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Sergio Panobianco Junior x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328155828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003524-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PANOBIANCO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003524-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003524-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sergio Panobianco Junior (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA DESCONHECIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, PORÉM AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES NÃO CABIMENTO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É MEDIDA DE RIGOR HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O BANCO RÉU, INTIMADO A CONTESTAR O FEITO, NÃO SE MANIFESTOU, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES INERENTES À REVELIA EM QUE PESE A REVELIA NÃO IMPLICAR A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 344, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR REALIZADA POR OUTRO CREDOR OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APONTAMENTO ANTERIOR QUE, APESAR DE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, NÃO FOI DECLARADO IRREGULAR, DADA PROLAÇÃO DE R. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA SUCUMBÊNCIA TAMBÉM MANTIDA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Gustavo Henrique Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330663040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027688-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027688-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1159306-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique dos Santos - Facebook Serviços Online do B… Processo 0027688-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1159306-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 6.437,62 (seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Marcos Roberto Da Costa Giraldo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 331833647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180355-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA COSTA GIRALDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1180355-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Roberto da Costa Giraldo - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADES… Processo 1180355-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Roberto da Costa Giraldo - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que o autor não comprovou, com documentos, as suas despesas mensais. Assim, deverá providenciar o necessário no prazo de 15 dias. 2- A tabela apresentada na página 09, informa que a algumas das dívidas do autor referem-se à empréstimos consignados. No entanto, o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h" do Decreto 11.150/22 dispõe que dívidas desta natureza são excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, além de fixa-lo em R$ 600,00 (artigo 3º). Neste sentido:Apelações - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Possibilidade - Renda mensal do autor que extrapola, em mais de cinco vezes, o valor de R$600,00 previsto no artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, como mínimo existencial da pessoa natural - Dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por lei específica, que não podem ser consideradas para fins de aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - Inteligência art. 4º, inc. I, alínea "h", do mesmo codex - Precedentes - Improcedência de rigor - Sentença reformada - Recursos providos. (TJSP Apelação Cível 1131076-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Manifeste-se o autor sobre a não incidência dos empréstimos consignados nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, bem como do valor fixado a título de mínimo existencial e sua aplicabilidade no caso concreto, comprovando o necessário. 3- No mesmo prazo fixado acima, providencie o autor a juntada dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos três anos e relatório emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, com indicação das instituições financeiras com as quais o autor mantém relacionamento (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Cumpridas as determinações acima, vista aos requeridos. Intime-se. - ADV: MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB 106767/RS), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x P & R Servicos Administrativos Ltda

ID: 333696509

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1193159-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

P & R SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193159-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193159-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: P & R Servicos Administrativos Ltda - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES A PARTIR DE 25/11/2024. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, CONSIDERADA ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA, COM BASE NA REVOGAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE ANTERIORMENTE AMPARAVAM TAL PRÁTICA. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, A QUAL PERMANECE NULA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ABUSIVO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010217-42.2024.8.26.0100

ID: 333830446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010217-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL HIDRO ELETRICA IMPERADOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

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ISAQUE HORVATH SILVA

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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Processo 1010217-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Hidro Eletrica Imperador Ltda - Asset Bank - II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Vistos… Processo 1010217-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Hidro Eletrica Imperador Ltda - Asset Bank - II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Vistos. 1. De início, determino que a petição recentemente protocolizada pela parte exequente seja juntada ao feito às claras. 2. Fls. 1583/1585: Defiro o pedido do terceiro interessado, e determino o desbloqueio de circulação do veículo placa ARC-5H35, e RENAVAM 01251426279 (fls. 838/839 e 1670), pelo sistema Renajud. Providencie o Cartório. 3. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, como pretendido pela parte exequente, por se tratar de medida drástica, a ser deferida exclusivamente em situações excepcionais, dentre as quais não se enquadra a hipótese dos autos, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, inciso XII, da CF). Nesse sentido, eis o entendimento ao qual este Juízo se filia: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE ESTADIA- Pretensão da agravante em ver exibidos os extratos bancários da devedora relativos aos últimos seis meses. Quebra de sigilo bancário. Medida atípica desproporcional. Art. 139, IV, do CPC/15. Ausência de autorização da medida na Lei Complementar 105/01. Pesquisa de bens via 'Bacenjud/Sisbajud' que é o meio mais adequado para tal. Art. 854 do CPC/15. Recurso improvido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2173810-84.2020.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, j. 25/09/2020). 4. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao Banco Cartos Sociedade de Crédito Direto, dado que as determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de ativos financeiros é feita exclusivamente pela internet, segundo os parâmetros do atual sistema Sisbajud, consoante dispõe o artigo 1º do Provimento nº 21/2006, da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o artigo 1º da Recomendação nº 51/2015 do CNJ, daí a obrigatoriedade da utilização exclusiva do sistema eletrônico para os fins pretendidos pela parte credora. 5. Para possibilitar a penhora do estoque da executada, promova a exequente, no prazo de 10 dias, o recolhimento da respectiva diligência, além da juntada da planilha atualizada do débito. Após, autorizo a expedição do mandado de penhora, até o limite do valor da dívida. 6. Intime-se. - ADV: FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), ISAQUE HORVATH SILVA (OAB 526930/SP), RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP)

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R. V. Das N. O. x A. Dos S. J.

ID: 332329728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1108866-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DAS N. O.

Polo Passivo:

A. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

MURILLO ROCHA DA SILVA

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JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA

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Processo 1108866-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - R.V.N.O. - A.S.J. - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE FIXA… Processo 1108866-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - R.V.N.O. - A.S.J. - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C. C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS promovida por R.V. d. N. O. em face de A. d. S. J., para o fim de FIXAR, em favor da autora, a GUARDA DEFINITIVA UNILATERAL de seu filho, T. A. O. d. S., nascido em 24 de fevereiro de 2014 (fls. 11), bem como para REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, respeitadas eventuais medidas protetivas em favor da autora, concedidas com base na Lei Maria da Penha, nos seguintes termos: a) em finais de semanas alternados, no período das 20:00 horas da sexta-feira às 20:00 horas do domingo imediatamente seguinte, com retirada e devolução do infante na residência materna; b) no Dia dos Pais, o filho passará em companhia do genitor, com retirada no domingo respectivo na residência materna, caso não se trate de seu final de semana de convivência paterna, às 10:00 horas, e devolução, no mesmo dia, às 20:00 horas; c) metade das férias escolares de janeiro e de julho de cada ano, o genitor poderá desfrutar em companhia do filho; d) o genitor poderá permanecer com seu filho, nos anos pares, no Natal (25/12), enquanto a genitora permanecerá na passagem de ano (31/12). Já a genitora permanecerá com o filho no Natal dos anos ímpares (25/12), enquanto o genitor permanecerá na passagem de ano (31/12); e) nos anos ímpares, o menor permanecerá na companhia do genitor no feriado de Carnaval, e na companhia da genitora no feriado de Páscoa, invertendo-se nos anos pares. f) todos os demais feriados, deverão ser desfrutados, alternadamente, com o filho pelos genitores. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de impor ao réu os encargos da sucumbência, porque não ofereceu resistência ao pedido. Expeçam-se termo de guarda unilateral definitiva, a ser assinado em Cartório pela autora, em cinco (5) dias, e certidão em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I - ADV: JAQUELINE DO SOCORRO ALENCAR EDWARDS SOUZA (OAB 4953/AM), MURILLO ROCHA DA SILVA (OAB 491600/SP)

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Egali Intercambio Ltda x Alitalia Linee Aeree Italiane

ID: 333521073

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013127-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGALI INTERCAMBIO LTDA

Polo Passivo:

ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE

Despacho

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ANDRE ORTIZ PIRES

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DESPACHO Nº 1013127-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013127-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Egali Intercambio Ltda - Apelada: Alitalia Linee Aeree Italiane - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Andre Ortiz Pires (OAB: 68669/RS) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Egali Intercambio Ltda x Alitalia Linee Aeree Italiane

ID: 333521082

Tribunal: TJSP Órgão: 21ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013127-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGALI INTERCAMBIO LTDA

Polo Passivo:

ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE

Despacho

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ANDRE ORTIZ PIRES

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DESPACHO Nº 1013127-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013127-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Egali Intercambio Ltda - Apelada: Alitalia Linee Aeree Italiane - Seção de processamento do(a) 21ª Câmara de Direito Privado - sala 622 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 622 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Andre Ortiz Pires (OAB: 68669/RS) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Banco Agibank S.A.

ID: 260342578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107267-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1107267-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Raimundo Reis Paranhos… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1107267-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Raimundo Reis Paranhos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em conjunto aos autos nº 1106732-42.2024.8.26.0100. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Pedro Raimundo Reis Paranhos em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 1213763670, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 01/23, 65/69 e 74/75). Documentos às fls. 24/56 e 70. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 214 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1106732-42.2024.8.26.0100, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 1213763670, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304355245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026030-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MIRANDA VALOIS MITSUNAGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviç… Processo 0026030-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1165320-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Antonio Miranda Valois Mitsunaga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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