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Processo nº 1086858-37.2025.8.26.0100

ID: 308466644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086858-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELSEN RUBEM PEREIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1086858-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059275-77.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Igor Rogerio dos Santos - Vistos. Emende o auto… Processo 1086858-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059275-77.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Igor Rogerio dos Santos - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: KELSEN RUBEM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15480/CE)

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Processo nº 1086858-37.2025.8.26.0100

ID: 308466663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086858-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELSEN RUBEM PEREIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1086858-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059275-77.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Igor Rogerio dos Santos - Vistos. Emende o auto… Processo 1086858-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059275-77.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Igor Rogerio dos Santos - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: KELSEN RUBEM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15480/CE)

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João Cosmoski Neto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310098525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048155-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO COSMOSKI NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO ALEXANDRE COSMOSKI CAMPAGNOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1048155-37.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - João Cosmoski Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Réplica Impugnação aos embargos à execução juntada. Cad… Processo 1048155-37.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - João Cosmoski Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Réplica Impugnação aos embargos à execução juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CIRO ALEXANDRE COSMOSKI CAMPAGNOLI (OAB 26051/PR)

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Jonathas De Lima Oliveira x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda

ID: 297169898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042917-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERTE SOARES

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1042917-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathas de Lima Oliveira - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - Vi… Processo 1042917-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonathas de Lima Oliveira - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Celio Alves De Melo Junior x Dismobrás Imp. Exp. E Distr. De Móveis E Eletrodomésticos S/A e outros

ID: 295714184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079389-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ALVES DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

DISMOBRáS IMP. EXP. E DISTR. DE MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS S/A LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) NORDESTE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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HUGO DELEON FREITAS DE LIMA

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GIOVANNA MICHELLETO

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Processo 1079389-37.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Celio Alves de Melo Junior - Dismobrás Imp. Exp. e Distr. de Móveis e Eletrodomésticos S/A - - Nordeste Par… Processo 1079389-37.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Celio Alves de Melo Junior - Dismobrás Imp. Exp. e Distr. de Móveis e Eletrodomésticos S/A - - Nordeste Participações S/A - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), HUGO DELEON FREITAS DE LIMA (OAB 9771/RN)

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Eric Filipi Achado x United Airlines Inc.

ID: 295997815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063093-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERIC FILIPI ACHADO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1063093-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Eric Filipi Achado - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. M… Processo 1063093-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Eric Filipi Achado - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Processo nº 1071241-37.2025.8.26.0100

ID: 293399978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071241-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1071241-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos, 1) Estando a execução fundada em título executivo extrajudicial de obrigação certa, líqu… Processo 1071241-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos, 1) Estando a execução fundada em título executivo extrajudicial de obrigação certa, líquida e exigível, bem como presente o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o iminente estado de insolvência dos executados pode refletir na impossibilidade de satisfação do crédito que se busca nesta ação, defiro o arresto cautelar requerido na inicial. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados Romanha Indústria de Alimentos Ltda, Clarisse Steninbach Kulpa e César Renato Vasques Culpa, até o limite do valor exequendo (R$ 5.007.067,27). Eventuais valores bloqueados ficarão automaticamente convertido em arresto, independentemente de qualquer outra formalidade. Para pesquisa e bloqueio de veículos em nome dos executados por meio do sistema Renajud, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária exigida para realização da diligência. Por outro lado, indefiro a pesquisa de bens imóveis em nome dos executados, pois as informações em questão são públicas e podem ser obtidas diretamente pelo exequente. 2) Cite(m)-se para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora (art. 824 e 829 do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art. 827, §2º do CPC). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O reconhecimento do crédito do(s) exequente(s) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(s) executado(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente(s) de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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R. L. L. C. P. S. x R. S. D. O. V.

ID: 312370282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019858-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. L. L. C. P. S.

Polo Passivo:

R. S. D. O. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA

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MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA

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JOSE CARLOS CASTANHO

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Processo 0019858-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1030921-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.L.L.C.P.S. - R.S.D.O.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento provis… Processo 0019858-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1030921-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.L.L.C.P.S. - R.S.D.O.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por A. C. P. S. e C. C. P. S., representadas por sua genitora, em face de R. S. D. O. V., buscando o pagamento de pensão alimentícia devida no mês de abril de 2025 e de parcelas vincendas, sob o rito da prisão. Título judicial às fls. 5/11. Planilha de cálculo à fl. 12. Emenda à inicial às fls. 119/122. Recebida a emenda (fl. 133), foi determinada a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão. Habilitado nos autos, o executado apresentou justificativa às fls. 140/150, juntando documentos às fls. 151/152. Manifestação das exequentes à fl. 158, discordando da proposta de parcelamento da quantia de R$ 1.675,00 apresentada pelo executado. Sobreveio parecer da I. Representante do Ministério Público (fls. 162/163). É o relatório. Decido. De início, ante a discordância das exequentes, indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo executado. No mais, defiro o quanto requerido às fls. 153/154, providenciando-se o necessário. Em sequência, a rejeição da impugnação é medida que se impõe, porquanto não se reconhecem quaisquer das hipóteses estatuídas no art. 525, §1º, do CPC, decerto que as matérias aduzidas são estranhas aos autos, devendo ser formuladas em ação revisional/exoneratória. Nesse sentido, importante ressaltar que a alegada insuficiência de recursos do alimentante não tem o condão de obstar o prosseguimento dos atos executórios, além de que as particularidades que dizem respeito ao modo de remuneração do demandado comissões por atividade de representação comercial não possuem relação com o objeto do presente incidente. Assim, considerando o comprovante de fl. 151 e o quanto opinado pelo Parquet, intimem-se as exequentes para que colacionem planilha de cálculos atualizada, descontando-se os valores já adimplidos pelo alimentante, manifestando-se em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, pela ordem, esclareçam as exequentes se pretendem que a presente execução tramite pelo rito da prisão ou da penhora, porquanto há menção expressa ao rito da coerção pessoal na exordial e em sua emenda, ao passo que formularam a adoção de medidas expropriatórias no decorrer deste incidente incompatíveis com o presente rito , devendo se manifestar expressamente acerca de eventual conversão do rito da prisão para o rito da penhora, restando, ao menos por ora, indeferidas as medidas requeridas na Peça Sigilosa. Após, dê-se vista à parte executada e ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS CASTANHO (OAB 228445/SP), MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA (OAB 178899/SP), RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP)

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Processo nº 1061153-37.2025.8.26.0100

ID: 314324177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061153-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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Processo 1061153-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem… Processo 1061153-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem dilapidação patrimonial da executada, o pedido de arresto cautelar não deve prosperar. No mais, oportuno consignar que a mera existência de ações em nome da parte executada não se revela suficiente para autorizar a medida, na linha do entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Ausente prova de risco de insolvabilidade ou prática de qualquer ato de dissipação patrimonial ou que tenda a fraudar credores Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2147767-76.2021.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, j. em 06.07.2021). TUTELA DE URGÊNCIA. Desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Arresto liminar de ativos financeiros dos agravados. Descabimento. Medida prematura. Incidente processado, com determinação de citação dos agravados. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2134820-87.2021.8.26.0000 , Relator Fernando Sastre Redondo, j. em 17.06.2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300e 301, CPC). Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2028821-48.2021.8.26.0000 , 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 27.07.2021). Assim, indefiro o pedido de arresto. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias (art. 827, CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 3. Defiro, desde já, se solicitada pelo exequente, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1073763-37.2025.8.26.0100

ID: 314782230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073763-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA LIMA ONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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Processo 1073763-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Maria Lima Onorio - Vistos, 1) Regularize a parte autora sua representação processual, com as advertências… Processo 1073763-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Maria Lima Onorio - Vistos, 1) Regularize a parte autora sua representação processual, com as advertências previstas nos arts. 76 e 104 do Código de Processo Civil, observando-se que a procuração apócrifa juntada aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias 2) Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja respectiva. Deve o procurador, ao protocolar sua peça, cuidar para que documentos sigilosos sejam anexados em caráter de sigilo. 3) À vista da documentação juntada, concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Tarjem-se os autos. 4) Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a determinação de cobertura de internação hospitalar por parte do plano de saúde, sob o argumento de que a negativa da operadora se deu com base em cláusula de carência contratual. Todavia, após análise dos autos, constata-se que, até o presente momento, não há elementos que evidenciem, de forma clara e objetiva, a caracterização de situação de urgência ou emergência médica, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. Ressalte-se que a jurisprudência admite o afastamento das cláusulas de carência apenas em casos devidamente comprovados de urgência ou emergência, o que não se verifica no caso concreto. O pedido médico juntado aos autos, apesar de apontar o diagnóstico de pneumonia, não indica que o quadro clínico atual da parte autora demande tratamento imediato sob risco iminente à vida ou à integridade física, condição indispensável para a concessão da tutela pretendida, afastando-se a aplicação automática da exceção à carência. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, diante da ausência de comprovação de situação emergencial, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de reapreciação da medida de urgência após a formação do contraditório. Por ora, postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação para momento oportuno, em observância ao princípio da celeridade processual, consubstanciado no artigo 4º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para contestação em quinze (15) dias, nos termos do artigo 335, inciso III, c.c. artigo 231, inciso I, ambos do diploma legal supra citado. Deve a parte ré, em contestação, informar sobre a possibilidade de acordo, ofertando proposta. Int. - ADV: CAROLINE LIMA DOS SANTOS (OAB 421980/SP)

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