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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Maria Do Socorro Alves Gomes

ID: 291979110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167702-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO ALVES GOMES

Despacho

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167702-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167702-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Maria do Socorro Alves Gomes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 18/19), interposto contra a r. decisão de fls. 53/57, integrada pela decisão de fls. 148/151, dos autos nº 1036862-70.2025.8.26.0100, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, sob os seguintes fundamentos: MARIA DO SOCORRO ALVES GOMES move ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuária do aplicativo Whatsapp identificado pelo nº (84)99967-6351, utiliza a plataforma para fins pessoais e recentemente teve sua conta banida do aplicativo de maneira abrupta e injustificada. Relata que tentou entrar em contato com o suporte da ré, mas não obteve êxito em restabelecer sua conta, permanecendo banida até a propositura da ação. Informa que nunca violou os termos de uso e jamais utilizou a conta para efetuar disparos em massa de mensagens e/ou ligações não autorizadas ou não consentidas. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa diária, que seja restabelecida integralmente a conta sob o nº (84) 99967-6351 na plataforma Whatsapp ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto. Nesse sentido, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de condutada requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre aparte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida reative em 24 horas a conta do autor junto ao Whatsapp, identificada pelo nº (84) 99967-6351, retornando ao status quo anterior ao banimento indevido, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto, sem qualquer RESTRIÇÃO OU SHADOW BAN em sua conta, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$200.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SERIMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA." Aduz o agravante, preliminarmente, acerca da possibilidade da perda do objeto da demanda, notadamente tendo em vista que o número de telefone +55 (84) 99967-6351, objeto da ação, consta, aparentemente, ativa e disponível no aplicativo (fl. 5). Verbera que inexiste relação entre o Facebook Brasil e o aplicativo Whatsapp, sendo esta a única parte legítima e dotada de capacidade para providências relacionadas ao aplicativo e/ou aos seus usuários. Assim, entende que deve ser reconhecida a inviabilidade do cumprimento da decisão liminar, com a consequente extinção do processo, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Assevera que embora o Facebook Brasil por não ser proprietário ou provedor do WhatsApp não tenha como apurar a causa exata para a interrupção da prestação do serviço , denota-se dos documentos colacionados aos autos pelo próprio Autor que provavelmente sua conta foi banida em razão da violação dos Termos de Uso da plataforma (fl. 9). Argumenta que o cumprimento da obrigação é inviável tanto no aspecto fático quanto no aspecto jurídico, com especial ênfase para a ausência de autonomia sobre o aplicativo Whatsapp. Requer o afastamento ou redução da multa cominatória fixada. Fortes nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da parte agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a concessão do efeito suspensivo almejado antes do julgamento colegiado. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 3º andar

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Aline De Negreiros Bonilha x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 311063522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1019693-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE NEGREIROS BONILHA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0011476-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1019693-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Aline de Negreiros Bonilha - Vistos. Os contratos de plano de saúde … Processo 0011476-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1019693-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Aline de Negreiros Bonilha - Vistos. Os contratos de plano de saúde são negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.". Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em seguimento, a princípio, a vinculação do usuário à rede credenciada do plano de saúde contratado é absolutamente consentânea a esta espécie contratual, cuja contraprestação a ela é proporcional. O equilíbrio dessa relação jurídica específica está justamente no rol de diferentes níveis de qualificação de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do usuário. O tratamento em rede não credenciada, mediante cobertura da operadora, é admitida, excepcionalmente, em duas hipóteses: (i) urgência ou emergência, a inexistir tempo hábil para atendimento em rede credenciada; ou (ii) quando a operadora contratada não oferece atendimento apropriado, a não disponibilizar profissional especializado. Desse modo, para que persevere a tese inicial, no sentido de que a cobertura do procedimento médico no Hospital Sepaco não poderia prosperar ante a suposta ausência de proficiência respectiva, de sorte a atrair a pleiteada assunção dos desígnios contratuais no nosocômio Hospital Beneficência Portuguesa, é imprescindível a dilação probatória para que se imponha o ônus da prova que lhe é referido, em função de ter contraposto a Unimed Nacional -Cooperativa Central, que o Hospital Sepaco, conforme indicado, reuniria condições para o exaurimento das obrigações médicas que no Hospital Beneficência Portuguesa seriam aprioristicamente cumpridas; dessa maneira, não há espaço para a extensão dos efeitos da tutela de urgência concedida com lastro nas alegações da autora e nas provas amealhadas com a exordial. Neste campo, serão devidamente sopesados os documentos trazidos aos autos pela ré ao longo da dilação probatória que se impuseram. Tendo em vista o prosseguimento da discussão, observados os indícios no sentido de que o contrato não preveja, para além das despesas hospitalares, especificamente os serviços médicos no Hospital Beneficência Portuguesa, diante da indicação de médica aparentemente apta e de acordo com o contrato vigente, sem embargo das alegações em sentido contrário da parte autora desde a petição inicial, mister se faz limitar os efeitos da tutela de urgência concedida para que não mais seja obrigado a requerida Unimed Nacional - Cooperativa Central a arcar com quaisquer outros procedimentos médicos salvo se levados a efeito exatamente nos moldes circunscritos no instrumento respectivo e, portanto, em conformidade com a abrangência contratual. Nesse espectro, cabe minudenciar o que está previsto no instrumento contratual: "[...] Art. 11. A CONTRATADA assegurará aos usuários regularmente inscritos, e satisfeitas as condições deste contrato, a cobertura de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando ao tratamento das doenças listas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde, 10ª Revisão, CID-10, limitada aos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar para a segmentação assistencial contratada, - observadas, principalmente, as diretrizes de utilização, quando houver, - realizados exclusivamente pelos recursos próprios ou contratados para o respectivo plano, ressalvados os casos de urgência e emergência especificados neste instrumento. [...]. § 3º É garantida a cobertura dos procedimentos listados no rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não podendo ser exigida a realização do serviço em determinado prestador que esteja indisponível, sendo facultada à CONTRATADA o direcionamento do atendimento ao serviço que atenda à necessidade do usuário, desde que coberto pelo contrato. [...].". Consigne-se que apontado, em e-mail trazido em contestação, a médica credenciada Dra. Ana Paula Dias Abrahão, em que se mostra ilustrada como passível, em análise ainda perfunctória, de fazer jus às obrigações cominadas à empresa requerida, na medida em que essa é especialista em cardiologia infantil. Cabe afiançar que a tutela de urgência foi concedida exatamente nos termos propugnados e lastreada a concessão na boa-fé reputada aos documentos e nas linhas bem traçadas na petição inicial, mas que foram confrontadas posteriormente pela requerida Unimed Nacional -Cooperativa Central, o que suscitou o reexame ora encetado. Nesses moldes, uma vez cumprido o prazo para réplica e especificação de provas pela autora Aline de Negreiros Bonilha, tornem-se os autos conclusos para sentenciamento, em atenção ao pedido de julgamento antecipado do mérito ventilado em petição retro da ré Unimed Nacional - Cooperativa Central, ou, ainda, para inauguração da dilação probatória, se o caso. Translade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento provisório de sentença, em trâmite sob o n.º 0011476-55.2025.8.26.0100. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 0011476-55.2025.8.26.0100

ID: 311063570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011476-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE NEGREIROS BONILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 0011476-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1019693-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Aline de Negreiros Bonilha - Vistos. Os contratos de plano de saúde … Processo 0011476-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1019693-70.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Aline de Negreiros Bonilha - Vistos. Os contratos de plano de saúde são negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.". Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em seguimento, a princípio, a vinculação do usuário à rede credenciada do plano de saúde contratado é absolutamente consentânea a esta espécie contratual, cuja contraprestação a ela é proporcional. O equilíbrio dessa relação jurídica específica está justamente no rol de diferentes níveis de qualificação de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do usuário. O tratamento em rede não credenciada, mediante cobertura da operadora, é admitida, excepcionalmente, em duas hipóteses: (i) urgência ou emergência, a inexistir tempo hábil para atendimento em rede credenciada; ou (ii) quando a operadora contratada não oferece atendimento apropriado, a não disponibilizar profissional especializado. Desse modo, para que persevere a tese inicial, no sentido de que a cobertura do procedimento médico no Hospital Sepaco não poderia prosperar ante a suposta ausência de proficiência respectiva, de sorte a atrair a pleiteada assunção dos desígnios contratuais no nosocômio Hospital Beneficência Portuguesa, é imprescindível a dilação probatória para que se imponha o ônus da prova que lhe é referido, em função de ter contraposto a Unimed Nacional -Cooperativa Central, que o Hospital Sepaco, conforme indicado, reuniria condições para o exaurimento das obrigações médicas que no Hospital Beneficência Portuguesa seriam aprioristicamente cumpridas; dessa maneira, não há espaço para a extensão dos efeitos da tutela de urgência concedida com lastro nas alegações da autora e nas provas amealhadas com a exordial. Neste campo, serão devidamente sopesados os documentos trazidos aos autos pela ré ao longo da dilação probatória que se impuseram. Tendo em vista o prosseguimento da discussão, observados os indícios no sentido de que o contrato não preveja, para além das despesas hospitalares, especificamente os serviços médicos no Hospital Beneficência Portuguesa, diante da indicação de médica aparentemente apta e de acordo com o contrato vigente, sem embargo das alegações em sentido contrário da parte autora desde a petição inicial, mister se faz limitar os efeitos da tutela de urgência concedida para que não mais seja obrigado a requerida Unimed Nacional - Cooperativa Central a arcar com quaisquer outros procedimentos médicos salvo se levados a efeito exatamente nos moldes circunscritos no instrumento respectivo e, portanto, em conformidade com a abrangência contratual. Nesse espectro, cabe minudenciar o que está previsto no instrumento contratual: "[...] Art. 11. A CONTRATADA assegurará aos usuários regularmente inscritos, e satisfeitas as condições deste contrato, a cobertura de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando ao tratamento das doenças listas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde, 10ª Revisão, CID-10, limitada aos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar para a segmentação assistencial contratada, - observadas, principalmente, as diretrizes de utilização, quando houver, - realizados exclusivamente pelos recursos próprios ou contratados para o respectivo plano, ressalvados os casos de urgência e emergência especificados neste instrumento. [...]. § 3º É garantida a cobertura dos procedimentos listados no rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não podendo ser exigida a realização do serviço em determinado prestador que esteja indisponível, sendo facultada à CONTRATADA o direcionamento do atendimento ao serviço que atenda à necessidade do usuário, desde que coberto pelo contrato. [...].". Consigne-se que apontado, em e-mail trazido em contestação, a médica credenciada Dra. Ana Paula Dias Abrahão, em que se mostra ilustrada como passível, em análise ainda perfunctória, de fazer jus às obrigações cominadas à empresa requerida, na medida em que essa é especialista em cardiologia infantil. Cabe afiançar que a tutela de urgência foi concedida exatamente nos termos propugnados e lastreada a concessão na boa-fé reputada aos documentos e nas linhas bem traçadas na petição inicial, mas que foram confrontadas posteriormente pela requerida Unimed Nacional -Cooperativa Central, o que suscitou o reexame ora encetado. Nesses moldes, uma vez cumprido o prazo para réplica e especificação de provas pela autora Aline de Negreiros Bonilha, tornem-se os autos conclusos para sentenciamento, em atenção ao pedido de julgamento antecipado do mérito ventilado em petição retro da ré Unimed Nacional - Cooperativa Central, ou, ainda, para inauguração da dilação probatória, se o caso. Translade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento provisório de sentença, em trâmite sob o n.º 0011476-55.2025.8.26.0100. Intimem-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1084004-70.2025.8.26.0100

ID: 304299403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084004-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOTTA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1084004-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Motta Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a a… Processo 1084004-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Motta Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Custas vinculadas ao feito, conforme consulta ao sistema saj. Narra a autora que celebrou com a requerida um Contrato de Cobertura de Assistência Médica e Hospitalar Empresarial. No dia 12 de maio de 2025 a autora informou à ré seu desinteresse em manter o contrato de prestação de serviço e solicitou o cancelamento. Contudo, alega que a requerida informou que o plano permaneceria ativo por mais 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 12 de junho 2025 e multa. Assim, pleiteia a tutela de urgência para a suspensão da cobrança das mensalidades, diante do pedido de cancelamento. Valho-me, aqui, da primorosa lição do professor Cândido Rangel Dinamarco, apoiada na doutrina do não menos ilustre mestre italiano Piero Calamandrei: Toda atividade cautelar apóia-se, por destinação institucional, nas incertezas representadas pelo fumus boni iuris, onde a razoável probabilidade ou mesmo a não-exclusão dos fatos alegados basta para a concessão da medida jurisdicional. Quanto aos provimentos cautelares é que superiormente se disse que representam uma conciliação entre duas exigências geralmente contrastantes na Justiça, ou seja, a da celeridade e a da ponderação; entre fazer algo porém mal e fazer bem mas tardiamente, os provimentos cautelares visam, sobretudo, a fazer logo, deixando que o problema do bem e do mal, isto é, da justiça intrínseca do provimento, seja resolvido mais tarde, com a necessária ponderação, nas sossegadas formas do processo ordinário. (in A instrumentalidade do processo, 6ª. Edição, Malheiros, página 260). É importante destacar que a inexistência de apontamento específico a protesto não impede a concessão da tutela de urgência, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República, e no artigo 461 do Código de Processo Civil. A propósito da tutela inibitória, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "A tutela inibitória é essencialmente preventiva, pois é sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a prática de um ilícito, sua repetição ou continuação." (...) "A tutela inibitória não tem o dano entre seus pressupostos. O seu alvo, como já foi dito, é o ilícito. É preciso deixar claro que o dano é uma consequência meramente eventual do ato contrário ao direito. O dano é requisito indispensável para a configuração da obrigação ressarcitória, mas não para a constituição do ilícito. Se o ilícito independe do dano, deve haver uma tutela contra o ilícito em si, e assim uma tutela preventiva que tenha como pressuposto apenas a probabilidade de ilícito, compreendido como ato contrário ao direito." (in Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 6ª. Edição, RT, página 436). Dessa arte, não é preciso aguardar que o credor leve o título a protesto para somente então conceder-se a tutela de urgência. Tudo isso, porém, não significa dizer que o réu esteja impedido de ingressar em juízo para exercer os direitos decorrentes do contrato, tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que materializa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Está sedimentado o entendimento segundo o qual não é cabível a concessão de tutela de urgência em ação que vise impedir ao credor a propositura de ação de cobrança. Neste sentido: Tutela antecipada. Pedido formulado em ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. A tutela antecipada não pode ir ao extremo de impedir o credor de cobrar o que entende lhe ser devido, porque isto implicaria em cercear-lhe o direito de ação, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Feredal (Lex-JTA 168/49). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I O ajuizamento de ação de rito ordinário, que vise à redução do valor da dívida, não impede o prosseguimento da execução, principalmente se a esta não foram opostos embargos do devedor. II Na linha dos precedentes desta Corte, o poder geral de cautela não tem o condão de impedir ao credor a execução do seu título até o trânsito em julgado de ação de conhecimento. (REsp341084/PB - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - Quarta Turma - DJ 18/02/2002, p. 460). Em face do exposto, concedo a tutela de urgência especificamente para impor à requerida a obrigação de não promover a cobrança extrajudicial dos boletos gerados após o pedido de cancelamento do contrato, bem como da multa pela rescisão. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1078281-70.2025.8.26.0100

ID: 306486027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1078281-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNA GUILHERMINA AMARAL PINHO DE ALMEIDA FALDINI FLáVIA AMARAL PINHO DE ALMEIDA SUCHODOLSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO

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Processo 1078281-70.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - Anna Guilhermina Amaral Pinho de Almeida Faldini - - Flávia Amaral Pinho de Almeida Suchodolski - Vistos. ANNA GUILHERMI… Processo 1078281-70.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - Anna Guilhermina Amaral Pinho de Almeida Faldini - - Flávia Amaral Pinho de Almeida Suchodolski - Vistos. ANNA GUILHERMINA AMARAL PINHO DE ALMEIDA FALDINI e OUTRA ingressaram com a presente ação de produção antecipada de provas em face de FERNANDO DE MELLO MATTOS HAALAND, todo devidamente qualificados, visando a produção de prova documental que especifica. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. É o caso de se indeferir a petição inicial, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte autora como justificativa para a obtenção da prova documental pretendida, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra o requerido, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil ao requerido ou terceiros, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte autora é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte ré, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I c/c 330, III, ambos do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, em condenação em honorários, vez que a inicial sequer foi recebida. P.I.C. - ADV: MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP)

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Processo nº 1067417-70.2025.8.26.0100

ID: 308575298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067417-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1067417-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bento Jr Advogados - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la… Processo 1067417-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bento Jr Advogados - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, a regra comporta exceção, justamente para a hipótese de ação proposta em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Nesse jaez, deve ser observado o artigo 63 §1º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. O comando legal prevê que a eleição de foro somente produz efeitos se guardar congruência com o negócio jurídico entabulado, com o cumprimento da obrigação, ou com o domicílio das partes: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (g.n.) No caso em questão, a escolha do Foro Central de São Paulo SP se mostra aleatória e em nítida violação ao princípio do juiz natural, na medida em que nenhuma das partes possuem endereço vinculado ao Foro Central. O domicílio do exequente está abarcado pelo Foro Regional de Pinheiros, ao passo em que o domicílio do executado pertence ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Tampouco a obrigação seria cumprida nessa comarca, pois se trata de contrato de honorários, cujos serviços advocatícios se dá no domicílio das partes. Dessa forma, o caso não se amolda às hipóteses de competência territorial do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, ou dos arts. 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização Judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. Ademais, não se verifica justificativa para o deslocamento da competência para este foro. Não há nos autos elemento de convicção algum a vincular o Foro Central aos fatos descritos na inicial, tampouco houve a comprovação, pela parte autora, sobre a presença de justo elemento à justificar a tramitação do feito perante este juízo. A cláusula aleatória de eleição de Foro de fls. 8, não possui qualquer vinculação com o local de cumprimento da obrigação. Nesse contexto, nada justifica a propositura da ação no Foro Central que não é o foro de domicílio de nenhuma das partes, nem onde firmada a relação contratual discutida. Daí se concluir que, para se respeitar as regras legais de fixação de competência, especialmente quanto à regra geral de fixação do foro no domicílio do réu, deve o feito ser distribuído a uma das varas cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista Frise-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio discricionariedade do demandante em optar por ajuizar a ação em Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou local dos fatos, ou seja, aleatório, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito Remessa da ação ao Foro do domicílio da autora Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Barbara D'Oeste) (CC nº 0015345-16.2017.8.26.0000; Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO; j. 29/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Ajuizamento em foro do domicílio profissional da advogada do autor. Reconhecimento de ofício de incompetência territorial. Possibilidade. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. Fazenda Estadual que não tem foro privilegiado, apenas goza de foro privativo em comarcas onde há vara especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (CC nº 0054389-76.2016.8.26.0000; Rel. DES. ALVES BRAGA JUNIOR; j. 05/12/2016). Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual proposta em foro diverso do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Fazenda do Estado que não detém foro privilegiado, mas apenas a prerrogativa de ser demanda nas varas da Fazenda Pública onde instaladas. Inteligência da Súmula 206, STJ. Prevalência do domicílio do contribuinte para a fixação da competência. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante (CC nº 0008640-36.2016.8.26.0000; Rel. DES. SALLES ABREU PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); j. 01/08/2016. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano morais e materiais c.c. sustação de protesto Ação distribuída em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial Necessidade Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária Autor que pretende demandar no endereço da ré Possibilidade de fixação da competência em foro distinto dos juízos suscitante e suscitado Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Capital, local onde situada a sede da requerida, mediante redistribuição livre do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0036233-35.2019.8.26.0000. Rel. des. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal j. 17/10/2019. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do Foro Central da Comarca da Capital para processar e julgar a causa e declino da competência firmada pela distribuição inicial para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista. Redistribua-se, com as anotações e cautelas de praxe. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1065283-70.2025.8.26.0100

ID: 316679641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065283-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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Processo 1065283-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rc Brasil Ltda - Vistos. 1) Fls. 50/51: ACOLHO os embargos para tratar do tema omitido e manter a decisão como lan… Processo 1065283-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rc Brasil Ltda - Vistos. 1) Fls. 50/51: ACOLHO os embargos para tratar do tema omitido e manter a decisão como lançada. INDEFIRO a citação por Whatsapp ou por correio eletrônico. A citação eletrônica prevista no artigo 246 do Código de Processo Civil pressupõe a criação de bancos de dados que ainda não existem. Ademais, ainda que existam julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça autorizando a medida, é certo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não normatizou como ela deve se dar no âmbito do Judiciário Bandeirante, e há comunicado da Corregedoria Geral de Justiça vedando a utilização de aplicativos de mensagens para a remessa de comunicações processuais. Veja-se: COMUNICADO CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Existem vários julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp. Inconformismo do requerente. Citação eletrônica. Necessário o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise. Comunicado CG 2265/2017. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o aplicativo WhatsApp para intimação das partes, a fim de preservar a segurança jurídica e processual. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179985-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). *-*-* Agravo de Instrumento execução de alimentos decisão recorrida que indeferiu o pleito para a citação do requerido por meio eletrônico (WhatsApp) insurgência - não acolhimento inteligência dos arts. 695, § 3º e 528, caput, ambos do CPC - impossibilidade de relativização - a citação eletrônica depende da existência de convênio entre a pessoa física, jurídica e o Tribunal, sendo que o endereço eletrônico deve ser informado pelo próprio demandado - a utilização desse meio é expressamente vedada no âmbito desta Corte, conforme Comunicado CG nº 2265/17 precedentes deste Tribunal - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171776-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). *-*-* CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Inteligência do art. 246 do CDC. Citação por WhatsApp. Não restou implementada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, conforme disposição contida no Comunicado CG nº 2265/2017. Citação por e-mail. Observância do Provimento CSM/TJSP n° 1920/2011. Permitida a citação através de e-mail, desde que constante em banco de dados. Impossibilidade no caso em concreto. Endereço eletrônico desacompanhado de provas de sua confiabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178902-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023). *-*-* AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) - MODALIDADE - EXECUTADO / AGRAVADO - NECESSIDADE DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO PELA CORTE - COMUNICADO CG Nº 2265/17 - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136827-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023). *-*-* *CITAÇÃO Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via "'WhatsApp" ou por email Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2144429-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). *-*-* EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de citação eletrônica do executado, por meio do aplicativo "Whatsapp". DESCABIMENTO: Modalidade de citação pelo aplicativo não prevista em lei. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Comunicado CG nº 2265/2014. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118031-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023). *-*-* Contratos bancários Ação de cobrança Citação por meio eletrônico Ato realizado por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário - Art. 246 do CPC Medida não implementada Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG nº 2265/2017 Indeferimento mantido Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111501-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). *-*-* Assim, recolham-se as despesas para citação. 3) Para que não se alegue nova omissão, o projeto piloto do Egrégio Tribunal de Justiça relativo apenas às intimações (e não citação), contempla apenas as seguintes unidades: Vara Central da Violência Doméstica da Capital, nas Varas da Família da Lapa (por meio da Unidade de Processamento Judicial UPJ), nos Juizados Especiais Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista (SP) e da Comarca de São Carlos e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Itaquera. Intimem-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

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P. F. B. F. x A. A. I.

ID: 276738480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012030-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. F. B. F.

Polo Passivo:

A. A. I.

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADRIANO BLATT

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1012030-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. B. F. - Reqda: A. A. I. - Vistos. 1) Fls. 194/… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1012030-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. B. F. - Reqda: A. A. I. - Vistos. 1) Fls. 194/207: Fls. 1754/1756: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. Aqui o que se tem é puro e simples inconformismo quanto ao critério de fixação da verba honorária advocatícia e, obviamente, a tal não se prestam os embargos de declaração. De início, entendo equivocada a premissa, pois o valor da condenação, base de cálculo dos honorários, longe está de ser irrisório, de modo que a premissa de que parte o embargante parece-me equivocada. Não bastasse, de se destacar que as tabelas elaboradas por entidades de classe são meramente enunciativas, jamais vinculativas. Quem o diz não é apenas este magistrado, mas também o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como ilustram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cujo objeto reside na prestação de serviços de saúde, fundada na realização de procedimento cirúrgico. 2. A municipalidade recorrente aduz que o Tribunal catarinense ofendeu os artigos 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Afirma que "a utilização da Tabela de Honorários da OAB/SC resultou no arbitramento de honorários em valor excessivo, inegavelmente em descompasso com "a natureza e a importância da causa", bem como com o "trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 3. O Colegiado originário não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB, utilizando-a tão somente como referencial para a fixação dos honorários de sucumbência. Como dito acima, a fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. 4. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 5. O Tribunal Superior atua na sua revisão somente quando o valor for irrisório ou exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram o TJSC a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Ademais, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ 6. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, evidenciando-se a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - hipótese não configurada nos autos, uma vez que a causa durou aproximadamente nove anos, por isso o valor fixado não destoa dos aplicados em casos similares. 7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) (destaquei). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. Réu em ação penal, infrator contumaz das normas de trânsito. 1- Contravenção penal. Ausência de condenação criminal. Transação penal. Impossibilidade de consequências negativas para o autor. Lei 9099/1995, artigo 76. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Transação penal que não gera efeitos a não ser as estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. 2 -Candidato infrator contumaz da legislação de trânsito. Fundamentos que se basearam em afirmações do próprio autor. Inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo no caso específico. 3-Dano moral não configurado. Sucumbência parcial. 4- Honorários em favor do patrono do autor que deve ser fixado por equidade em razão de a reinserção no certame não possuir proveito econômico estimável. Aplicação da tese do Tema 1076, do STJ. Inaplicabilidade da Tabela da OAB como critério vinculativo da verba honorária. Precedente do STJ. Honorários em favor da Fazenda arbitrado sobre o valor da causa, pois sucumbente o autor em relação ao dano moral. 5- Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1065496-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Das conclusões a que cheguei ao analisar o conjunto probatório pode até discordar o embargante, mas aí a via recursal adequada é outra. O "presquestionamento" não constitui hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, e tecnicamente sequer tem sentido em falar em prequestionamento para alcançar instância ordinária, como o é a instância de apelação, recurso que por natureza tem como característica a devolutividade plena. Mas mesmo quando se pretende o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, para se chegar aos tribunais superiores, observa o insigne desembargador Toledo Silva, nos embargos de declaração nº 4.630-5/4, que: "Inexiste omissão no acórdão, que examinou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo necessidade de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela embargante." Por fim, "Não cabe aos componentes da C. Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração, responder questionário da parte e muito menos explicitar sua posição pessoal acerca da aplicação correta, ou não, de determinado dispositivo de lei" (Embargos de Declaração nº 525.347-1/0, 1ª Câmara, Rel. Juiz Renato Sartorelli). Ante o exposto, REJEITO OS presentes embargos de declaração. 2) Fls. 232 e documentos: ciência ao autor, que deve requerer o que de direito. Int.

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Processo nº 1049181-70.2025.8.26.0100

ID: 261025608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049181-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1049181-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Jose Vieira - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indeni… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1049181-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Jose Vieira - Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido indenizatório e restituição de valores. Aduz a parte requerente que firmou vínculo contratual com a instituição demandada cujas cláusulas são eivadas de irregularidades advindas da abusividade dos juros e demais encargos incidentes. Diante de tal contexto fático, são postulados a declaração de invalidade do contrato, cumulada com pedidos de restituição de valores e condenação de cunho indenizatório. É o breve relatório. Decido. O caso dos autos exige a observância dos artigo 332, incisos I e II e 927 do Código de Processo Civil, sendo de rigor a improcedência liminar dos pedidos. Nessa senda, a matéria exclusivamente de direito dispensaria a fase instrutória, eis que a revisão de cláusulas não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e o Egrégio Tribunal de Justila local (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Ademais, a matéria discutida já foi exaustivamente apreciada pelos Tribunais Superiores em sede de Recursos Especiais Repetitivos, tornando despiciendo o prosseguimento do presente feito. Nesses termos, destaque-se o posicionamento jurisprudencial exarado em sede repetitiva no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais atinente aos encargos livremente contratados é medida excepcional, que se justifica somente nas hipóteses em que há demonstração cabal da referida abusividade, o que não ocorre no caso em comento, senão veja-se: Tema Repetitivo 27 STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Grifo nosso. Destarte, do julgado colacionado alhures advêm-se que tal demonstração cabal de abusividade (que, frise-se, inexiste nestes autos) deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. Ocorre que a não se vislumbra neste feito elemento distintivo das outras múltiplas demandas no mesmo sentido propostas diuturnamente face ao Poder Judiciário pátrio, caracterizando contencioso de massa apoa a congestionar a máquina judiciária Oportuna, a respeito, a transcrição dos seguintes julgados que demonstram a admissibilidade da rejeição liminar em demandas de mesma natureza: Ação revisional. Sentença de improcedência liminar do pedido. Irresignação da autora. Apelação. Capitalização de juros. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Possibilidade de incidência da Tabela Price. Pedidos que contrariam enunciado de Súmula do STJ. Art 332, I, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031006-91.2021.8.26.0577; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). Grifo nosso. APELAÇÃO Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo. Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido Recurso da autora Preliminares afastadas - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado Capitalização Inocorrência Parcelas fixas - Tarifas bancárias Insurgência quanto à cobrança de tarifa de cadastro e registro do contratoLegalidade confirmada Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. 1.251.331/RS e 1578553/SP exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1008114-39.2021.8.26.0271; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Grifo nosso. De mais a mais, ao aderir ao contrato a parte autora concordou tacitamente com os encargos incidentes sobre o crédito a ele concedido. No momento da subscrição da avença, houve conhecimento do teor do contratado, com previsibilidade objetiva das diretrizes que seriam adotadas em caso de inadimplemento, razão pela qual não se poderá elidir sua exigibilidade a posteriori, uma vez que não desnaturada por suposta lesão contratual ou vício de consentimento. O fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão não o inquina de automática nulidade ou abusividade. Com efeito, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Não há como se aceitar que, após um longo período de normalidade na contratação, a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. Assim, em observância ao princípio da boa-fé processual que deve reger as relações contratuais, seria inviável o acolhimento da pretensão autoral na medida em que se caracteriza como conduta desleal, na medida em que primeiramente efetiva a pactuação junto à instituição ora demandada, obtém o crédito perseguido para posteriormente reivindicar sua inexigibilidade em virtude de alegada ilegalidade das tarifas livremente contratadas que observam as orientações normativas dos setores competentes para sua regulação. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções (artigos 174 e 175 do Código Civil). Outrossim, se dúvida houvesse quanto às suas cláusulas, condições e termos do contrato, estas deveriam ser suscitadas no momento da assinatura e não no curso do cumprimento das obrigações. Por todo o exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Não há condenação em honorários ante a inocorrência de citação.

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Processo nº 1098651-70.2025.8.26.0100

ID: 328583068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098651-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLUSSERV SERVICOS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098651-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plusserv Servicos S/c Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATU… Processo 1098651-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plusserv Servicos S/c Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL movida por PLUSSERV SERVICOS S/C LTDA em face PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para "que a ré seja compelida na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar as faturas com vencimento a partir da fatura de (10/06/2025), além de se abster de cobrar a autora e negativar/protestar a parte autora". Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o TJSP entende pela Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante. Ação objetivando a cobranças a título de "aviso prévio" ou "prêmio complementar" julgada improcedente. Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1120397-96.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Resolução do contrato por parte do estipulante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas. Pedido de inexigibilidade Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior ao cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Mensalidade de novembro de 2021 devida, em virtude do confessado inadimplemento que deu causa à rescisão. Partes que decaíram de parcela dos pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial de rigor Recurso provido em parte, tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência em iguais partes. (TJSP; Apelação Cível 1131152-82.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) A probabilidade do direito reside na demonstração do pedido de cancelamento anexo em f. 19 a indicar que a solicitação se deu na data de 22/08/2025. O perigo na demora também é certo, uma vez que eventual cobrança das mensalidades poderá levar a injusta negativação do nome do requerente limitando seu acesso ao crédito. Todavia, não é o caso de declarar rescindido o contrato neste momento processual, porque tal pronunciamento compete a sentença após garantido ao réu o direito ao contraditório. Diante disso, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA postulada para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar a cobrança das mensalidades após a data da solicitação de cancelamento, a saber, 22/06/2025, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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