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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Akhesa Comercio E Importacao Ltda

ID: 319859932

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015937-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

AKHESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015937-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015937-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Akhesa Comercio e Importacao Ltda e outro - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.AS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENVOLVENDO PLANOS DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ), MESMO SE TRATANDO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA SE EFETIVAR O CANCELAMENTO UNILATERAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE REJEIÇÃO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RN Nº 455/2020 EMITIDA PELA ANS DANDO EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 RN Nº 455/2020 REVOGADA PELA RN 557/2022, NA QUAL AUSENTE PREVISÃO ANÁLOGA À CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA DA PRÁTICA QUE NÃO A AUTORIZA ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DEVE SER PRESTIGIADA. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO RESTOU SUPERADO - HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO. PRECEDENTES RECENTES DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. QUESTÃO ATINENTE À CONDUTA PROFISSIONAL DO PATRONO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, POR NÃO SER OBJETO DO LITÍGIO E TAMPOUCO SER ELE PARTE NO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Libra Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial x Linne Transportes Logistica E Serviços Ltda. e outros

ID: 328441998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078987-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL

Polo Passivo:

LINNE TRANSPORTES LOGISTICA E SERVIçOS LTDA. MANLOG TRANSPORTES LTDA. MOVAH PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. THIAGO BARSAN SUZIN WINGS TRANSPORTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1078987-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Libra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Wings Transportadora Ltda. - - Thia… Processo 1078987-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Libra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Wings Transportadora Ltda. - - Thiago Barsan Suzin - - Manlog Transportes Ltda. - - Movah Participacoes e Investimentos Ltda. - - Linne Transportes Logistica e Serviços Ltda. - Vistos. 1 - Peça sigilosa: comprove a parte exequente o recolhimento das custas cabíveis e promova a juntada de planilha atualizada do débito. 2 - Ciência à parte exequente quanto ao retorno da pesquisa RENAJUD. Em sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente a recolher as custas pertinentes à inserção da restrição de transferência do(s) veículo(s), no importe de 1 UFESP = R$ 37,02 por parte alvo de inclusão da restrição, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 3 - Não é possível reputar aperfeiçoada a citação dos executados, considerando que os ARs retornaram negativos. Cite-se pessoalmente, por oficial de justiça. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e carta precatória, conforme os dados abaixo. JUÍZO DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Goiânia ATO(S) DEPRECADO(S): Citação PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S)/INTIMADA(S): Wings Transportadora Ltda. e Thiago Barsan Suzin ENDEREÇO(S): Estrada dos Jurutis, s/n, QD 02, LT 29, CASA 2, Condomínio Parque dos Cisnes Atuando em cooperação com o poder judiciário, para cumprimento do ato com celeridade, a parte autora/exequente poderá promover a distribuição da carta precatória em 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Decorrido o prazo, sem notícia da distribuição, a z. serventia promoverá o encaminhamento por malote digital. Rogo ao juízo deprecado que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta decisão. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. Sua íntegra (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser acessada via internet, o que será considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), desobrigando a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e demais documentos devem ser trazidos a juízo por peticionamento eletrônico. Senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único, do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Vinicius Corrêa Silva Lemos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 330093350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032454-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CORRêA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORTILHO NEVES

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS

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Processo 0032454-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Corrêa Silva Lemos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ofereceu embargos … Processo 0032454-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Corrêa Silva Lemos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ofereceu embargos de declaração da r. sentença de fls. 661/666, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos a fls. 673. É o relatório. Decido. Não conheço dos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de o embargante não concordar com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como quer fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelo embargante, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: RAFAEL PORTILHO NEVES (OAB 167635/RJ), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS (OAB 163546/RJ)

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Edina Fátima Viana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331379482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177054-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINA FáTIMA VIANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LUCAS VINICIUS MILET

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1177054-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edina Fátima Viana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.Conheço dos Embargos de De… Processo 1177054-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edina Fátima Viana - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1.Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, nego provimento, já que a decisão atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O fato do embargante não concordar com as conclusões e interpretação do juízo sobre os fatos ou normas não caracteriza contradição, dúvida ou omissão, como quer fazer crer. As razões expendidas pelo embargante refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso. 2.Comprovada a cessão de créditos, defiro a substituição do polo ativo, anote-se. 3.No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP)

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Wga Administracao De Bens Próprios E Participacoes x Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A

ID: 331673804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144850-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WGA ADMINISTRACAO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

SPE STX 35 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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Processo 1144850-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - WGA Administracao de Bens Próprios e Participacoes - SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A - Posto isso,… Processo 1144850-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - WGA Administracao de Bens Próprios e Participacoes - SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de sociedade em conta de participação; e (ii) condenar a parte requerida a restituir o valor investido pela parte autora, no importe de R$ 784.340,08, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso de cada pagamento pela autora, além do acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA (OAB 120824/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP)

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Vsed Equipamentos Médicos Ltda. x Dany Jasinowodolinski e outros

ID: 332933440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053794-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VSED EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANY JASINOWODOLINSKI EDSON LOPES MOBISSOM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LUIS AUGUSTO LIOTTI LOPES

Intimação

Advogados:

RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE

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MATHEUS DO NASCIMENTO PENS

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MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA

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LILIAN PATRUS MARQUES

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FABIANO CARVALHO

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BRUNO PUERTO CARLIN

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AMANDA LEITE LOMBARDI

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Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dan… Processo 0053794-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1064335-07.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concorrência desleal - Vsed Equipamentos Médicos Ltda. - Edson Lopes - - Dany Jasinowodolinski - - Mobissom Comercio de Equipamentos Ltda, na pessoa de seu representante Luis Augusto Liotti Lopes - Vistos. Conforme assinalado no item 1 e 4 da decisão de fls. 520/521, não havendo consenso entre as partes sobre o valor do imóvel oferecido à penhora pelo executado, determino a produção de prova pericial para fins de avaliação do imóvel de matrícula n. 25.421 registrado perante o 1º CRI de São Roque/SP (fls. 324/325). Com efeito, nomeio o perito MARCUS DANIEL DE SOUZA MACHADO, que deverá ser intimado por e-mail para que apresente proposta de honorários, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, do CPC, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Os honorários serão suportados integralmente pelo executado, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, uma vez que foi o executado que ofereceu o bem à penhora e pugnou pela realização da perícia. O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade após a entrega do laudo. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso às informações que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 60 dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o art. 473 do CPC, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o art. 466, § 2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 168878/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB 445332/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), RAQUEL MACHADO PIUVEZAM MALAGONE (OAB 453616/SP), BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), LILIAN PATRUS MARQUES (OAB 323977/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), MATHEUS DO NASCIMENTO PENS (OAB 482040/SP), MARIA EDUARDA MONTEBELO FONSECA (OAB 492098/SP)

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A. B. J. x C. H. B. De C. e outros

ID: 306008855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043997-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. J.

Polo Passivo:

C. H. B. DE C. E. O. E I. L. E. O. L.

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS

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Processo 0043997-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1020950-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.B.J. - E.O.I. - - E.O.L. - - C.H.B.C.… Processo 0043997-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1020950-38.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.B.J. - E.O.I. - - E.O.L. - - C.H.B.C. e outro - Vistos. A pretensão deduzida perdeu sua razão de ser diante das recentes alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça, especificamente pelo Provimento nº 194, de 26 de maio de 2025, que modificou o art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). Com a nova redação normativa, foi democratizado o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP), permitindo que qualquer interessado, munido de certificado digital (e-Notariado ou ICP-Brasil) e mediante apresentação de nome completo e número de CPF ou CNPJ, possa consultar diretamente: a) O nome do cartório em que o ato notarial foi lavrado; b) Os números do livro e das folhas; c) Se se trata de escritura ou procuração pública. Anteriormente, o acesso a tais informações era restrito aos tabeliães de notas e oficiais de registro, justificando-se, portanto, a intervenção do Poder Judiciário para determinar as pesquisas. Hodiernamente, contudo, tal restrição foi superada, conferindo-se ao próprio exequente os meios necessários para realizar autonomamente as buscas patrimoniais. A medida harmoniza-se com os princípios da eficiência processual, da celeridade e da economia processual, na medida em que evita a movimentação desnecessária da máquina judiciária para atos que podem ser praticados diretamente pelas partes interessadas. Cumpre ressaltar que o princípio da autonomia da vontade e a responsabilidade das partes na condução de seus interesses recomendam que, havendo meios diretos e eficazes à disposição do credor, seja prestigiada a atuação direta, reservando-se a intervenção judicial para as hipóteses em que efetivamente necessária. Vale destacar, ademais, que a alteração legislativa teve como fundamento justamente "facilitar o acesso às bases da CEP" como "providência que irá contribuir para facilitação da busca de atos negociais que tenham sido realizados e que possam envolver algum bem, permitindo, com isso, uma maior eficiência na busca patrimonial no bojo dos processos de execução no Brasil", conforme consignado na decisão que originou o Provimento. Deste modo, inexiste justificativa para que o Poder Judiciário determine pesquisas que podem ser realizadas diretamente pelo interessado, especialmente considerando que o próprio exequente possui maior interesse e conhecimento sobre as especificidades da busca patrimonial de seu devedor. Em relação à ARISP vale a mesma fundamentação, pois a pesquisa pode ser feita diretamente pela parte. Em relação ao sistema SIMBA, revela-se inócuo, pois a pesquisa SISBAJUD já alcança todos ativos financeiros, além de tal sistema não ter sequer a finalidade de identificação de bens. Aguarde-se por 30 dias. Transcorrido o prazo in albis, sem manifestação, arquivem-se os autos.Intimem-se. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), CAMILA DE CARVALHO MEDEIROS (OAB 352445/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Daniela Barbosa Beltrani x Condominio Residencial Guimarães Rosa

ID: 307884134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS Nº Processo: 2123385-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BARBOSA BELTRANI

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUIMARãES ROSA

Despacho

Advogados:

JOANNA GARDINI DE CASTRO

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MAURICIO GOMES PINTO

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ANDRÉ EDUARDO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2123385-77.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2123385-77.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Osasco - Embargte: Daniela Barbosa Beltrani (Justiça Gratuita) - Embargdo: Condominio Residencial Guimarães Rosa - Interessado: Cooperativa Habitacional Sololar - Interessado: Lopes Osasco Imóveis - Decisão nº 41.915 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 21 que determinou o recolhimento do dobro do preparo pelo advogado-agravante. Irresignada, pugna a parte agravante pela extensão do benefício da justiça gratuita ao seu patrono, que não possui condições de arcar com as despesas do preparo sem prejuízo de sua família. Alega que o advogado não possui imóveis em seu nome, apenas figura como locador, conforme informado em primeira instância. Requer a concessão da justiça gratuita ao advogado, ressaltando que o benefício foi concedido por este Tribunal em outro processo no qual atua em causa própria. Recebo os embargos, pois tempestivos. É o relatório. Sem razão o embargante. A decisão de fls. 156 dispôs de forma clara que restando patente a intempestividade do recurso interposto quanto à propalada impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, tendo em vista a decisão proferida em 10.02.2023, que determinou o desbloqueio da exata quantia de R$ 3.949,99, verifica-se que o recurso se limita a impugnar a condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Assim, recolha o advogado-agravante o valor do dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento. Com efeito, o benefício da justiça gratuita não se estende de forma automática ao advogado da parte, conforme se depreende do art. 99, §5º do CPC (o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade). Ademais, não se desconhece que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ocorre que, no caso em tela, o agravante é advogado militante, arcando, portanto, com anuidade considerável da OAB, além de obter rendimentos com a locação de imóvel, conforme relatado. Cumpre ainda observar que o processo n.º 1086553-87.2024.8.26.0100, no qual o patrono figura como parte autora, discute a aquisição de quatro imóveis, o que não condiz com a propalada hipossuficiência econômica e afasta de vez a incapacidade de suportar o valor ínfimo do preparo, consignando, nesse ponto, que a declaração de IRPF ora juntada não indica os bens do advogado (fls. 04/05). Igualmente, resta mantida a determinação de recolhimento em dobro do preparo, tendo em vista que a patente intempestividade da questão do desbloqueio do valor bloqueado via Sisbajud, decidida em 10.02.2023. Assim, pelo exposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: André Eduardo da Silva (OAB: 225581/SP) - Mauricio Gomes Pinto (OAB: 202853/SP) - Joanna Gardini de Castro (OAB: 308675/SP) - 5º andar

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Rafael Corretora De Seguros Ltda. (Jgs Corretora) x Banco Safra S/A

ID: 308227544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1161534-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (JGS CORRETORA)

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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DARCI NADAL

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LUCAS BARBOSA BANDEIRA DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161534-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161534-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Corretora de Seguros Ltda. (Jgs Corretora) e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA, PORQUANTO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO ESTRANHO AOS AUTOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, CPC) - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO QUE É UTILIZADO COMO INSUMO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO EMBARGANTE - PRELIMINARES AFASTADAS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDO - NÃO HÁ NA LEI EXIGÊNCIA PARA APRESENTAR EXTRATOS DA CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 539 E 541 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA - IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA CDI/CETIP - INADMISSIBILIDADE - É POSSÍVEL A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA APLICÁVEL AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDIS) COMO PARÂMETRO PARA A ESTIPULAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS EM CONTRATO BANCÁRIO - INDEXADOR QUE É DEFINIDO PELO MERCADO, A PARTIR DAS OSCILAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS, NÃO SE SUJEITANDO A MANIPULAÇÕES QUE POSSAM ATENDER AOS INTERESSES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ALTERAÇÃO DO CONTEXTO NO QUAL FOI EDITADA A SÚMULA Nº 176/STJ - PRECEDENTES DO C. STJ - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE "TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO" - DESCABIMENTO - TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N° 1.578.553/SP QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE - TARIFA QUE PODE SER COBRADA EM NEGÓCIOS CELEBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS - SEGURO PRESTAMISTA - NÃO DEMONSTRADA A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ - VENDA CASADA CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Barbosa Bandeira de Mello (OAB: 51206/PE) - Darci Nadal (OAB: 30731/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - 3º andar

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Pedro Raimundo Reis Paranhos x Itaú Unibanco S/A

ID: 298084924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107311-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RAIMUNDO REIS PARANHOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107311-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107311-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Raimundo Reis Paranhos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEIÇÃO LIMINAR APELO DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO A SER REVISADO, EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL REGULAR, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, ALÉM DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS PELO REQUERENTE, QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR A EXIBIÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS E INSISTIR NA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA JÁ INDICADO, AFIRMANDO, ADEMAIS, QUE O OBJETO DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO CONTRATO BANCÁRIO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SE ENQUADRAM, DE FATO, COMO DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DEMANDA, CONTUDO, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E CG Nº 456/2022 - DEVER DE CAUTELA ASSEGURADO AO JULGADOR, PARA EVITAR O USO PREDATÓRIO DA JUSTIÇA PROVIDÊNCIAS CUMPRIDAS APENAS EM PARTE, COM A JUNTADA DO CERTIFICADO DIGITAL RELATIVO À PROCURAÇÃO DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS INÉRCIA, AINDA, QUANTO À READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - EMENDA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO LEGAL CONFERIDO PARA TANTO, DEIXANDO A PARTE INTERESSADA, AINDA, DE MANEJAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA MATÉRIA PRECLUSA INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS ARTIGOS 139, INC. III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSIÇÃO DE VINTE E SETE AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR INTERMÉDIO DO MESMO CAUSÍDICO, INDICANDO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÃO PARA EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTE A INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO E DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC, À MÍNGUA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

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