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Davi Carlos Cardoso Da Silva x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 319077729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011609-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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LEONARDO DAMÉ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ROBAINA BOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011609-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Davi Carlos Cardoso da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - (Republica… Processo 1011609-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Davi Carlos Cardoso da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - (Republicação ao autor) Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Davi Carlos Cardoso da Silva para a quantia de R$ 12.838,49, na classe I - Trabalhista. Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 1.904,61, na classe trabalhista, a ser listado em favor do patrono da parte credora, Leonardo Damé da Silva. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: ANDRE ROBAINA BOTTI (OAB 72803/RS), LEONARDO DAMÉ DA SILVA (OAB 78229/RS), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Processo nº 1093380-80.2025.8.26.0100

ID: 319007077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093380-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1093380-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Gonçalves da Silva - Vistos. Verifica-se que a parte autora tem domicílio na região abrangida pelo Foro Reg… Processo 1093380-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Gonçalves da Silva - Vistos. Verifica-se que a parte autora tem domicílio na região abrangida pelo Foro Regional do Tatuapé, enquanto que o endereço da sede da ré encontra-se na área de competência do Foro Regional de Pinheiros. Assim, ainda que se trate de ação fundada na legislação consumerista, não há vinculação da demanda com a circunscrição deste Foro Central para a propositura da ação, o que fere o princípio do Juiz natural. Nesse sentido, ressalte-se que a divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei Estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983), a configurar hipótese de incompetência absoluta, declinável de ofício. A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho: Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade (sem destaque no original) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Diante do exposto, em que pese o encaminhamento do processo a este Foro Central, esclareça a parte autora, em 15 dias, quanto à adequação na distribuição da ação, desde logo, promovendo a r. Emenda à inicial, a fim de determinar para qual dos Foros competentes deve ser remetida a ação, eis que de acordo com o artigo 101, I, do CDC, a demanda tratando de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pode ser ajuizada perante o foro do seu domicílio, ou ainda no domicílio do réu, conforme o artigo 53 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1094835-80.2025.8.26.0100

ID: 322830498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094835-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1094835-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.L.B. - Vistos. Diante da idade da autora, conforme cédula de identidade de fls. 31, defiro prioridade na tramit… Processo 1094835-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.L.B. - Vistos. Diante da idade da autora, conforme cédula de identidade de fls. 31, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), abaixo transcrito, c.c. o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1ºO interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. Dessa forma, anote-se a concessão da preferência legal. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes para que se possa concluir, em tese, pela ilegalidade dos reajustes impugnados, uma vez que não há estipulação de índices pela ANS para os planos coletivos. Dessa forma, a simples diferença em relação aos índices aplicáveis aos planos individuais não autoriza o imediato reconhecimento da abusividade alegada pelo autor. Indefiro, pois, a tutela provisória de urgência. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A. e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 0024052-80.2025.8.26.0100

ID: 323078848

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0024052-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0024052-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - MERCADO PAGO INSTITU… Processo 0024052-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Williams Rental Empilhadeiras Lctda Me

ID: 275915627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003876-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WILLIAMS RENTAL EMPILHADEIRAS LCTDA ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 0003876-80.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogado… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 0003876-80.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Exectdo: Williams Rental Empilhadeiras Lctda Me - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Sniper Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER em nome da(s) parte(s) abaixo indicada(s). Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência ao interessado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Pesquisa no CENSEC Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro a pesquisa, no sistema CENSEC, de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo(s) executado(s) abaixo identificados. Do resultado, dê-se ciência por ato ordinatório. Intime-se.

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Processo nº 1077278-80.2025.8.26.0100

ID: 324486476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077278-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE REINALDO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1077278-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Reinaldo Fernandes Vieira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Autos tarjados. 2. Em juízo d… Processo 1077278-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge Reinaldo Fernandes Vieira - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Autos tarjados. 2. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida (art. 300, CPC). O pedido vem fundado em uma única premissa, qual seja, que o réu teria desativado indevidamente a conta mantida pelo autor na rede social "WhatsApp", entretanto, a partir da prova documental trazida aos autos, não é possível concluir pela ilegitimidade da conduta do réu, até porque, em princípio, justificada a conta foi suspensa porque viola "os Termos de Serviço do WhatsApp" (fls. 73) , o que afasta a probabilidade do direito invocado. Indefiro, pois, a tutela de urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Erulena Barreto Anibal Sampaio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326563423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025313-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERULENA BARRETO ANIBAL SAMPAIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025313-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1046224-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Erulena Barreto Anibal Sampaio - Facebook Serviços Online d… Processo 0025313-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1046224-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Erulena Barreto Anibal Sampaio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 32:Ciência ao exequente. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do PC), para pagamento do débito (R$ 5.825,00 fls. 04), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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M. J. S. P. x C. M. De O.

ID: 327192507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011221-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S. P.

Polo Passivo:

C. M. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCAGLIONE COZZOLINO

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DANIELLE VALERIO SPOZATI

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CORA HELENA LUPATELLI ALFONSO

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Processo 1011221-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001345-50.2025.8.26.0408) - Guarda de Família - Família - M.J.S.P. e outro - C.M.O. - Vistos. Rejeito impugnação à concessão dos benefícios … Processo 1011221-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001345-50.2025.8.26.0408) - Guarda de Família - Família - M.J.S.P. e outro - C.M.O. - Vistos. Rejeito impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que foi deferida ante a petição e documentos apresentados pela requerida. Uma vez que não trouxe a parte autora quaisquer elementos novos capazes de modificar o decidido, rejeito a impugnação. Em relação aos pedidos de tutela antecipada do autor e pedido de devolução da filha à requerida, indefiro, nos termos da cota ministerial, que adoto, inclusive, como forma de decidir. Registra-se que o STF já decidiu que é possível adotar os fundamentos de parecer do Ministério Público para decidir, conforme se extrai das decisões proferidas nos RE 591.797 e 626.307, em 26.08.2010, em que assenta, textualmente: Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000) Para a fixação de guarda na hipótese necessária a instrução processual a fim de se verificar o que melhor atende aos interesses da menor; todavia, como encontra-se sob a guarda fática do genitor desde janeiro de 2025, fixo a residência deste como sendo a residência da menor. Declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: melhores condições à menor a fim de serem determinadas eventual modificação da modalidade de guarda e convivência materna. Defiro a realização de estudo psicossocial. A necessidade de produção de prova oral será verificada oportunamente. Remetam-se os autos aos respectivos setores e, com a designação dos peritos, intimem-se as partes nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CORA HELENA LUPATELLI ALFONSO (OAB 203621/SP), RAFAEL SCAGLIONE COZZOLINO (OAB 361476/SP), DANIELLE VALERIO SPOZATI (OAB 360167/SP), CORA HELENA LUPATELLI ALFONSO (OAB 203621/SP)

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Processo nº 4001343-80.2025.8.26.0100

ID: 334845757

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 4001343-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELA BIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE ROCCA D'ANGELO

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4001343-80.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BELA BIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE ROCCA D'ANGELO (OAB SP150081) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diant…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Cheila Borchardt Braga

ID: 337241358

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020824-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CHEILA BORCHARDT BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR GREGÓRIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020824-80.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020824-80.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Cheila Borchardt Braga - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESABILITAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO E MOTIVO APARENTE DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM RELAÇÃO DE CONSUMO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA MEDIDA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE QUE NÃO MERECE GUARIDA - CONTESTAÇÃO LIMITADA À REPRODUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRONIZADAS, SEM INDICAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA OU PROVA DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS ÀS REGRAS INTERNAS DA EMPRESA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA BEM DETERMINADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA DANO MORAL CARACTERIZADO DECORRENTE DO SERVIÇO FALHO PRESTADO, CUJO PREJUÍZO É PRESUMIDO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Higor Gregório de Souza Carvalho Mendes (OAB: 206961/MG) - 5º andar

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