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Processo nº 1092381-30.2025.8.26.0100

ID: 331684839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092381-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA ANGELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

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ADRIANA BUTION RODRIGUES TEODORO

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Processo 1092381-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Barbosa Angeloni - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos … Processo 1092381-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Barbosa Angeloni - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 2. Ainda no mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência atualizado e em seu nome ou declaração de residência assinada pelo titular do comprovante de fl. 40. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), ADRIANA BUTION RODRIGUES TEODORO (OAB 478926/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP)

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Processo nº 1025354-30.2025.8.26.0100

ID: 332826617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025354-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA VEIGA TERESINHA FERREIRA DA VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR TEJADA SANCHES

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Processo 1025354-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Teresinha Ferreira da Veiga - - Antonio Marcos da Veiga - Há nos autos elementos que infirmam a presunção de hipossuficiê… Processo 1025354-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Teresinha Ferreira da Veiga - - Antonio Marcos da Veiga - Há nos autos elementos que infirmam a presunção de hipossuficiência da parte autora para fins de concessão da gratuidade de justiça. Consta que a autora Teresinha é auxiliar de promotoria aposentada, percebendo proventos líquidos mensais próximos a R$ 6.000,00 (fls. 110/112), além de ser proprietária de veículo (fl. 149) e de manter valores expressivos em conta poupança (fls. 149/150). Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência financeira. Alternativamente, poderá proceder ao recolhimento das custas processuais. Ato contínuo, providencie a parte autora os seguintes itens faltantes referentes à decisão de fls. 71/78: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: VALDIR TEJADA SANCHES (OAB 51009/SP), VALDIR TEJADA SANCHES (OAB 51009/SP)

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Processo nº 4003060-30.2025.8.26.0100

ID: 337212377

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003060-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003060-30.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQU…

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K. F. R. x A. R. Da S. e outros

ID: 302779303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078316-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. F. R.

Polo Passivo:

A. R. DA S. F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELE MENDES D'AVILA

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Processo 1078316-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - K.F.R. - F.P.S. - - A.R.S. - Vistos. 1) Aceito a competência. 2) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo … Processo 1078316-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Família - K.F.R. - F.P.S. - - A.R.S. - Vistos. 1) Aceito a competência. 2) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 3) Fls. 05, "b": Tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, defiro a concessão liminar com o fim especial de atribuir a K. F. R. a guarda provisória da menor F. R. da S.. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos se dará no cabeçalho desta decisão. CÓPIA DIGITALIZADA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE GUARDA: Nomeio a parte interessada GUARDIÃ provisória da menor. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos se dará abaixo da linha publicável. A validade do presente termo dependerá da juntada de uma via digitalizada do termo de guarda assinado nos autos (AO FINAL DESTA DECISÃO). 4) A parte autora deverá emendar a inicial para esclarecer a pertinência dos genitores da menor estarem no polo passivo da demanda, considerando o certificado às fls. 60. Em se tratando de acordo, os mesmos deverão ser incluídos no polo ativo da demanda. 5) Por fim, deverá trazer uma via do acordo assinada pelas partes, após as devidas retificações, observando que em caso de assinatura digital, esta deverá incluir os identificadores de origem eletrônica. 6) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: GABRIELE MENDES D'AVILA (OAB 239118/RJ), GABRIELE MENDES D'AVILA (OAB 239118/RJ), GABRIELE MENDES D'AVILA (OAB 239118/RJ)

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Processo nº 1050865-30.2025.8.26.0100

ID: 296178647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050865-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NETO BELéM MAIA WELBER BELEM MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1050865-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Welber Belem Maia - - José Neto Belém Maia - Vistos. Atento ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a prob… Processo 1050865-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Welber Belem Maia - - José Neto Belém Maia - Vistos. Atento ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, visto que os pedidos formulados se fundam em uma suposta descaracterização da mora contratual, notadamente em virtude do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos, contudo, não se observa, de pronto e nos limites que a cognição neste momento processual permite, a flagrante ilegalidade daquilo que foi entabulado. Eventual ilegalidade, que não esteja superficial, depende de aprofundamento na análise de mérito, de sorte que somente depois de formado o contraditório será possível avaliar sobre a justiça do direito alegado. O mesmo argumento vale para a pretensão de obstar a inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, o que é um meio regular de cobrança de débitos que não pode ser obstado enquanto não verificada a ilegalidade da cobrança. Ressalte-se que nada impede que a parte autora efetue o depósito das parcelas em Juízo, ainda que nos valores pretendidos, mormente porque dá respaldo à sua boa-fé e ratifica a intenção de saldar o débito, mas sem que se signifique que estarão elididos os efeitos da mora. Observa-se, pois, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento recente de que o simples depósito judicial, mesmo que parcial, não é suficiente para afastar a mora do devedor. Para que a mora seja efetivamente elidida, é necessário que o depósito seja integral e corresponda ao valor pactuado no contrato. O depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo, ou como decorrência de penhora, não configura pagamento com animus solvendi (intenção de quitar a dívida), e, por isso, não libera o devedor dos encargos de mora até que a quantia seja efetivamente disponibilizada ao credor. Em 2022, a Corte Especial do STJ revisou o entendimento sobre o tema, destacando que os encargos de mora continuam incidindo até o efetivo pagamento, mesmo que haja um depósito judicial garantidor. Essa decisão busca garantir que o devedor não utilize o depósito como meio de postergar indevidamente o pagamento sem suportar os encargos devidos. Confira-se: Recurso Especial. Execução. Depósito judicial. Encargos de mora. Permanência até a efetiva entrega da quantia ao credor. Depósito com finalidade de garantia do juízo ou decorrente de penhora não se equipara a pagamento com efeito liberatório. Ausência de animus solvendi. Reafirmação de que os encargos de mora, previstos no título executivo, devem incidir até a data em que o valor seja efetivamente disponibilizado ao credor. Revisão de entendimento anteriormente consolidado, visando à estabilidade das relações processuais e ao correto cumprimento das obrigações contratuais. (REsp 1820963/SP.Julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada em 19 de outubro de 2022.) Com tais razões, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se citação. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1050962-30.2025.8.26.0100

ID: 296692278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050962-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BELOTO FLORINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO

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Processo 1050962-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Beloto Florindo - Fls. 146/148: indefiro o solicitado. Em que pese a rescisão do contrato de trabalho, tendo… Processo 1050962-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Beloto Florindo - Fls. 146/148: indefiro o solicitado. Em que pese a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que a autora encontra-se em tratamento médico, foi deferida a manutenção do plano de saúde, mediante a correspondente contraprestação (fls. 133/136). Saliente-se que, após o desligamento da autora da empresa, o cômputo da mensalidade deverá abranger a integralidade do prêmio, não só aquele montante descontado mensalmente do salário da autora, como também a cota parte assumida pela ex-empregadora, ou pelo fato da necessidade de se observar a forma de custeio para os planos de natureza individual e/ou familiar. Assim, embora tenha o direito de permanecer no mesmo plano de de quando existente o vinculo empregatício, o valor não será o mesmo de antes, vez que deverá assumir integralmente o pagamento das parcelas devidas. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE Coautora Camila que foi contribuinte e beneficiária do plano de saúde contratado por sua ex-empregadora de 30/12/2014 a 24/02/2017 Enquadramento no disposto no art. 30 da Lei 9656/98 Garantia de manutenção do contrato, nas mesmas condições de cobertura e de custeio existentes quando da vigência do contrato de trabalho 30/11/2017 Coautora Isabelly (menor), todavia, portadora de paralisia cerebral, submetida a internação e tratamento pela modalidade 'home care', em pleno acompanhamento, do que fez prova Função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana que demandam a manutenção do plano de saúde durante todo o período necessário ao tratamento da coautora, pelo que deve o indigitado art. 30 ser interpretado à luz da proteção prevista no art. 13, §ú, III da Lei 9.656/98 e dos princípios já referidos Excepcionalidade e gravidade da situação que demandam especial proteção não apenas ao consumidor, mas a pessoa em manifesta situação de vulnerabilidade Rescisão do contrato coletivo empresarial mantido entre a ré e a ex-empregadora da coautora que não tem o condão de causar-lhe prejuízo - Dever de continuidade da relação contratual com o segurado, agora na condição de individual, por tempo indeterminado, mantidas as mesmas condições de cobertura e carências já cumpridas - Medida que encontra respaldo nos artigos 54, §2º e 39, V do Código de Defesa do Consumidor, no §1º da Resolução 19 do CONSU e nos princípios da boa-fé e confiança que devem reger as relações contratuais Mensalidade e reajustes que devem, entretanto, corresponder à nova modalidade do contrato, no que comporta provimento o recurso da ré Precedentes desta Câmara - Sucumbência que permanece recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1019711-66.2017.8.26.0005; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para a oferta da contestação. - ADV: ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO (OAB 202723/SP)

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Thais Cristina Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 311108682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088501-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A

Intimação

Advogados:

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1088501-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Cristina da Silva - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a par… Processo 1088501-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Cristina da Silva - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA)

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Processo nº 1086464-30.2025.8.26.0100

ID: 315647338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086464-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DALESSANDRO FIORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIONAI CRISTINA SANTANA DE SOUZA

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Processo 1086464-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Regina Dalessandro Fioreto - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de dife… Processo 1086464-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Regina Dalessandro Fioreto - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: ELIONAI CRISTINA SANTANA DE SOUZA (OAB 446082/SP)

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Processo nº 1093739-30.2025.8.26.0100

ID: 319774886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093739-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROTERMO ENGENHARIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1093739-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protermo Engenharia S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência m… Processo 1093739-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Protermo Engenharia S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 26/06/2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Francis Domingues Tamamoto x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321110569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DOMINGUES TAMAMOTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência M… Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S/A, até o limite R$ 82.299,57, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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