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Processo nº 1067613-40.2025.8.26.0100

ID: 277334857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067613-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANIELLY RAMOS LOPES CANGUSSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1067613-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ranielly Ramos Lopes Cangussu - Vistos. A autora tem domicílio em TEÓFILO OTONI/MINAS GE… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1067613-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ranielly Ramos Lopes Cangussu - Vistos. A autora tem domicílio em TEÓFILO OTONI/MINAS GERAIS, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias, bem como regularize sua representação processual juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida, eis que ZapSign não é órgão oficial. Intime-se.

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Célia Aparecida Luquiari Defavari x Notredame Intermedica Participaoes S A

ID: 324420528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029298-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA LUQUIARI DEFAVARI

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMEDICA PARTICIPAOES S A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1029298-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Célia Aparecida Luquiari Defavari - Notredame Intermedica Participaoes S A - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1029298-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Célia Aparecida Luquiari Defavari - Notredame Intermedica Participaoes S A - Vistos. Trata-se de ação em que a Autora sustenta ser portadora de glioblastoma (CID C71) desde 2023, encontrando-se em tratamento médico. Diante da recidiva tumoral, foi indicado novo protocolo de tratamento que inclui re-irradiação associada ao Bevacizumabe (Avastin), conforme estudo RTOG1205, que aponta benefícios na redução da toxicidade do tratamento e no aumento da sobrevida livre de progressão. A médica responsável emitiu relatório em 26/02/2025 solicitando a liberação do bevacizumabe 5mg/kg, endovenoso, a cada 28 dias, até progressão da doença. Contudo, a Ré indeferiu a solicitação alegando que o medicamento Bevacizumabe não tem indicação em bula para o tratamento do glioblastoma e, portanto, trata-se de medicamento de uso off label, o que equivale a tratamento "experimental", bem como só haverá cobertura de procedimentos listados no Rol da ANS. Intimadas para especificarem provas, apenas a Ré solicitou envio dos autos ao NATJUS. Como é cediço, o C. STJ alterou recentemente o seu entendimento quanto à natureza do rol da ANS por meio dos julgamentos do EREsp nº 1.886.929/SP e do EREsp nº 1.889.704/SP. Destaca-se das ementas dos julgados os seguintes pontos relacionados com a controvérsia destes autos: "10. Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos no Rol de cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". Assim, providencie o z. gabinete a expedição de ofício ao NatJus, acompanhado de cópia da petição inicial e relatório médico, para a elaboração de parecer técnico, que deverá apreciar (i) a existência de substituto terapêutico e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; (ii) se a inclusão da terapia requerida ao rol da ANS não foi expressamente vedada; (iii) a eficácia do tratamento à luz da medicina; (iv) se o procedimento pleiteado era recomendável para o caso da parte autora. Após a juntada do parecer, tornem os autos conclusos para sentença. Com relação ao pedido de fls. 264, intime-se a parte Ré para se manifestar no prazo de cinco dias, sob pena de arbitramento de multa astreinte. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1096810-40.2025.8.26.0100

ID: 325414943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096810-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA

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Processo 1096810-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.S.B. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fernando Souza de Barros contra B Fintech Serviços de Te… Processo 1096810-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - F.S.B. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fernando Souza de Barros contra B Fintech Serviços de Tecnologia LTDA., na qual o autor afirma que teve suas criptomoedas furtadas de sua carteira digital Trust Wallet, que mantinha junto à ré. Requer, em sede de pedido de tutela de urgência, para que a ré forneça os registros de acesso à aplicação, relativos à carteira do autor(0x0fe790b828754f3e56eb0482b5bdb0a2ea1e4f76), nos dias 26/09/2024 até 28/09/2024. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, parcialmente, os requisitos que autorizam a concessão de tutela com o fim de obtenção de informações atinentes aos registros de acesso à carteira digital do autor junto à ré, a fim de que o furto possa ser investigado. Os documentos acostados indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a indisponibilidade de ativos mantidos junto à requerida. O perigo de dano, por seu turno, decorre da probabilidade de a ré deixar de armazenar os dados pleiteados pelo requerente, impedindo de, ao final, receber o valor pleiteado caso tenha êxito nesta demanda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, e DETERMINO que a ré FORNEÇA, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, todos os registros de acesso à aplicação (data, hora, IP e fuso horário - GMT -0300), para a carteira do autor (0x0fe790b828754f3e56eb0482b5bdb0a2ea1e4f76) nos dias 26/09/2024 até 28/09/2024. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária diária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Entretanto, a responsabilidade do réu sobre os valores furtados será analisado posteriormente, após o contraditório. Deste modo, indefiro, por ora, o bloqueio do saldo furtado do requerente junto à ré. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS DEFERIMENTO LIMINAR DOS REGISTROS DE ACESSO À APLICAÇÃO TRUST WALLET RELATIVO À CARTEIRA DO AUTOR I - Perigo do dano e a probabilidade do direito restaram demonstrados. Os documentos que acompanham a inicial indicam a indisponibilidade de ativos do demandante, mantidos junto à empresa agravante; II - Ademais, a ré pode deixar de armazenar os dados requeridos pelo autor, impedindo-o, ao final, receber o valor pleiteado, caso saia vitorioso na demanda. Tratando-se, na verdade, de fraude eletrônica. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2316730-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Caberá à parte autora encaminhar esta decisão para cumprimento, comprovando o protocolo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA (OAB 244635/SP)

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Processo nº 1100205-40.2025.8.26.0100

ID: 330072219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100205-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO BARBANTE CASELLA ERASMO BARBANTE CASELLA MARIA LUISA BARBANTE CASELLA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MENEGASSI ZOTARELI

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Processo 1100205-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Erasmo Barbante Casella - - Antoni… Processo 1100205-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Erasmo Barbante Casella - - Antonio Marcelo Barbante Casella - - Maria Luisa Barbante Casella Rodrigues - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais na ação em que se busca a obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Providenciem os autores o recolhimento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP)

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Processo nº 1082066-40.2025.8.26.0100

ID: 301610863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082066-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAREN GARCêZ SCHUSTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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Processo 1082066-40.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Karen Garcêz Schuster - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhime… Processo 1082066-40.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Karen Garcêz Schuster - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 2. No mais, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 10) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. 3. Observo, também, que a embargante, pessoa física, não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo a embargante e se tinha poder de outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. 4. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos (item 2); e II) instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1076343-40.2025.8.26.0100

ID: 292282862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076343-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PINGRET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076343-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Arthur Pingret - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitor… Processo 1076343-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Arthur Pingret - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Alberto Gattaz Sobrinho x Bmp Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 290722455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031917-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GATTAZ SOBRINHO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alberto Gattaz Sobrinho - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - BMP Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. A corré BMP o… Processo 1031917-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alberto Gattaz Sobrinho - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - - BMP Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. A corré BMP ofereceu contestação. Todavia, o instrumento de representação processual apresentado não veio regularmente assinado, razão pela qual o juízo determinou a sua regularização, sob pena de revelia. Ocorre que, em vez de atender à determinação do juízo, a parte ré se limitou a juntar documentos incapazes de demonstrar o emprego de assinatura eletrônica regular. Note-se que o novo instrumento juntado às fls. 365/366 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Por seu turno, o instrumento juntado às fls. 436/437, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Por isso, como a irregularidade da representação processual não foi sanada no prazo concedido, decreto a sua revelia, conforme determina o art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil e orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. REVELIA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO REQUERIDO. Substabelecimento criado na plataforma DocuSign. Entidade que não é autorizada pela ICP-Brasil. Termo que não constitui documento válido. Precedentes desta Corte Paulista. Determinação de regularização não atendida. Advertência quanto ao decreto de revelia ignorado. Desnecessário o desentranhamento das peças. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005735-02.2023.8.26.0451; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). CONTESTAÇÃO Revelia - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e revisional de taxa de juros c/c repetição de indébito Decretada a revelia da instituição financeira requerida em virtude de vício na representação processual Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao réu não comprovada Agravante que não procedeu com a regularização, embora instado a se manifestar, limitando-se a apresentar os mesmos documentos Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2012015-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória Decisão que determinou à ré a regularização da representação processual do réu, sob pena de revelia - Cabimento Hipótese de taxatividade mitigada no rol do art. 1.015 do CPC, ante a urgência da análise suscitada Procuração adunada aos autos que não indica a autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados Regularização do instrumento de representação que deve ser providenciada Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064382-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). II - Deixo, todavia, de aplicar o efeito previsto no art. 344 do CPC, ante a juntada de contestação por parte da corré Zurich Minas Brasil Seguros (fls. 95 e seguintes), conforme preconiza o art. 345, I, do CPC. Assim, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor sobre a referida contestação e documentos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP)

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Processo nº 1089438-40.2025.8.26.0100

ID: 314329746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089438-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089438-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1089438-40.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 49.296,24 (QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1067225-40.2025.8.26.0100

ID: 279156766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067225-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1067225-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipa… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1067225-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Narra a inicial que "em 11/11/2024, visando a obtenção de recursos para o financiamento de suas atividades, a ré Golden Foods celebrou com o autor a operação de Condições Gerais de Contratação de Cessão De Créditos Sem Direito de Regresso nº 041769458511112024 (denominado doravante de convênio). Para operacionalizar as transações, conforme disposto no parágrafo primeiro do convênio, a ré Golden Foods indicou um remetente autorizado para apresentar ao Itaú Unibanco S/A, via correspondência eletrônica, sistêmica ou arquivo eletrônico, as características básicas dos créditos que pretendia ceder, com os respectivos valores, data de vencimento e identificação dos sacados. Devidamente formalizadas as transações, sucedeu que o autor identificou a inexistência dos créditos cedidos, ensejando a descaracterização das operações de cessão dos créditos, consoante os termos do artigo 295 do Código Civil e da cláusula da responsabilidade da cedente pela existência de créditos. Por conseguinte, o autor notificou a ré informando acerca da descaracterização realizada e determinando o pagamento do montante representado pelo valor devidamente corrigido do preço de aquisição dos créditos inexistentes, sendo tal montante tratado pelo Itaú Unibanco S/A como mútuo concedido à ré. Apesar da confirmação de recebimento da notificação, a ré quedou-se inerte. Neste cenário, a quantia oriunda da descaracterização da cessão de crédito permanece em aberto até o momento, razão pela qual o autor é credor da quantia de R$ 24.434.519,23, conforme planilha de débito anexa. E diante da recalcitrância da ré em pagar o valor devido, o ajuizamento da presente é medida de rigor para a satisfação do crédito, conforme será demonstrado a seguir (...) a cliente, ora ré, assegura que mantém relacionamento comercial com os sacados e que o negócio jurídico que deu origem a cada crédito foi devidamente constituído nos termos do ordenamento jurídico vigente, representando cada crédito, portanto, valores líquidos e certos, não sujeitos a qualquer espécie de questionamento ou revisão, seja por parte da ré Golden Foods, seja por parte do respectivo sacado. Declara, ainda, que todos os sacados dos créditos, indicados no respectivo termo de cessão: são pessoas com capacidade econômica para efetuarem as transações; possuem crédito devidamente aprovado para a realização dos negócios que suportam os créditos cedidos; e não possuem, na data do envio do termo de cessão, nada que que os desabone e/ou que os tornem inelegíveis para a contratação das cessões propostas, consoante disposição do parágrafo terceiro do convênio" (fls. 3/4). Na hipótese vertente, a inicial veio acompanhada de elementos que indicam a cessão, pela ré, de títulos sem justa causa (fls. 322 e seguintes), de modo que se faz presente, além da probabilidade do direito, o perigo de dano à parte autora. Defiro, pois, o arresto de R$ 24.434.519,23 pelo sistema SISBAJUD, conforme decisão em separado, incluindo-se as filiais da requerida, como também a intimação de CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS Ltda. (Bobs Brasil) para depositar no presente feito quaisquer valores devidos à ré, servindo a presente decisão, com a assinatura digital, como ofício a ser encaminhado pela parte credora, visando à transferência dos valores exigíveis, até o limite indicado, para conta judicial à disposição deste Juízo. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Havita Importação e Exportação Ltda. (Nome Fantasia: golden Foods) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1067225-40.2025.8.26.0100

ID: 279765137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067225-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1067225-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipa… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1067225-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Narra a inicial que "em 11/11/2024, visando a obtenção de recursos para o financiamento de suas atividades, a ré Golden Foods celebrou com o autor a operação de Condições Gerais de Contratação de Cessão De Créditos Sem Direito de Regresso nº 041769458511112024 (denominado doravante de convênio). Para operacionalizar as transações, conforme disposto no parágrafo primeiro do convênio, a ré Golden Foods indicou um remetente autorizado para apresentar ao Itaú Unibanco S/A, via correspondência eletrônica, sistêmica ou arquivo eletrônico, as características básicas dos créditos que pretendia ceder, com os respectivos valores, data de vencimento e identificação dos sacados. Devidamente formalizadas as transações, sucedeu que o autor identificou a inexistência dos créditos cedidos, ensejando a descaracterização das operações de cessão dos créditos, consoante os termos do artigo 295 do Código Civil e da cláusula da responsabilidade da cedente pela existência de créditos. Por conseguinte, o autor notificou a ré informando acerca da descaracterização realizada e determinando o pagamento do montante representado pelo valor devidamente corrigido do preço de aquisição dos créditos inexistentes, sendo tal montante tratado pelo Itaú Unibanco S/A como mútuo concedido à ré. Apesar da confirmação de recebimento da notificação, a ré quedou-se inerte. Neste cenário, a quantia oriunda da descaracterização da cessão de crédito permanece em aberto até o momento, razão pela qual o autor é credor da quantia de R$ 24.434.519,23, conforme planilha de débito anexa. E diante da recalcitrância da ré em pagar o valor devido, o ajuizamento da presente é medida de rigor para a satisfação do crédito, conforme será demonstrado a seguir (...) a cliente, ora ré, assegura que mantém relacionamento comercial com os sacados e que o negócio jurídico que deu origem a cada crédito foi devidamente constituído nos termos do ordenamento jurídico vigente, representando cada crédito, portanto, valores líquidos e certos, não sujeitos a qualquer espécie de questionamento ou revisão, seja por parte da ré Golden Foods, seja por parte do respectivo sacado. Declara, ainda, que todos os sacados dos créditos, indicados no respectivo termo de cessão: são pessoas com capacidade econômica para efetuarem as transações; possuem crédito devidamente aprovado para a realização dos negócios que suportam os créditos cedidos; e não possuem, na data do envio do termo de cessão, nada que que os desabone e/ou que os tornem inelegíveis para a contratação das cessões propostas, consoante disposição do parágrafo terceiro do convênio" (fls. 3/4). Na hipótese vertente, a inicial veio acompanhada de elementos que indicam a cessão, pela ré, de títulos sem justa causa (fls. 322 e seguintes), de modo que se faz presente, além da probabilidade do direito, o perigo de dano à parte autora. Defiro, pois, o arresto de R$ 24.434.519,23 pelo sistema SISBAJUD, conforme decisão em separado, incluindo-se as filiais da requerida, como também a intimação de CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS Ltda. (Bobs Brasil) para depositar no presente feito quaisquer valores devidos à ré, servindo a presente decisão, com a assinatura digital, como ofício a ser encaminhado pela parte credora, visando à transferência dos valores exigíveis, até o limite indicado, para conta judicial à disposição deste Juízo. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Havita Importação e Exportação Ltda. (Nome Fantasia: golden Foods) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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