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Processo nº 1099495-20.2025.8.26.0100

ID: 328770534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099495-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099495-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.F.M. - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, qu… Processo 1099495-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.F.M. - Vistos. 1.) Não vislumbro no início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, neste momento, a só discordância da parte autora não a autoriza a pagar valores inferiores àqueles eventualmente contratados e calculados de acordo com critérios, que ainda não constam nos autos. Por ora, não há elementos suficientes para se aferir quais valores seriam os realmente devidos. Ainda, nesta fase de cognição sumária, não há como se reconhecer a alegada abusividade dos reajustes praticados pelo(a) ré(u). Ademais, os reajustes ora questionados estão sendo aplicados pelo(a) ré(u) há cerca de 02 (dois) anos, e, desde então, o(a) autor(a) vem realizando regularmente os correspondentes pagamentos. Por tal razão, não vislumbro perigo de dano. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. Aguarde-se o contraditório. 2.) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, cuja experiência forense tem mostrado que se revelará infrutífera, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3.) Cite(m)-se o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1100659-20.2025.8.26.0100

ID: 330338207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100659-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100659-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.T.M. - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) … Processo 1100659-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - M.T.M. - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Mediante análise da inicial, observa-se que o plano de saúde do autor é coletivo e os reajustes aplicados aparentemente decorrem da sinistralidade do grupo. Nesta órbita, neste juízo de delibação, não vislumbro probabilidade do direito à aplicação dos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos individuais. Ademais, conquanto seja da ré o ônus da prova no que tange à necessidade de reajuste por aumento da sinistralidade por meio de cálculos atuariais, não é possível verificar, neste momento processual, se os reajustes teriam ocorrido sem a devida justificativa. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Destarte, cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 do Código de Processo Civil), e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil). Ademais, se o caso, observe-se a autorização legal prevista no artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Eduardo Rigoldi Fernandes x Mpb-Espaço Som Ltda

ID: 330431648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016975-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

Polo Passivo:

MPB-ESPAçO SOM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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EDUARDO RIGOLDI FERNANDES FILHO

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EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

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Processo 0016975-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1017137-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eduardo Rigoldi Fernandes - Mpb-espaço Som Ltda - Realmente, verifi… Processo 0016975-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1017137-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eduardo Rigoldi Fernandes - Mpb-espaço Som Ltda - Realmente, verifica-se dos autos principais que após sua remessa ao E.TJSP, para processamento do recurso, foi juntado pela executada ao processo nova procuração, na qual requerida anotação do nome do novo d. Advogado constituído para o recebimento de intimações, fls. 369/370, petição datada de 21.07.2023, sendo a executada intimada no presente incidente, através da imprensa oficial, para pagamento do débito, na pessoa do antigo patrono em 24.04.2025, fls. 59, portanto, nula a intimação. Contudo, a executada compareceu espontaneamente aos autos em 15.07.2025, suprida, portanto, a nulidade ou a falta de sua intimação para pagamento do débito e para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, eis que assim dispõe o artigo 239, §1º, do CPC, sem a determinação de renovação da intimação para pagamento, mantida a determinação de bloqueio de valores já em curso. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2107276-85.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Sidney Braga - Comarca:Assis - Órgão julgador:19ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:15/07/2025 - Data de publicação:15/07/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTODE SENTENÇA - Executada que apresenta impugnação alegando, apenas,nulidadedaintimaçãopara pagamento do débito (artigo 523, do CPC) por ausência do nome de seuadvogadona publicação no DJe - Decisão agravada que rejeita a impugnação e, considerando o comparecimento espontâneo da executada e o não pagamento no prazo legal, mantém íntegras as penhoras realizadas e determina o prosseguimento do feito - Possibilidade - Desnecessidade de novaintimaçãopara pagamento - Inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC - Prazo para pagamento que começou a fluir a partir do comparecimento espontâneo nos autos - Determinação para prosseguimento do feito pelo exequente - Necessidade, apenas, de se reconhecer anulidadedaintimaçãoda qual não constou o nome doadvogadoda agravante, sem quaisquer outras consequências - Decisão parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. Diante do exposto, indefiro o pedido de devolução do prazo, ficando mantida a ordem de bloqueio reiterada, como deferido. - ADV: EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), EDUARDO RIGOLDI FERNANDES FILHO (OAB 476440/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Processo nº 1096100-20.2025.8.26.0100

ID: 329822923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096100-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1096100-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.C.S.B.B. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferime… Processo 1096100-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.C.S.B.B. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar comprovante de residência em nome próprio; (c) juntar cópia do requerimento administrativo perante a ré para tentativa de solução extrajudicial. Na emenda, a parte deverá esclarecer se ainda persiste as restrições alegadas, devendo, caso positivo, comprovar a situação nos autos com documentos atualizados que demonstrem a continuidade do impedimento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1066903-20.2025.8.26.0100

ID: 333649877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066903-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID GIOVANIA DE OLIVEIRA BRASILEIRO DE SOUSA

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Processo 1066903-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Madalena Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento … Processo 1066903-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Madalena Silva - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (i) regularizar a representação processual com a juntada de procuração assinada, manual ou digitalmente, por autoridade certificadora credenciada por Julia e Marinele; (ii) juntar cópia do documento de identidade e CPF de Julia e Marilene. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: INGRID GIOVANIA DE OLIVEIRA BRASILEIRO DE SOUSA (OAB 507237/SP)

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Allseg Seguradora S/A x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 332138679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032953-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLSEG SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 1032953-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allseg Seguradora S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Fls: 238/244: Recebo os embargos de… Processo 1032953-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allseg Seguradora S/A - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Fls: 238/244: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1068261-20.2025.8.26.0100

ID: 332897225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068261-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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CÁSSIA SILVA DE SÁ

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Processo 1068261-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Moreira Campos - Vistos. Ciente do esclarecimento e do recolhimento das custas, o que torna… Processo 1068261-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Moreira Campos - Vistos. Ciente do esclarecimento e do recolhimento das custas, o que torna prejudicada a gratuidade pretendida. Contudo, o autor não recolheu as custas de citação. Assim, determinarei o prosseguimento, para evitar atrasos. Contudo, concedo 10 dias para recolhimento da taxa de R$ 34,35 para citação postal. Caso não recolhida, o feito poderá ser suspenso até regularização ou até extinto, caso não paga a taxa pendente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: CÁSSIA SILVA DE SÁ (OAB 401166/SP), JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP)

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Processo nº 4001153-20.2025.8.26.0100

ID: 332363600

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001153-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIRRE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 4001153-20.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JACQUELINE TIRRE CARDOSO ADVOGADO(A) : CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS (OAB SP400403) DESPACHO/DECISÃO Para análise dos pedidos iniciais…

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Robert Santana Dos Santos x Nu Pagamentos S/A

ID: 335082591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016199-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE EDUARDO CLINI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0016199-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033334-96.2023.8.26.0100) (processo principal 1033334-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Robert S… Processo 0016199-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1033334-96.2023.8.26.0100) (processo principal 1033334-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Robert Santana dos Santos - Nu Pagamentos S/A - Diante da manifestação do(a) credor(a), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se o formulário juntado aos autos ou desde que apresentado Formulário ( ) corretamente preenchido conforme as orientações do COMUNICADO CG Nº 12/2024: no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ; o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para receber e dar quitação; informar em que págs. destes autos encontra(m)-se o(s) instrumento(s) de mandato, cadeia completa, com outorga de poderes especiais para receber os valores; o levantamento em favor da parte só pode ocorrer em conta de titularidade da sociedade de advogados se esta expressamente representar o cliente, não sendo suficiente a indicação de que os patronos pertencem à sociedade sem a outorga dos poderes especiais; se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ, e neste caso o levantamento poderá ocorrer em conta do advogado ou da sociedade. Após, providenciarei conferência e assinatura eletrônica do MLE, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA de entrada na fila. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. Não havendo pendências processuais nem mesmo de custas não há interesse recursal, de modo que determino que seja desde logo certificado o trânsito . Oportunamente, arquivem-se em definitivo (cód. 61615). Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FILIPE EDUARDO CLINI (OAB 332181/SP)

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Maria Claudia Buarraj El Khouri, x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335743487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074178-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA BUARRAJ EL KHOURI,

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS

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Processo 1074178-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Claudia Buarraj El Khouri, - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, in… Processo 1074178-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maria Claudia Buarraj El Khouri, - Gol Linhas Aéreas S.A. - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 3. Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réu e seu advogado), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que os advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e hora designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 4. Para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, deverá à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificado de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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