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Processo nº 1056829-04.2025.8.26.0100

ID: 276849267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1056829-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA LONGUINHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaella Barbosa Longuinho E Silva (OAB 297658/SP) Processo 1056829-04.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: I. A. R. de L. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por I. A.… ADV: Rafaella Barbosa Longuinho E Silva (OAB 297658/SP) Processo 1056829-04.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: I. A. R. de L. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por I. A. R. de L., em face de seu marido, H. R. de L., na qual alegou, em síntese, que este foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, no ano de 2024, apresentando recorrentes episódios de perda de memória, com prejuízo de sua capacidade cognitiva e motora, quadro clínico que tem impedido o seu exercício de atividades diárias sem o auxílio de terceiros, encontrando-se incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Esclareceu que são casados, desde 11 de março de 1976, pelo regime de comunhão universal de bens (fls. 48/49), e não possuem filhos, e, a depender da gravidade do quadro de saúde do interditando, este pode ser localizado em clínica especializada vinculada à Rede Relief Unidades de Cuidados Continuados S/A ou internado no Hospital Nove de Julho. No mais, ressaltou que o requerido não se encontra capaz para administrar suas contas bancárias e seus benefícios previdenciários, valores estes essenciais para custear suas despesas, principalmente, médicas. Inclusive, foi apresentada cópia da última Declaração de Imposto de Renda e de Bens do interditando, referente ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 20/31). Pugnou, assim, pelo deferimento da tramitação prioritária, pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e por sua nomeação como Curadora Provisória do requerido, em sede de tutela de urgência, com futura conversão em Curatela Definitiva (fls. 01/04). Apresentou os documentos de fls. 05/39 e, posteriormente, os de fls. 48/53, inclusive declarações de anuência expressa ao pedido inicial de R. G. dos S. A. (fls. 51) e de R. F. A. M. (fls. 53), sobrinhas do casal. Em emenda à vestibular de fls. 47, a autora acostou aos autos cópia da certidão de casamento atualizada do interditando (fls. 48/49), bem como de anuências expressas ao pedido inicial, declaradas pelas sobrinhas do casal (fls. 51 e 53). A fls. 57/58, a ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pela concessão da tutela de urgência, nomeando-se a autora I. A. R. de L. como Curadora Provisória de seu esposo, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Requereu, assim, a vinda aos autos de rol simplificado de bens móveis e imóveis de propriedade do requerido, bem como de planilha de receitas e de despesas mensais de H. R. de L., bem como de requisição de informações de valores em nome do interditando, via SISBAJUD. No mais, apresentou quesitos a serem respondidos por ocasião da realização de perícia psiquiátrica de capacidade civil (fls. 59/60), de estudo social (fls. 60/62) e de estudo psicológico (fls. 62/63). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fls. 47/53: Preliminarmente, recebo a petição e os documentos como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos. Verifico que já foi anotada, no SAJ/PG 5, a prioridade na tramitação do feito. Ademais, NÃO COMPORTA ACOLHIDA o requerimento de fls. 01/04 e 47, de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A esse respeito, analisando a declaração de Imposto de Renda e de Bens, relativa ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 07/14), observo que a autora auferiu rendimentos tributáveis, no referido ano, de R$ 142.727,08 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e oito centavos), de tal sorte que auferiu rendimentos mensais médios superiores a três (3) salários mínimos nacionais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio. Em outras palavras, a situação financeira da requerente é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Justiça gratuita Pessoa física Documentos apresentados não revelam escassez de recursos Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais Precedentes desta Colenda Câmara Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401&cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais Hipossuficiência não comprovada Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator Indeferimento mantido AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845&cdForo=0). Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, providencie a autora a comprovação do recolhimento do valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), a título de taxa judiciária inicial, em quarenta e oito (48) horas. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência, referente à curatela. Em face do teor do laudo médico de fls. 19, dando conta de que o interditando H. R. de L., portador da Cédula de Identidade RG nº 3.969.040-4-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 065.124.458-72, apresenta sintomas decorrentes de doença neurológica que compromete sua capacidade cognitiva e motora, quadro que o torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 57/58) e considerando a imprescindível necessidade de proteção da vida, da saúde e do patrimônio do requerido, CONCEDO, desde já, a tutela de urgência pleiteada e nomeio sua esposa, I. A. R. de L., portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.529.170-1-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 030.710.498-20, como Curadora Provisória do interditando, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando-a compromissada na forma da lei. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de termo e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da Curadora Provisória, ex vi do disposto no artigo 759, I, do mesmo Código. 4. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pela Curadora Provisória, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias, além dos valores a título de rendimentos do requerido. Em consequência, DEVERÁ a Curadora Provisória requerer os Alvarás Judiciais necessários, para a prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de bens móveis e imóveis do interditando está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 (Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes) e 1.781 (As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção) ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação (grifos e negritos acrescentados). Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;... (grifos e negritos meus). Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506&cdForo=0). APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383&cdForo=0) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968&cdForo=0). 5. Deverá a Curadora Provisória prestar contas anuais de sua administração, a partir da presente data, com distribuição em ações autônomas, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 Curatela, por dependência aos presentes autos e apresentadas em forma mercantil, instruídas com todos os documentos pertinentes. Por outro lado, em complementação às informações já prestadas acerca do patrimônio do requerido, providencie a Curadora Provisória, em quinze (15) dias, a vinda aos autos de planilha simplificada de bens móveis e imóveis de propriedade do interditando, juntando-se as Matrículas atualizadas dos últimos; de planilha pormenorizada de rendimentos e de despesas mensais fixas de seu marido, mediante comprovação documental; e de esclarecimentos, ainda, quanto ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao requerido, especificando a modalidade do referido provento previdenciário e em qual instituição financeira, Conta e Agência é depositado, comprovando-se. Ademais, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 57/58), DETERMINO a requisição de informações, via SISBAJUD, como diligência do Juízo, quanto aos saldos atualizados de todas as contas correntes, cadernetas de poupança e aplicações financeiras em nome do interditando. Após a vinda aos autos de todas as informações e esclarecimentos, abra-se vista à douta Representante do Ministério Público e tornem imediatamente conclusos, momento em que poderá ser avaliada a conveniência de manter o dever de prestação de contas anuais, nos exatos termos da presente, ou de alterá-lo, ficando anotada, para controle, a possibilidade de eventual dispensa quanto à administração do benefício previdenciário auferido pelo requerido. 6. Cite-se, por mandado, o interditando, após o recolhimento pela Curadora Provisória, em 48 (quarenta e oito) horas, do valor da condução do Oficial de Justiça, oportunidade em que também deverá esclarecer qual endereço deverá ser diligenciado, o de fls. 01 ou àquele em que se situa o Hospital Nove de Julho, devendo o meirinho lavrar auto circunstanciado, indicando quais as aparentes condições físicas e mentais do requerido, a fim de se aferir quanto à possibilidade ou não da designação de entrevista, bem como para a constatação acerca das aparentes condições de saúde e de internação do interditando. O prazo de quinze (15) dias úteis, para o oferecimento de impugnação fluirá a partir da entrevista ou da decisão que a dispensar. 7. Anoto, para controle, que a ilustre Dra. Promotora de Justiça apresentou quesitos a fls. 59/63, a serem respondidos por ocasião da realização de perícias psiquiátrica, social e psicológica, os quais DEFIRO. Ciência ao Ministério Público. Int.

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