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Processo nº 1165110-88.2024.8.26.0100

ID: 324542324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165110-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da ju… Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da justiça foi deferida às fls. 162. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que alega a autora, menor de idade representada por seu genitor, que é beneficiária de plano de saúde junto à ré, e que possui diagnóstico de Transtorno do Especto Autista (TEA), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, abrangendo psicoterapia, fonoterapia individual, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia, psicomotricidade e educação física especializada. Narra que a ré indicou uma clínica para realização do tratamento prescrito, mas que a clínica não teria enviado retorno com relação aos horários para realização do tratamento e à disponibilidade de profissionais. Além disso, alega que a clínica é distante da sua residência, levando 1 hora e 15 minutos para deslocamento. Requer a concessão da tutela de urgência, determinando-se à ré que indique clínica apta para realização do tratamento prescrito. Pleiteia, ainda, a tramitação prioritária do feito, e a tramitação em segredo de justiça. Primeiramente, considerando o diagnóstico da autora, defiro que o processo tramite com prioridade, bem como em segredo de justiça, considerando que o feito envolve questões atinentes à saúde da autora menor, que devem ser preservadas pelo direito à intimidade. A relação entre as partes está comprovada às fls. 89. Às fls. 90/91, consta relatório médico, acerca do diagnóstico da autora, e com a prescrição de tratamento. Por fim, às fls. 92/94 consta troca de mensagens com a clínica que a ré teria indicado, e às fls. 95 a distância de 36km entre a clínica e a residência da autora. No entanto, a partir da análise de fls. 95, verifica-se que estão incorretas as localizações geográficas indicadas pela parte, eis que no mapa a residência da autora foi marcada como sendo em Guarulhos, quando, na realidade, é em Santana de Parnaíba. Destarte, a partir dos fatos narrados, e dos documentos apresentados, conclui-se que não houve negativa expressa da parte ré em fornecer cobertura ao tratamento da autora, tendo inclusive indicado clínica para realização do tratamento. As alegadas impossibilidades junto à clínica indicada não foram comprovadas pela parte autora, nem mesmo a distância de sua residência. Destarte, da análise dos documentos juntados aos autos, não é possível, por ora, em sede de cognição sumária, conceder a tutela de urgência pretendida. Necessário que seja ouvida a parte contrária para que informe ao Juízo se há clinicas credenciadas aptas a fornecer o tratamento indicado à autora. Nada obstante, visando evitar danos à autora, com base no poder geral de cautela, determino que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, preste esclarecimentos nestes autos acerca da existência de clínicas credenciadas que forneçam à autora o tratamento prescrito às fls. 90/91. Sirva esta decisão como ofício a ser protocolado presencialmente pela patrona da autora presencialmente junto à ré (com cópia da prescrição médica de fls. 90/91), comprovando-se nos autos o protocolo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo no silêncio, a tutela será deferida. Considerando que a autora é menor de idade, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para citação da ré. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1165110-88.2024.8.26.0100

ID: 324531979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165110-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da ju… Processo 1165110-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.P.S.M. - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. A gratuidade da justiça foi deferida às fls. 162. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, em que alega a autora, menor de idade representada por seu genitor, que é beneficiária de plano de saúde junto à ré, e que possui diagnóstico de Transtorno do Especto Autista (TEA), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar, abrangendo psicoterapia, fonoterapia individual, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia, psicomotricidade e educação física especializada. Narra que a ré indicou uma clínica para realização do tratamento prescrito, mas que a clínica não teria enviado retorno com relação aos horários para realização do tratamento e à disponibilidade de profissionais. Além disso, alega que a clínica é distante da sua residência, levando 1 hora e 15 minutos para deslocamento. Requer a concessão da tutela de urgência, determinando-se à ré que indique clínica apta para realização do tratamento prescrito. Pleiteia, ainda, a tramitação prioritária do feito, e a tramitação em segredo de justiça. Primeiramente, considerando o diagnóstico da autora, defiro que o processo tramite com prioridade, bem como em segredo de justiça, considerando que o feito envolve questões atinentes à saúde da autora menor, que devem ser preservadas pelo direito à intimidade. A relação entre as partes está comprovada às fls. 89. Às fls. 90/91, consta relatório médico, acerca do diagnóstico da autora, e com a prescrição de tratamento. Por fim, às fls. 92/94 consta troca de mensagens com a clínica que a ré teria indicado, e às fls. 95 a distância de 36km entre a clínica e a residência da autora. No entanto, a partir da análise de fls. 95, verifica-se que estão incorretas as localizações geográficas indicadas pela parte, eis que no mapa a residência da autora foi marcada como sendo em Guarulhos, quando, na realidade, é em Santana de Parnaíba. Destarte, a partir dos fatos narrados, e dos documentos apresentados, conclui-se que não houve negativa expressa da parte ré em fornecer cobertura ao tratamento da autora, tendo inclusive indicado clínica para realização do tratamento. As alegadas impossibilidades junto à clínica indicada não foram comprovadas pela parte autora, nem mesmo a distância de sua residência. Destarte, da análise dos documentos juntados aos autos, não é possível, por ora, em sede de cognição sumária, conceder a tutela de urgência pretendida. Necessário que seja ouvida a parte contrária para que informe ao Juízo se há clinicas credenciadas aptas a fornecer o tratamento indicado à autora. Nada obstante, visando evitar danos à autora, com base no poder geral de cautela, determino que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, preste esclarecimentos nestes autos acerca da existência de clínicas credenciadas que forneçam à autora o tratamento prescrito às fls. 90/91. Sirva esta decisão como ofício a ser protocolado presencialmente pela patrona da autora presencialmente junto à ré (com cópia da prescrição médica de fls. 90/91), comprovando-se nos autos o protocolo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo no silêncio, a tutela será deferida. Considerando que a autora é menor de idade, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para citação da ré. Int. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Amico Saúde Ltda e outros x Banco Santos S/A

ID: 329604168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2064955-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTOS S/A

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS SILVEIRA

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SÉRGIO MACHADO TERRA

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SÉRGIO MACHADO TERRA

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DESPACHO Nº 2064955-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2064955-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravante: Amico Saúde Ltda - Agravado: Banco Santos S/A - Interessado: Vânio Cesar Pickler Aguiar - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Vistos. 1. Ao que se depreende, nos termos do art. 937, VIII e IX, do CPC, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o presente recurso não comporta sustentação oral. Nos termos doart. 6°, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nessa linha, descabida a sustentação oral na hipótese, deve-se privilegiar o julgamento virtual do recurso, que propicia, em regra,maior celeridade, sem prejuízo ao amplo debate entre os integrantes da Turma Julgadora. Ressalte-se que todos os integrantes da Câmara disponibilizam e-mail para que memoriais sejam encaminhados, ampliando o atendimento dispensado aos patronos das partes. Assim, fica determinada a inclusão do recurso em julgamento virtual, afastada eventual oposição manifestada pelas partes. 2. Segue o relatório do voto. VOTO Nº 40024 Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos da falência do BANCO SANTOS, determinou a suspensão de pagamentos (rateio), em virtude da notícia de distribuição de ação, pela massa falida, contra AMIL e DIX. Inconformadas, a AMIL e a AMICO SAÚDE (atual denominação da DIX) destacam que possuem crédito relevante (milhões de reais) habilitado na falência, desde a decretação, em meados de 2005. Nada obstante, apesar da realização de nove rateios, esclarecem que nada receberam. Questionam a pendência indicada, qual seja, a recente propositura de ação (Processo 1035518-88.2024.8.26.0100) em que não se discute o crédito habilitado na falência. Dizem que não há dívida líquida e certa, a justificar a suspensão dos pagamentos ou a reserva dos créditos habilitados. Ressaltam que a reserva do crédito (na falência) é medida para proteção dos interesses do credor, em vez do devedor. Salientam que, "por se tratar a Amil e a Amico de empresas solventes, com ampla e notória capacidade econômico-financeira, inexiste qualquer risco em desfavor da Massa Falida do Banco Santos em razão do recebimento imediato dos valores. De fato, caso a ação de cobrança porventura venha a ser julgada procedente (o que realmente não se espera), não haverá qualquer dificuldade no recebimento de eventual crédito que venha a ser reconhecido". Também falam em impossibilidade de compensação, pois inexiste crédito líquido e certo em favor da massa falida. Mencionam que a AMIL não é parte na ação de cobrança, sendo certo que AMIL e AMICO (ré na ação de cobrança) não se confundem, embora façam parte do mesmo grupo econômico. Informam que seus créditos foram habilitados separadamente na falência. Em caráter subsidiário, pedem que ao menos seja autorizada a liberação dos valores em favor da AMIL. O recurso foi processado (fls. 172/173). A contraminuta foi juntada a fls. 185/189. A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 46891/46892, 48046/48048 e 48090/48108, de origem. O preparo foi recolhido (fls. 166/171). Ouvido, o Ministério Público posicionou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 195/197). É o relatório do necessário. 3. Em julgamento virtual. 4. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Sérgio Machado Terra (OAB: 80468/RJ) - Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1179854-88.2024.8.26.0100

ID: 306425957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179854-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXXIMUS COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMERSON DE FARIA MARRA

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Processo 1179854-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Utilidades Ltda. - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1179854-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxximus Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Utilidades Ltda. - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: JAMERSON DE FARIA MARRA (OAB 76742/MG)

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Processo nº 0057467-88.2024.8.26.0100

ID: 298463986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057467-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIENESTAR MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS

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Processo 0057467-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030223-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bienestar Moveis e Decoracoes Eireli - 1) DEFIRO o levan… Processo 0057467-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1030223-07.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Bienestar Moveis e Decoracoes Eireli - 1) DEFIRO o levantamento do valor penhorado em favor dos exequentes nos termos do formulário MLE juntado às peças sigilosas. 2) Diante da não localização de bens pertencentes ao devedor, requereu o exequente a inscrição do executado junto ao SERASA. A pretensão do exequente apoia-se em lei, face à previsão expressa do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, para apreciação do pedido, deverá o requerente, nos termos do Comunicado CG n. 2632/17, prestar as seguintes informações: a) data de vencimento da dívida, b) data da inadimplência, c) valor da dívida atualizado. 3) A jurisprudência tem admitido nova pesquisa via SISBAJUD desde que seja observada a razoabilidade (última pesquisa tenha sido realizada a mais de um ano) ou que seja comprovada a alteração da situação financeira do executado, o que não é o caso dos presentes autos. Confira-se o julgado do TJDFT: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. CONSULTA RECENTE. BLOQUEIO PARCIAL SIGNIFICATIVO. PEDIDO DE REITERAÇÃO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consagrou-se, no âmbito da jurisprudência pátria, o entendimento de que a reiteração das diligências atinentes à localização de bens penhoráveis pelos sistemas cadastrais informatizados depende de motivação expressa do exequente, seja com fundamento no decurso temporal relevante entre a primeira tentativa e o novo requerimento, seja, ainda, com base na demonstração de que houve mudança na situação econômica do devedor, sem perder de vista que a aferição da necessidade da medida é feita caso a caso, em observância ao princípio da razoabilidade. 2. No caso em tela, além de inexistir informação sobre a atual situação financeira da parte executada, observa-se o transcurso de exíguo lapso temporal desde a última consulta ao sistema Bacenjud, oportunidade na qual foi bloqueada quantia significativa, de maneira que não se justifica o pedido de reiteração da diligência, por não encontrar respaldo nos princípios da razoabilidade, celeridade e efetividade processual. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. (Agravo de Instrumento n° 0739712-86.2020.8.07.0000)". 4) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Fls 112, uma vez que a última pesquisa foi efetuada a menos de 1 ano. 5) Pelo sistema RenaJud, realize-se pesquisa de bens em nome do executado, observando quando da realização do ato a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", eis que o intuito deverá ser a busca de bens desembaraçados e aptos a sofrer a constrição de modo a abreviar o ponto final da presente execução. 6) Se localizado, faça-se bloqueio total (transferência e circulação). Caso o executado assuma o encargo como depositário e permita a formalização da penhora, levante-se o bloqueio de circulação sem necessidade de nova deliberação. 7) Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. 8) Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD à até o limite das custas recolhidas. 9) A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). 10) Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. - ADV: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB 151217/RJ)

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Corgosinho E Gontijo Sociedade De Advogados x Renan Bisaro Paulino

ID: 295476975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1200321-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORGOSINHO E GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RENAN BISARO PAULINO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA

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AIRES VIGO

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Processo 1200321-88.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Corgosinho e Gontijo Sociedade de Advogados - Renan Bisaro Paulino - Sociedade Aires V… Processo 1200321-88.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Corgosinho e Gontijo Sociedade de Advogados - Renan Bisaro Paulino - Sociedade Aires Vigo - Advogados - - Natal e Manssur Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 438/439 e 440/441: Tal como já previamente relatado em fls. 389/391, tratam os presentes autos de fase de liquidação de sentença, relativa a honorários advocatícios, os quais, contudo, não eram titularizados apenas pelo escritório ora requerente, de modo que se impunha a intimação dos demais advogados que atuaram no processo para manifestação a respeito dos cálculos das partes. Nessa esteira, considerando que não houve manifestação divergente por quaisquer dos terceiros interessados que aturam como patronos na fase de conhecimento em relação aos cálculos apresentados pelo requerente, impõe-se o prosseguimento da demanda para definição do crédito exequendo, apreciando-se a impugnação da parte contrária. Pois bem. De início, não há que se falar em ilegitimidade ativa, pois o escritório de advocacia ora requerente é titular ao menos de parcela da verba honorária a que condenado o requerido, sem se perder de vista que houve manifestação dos demais advogados atuantes na fase de conhecimento concordando com os cálculos apresentados para fins de liquidação do crédito, nada obstando, assim, a definição do valor correspondente. Quanto aos cálculos, em si mesmos, verifica-se que a condenação do requerido se deu sobre o percentual de 10% sobre o "benefício econômico auferido por cada parte" (fl. 288), incidindo o referido percentual sobre o valor de lucros cessantes excluídos da condenação na fase recursal. Em seus cálculos, o requerente utiliza o valor de R$ 112.279,27 (para agosto de 2019) apontado pelo próprio requerido, enquanto exequente no cumprimento provisório de sentença de nº 0054843-42.2019.8.26.0100, quando o valor dos lucros cessantes ainda fazia parte da condenação. O ora requerido, por sua vez, aponta em sua impugnação valor substancialmente inferior, para outubro de 2024 (R$ 60.198,09), sob o fundamento de que os lucros cessantes devem ter correção monetária desde a data da propositura da ação e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado, informando como valor histórico, para 08/09/2016, o montante de R$ 39.399,61. A nenhuma das partes assiste razão, contudo. Equivoca-se o requerido, pois os 10% de honorários definidos em sede recursal incidem sobre o "benefício econômico auferido por cada parte" (fl. 288), de modo que deve ser utilizado como base de cálculo do percentual o valor que o requerido cobraria em sede de cumprimento de sentença, caso mantida a condenação. Quanto a esse valor, ele próprio o apresentou no montante de R$ 112.279,27, para a data de junho de 2019, conforme se confere de fls. 11/13 do cumprimento de sentença nº 0054843-42.2019.8.26.0100, sendo absolutamente equivocada a sugestão, feita nos presentes autos, de que tal montante estaria em R$ 60.198,09 para outubro de 2024. O requerente, por sua, vez, não obstante se apoie no valor indicado pelo próprio requerido nos autos do mencionado cumprimento de sentença - o que, a princípio, se mostra correto - sobre ele aplica correção monetária e juros de mora sobre o valor consolidado para junho de 2019, sendo evidente assim a existência de bis in idem quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, aplicando-se novos índices dessa mesma natureza sobre aqueles que incidiram a data acima mencionada. Nessa esteira, impõe-se o reconhecimento do equívoco nos cálculos de ambas as partes, determinando-se ao ora requerente que providencie nova planilha de cálculos, corrigindo-se o vício acima exposto, no prazo de 5 dias, intimando-se o requerido, em seguida, para que se manifeste em igual prazo. Intime-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA (OAB 75359/MG)

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Transportes Aéreos Portugueses S/A x Aig Seguros Brasil S.A

ID: 294151222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151075-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151075-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151075-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Apelado: Aig Seguros Brasil S.a - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA PELA COMPANHIA AÉREA AO SEGURADO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO AJUIZADO PELA AIG SEGUROS BRASIL S.A., OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO SEGURADO LEONARDO DE MELO EM RAZÃO DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. A APELANTE ALEGA DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO, AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O CONTRATO DE SEGURO, RESTITUIÇÃO TEMPESTIVA DA BAGAGEM, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO ÀS DESPESAS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEGURADORA AUTORA MANTÉM O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A COMPANHIA AÉREA APÓS O PASSAGEIRO, SEGURADO, TER SIDO INDENIZADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE SUA BAGAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO TRANSPORTE DE BAGAGENS É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 734 E 749 DO CÓDIGO CIVIL, E SUJEITA ÀS REGRAS ESPECÍFICAS DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APLICÁVEIS, COMO A DE VARSÓVIA E MONTREAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (RE 636.331-RJ E ARE 766.618-SP TEMA 210).A SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO OCORRE NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF.COMPROVADO QUE O SEGURADO FOI INDENIZADO DIRETAMENTE PELA COMPANHIA AÉREA, A PRETENSÃO REGRESSIVA CONFIGURA DUPLICIDADE INDENIZATÓRIA (BIS IN IDEM), SENDO INCABÍVEL O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.A BOA-FÉ DA COMPANHIA AÉREA NO PAGAMENTO DIRETO AO SEGURADO ATRAI A APLICAÇÃO MITIGADA DO ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.639.037/RJ), AFASTANDO A EFICÁCIA DA SUB-ROGAÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO E A POSTERIOR AÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SEGURADO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA AÇÃO REGRESSIVA PELA SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SEGURADORA NÃO TEM DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A COMPANHIA AÉREA QUANDO O SEGURADO JÁ FOI INDENIZADO DIRETAMENTE POR ESTA PELOS MESMOS DANOS.A BOA-FÉ DO CAUSADOR DO DANO, QUE INDENIZA O SEGURADO SEM CONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA, IMPEDE A PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 349, 734, 749, 786 E § 2º; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA; RESOLUÇÃO ANAC 400/2016, ART. 32; PORTARIA ANAC 676/GC-5, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 636.331-RJ E ARE 766.618-SP (TEMA 210); STJ, RESP 1.639.037/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1118065-88.2024.8.26.0100, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 16.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1159519-82.2023.8.26.0100, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 30.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 3º andar

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Renata Duarte Orsi x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 316379244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188099-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DUARTE ORSI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1188099-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Renata Duarte Orsi - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Fls. 347/366: cumpra-se o v. acórdão que afast… Processo 1188099-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Renata Duarte Orsi - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Fls. 347/366: cumpra-se o v. acórdão que afastou os reajustes decorrentes da mudança da faixa etária de 61 a 65 anos de idade, com aplicação dos reajustes previstos pela ANS (Súmula Normativa nº 5/2003 da ANS). Observo que se trata da confirmação da liminar anteriormente concedida, cujo cumprimento foi determinado às fls. 89/90. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) se os aumentos por mudança de faixa etária da autora para 56 anos de idade, aplicado pela ré no importe de 71%, e para 61 anos de idade, aplicado pela ré no importe de 32,92%, estão em consonância: a) com os cálculos atuariais; b) com a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo de Tema nº 952 e c) com as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, e se decorreram de efetivo aumento de risco que justifique os reajustes; e 2) na hipótese negativa, os percentuais adequados e razoáveis de majoração da mensalidade aos 56 e aos 61 anos de idade, e os valores pagos a maior pela autora nos três anos que antecederam o ajuizamento da ação. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos pontos controvertidos incumbe à ré. Ademais, ressalto desde já que a dúvida será interpretada em favor da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança de sua versão e de sua hipossuficiência técnica. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial atuarial, exclusivamente. Incumbirá à ré a juntada dos documentos solicitados pela Perita, sob pena de preclusão da prova e exclusão dos reajustes aplicados aos 56 e aos 61 anos de idade (artigo 400 do Código de Processo Civil). Para a realização da perícia, nomeio ADRIANA BARBOSA SOUSA SILVA, que deverá estimar seus honorários, os quais, por sua vez, serão rateados entre as partes, já que ambas requereram esta prova (artigo 95 do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Após a apresentação de quesitos, INTIME-SE a Perita nomeada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e estimar os honorários. Após, manifestem-se as partes e tornem os autos conclusos. Laudo em 60 (sessenta) dias. Deverá o(a) Senhor(a) Perito(a), ao proceder ao agendamento de data para a perícia, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na Classe "7576" e categoria "Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MOISES MAURO SOBRAL JUNIOR (OAB 327739/SP)

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Daphne Santos Caires x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios

ID: 275908058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182667-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAPHNE SANTOS CAIRES

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1182667-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Co… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1182667-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daphne Santos Caires - Reqdo: Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Recebo os embargos de declaração da autora porque opostos tempestivamente, mas os rejeito porque não se verifica no ato judicial embargado nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, no que tange à sucumbência recíproca, o art. 86 do CPC preconiza que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas e os honorários". Logo, embora o § 2º do art. 85 defina o percentual total mínimo de 10%, nada impede que esse percentual seja dividido entre os litigantes conforme o grau de sucumbência. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (1/3 E 2/3). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. SOFISMA DA TESE RECURSAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa (art. 85, § 6°-A, do CPC) ou desconformidade com o Tema 1076/STJ. 3. A definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado nas frações de 1/3 e 2/3 entre cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. 6. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6°-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC). 7. A insatisfação com a análise econômica de custo-benefício para movimentação do Judiciário -seja para aumentar vantagem econômica, seja para reduzir prejuízos - é questão de reflexão inerente à relação advogado e cliente, sendo descabida a transferência ao juiz de eventual frustração com as estratégias jurídica e comercial, adotadas pelos causídicos na defesa e promoção dos interesses de seus representados. 8. Recurso especial desprovido (REsp nº 2153397 - SP (2024/0232310-2); Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024). Tem-se, assim, que os embargos ofertados possuem nítido caráter infringente, de sorte que o inconformismo da parte embargante demanda a interposição do recurso próprio. Intime-se.

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Processo nº 1180533-88.2024.8.26.0100

ID: 323935181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180533-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1180533-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva… Processo 1180533-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio e arresto de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Osvaldo Soares de Oliveira Junior Promove Serviços Administrativos Ltda * SISBAJUD E RENAJUD Valor atualizado: R$ 155.098,07 Documentos: 52656837120 e 19899930000157 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD, tão somente para o executado Osvaldo. 7. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP)

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