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Rogério Horn Allegro x Eduardo Salomão Heluante

ID: 307578352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028733-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO HORN ALLEGRO

Polo Passivo:

EDUARDO SALOMãO HELUANTE

Intimação

Advogados:

MÔNICA FERREIRA

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FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO

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Processo 0028733-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1105835-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0028733-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1105835-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rogério Horn Allegro - Eduardo Salomão Heluante - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAÚJO (OAB 164998/SP)

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Processo nº 0029897-93.2025.8.26.0100

ID: 310143085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 0029897-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM YANNI QUEIROZ LEITE RODRIGUES

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Processo 0029897-93.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - D.P.H. - VISTOS O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência d… Processo 0029897-93.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - D.P.H. - VISTOS O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e Juventude também para a apreciação dos pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar, quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 do mesmo Estatuto, que são as chamadas situações de risco. No presente caso, trata-se de pedido de suprimento judicial para renovação do passaporte da menor, ante a inércia do genitor. Assim, não se vislumbra qualquer situação de abandono ou de irregularidade, mencionadas no aludido dispositivo legal, pois a adolescente está devidamente amparada por sua família de origem. E, desse modo, o pedido foge da competência da Justiça da Infância e Juventude, que, no caso é excepcional, ou seja, como já foi dito acima, somente tem incidência quando o pedido em questão relacionar-se a crianças e adolescentes em situações de risco, sem o alicerce da família. Aliás, esta é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: " (...) se houver ausência ou discordância entre os genitores, o Juízo competente será o da Vara da Família e das Sucessões mais próximo do domicílio." (http://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/AutorizacaoViagemCriancaAdolecente) Nesse sentido, também a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Ausência de situação de risco. Hipótese que não se adequa às situações contempladas nos arts. 148 e 98, ambos do ECA. Competência da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, e, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69). Incidência da Súmula nº 69 do TJSP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: 00465592020208260000 SP 0046559-20.2020.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/03/2021) (g. n.) Dessa forma, forçoso reconhecer que é competente para apreciação do litígio uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Central. E tratando-se de competência em razão da matéria ratione materiae é ela absoluta devendo ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões deste notando-se e comunicando-se. Registre-se, intimem-se. - ADV: YASMIM YANNI QUEIROZ LEITE RODRIGUES (OAB 30094/ES)

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Processo nº 1072841-93.2025.8.26.0100

ID: 310152125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072841-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1072841-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alexandre Martins Ferreira - Vistos. P. 93-97: Deixo de receber a emenda a inicial, uma vez que não atende a… Processo 1072841-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alexandre Martins Ferreira - Vistos. P. 93-97: Deixo de receber a emenda a inicial, uma vez que não atende a contento às cristalinas determinações da decisão retro. Verifica-se que o pedido do autor não se limita à restituição do acesso à conta ou à alegação de prejuízos decorrentes de sua desativação, mas envolve também obrigação de fazer, consistente na reativação da conta na plataforma e possibilidade de retomada da atividade econômica por meio dela. Tal obrigação possui potencial impacto patrimonial contínuo, razão pela qual, para fins de valoração adequada da causa, aplica-se o disposto no art. 292, V e §2º, do CPC, admitindo-se como parâmetro o valor econômico estimado da atividade exercida por meio da conta no período de um ano somado ao pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa com base no valor aproximado obtido no período de um ano com a atividade econômica desempenhada por meio da conta desabilitada, somado ao montante pleiteado a título de danos morais, promovendo, na sequência, o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de arbitramento ex officio. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1059455-93.2025.8.26.0100

ID: 300819188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059455-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1059455-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei de Souza Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1059455-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudinei de Souza Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de se determinar a indisponibilização de conteúdo de página na internet - no caso, o perfil que a parte autora alega manter na rede social Instagram, que teria sido invadido por terceiros - bem como o envio de instruções para recuperação do acesso. Em acesso realizado na data desta decisão, constatei que a página indicada pelo autor já se encontra indisponível, não havendo, salvo melhor juízo, risco da alegada prática de golpes por terceiros invasores. Sem prejuízo, considerando que o nome de usuário conferido à página é distinto do nome do autor e que, por ora, não há elementos seguros da titularidade do requerente sobre a página (não foram juntados, por exemplo, documentos que comprovem que o requerente tinha acesso à página ou que são suas as fotografias eventualmente existentes no perfil), entendo que se impõe a prévia instalação do contraditório, de modo que o réu possa esclarecer quem era o efetivo titular da página discutida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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Edson Roberto Dos Santos x Atlântico Sul Segurança E Vigilância Eireli e outros

ID: 290940760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1071580-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLâNTICO SUL SEGURANçA E VIGILâNCIA EIRELI PRO BRASIL SERVIçOS EM RECUPERAçãO DE EMPRESAS EIRELI EPP - ADMINISTRADORA JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROSELI LORENTE DAS NEVES

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RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAIMUNDO HERMES BARBOSA

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ISLEY ALVES DA SILVA

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DEBORA GUIMARAES BARBOSA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ADRIANA PEREIRA E SILVA

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Processo 1071580-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Roberto dos Santos - Atlântico Sul Segurança e Vigilância Eireli - Pro Brasil Serviços Em Recuperação… Processo 1071580-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Roberto dos Santos - Atlântico Sul Segurança e Vigilância Eireli - Pro Brasil Serviços Em Recuperação de Empresas Eireli Epp - Administradora Judicial - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP), ROSELI LORENTE DAS NEVES (OAB 169298/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), ISLEY ALVES DA SILVA (OAB 324744/SP), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP)

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Processo nº 1080601-93.2025.8.26.0100

ID: 312233810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080601-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1080601-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Rodrigues Cardoso - Vistos. 1. Fls. 262/267: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque in… Processo 1080601-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juliana Rodrigues Cardoso - Vistos. 1. Fls. 262/267: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na decisão de fls. 258/259. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

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Processo nº 1090592-93.2025.8.26.0100

ID: 314330137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090592-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DONAT FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1090592-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - André Donat Filho - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença d… Processo 1090592-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - André Donat Filho - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (motorista), contratou advogado e os documentos acostados (fl. 30/45) indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Ilíada Malaquias De Almeida Alves x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 314361687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056157-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILíADA MALAQUIAS DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1056157-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilíada Malaquias de Almeida Alves - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Conheço dos embargos de declaração o… Processo 1056157-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilíada Malaquias de Almeida Alves - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e os acolho para prestar os esclarecimentos que seguem. Esclareço que não há termo final para a revisão dos índices do contrato firmado entre autor e requerida. Uma vez que a obrigação se renova anualmente, deverá a ré aplicar os índices da ANS enquanto perdurar o vínculo contratual. A esse respeito, cito o seguinte acórdão, que adoto como razão de decidir: Embargos de declaração. Acórdão que expressamente apreciou as questões suscitadas no recurso. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais que se deu de forma igualmente expressa, considerando o vício de informação pela falta de clareza em sua redação. Desnecessidade, ademais, de fixação do termo final de incidência dos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais ou familiares, considerando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes aos reajustes anuais (financeiro e por sinistralidade). Obrigação que se renova anualmente, enquanto perdurar o vínculo contratual. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1066862-63.2019.8.26.0100; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Esclarece o Exmo. Des. Relator Claudio Godoy: No mais, também não era o caso de se estipular, no acórdão embargado, o termo final de aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. Com efeito, quanto aos reajustes já aplicados, eles deverão ser substituídos pelos autorizados pela ANS para o respectivo período. Quanto aos reajustes futuros, a embargante, ao invés de aplicar os seus próprios índices, deverá observar aqueles autorizados pela ANS para aos planos individuais e familiares, na medida em que forem sendo divulgados. O que, por certo, afasta qualquer necessidade de estipulação de um termo final, considerando que a obrigação perdurará enquanto vigorar o contrato, renovando-se anualmente. A rigor, com a declaração de nulidade das cláusulas que autorizam os reajustes anuais, a pretensão da seguradora quanto à aplicação dos reajustes por ela própria apurados fica sem respaldo contratual. E justamente tendo-se em vista a lacuna contratual decorrente da declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, determinou-se sua integração, nos termos do acórdão embargado, pelos reajustes anuais a serem autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. (grifos nossos) Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 40012/BA)

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Edvaldo Aparecido Luiz x Ala Consultoria E Administração Eirelli - Epp e outros

ID: 316490775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054799-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO APARECIDO LUIZ

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO EIRELLI - EPP VNT INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMEU GALLUCCI MARÇAL

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1054799-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Luiz - Vnt Instrumentos Musicais Ltda - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - … Processo 1054799-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Luiz - Vnt Instrumentos Musicais Ltda - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porEdvaldo Aparecido Luizem face deVnt Instrumentos Musicais Ltda. O habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,no importe deR$24.281,28. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. É o relatório. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, como apontado pela Administradora Judicial, a distribuição foi feita em 05/08/2021 e a demissão do requerente, fato gerador das verbas rescisórias, ocorreu em 07/12/2023 (fls. 65/68). Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). A razão disso é que o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com intuito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a promover a preservação da empresa. Para tanto, renegocia-se a dívida entre credores e a Recuperanda, no plano de Recuperação Judicial, a fim de que haja maior flexibilidade ao pagamento do passivo satisfazendo o interesse tanto dos credores quanto da empresa em crise. Assim sendo, admitir a inclusão de crédito extraconcursal ao QGC é ferir a isonomia entre credores de boa-fé que aguardam o adimplemento de seus créditos desde o ajuizamento da recuperação judicial. Seria, pois, autorizar que credor estranho à Recuperação Judicial tenha privilégios sob demais credores concursais, ainda mais, quando se trata de crédito trabalhista com preferência na ordem de pagamento. Tal situação, portanto, é impraticável, devendo a habilitante perseguir o crédito referente à multa por inadimplemento pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ROMEU GALLUCCI MARÇAL (OAB 195627/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP)

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Spe Saúde Empreendimentos Imobiliários Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 279817181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024341-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPE SAúDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB 201474/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1024341-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spe Saúde Empreendimentos Imobiliário… ADV: Paulo Roberto Prado Franchi (OAB 201474/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1024341-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spe Saúde Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int.

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