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Raiane Oliveira Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332303908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026651-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026651-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1189837-14.2024.8.26.0100) (processo principal 1189837-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Raiane … Processo 0026651-89.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1189837-14.2024.8.26.0100) (processo principal 1189837-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Raiane Oliveira Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que cumpriu a obrigação de fazer de forma integral, satisfatória e tempestiva, na máxima extensão possível. Aduz que enviou o procedimento de restabelecimento de acesso da conta da exequente ao e-mail raianeoliveirapereira62@gmail.com, de modo que cabia à impugnada o dever de cooperação para que o procedimento fosse finalizado com sucesso. Sustenta que a obrigação deverá ser resolvida sem culpa por parte do Facebook e, portanto, sem incidência da multa ou, então, convertida em perdas e danos, mediante comprovação de danos pela exequente. A exequente se manifestou. Requer a incidência da multa de 10% e honorários de 10% em razão do não pagamento do débito exequendo. Não concorda com a conversão da obrigação em perdas e danos, pois não comprovada a impossibilidade alegada pelo executado. Informa que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer pela executada, pleiteando a fixação de novas astreintes (fls. 64/77). É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. O executado não apresentou um único documento idôneo capaz de indicar minimamente a impossibilidade de restabelecimento da conta da impugnada. Não restou demonstrado que o não cumprimento da obrigação de fazer ocorreu por culpa da autora. Apesar de ter afirmado que foram enviadas as instruções para recuperação da conta ao e-mail indicado pela exequente (fls. 30/31), não apresentou nenhuma comprovação nesse sentido, prova que lhe incumbia. Some-se a isso o fato de que o período de 24h para acessar o link supostamente enviado ao e-mail é demasiado exíguo, de modo que a parte contrária sequer possui tempo hábil para tomar ciência por meio de publicação na imprensa oficial acerca do andamento dos autos. Dessa maneira, não comprovada a inviabilidade de cumprimento da obrigação, por suposta culpa da parte autora, não há falar-se em resolução da obrigação sem incidência de multa ou conversão em perdas e danos. Aliás, ao que tudo indica, a satisfação da obrigação é plenamente possível, apenas exigindo uma atuação coordenada entre as partes. Sem prejuízo, destaco que a exigência da multa já arbitrada não se confunde com eventual indenização a título de conversão em perdas e danos que poderá incidir caso comprovada a impossibilidade de cumprimento da tutela concedida, por culpa do executado. Considerando, pois, que, até o presente momento, não restou comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a mera alegação é insuficiente para tanto, reitero a decisão de fl. 56. Não obstante, determino o reenvio do link, com comunicação e tempo hábeis, para que a exequente possa acessar e restabelecer sua conta. No que se refere à cobrança da multa, essa deverá se dar em incidente próprio, uma vez que o presente feito limita-se ao cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar multa por litigância de má-fé à ré, por ora, pois não vislumbro a incidência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante a executada, com cõpia da decisão de fl. 56, mediante a aposição de assinatura de seu representante legal, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1082981-89.2025.8.26.0100

ID: 306355667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082981-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082981-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1082981-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - ARMAZÉM JENIPAPO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA, CNPJ 41097379000187, JOSE DIAS DA SILVA, CPF 44029330487 e MARIA DO SOCORRO DIAS DE ALMEIDA, cujo valor da causa é: R$ 785.072,39(SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1074057-89.2025.8.26.0100

ID: 307914703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074057-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURICCHIO E MULLER COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1074057-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Auricchio e Muller Comercio e Serviços Ltda - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia a… Processo 1074057-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Auricchio e Muller Comercio e Serviços Ltda - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando por ajuizar no foro do domicílio do réu, deveria observar o disposto no artigo 53, III, a e b, do CPC, ou seja, no foro da sede do réu ou no foro da filial onde contratado o serviço. E, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal verifiquei que o endereço fornecido para o réu está incorreto, conforme se verifica do comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 367, que indica sede no Rio de Janeiro/RJ. Por sua vez, a parte autora está domiciliada em área de competência do Foro Regional de Tatuapé, conforme pesquisa no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tampouco foi demonstrada a celebração do contrato em filial localizada em área de competência deste Foro Central. Rememore-se que os critérios de divisão de competência entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital são de natureza absoluta, de tal sorte que devem ser examinados de ofício pelo Juiz, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. Segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do e. TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 54), o que também não é o caso dos autos. Logo, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Assim já decidiu este E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL DO AUTOR COM A FILIAL ESCOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã, que declinou da competência para a Comarca de Osasco, onde está localizada a sede do banco réu. II.Questão em Discussão 2. Determinar se a competência em razão do domicílio do réu pode ser declinada de ofício, considerando a ausência de vínculo entre a filial escolhida pelo autor e os fatos apresentados na inicial. III.Razões de Decidir 3. A escolha aleatória de foro, sem vínculo obrigacional com agência localizada sob a jurisdição do foro regional, permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ. IV.Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro sem vínculo com a agência permite a mitigação da aplicação da Súmula 33 do STJ."(TJSP; Conflito de competência cível 0009473-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025; destaques nossos) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Relação de consumo. Propositura da demanda no foro do local da filial da empresa requerida. Remessa dos autos, de ofício, ao foro do local da sede da empresa. Possibilidade. Precedentes desta c. Câmara Especial. Ausência de vínculo entre a filial e os fatos apresentados na inicial. Mitigação do postulado na Súmula 33 do c. STJ, vez que houve escolha aleatória do Foro, o que não se mostra possível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante."(TJSP; Conflito de competência cível 0025958-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024; destaques nossos) Pelo exposto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, optando por um dos foros acima mencionados (Foro Regional de Tatuapé ou Comarca de Rio de Janeiro/RJ). Com a manifestação, redistribua-se o processo ao Foro escolhido, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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G. De B. N. x E. P. F. L.

ID: 293769738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046218-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE B. N.

Polo Passivo:

E. P. F. L.

Intimação

Advogados:

MELIZ HROSZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ALBUQUERQUE AZEVEDO GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1046218-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - G.B.N. - E.P.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento do consentimento paterno para viagem de filha menor ao exterior,… Processo 1046218-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - G.B.N. - E.P.F.L. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento do consentimento paterno para viagem de filha menor ao exterior, em companhia da mãe, ora requerente, em face do pai, ora requerido. Alega a requerente que a viagem ocorrerá em período que abarca o feriado de Páscoa, que não haverá prejuízo pedagógico e que tem por escopo, além da garantia de convivência com a mãe, a confraternização familiar, eis que na ocasião ocorrerá o casamento da tia materna. Ouvido o Ministério Público, o pedido foi deferido por decisão de fls. 66/67. O réu contestou a fls. 79 e seguintes, com preliminares. No mérito alega que a viagem não estava prevista no calendário de convivência, que a adolescente já tinha outra viagem programada, que em razão dela, perdeu provas, adoeceu e, por fim, que a tia materna, que iria casar-se, estava em São Paulo, faltando a mãe com a verdade e a boa fé que se exige. Discorre também sobre a questão do pagamento das passagens e pede a improcedência e condenações de praxe. Trouxe documentos. O parecer do Ministério Público é pela procedência, com advertência. É o breve relatório. DECIDO. Antecipo o julgamento na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a dilação probatória. Afasto as preliminares. Ainda pendente de decisão definitiva, a ação de conhecimento, correto o direcionamento na distribuição, eis que esse juízo presidiu a extensa instrução familiar, conhecendo, bem por isso, o contexto familiar para buscar a melhor solução ao presente. Presente, portanto, a conexão a justificar a distribuição. O fato do regime de guarda e convivência estar pendente de decisão definitiva, eis que ainda não julgado recurso de apelação interposto, ao contrário do alegado em contestação, não impede a apreciação das questões que surgirem no decorrer do processo e excpecionar, inclusive, o regime em vigor, mesmo quando definitivo, se a critério do juízo, a medida atender aos interesses da adolescente. Não se trata, portanto, de majorar o regime de convivência, que permanece, mas de analisar pedido excepcional, pelos fatos e fundamentos expostos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A questão relativa ao pagamento das passagens e observância do prazo previsto em sentença para a aquisição dos bilhetes, resta prejudicada, porque não é objeto da presente qualquer pedido de reembolso. Não houve qualquer prejuízo pedagógico e/ou psicológico à adolescente, cuidando a mãe, antes, de se certificar junto a escola e a psicóloga da filha, sobre a sua pretensão. A adolescente tem bom desempenho escolar e as poucas faltas nas quais incorreu de certo foram compensadas pela possibilidade de gozar da companhia materna, de vivenciar outra cultura, conhecer novas pessoas, tudo agregando-se à sua formação biopsicossocial. A reposição das provas é possível e a suposição de que a adolescente adoeceu em razão dos fatos não convence e constitui argumento apelativo, sem qualquer amparo nas evidências dos autos. De outro lado e daí porque a procedência parcial do pedido, conforme sentença, os feriados, excpecionados Natal e Ano Novo, competem ao pai. O pedido foi deferido, conforme constou da fundamentação, para possibilitar que a filha pudesse participar de confraternização familiar em razão do casamento da tia materna, que como se viu não ocorreu. Não parece crível que a cerimônia houvesse sido adiada tão próxima a data e que a mãe, ao ajuizar a presente, não tivesse conhecimento do fato. Nesse contexto, a exceção ao regime de convivência em vigor foi deferida a partir de pressupostos fáticos que não estavam presentes e que, bem por isso, poderiam desautorizar o pedido. Realizada, contudo, a viagem, o período deverá ser compensado nas próximas férias da genitora com a filha, de forma a repor ao pai período idêntico de convivência em período de lazer. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para confirmar a liminar deferida, com compensação, nos termos da fundamentação. Custas e despesas divididas. Sem honorários. P.R.I.C. - ADV: MELIZ HROSZ (OAB 130470/SP), JANAÍNA ALBUQUERQUE AZEVEDO GOMES (OAB 62190/DF)

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Processo nº 1072602-89.2025.8.26.0100

ID: 292704101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072602-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES

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Processo 1072602-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.A.O. - Vistos. Fls. 81/85: 1. Anotado quanto à manifestação do Ministério Público (incapazes). Fls. 01… Processo 1072602-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - W.A.O. - Vistos. Fls. 81/85: 1. Anotado quanto à manifestação do Ministério Público (incapazes). Fls. 01/27: 2. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO às partes requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requerem os autores, aqui representada por sua genitora, que a requerida mantenha ativo o plano de saúde objeto da lide, com emissão dos boletos correspondentes para o devido pagamento das contraprestações mensais pelos demandante. Sustentam, em suma, que a comunicação de cancelamento se deu de forma imotivada e unilateral por parte da ré, alegando ainda que tal rescisão acarretaria prejuízos irreversíveis aos segurados do plano em liça, haja vista as condições clínica do codemandante menor THÉO. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, adotando a fundamentação lançada pelo Parquet em sua quota ministerial como razão de decidir. Além disto, pontuo que, diante do aparente quadro clínico do paciente menor (e aqui coautor), portadora do transtorno do espectro autista, bem como da necessidade de tratamento médico contínuo conforme o que se depreende dos relatórios médicos e anotações clínicas carreadas aos autos reputa-se que o cancelamento do plano de saúde em questão parece ter o potencial de acarretar danos irreparáveis à saúde do codemandante. Ademais, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, com fulcro no art. 303 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 05 (cinco) dias, mantenha ativo o plano de saúde objeto da lide ou, caso já tenha sido este cancelado, promova seu restabelecimento, até o julgamento definitivo desta demanda, com a emissão dos boletos para o devido pagamento das contraprestações mensais pelos demandantes, sob pena de multa diária que fixo no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) dos autores, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que os requerentes deverão instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Por fim, divisando-se presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC, DEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. À SERVENTIA: 7. Façam-se vistas ao Ministério Público (incapazes). Int. e Dil. - ADV: FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP), FLAVIA POSSI DEMETROV RODRIGUES (OAB 256711/SP)

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B. F. B. e outros x S. A. S. De S. S. A.

ID: 311351039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028855-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B. S. V. F. B.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028855-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.F.B. - - Sandra Valéria Filetto Bastos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Recebo os emba… Processo 1028855-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.F.B. - - Sandra Valéria Filetto Bastos - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 304/306 e 331/313, eis que tempestivos. Primeiro, comporta acolhimento a alegação da parte autora embargante de que houve erro no dispositivo no tocante à procedência dos pedidos, que deve ser integral, porém em relação ao valor a ser pago, este deverá ser apurado em fase de liquidação, considerando o que já foi reembolsado. Sendo assim, verificada a existência de erro material reclamada pela parte autora embargante, cabível a modificação da decisão ora questionada. Já em relação aos embargos de declaração do requerido, cabe parcial acolhimento no tocante à fundamentação atinente ao cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNSES), devendo ser excluído da sentença. Em relação aos demais pontos, a decisão ora embargada (fls. 279/302), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende a revisão da determinação de reembolso dos valores gastos pelos embargados, sob a justificativa de que já foram pagos. Assim, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração dos autores de fls. 311/313 para que o dispositivo da sentença passe a conter a seguinte redação: ''Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de BASILIO FERNANDES BASTOS e SANDRA VALERIA FILETTO BASTOS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, para condenar a requerida na restituição dos valores despendidos pelos autores na realização dos procedimentos médicos e exames mencionados na inicial, ainda que em rede particular não credenciada (ocasião em que o custeios se dará mediante reembolso, seguindo tabela do plano de saúde do qual os autores são segurados, sem limite de sessões), em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação, a ser apurada em liquidação), custas e despesas processuais a que deram causa. E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do requerido de fls. 304/306 para excluir da sentença o parágrafo com jurisprudência de fls. 296/297 a respeito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, no resto, a decisão proferida tal como lançada. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Oswaldo Luiz Sartor x Banco Bradesco S/A

ID: 316741842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057276-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUIZ SARTOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MOREIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1057276-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Oswaldo Luiz Sartor - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Páginas 134/145: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, ar… Processo 1057276-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Oswaldo Luiz Sartor - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Páginas 134/145: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Páginas 143/144: dê-se ciência do depósito realizado. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), GUSTAVO MOREIRA (OAB 416352/SP)

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Processo nº 1086667-89.2025.8.26.0100

ID: 315356427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086667-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UTILITY CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1086667-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Utility Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executa… Processo 1086667-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Utility Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1090935-89.2025.8.26.0100

ID: 315711484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090935-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MANTOAN TRINCA TALESSA COMETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA GIULIA TONIN LOPES

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MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1090935-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talessa Cometi de Oliveira - - Marco Aurelio Mantoan Trinca - Vistos. 1. Trata-se de a… Processo 1090935-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Talessa Cometi de Oliveira - - Marco Aurelio Mantoan Trinca - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores com pedido de tutela de urgência ajuizada em face de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A, alegando os autores, em síntese, que celebraram contrato de aquisição em multipropriedade da unidade autônoma 40001 do empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel Fortaleza com a requerida aos 19.02.2021, pelo valor total de R$ 71.000,00, tendo sido pago até o momento R$ 28.780,58. Sustentam que a previsão para entrega era até 30/09/2022, com prazo de tolerância de 180 dias, prorrogando-se, no máximo, até 01.07.2022, além da prorrogação de 180 dias, contudo, até o presente momento, o imóvel não foi disponibilizado. Em sede antecipatória, requerem a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão parcial do pedido de tutela de urgência antecipatória. Os documentos de fls. 34/168 indicam a probabilidade do direito do autor, uma vez que não se cuidando de contrato irretratável e irrevogável, deve ser admitida a rescisão pela parte autora. Há também urgência no pedido. A parte autora não tem mais interesse em receber o imóvel diante do inadimplemento da requerida, de modo que não faz sentido continuar adimplindo as prestações e, com a ausência de pagamento, se tornará inadimplente, o que autorizará as rés a tomar medidas para ver seu crédito satisfeito, como protesto e inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto ainda, que a inadimplência da parte autora também causaria prejuízos as rés, de modo que o pedido deve ser deferido. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipatória para determinar que a parte requerida se abstenha de negativar o nome dos autores, de cobrar as parcelas vincendas, sob pena de incidência de multa cominatória a ser arbitrada. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP), MARIA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 416843/SP), PAOLA GIULIA TONIN LOPES (OAB 411493/SP)

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Processo nº 1065133-89.2025.8.26.0100

ID: 279940964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065133-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE O. D. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX VASCONCELOS DOS SANTOS

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ADV: Alex Vasconcelos dos Santos (OAB 492389/SP) Processo 1065133-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. C. , A. C. A. de O. - 1) Emende a parte autora a petição inicial, no praz… ADV: Alex Vasconcelos dos Santos (OAB 492389/SP) Processo 1065133-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. C. , A. C. A. de O. - 1) Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar cópia dos documentos de identificação. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diz o autor Douglas Anselmo Coelho que é Técnico de Mecatrônica e não juntou nenhum documento para comprovar sua renda. Para análise do pedido de concessão da gratuidade processual, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, tragam os autores cópia integral das duas últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal ou, sendo dispensados desta obrigação, comprovar a regularidade da sua situação junto ao Fisco, juntando documento comprobatório de que não consta na base de dados da Receita Federal suas declarações, que poderá ser adquirido no sítio eletrônico da Receita Federal. Deverá ainda o autor Douglas Anselmo Coelho juntar cópia dos três últimos demonstrativos eventuais de pagamento e de extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de distribuição e das custas para citação. 3) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, na medida em que a assinatura constante das procurações apresentadas, sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), não assegura a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do ato, conforme artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Alternativamente, poderá juntar a procuração original, manualmente assinada. Int.

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