pagamento de salários, interpretada a contrario sensu pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Montante encontrado que ainda estava na esfera de disponibilidade da executada, motivo pelo qual se afasta a alegação da natureza salarial. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058661-35.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Tendo isso, rejeito o pedido de desbloqueio. II.Fls. 215/216: Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do(s) sistema(s) indicado(s), intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Intime-se.

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Sul América Seguradora De Saude S/A x 32.351.620 Luciani Da Silveira De Barcellos

ID: 325826915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184140-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

32.351.620 LUCIANI DA SILVEIRA DE BARCELLOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184140-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184140-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: 32.351.620 Luciani da Silveira de Barcellos e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AVISO PRÉVIO I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM 05/11/2024 E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES APÓS ESSA DATA, SEM A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. APELA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTES A ESSE PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESCISÃO DO CONTRATO QUE INDEPENDE DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA EM 05/11/2024. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE, APÓS ESSA DATA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO RECONHECIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO INVÁLIDO POR DECISÃO PROFERIDA PELO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR MEIO DA RN 557/2022, DE 14.12.2022, QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O AJUSTE EM ANÁLISE.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA E VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INDEVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José João Abdalla Filho x Espólio De Firmino Machado Da Costa e outros

ID: 330152200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018006-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO ABDALLA FILHO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FIRMINO MACHADO DA COSTA MARIA DE FáTIMA DINIZ DA COSTA PILLAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA

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RODRIGO FORLANI LOPES

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GILBERTO CIPULLO

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CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

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Processo 0018006-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1112193-39.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José João Abdalla Filho - Pillar I Empreendimentos Imobiliários Ltda - … Processo 0018006-12.2024.8.26.0100 (processo principal 1112193-39.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José João Abdalla Filho - Pillar I Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Espólio de Firmino Machado da Costa - - Maria de Fátima Diniz da Costa e outros - Vistos. Cumpra-se o v acórdão de fls. 199/208. 1. Defiro a penhora dos imóveis com as seguintes matrículas, todos do 2º Cartório R.I. de Jundiaí: 145.231, de propriedade da PILLAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 165.117, 168.756 e 168.947, de propriedade da NOVA PORTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; e 164.670, de propriedade da VERCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie a Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Formalizada a penhora, junte o exequente, cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel, comprovando a averbação. 6. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) ,coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10. Para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. 11. Após, para avaliação do bem, deverá o exequente comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Intime-se. - ADV: ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036409-12.2024.8.26.0100" – Página 170 de 178

Processo nº 1165710-12.2024.8.26.0100

Forca E Acao Comercio E Eventos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

Nathalia Kaizer Vaz Pinto x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

Da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Sthephanie Barbosa Ramalho

Banco Sofisa S/A x Comercial Coutrim Ltda. e outros

Processo nº 1009055-12.2024.8.26.0100

Silvia Ulisses Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Banco Daycoval S.A. x Comercial De Alimentos San Martim Ltda.

Sul América Seguradora De Saude S/A x 32.351.620 Luciani Da Silveira De Barcellos

José João Abdalla Filho x Espólio De Firmino Machado Da Costa e outros