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S. J. Nautica Ltda - Me x José Jacob Daur

ID: 307380520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025279-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. J. NAUTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOSé JACOB DAUR

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA

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BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

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Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cu… Processo 0025279-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1079168-25.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - S. J. Nautica Ltda - Me - José Jacob Daur - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: PATRICIA MORAES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 376218/SP), BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP)

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Processo nº 1080154-08.2025.8.26.0100

ID: 298480054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080154-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO OSCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

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Processo 1080154-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Oscar Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento … Processo 1080154-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Oscar Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)

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Processo nº 1087526-08.2025.8.26.0100

ID: 310163220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087526-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA SIRIDONIA DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASTRO DA SILVA

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Processo 1087526-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carmelita Siridonia de Castro da Silva - Vistos. 1. CARMELITA SIRIDONIA DE CASTRO DA SILVA move ação de perdas e danos… Processo 1087526-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carmelita Siridonia de Castro da Silva - Vistos. 1. CARMELITA SIRIDONIA DE CASTRO DA SILVA move ação de perdas e danos c/c manutenção na posso direta com pedido de tutela liminar de urgência contra MARIA HELENA CAVALHEIRO, LAURA CAVALHEIRO, RUBENS CAVALHEIRO, ADRIANA DE OLIVEIRA MUNIZ CAVALHEIRO, YARA CAVALHEIRO CRITTELLI, GERSON CRITTELLI, LUZINETE CAMPI VIEIRA, JACY VIEIRA NETO, CAMILA CAMPI VIEIRA, EDUARDO VIEIRA DE CAMARGO BISNETO, VERA LUCIA PIRANI VIEIRA, MARCELO PIRANI VIEIRA, SILVIA ELIZA COLAUTO VIEIRA, CHRISTIANNE PIRANI VIEIRA PARISI, FLAVIO HUGO PARISI, MAURO CAVALHEIRO MENDES, HELENA HIDECO FUJI MENDES, MARCIA CAVALHEIRO CALIL ANDRÉ e MARIA SILVIA CAVALHEIRO MENDES, alegando ser locatária, desde 01/11/1983, do imóvel situado à Rua Uruguaiana, 252 e Rua Gomes Cardim, 305, com a finalidade expressa de exploração comercial e sublocação, ou seja, há 42 anos ininterruptos. Afirma que estabeleceu um ponto comercial no local, que passou a ser a fonte de seu sustento e de sua atividade empresarial, por mais de 40 anos, de forma estável e regular. Ocorre que, em 20/06/2025, foi surpreendida com a notícia de que o imóvel havia sido alienado pelos réus a um terceiro, sem qualquer comunicação prévia à requerente para que ela pudesse exercer seu direito de preferência na aquisição. Relata que será prejudicada ao perder seu ponto comercial e que a venda foi realizada de forma clandestina em relação ao locatário. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou retirada compulsória, ameaça ou impedimento ao exercício da posse pela autora, inclusive impedimento de acesso, corte de energia, substituição de contratos de sublocação vigentes, modificação de fechaduras ou qualquer outro meio direto ou indireto; que seja assegurado à autora o pleno uso e gozo do imóvel comercial até decisão final, inclusive com a manutenção do valor do aluguel atualmente pago no importe de R$ 4.404,00. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de locação vigente (fls. 34/35), boletos de pagamento dos alugueis (fls. 36/98), cópia de escritura de compra e venda do imóvel locado (fls. 99/107) e troca de mensagens via whatsapp com o suposto novo administrador do bem objeto da ação (fls. 108/113). Ao mesmo tempo, até prova em contrário, empresta-se presunção de boa-fé à parte autora quanto à alegação de ausência de sua notificação formal quanto à intenção de venda do imóvel, eis que não haveria como exigir-se da parte requerente o ônus de realizar prova negativa de que não foi notificado acerca da intenção de venda ara que pudesse exercer o seu direito de preferência. O perigo de dano também é notório, considerando o risco iminente de perda da posse do imóvel, ainda mais que locado há mais de 40 anos para a autora, no qual exerce sua atividade empresarial e retira o seu sustento e de sua familia, o que pode causar prejuízos de difícil reparação à autora. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a manutenção da autora na posse do imóvel, localizado na Rua Uruguaiana, 252 e Rua Gomes Cardim, 305, até decisão final de mérito, impondo-se, assim, à parte requerida que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou retirada compulsória, ameaça ou impedimento ao exercício da posse pela autora, inclusive impedimento de acesso, corte de energia, substituição de contratos de sublocação vigentes, modificação de fechaduras ou qualquer outro meio direto ou indireto - assegurado-se à autora o pleno uso e gozo do imóvel comercial até decisão final, inclusive com a manutenção do valor do aluguel atualmente pago no importe de R$4.404,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2) A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar o pagamento das custas devidas ou complementar a documentação probatória de sua incapacidade de arcar com tal valor sem prejuízo de seus sustento (preferencialmente, por meio de holerites, declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 anos, extratos bancário e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Int. - ADV: LEONARDO CASTRO DA SILVA (OAB 487844/SP)

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Nathalia Cristina Soares Alves x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 313294892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015385-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Calda… Processo 0015385-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1040707-13.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença no qual o exequente busca o cumprimento da tutela de urgência de fls. 172/176 dos autos principais, que determinou às rés que providenciassem, no prazo de 72 horas, todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, incluindo todos os procedimentos cirúrgicos e equipe médica de que necessitam a requerente e o recém-nascido, conforme prescrição médica de fl. 75/79, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A executada Unimed Poços de Caldas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 421/432) alegando, em síntese, que a decisão de fls. 389 a 392 dos autos principais é extra petita e ultra petita, no que se refere custear exames pré-operatórios e o que for necessário para a realização dos procedimentos, fora da rede credenciada em hospital particular, inexistindo qualquer obrigação de custeio de exames pré-operatórios até 4/04/2025. Sustenta que os exames foram devidamente autorizados posteriormente, sem qualquer prejuízo a saúde da autora, tratando-se dele exames eletivos. Sustenta o devido cumprimento da liminar. Considerando o depósito efetuado pela executada Unimed Poços de Caldas a fls. 439 no valor de R$205.650,00, foi deferido o levantamento, pela Unimed Nacional Cooperativa Central, do valor transferido às fls. 254 (R$205.650,00). Manifestação da exequente às fls. 552/558. Decido. O presente cumprimento provisório decorre da decisão de fls. 172/176 dos autos principais, que determinou ao impugnante, em tutela antecipada que providenciasse, no prazo de 72 horas, todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, incluindo todos os procedimentos cirúrgicos e equipe médica de que necessitam a requerente e o recém-nascido, conforme prescrição médica de fl. 75/79. De início, passo a analisar a alegação de que a decisão de fls. 389/392 dos autos principais é extra petita. A tutela de urgência foi clara ao determinar que as rés providenciassem todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, conforme requerido na exordial, o que também inclui os exames pré-operatórios. Portanto, não há o que se falar em decisão extra petita. No mais, conforme informado às fls. 572/574, o recém-nascido da autora nasceu a termo em 28/04/2025, sem necessidade de intervenção cirúrgica, sendo mantida em monitorização contínua em UTI NEO especializada. Nesse sentido, a liminar foi concedida para garantir a realização do parto e da intervenção cirúrgica imediata no recém-nascido. Assim, considerando que o parto foi devidamente realizado no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, sem a necessidade de intervenção cirúrgica no recém-nascido, reputo cumprida a obrigação de fazer discutida neste incidente. No mais, a questão da extensão da tutela provisória já foi analisada e indeferida nos autos principais. Quanto à multa por descumprimento, está não é devida. A liminar determinou que as rés providenciassem todas as medidas necessárias para a realização do parto e intervenção cirúrgica no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, o que foi devidamente cumprido, considerando que o parto foi realizado no hospital em questão, sem intercorrências. O valor dos honorários médicos apresentado pela exequente foi depositado nos autos pela executada mais de 24 horas antes do parto (fls. 523). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos supra. Por fim, em relação aos valores depositados nos autos, cabível o levantamento pela exequente somente dos honorários médicos referentes ao parto realizado, conforme nota fiscal de fls. 590 (R$18.600,00). Observo que, não havendo mais urgência na medida ante o nascimento do recém-nascido e por se tratar de execução provisória, o pedido de levantamento de valores ficará condicionado à apresentação de caução idônea, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. Ainda, defiro o levantamento, pela Unimed Poços de Caldas, da diferença depositada às fls. 523, descontados os honorários médicos de fls. 590, totalizando R$187.005,00, devendo providenciar o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Processo nº 1088884-08.2025.8.26.0100

ID: 322718619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088884-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR MILANESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CESAR MILANESI

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Processo 1088884-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Luis Cesar Milanesi - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de… Processo 1088884-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Luis Cesar Milanesi - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício deinconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIS CESAR MILANESI (OAB 203943/SP)

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Processo nº 1096256-08.2025.8.26.0100

ID: 325834983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096256-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GROWDEX CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

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Processo 1096256-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda propôs açã… Processo 1096256-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Growdex Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda propôs ação contra Nexa Comércio de Alimentos S.a., tendo por objeto o descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. DECIDO. Em que pese a distribuição desta ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não tem competência para processamento da presente demanda cujo objeto é a discussão sobre descumprimento de contrato de prestação de serviços, tema não abrangido pela Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, em especial no seu artigo 2º, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, cujo teor é o seguinte: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital No caso, não se discutem as questões acima relacionadas, mas sim o suposto descumprimento e suas consequências em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, de forma que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. É que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a direito obrigacional, referente ao descumprimento do contrato e suas consequências às partes, sendo que o contrato de prestação de serviços não se relaciona com a matéria empresarial cuja competência absoluta é desta vara especializada. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando, reiteradamente, a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança por inadimplemento de cláusula penal com lastro em contrato de prestação de serviços contábeis. Matéria não afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 desse E. TJSP. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0011901-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024 grifado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos e tutela de urgência atinente a contrato de prestação de serviços Discussão sobre suspensão de prestação de serviços referentes a uso de plataforma online de entregas - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Osasco, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível0023160-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023 grifado). "Conflito de competência Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços Distribuição perante o juízo cível comum Remessa ordenada à Vara especializada empresarial Descabimento Contrato de prestação de serviços sem qualquer relação com a matéria inserida no rol taxativo do art. 2º da Res. nº 763/16 do c. Órgão Especial Escopo da especialização da Justiça, ademais, que não se coaduna com indiscriminada ampliação de seu espectro de competência Precedentes Conflito acolhido Competência do suscitado (18ª Vara Cível Central da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 0021505-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL ECONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro:03/08/2020) Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE (OAB 231420/SP)

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Lawilson Rodrigues Dos Santos x Fundação Cesp

ID: 328473933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050375-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAWILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ALLAN RODRIGUES SANTOS

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Processo 1050375-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lawilson Rodrigues dos Santos - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tute… Processo 1050375-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lawilson Rodrigues dos Santos - Fundação CESP - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por LAWILSON RODRIGUES DOS SANTOS em face da FUNDACÃO CESP (VIVEST), objetivando a realização de procedimento cirúrgico de coluna indicado por seu médico assistente e não autorizado integralmente pela ré. Alega o autor que sofre de doença degenerativa na coluna vertebral, com laudos médicos e exames juntados aos autos, sendo indicado procedimento cirúrgico por discectomia percutânea. Sustenta que a ré, operadora de plano de saúde por autogestão, negou a cobertura do tratamento proposto, indicando procedimento mais invasivo e com mais risco de sequelas ao autor. Pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata realização do procedimento cirúrgico indicado, julgando-se ao final procedente a demanda. A tutela pleiteada foi deferida (fls. 79/83). Houve emenda às fls. 105/111 para aditar o pedido para realização de cirurgia de coluna por via endoscópica, para descompressão radicular lombar e cauda equina, conforme Relatório Médico de fls. 66/68 e solicitação de fl. 58. O aditamento foi recebimento, adequando-se a liminar concedida, nos termos da decisão de fls. 113/114. A ré apresentou contestação (fls. 122/142), sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois atua na modalidade de autogestão, e que a negativa parcial da cirurgia se deu após análise da junta médica e parecer do médico desempatador. Alegou a inexistência de urgência e a necessidade de realização de perícia médica para análise da necessidade dos procedimentos e materiais pleiteados. Por fim, ressaltou que os procedimentos devem ser realizados em rede credenciada. Juntou documentos. O autor apresentou réplica (fls. 368/376). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pediram a realização de prova pericial (fls. 380 e 384/386). O autor pugnou, ainda, pela fixação de multa pelo atraso no cumprimento da liminar deferida, juntando documentos de fls. 387/391. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. Cumpre destacar que não incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista requerida é entidade de autogestão, com participação dos beneficiários na composição dos órgãos colegiados de administração, conforme previsão da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A controvérsia reside na necessidade do tratamento nos termos indicados pelo médico assistente. Trata-se, portanto, de questão técnica, para verificar se os procedimentos e materiais prescritos, à luz da ciência médica, são necessários para o caso do autor, em razão da controvérsia entre o parecer da junta médica e a prescrição do médico de confiança do paciente. Assim, defiro a prova pericial requerida pelas partes e nomeio perito o Sr. Gilberto Ochman da Silva (e-mail ochman@uol.com.br), independentemente de compromisso. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às partes para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, depositem em juízo o valor dos honorários do(a) perito(a), que serão por elas recolhidos em igual proporção, eis que se trata de requerimento comum (art. 95, CPC) Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. No mais, a fim de evitar tumulto processual, pedidos relacionados à satisfação da obrigação de fazer, incluindo a cobrança da multa cominatória por eventual descumprimento da decisão liminar, deverão ser formulados em sede de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuído de forma incidental a este feito, devendo, o exequente, comprovar o recolhimento das custas na forma da Lei 11.608/2003. Intimem-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ALLAN RODRIGUES SANTOS (OAB 188416/SP)

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Processo nº 4001309-08.2025.8.26.0100

ID: 332523490

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001309-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA CRISTINA DE SÁ FAGUNDES

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Procedimento Comum Cível Nº 4001309-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO DA COSTA ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA DE SÁ FAGUNDES (OAB MG211549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação, com pedido de t… Procedimento Comum Cível Nº 4001309-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO DA COSTA ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA DE SÁ FAGUNDES (OAB MG211549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória para que a requerida efetue o reembolso de despesas relativas ao tratamento médico-hospitalar recebido pela parte autora, além de autorização/liberação do tratamento e medicação constante do relatório do médico que assiste o autor. Decido. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, conforme se verifica do relato inicial e dos documentos que a acompanharam, a parte requerente possui plano de saúde privado, e efetuou o pagamento de R$ 47.610,00 (documentos 13 e 18), o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: “ o benefício da gratuidade , concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo ”, uma vez que por ele se obtém “ o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência ” ( in : “Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça”, Des. Carlos Henrique Abrão, Conjur – g.n.). 2. Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória pleiteada e verifico que, em que pesem os argumentos bem lançados na exordial, tendo a autora recebido o tratamento médico de que necessitava, a demanda se reveste de caráter exclusivamente patrimonial, de forma que não ausente o requisito do risco de dano irreparável a justificar a concessão da tutela provisória. Nesse sentido, mutatis mutandis : “TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR JÁ REALIZADO. (...) Autor que já recebeu o tratamento médico-hospitalar pretendido. Demanda circunscrita à questão patrimonial. Ausência de risco de dano irreparável. 2. Não havendo risco de dano irreparável ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do agravante, deve-se aguardar a formação do contraditório, sem que seja possível desde logo conceder a antecipação de tutela. Recurso provido para revogar a concessão da tutela antecipada (TJSP – AI nº 0078372-46.2012.26.0000 – Rel. Carlos Alberto Garbi – DJ: 19.06.2012 – g.n.) Portanto, ausente o perigo de dano, inviável, ao menos em sede de cognição sumária, que se imponha à requerida o custeio do tratamento. Ademais, também não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória para autorização/liberação do tratamento e medicação constante do relatório do médico que assiste o autor, porquanto ausente relatório médico atual que aponta a necessidade de qualquer intervenção no autor. Por essas razões, deixo de conceder a tutela provisória pleiteada. Intime-se. São Paulo, 22/07/2025

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Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outros x Gutifer Buffet E Eventos Ltda – Epp

ID: 309734996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027316-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERRA PRATEADA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. YUNES FRAIHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUTIFER BUFFET E EVENTOS LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvol… Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Gutifer Buffet e Eventos Ltda – Epp - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie a parte exequente a complementação do recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP)

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x Rosemary Bernucci Netto

ID: 298403224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028189-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

ROSEMARY BERNUCCI NETTO

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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Processo 0028189-08.2025.8.26.0100 (processo principal 0053114-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Rosemary Be… Processo 0028189-08.2025.8.26.0100 (processo principal 0053114-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Rosemary Bernucci Netto - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença definitivo e não provisório como constou na petição inicial, no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB 220411/SP)

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