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Y. S. E N. S. De A. x V. P. S.

ID: 326192504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033695-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. E N. S. DE A.

Polo Passivo:

V. P. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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Processo 0033695-62.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084423-27.2024.8.26.0100) (processo principal 1084423-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.S.N.S.A… Processo 0033695-62.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1084423-27.2024.8.26.0100) (processo principal 1084423-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.S.N.S.A. - V.P.S. - Vistos. Anoto que a parte autora está isenta das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 1.092,59 (um mil e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até julho de 25 apresentado pelo credor além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cristiano Ferreira Pinheiro

ID: 302449277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127685-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1127685-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cristiano Ferreira Pinheiro - Uma vez que o contrato objeto da ação f… Processo 1127685-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cristiano Ferreira Pinheiro - Uma vez que o contrato objeto da ação foi firmado nesta cidade, não há que se falar em incompetência deste juízo Fixo como pontos controversos se o autor firmou ou não o contrato de compra e venda de imóvel - financiamento nº 0010408986 (fls. 35 e seguintes) e se recebeu ou não os valores conforme documento de fls. 64. A fim de dirimir a controvérsia, defiro a produção de perícia grafotécnica requerida pelo réu, a quem caberá adiantar os honorários. Para tanto, nomeio MARIA REGINA HELLMEISTER, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimado a estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC. As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Outrossim, determino que se oficie à agência do Banco do Brasil, sob nº 6954, sita na R. Duque de Caxias, 725 - Centro, Ribeirão Preto - SP, 14015-020, requisitando informações da data em que a conta corrente 31882-5, em nome do autor, foi aberta, juntando aos autos cópia dos documentos apresentados para sua abertura, bem como extrato dos três meses anteriores e três meses posteriores ao depósito noticiado a fls. 64, da ordem de R$1.475.000,00. O ofício deverá ser apresentado àquela agência, pelo autor, com cópia de fls. 64, comprovado-se nos autos. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cristiano Ferreira Pinheiro

ID: 302451061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127685-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1127685-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cristiano Ferreira Pinheiro - Uma vez que o contrato objeto da ação f… Processo 1127685-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cristiano Ferreira Pinheiro - Uma vez que o contrato objeto da ação foi firmado nesta cidade, não há que se falar em incompetência deste juízo Fixo como pontos controversos se o autor firmou ou não o contrato de compra e venda de imóvel - financiamento nº 0010408986 (fls. 35 e seguintes) e se recebeu ou não os valores conforme documento de fls. 64. A fim de dirimir a controvérsia, defiro a produção de perícia grafotécnica requerida pelo réu, a quem caberá adiantar os honorários. Para tanto, nomeio MARIA REGINA HELLMEISTER, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo ser intimado a estimar seus honorários, na forma e no prazo do §2º do artigo 465, CPC. As partes, no prazo comum de quinze dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. II e III). Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o perito. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput), após o depósito da integralidade de seus honorários. Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Outrossim, determino que se oficie à agência do Banco do Brasil, sob nº 6954, sita na R. Duque de Caxias, 725 - Centro, Ribeirão Preto - SP, 14015-020, requisitando informações da data em que a conta corrente 31882-5, em nome do autor, foi aberta, juntando aos autos cópia dos documentos apresentados para sua abertura, bem como extrato dos três meses anteriores e três meses posteriores ao depósito noticiado a fls. 64, da ordem de R$1.475.000,00. O ofício deverá ser apresentado àquela agência, pelo autor, com cópia de fls. 64, comprovado-se nos autos. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB 449674/SP)

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Simões Administradora De Bens Ltda. x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 302092534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188601-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMõES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1188601-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Simões Administradora de Bens Ltda. - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - 3. Diante do exposto, nos termos do a… Processo 1188601-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Simões Administradora de Bens Ltda. - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré no pagamento de R$ 32.689,26, corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda e com juros de mora pela SELIC menos a atualização monetária desde a citação. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A sucumbência é recíproca, motivo pelo qual fica cada parte condenada no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios reciprocamente considerados. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio de tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devidos pela parte ré à parte autora, e 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, devidos pela parte autora à parte ré. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1054450-27.2024.8.26.0100

ID: 303744540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054450-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KIROYUKI FERREIRA NOMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KIROYUKI FERREIRA NOMURA

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Processo 1054450-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Kiroyuki Ferreira Nomura - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do … Processo 1054450-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Kiroyuki Ferreira Nomura - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: FERNANDO KIROYUKI FERREIRA NOMURA (OAB 503278/SP)

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Alceu Ferreira Rosa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 308300307

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056875-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056875-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056875-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alceu Ferreira Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso, nos termos do presente acórdão, V. U. - *CERCEAMENTO DE DEFESA EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO DITO NÃO PACTUADO PLEITO À PROVA PERICIAL DIGITAL JULGAMENTO ANTECIPADO DESCABIMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO BANCO QUE É SEGURA E COMPROVA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PELO AUTOR, QUE VALIDOU O CONTRATO COM SUA BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE DOCUMENTOS, ALÉM DE TER COLHIDO OS FRUTOS EM SUA CONTA E NÃO TER MANIFESTADO INTENÇÃO DE DEVOLVÊ-LOS AO BANCO BANCO QUE TAMBÉM COMPROVOU TODA A TRILHA DIGITAL DA CONTRATAÇÃO, EXPLICITANDO, AINDA, QUE O AUTOR JÁ FIRMOU CONSIGO TRÊS CONTRATOS ELETRÔNICOS, SEMPRE OS REFINANCIANDO EM BUSCA DE TROCO PROVA PERICIAL QUE NÃO ERA INDISPENSÁVEL NO CASO E QUE TAMBÉM NÃO É O ÚNICO MEIO EM DIREITO ADMITIDO, SEQUER ESTANDO O MAGISTRADO VINCULADO AO SEU RESULTADO (ART. 479/CPC) CERCEAMENTO INOCORRENTE INDÍCIOS DE AUTO CONTESTAÇÃO - DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE - RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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Processo nº 1070455-27.2024.8.26.0100

ID: 298143484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1070455-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA

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Processo 1070455-27.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A., registrado civilmente como A.C.B.C. - Vistos. 1. Fls. 189/193: Em resposta de ofício do INSS Instituto Nacional do Seguro Soc… Processo 1070455-27.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A., registrado civilmente como A.C.B.C. - Vistos. 1. Fls. 189/193: Em resposta de ofício do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, há informação de que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, auferido pela interditanda, vinha sendo, aparentemente, depositado em conta do Banco Santander S/A, porém, a partir da competência de fevereiro/2025, com pagamento previsto para o dia 12 de março de 2025, passou a constar como "crédito não retornado". Sendo assim, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 200/201), CERTIFIQUE O Z. CARTÓRIO, por informações do Portal de Custas, ou, caso necessário, pela expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, o saldo total atualizado disponível em conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos presentes autos, juntando-se o(s) respectivo(s) extrato(s), para fins de verificação se, a partir do mês de março/2025, o benefício em comento passou a ser depositado judicialmente pela autarquia previdenciária. Não obstante o não cumprimento integral, até o momento, do item "1" da r. decisão de fls. 181/182, tendo em vista a possibilidade de a autarquia previdenciária ter regularizado o pagamento do benefício de aposentadoria em conta judicial vinculada aos presentes, e com fins de evitar prejuízos irreparáveis à manutenção da requerida, bem como diante do parecer favorável da douta Representante do Ministério Público, que ACOLHO como razões de decidir, DEFIRO o requerimento formulado a fls. 172/173 e DETERMINO a expedição de Alvará Judicial, pelo prazo de seis (6) meses, autorizando a Curadora Provisória a levantar a importância mensal fixa de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o pagamento das despesas mensais da interditanda, mediante oportuna prestação de contas. 2. No mais, INTIME-SE a Curadora Provisória, por mandado, como diligência do Juízo, a fim de que providencie, em quinze (15) dias, o integral cumprimento do item "4" da r. decisão de fls. 161/163, reiterado por r. decisão de fls. 181/182, referente à antecipação dos honorários devidos à Perita Judicial Psiquiatra, mediante comprovação do respectivo depósito em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIEL PEREIRA (OAB 117566/SP)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Julio Fraga Fonseca

ID: 297182265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181304-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

JULIO FRAGA FONSECA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOAO GUSTAVO MENDONCA MACHADO

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DREICE MÁRCIA NUNES

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Processo 1181304-66.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1175409-27.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Julio Fraga Fonseca e outro - Vistos. 1.- F… Processo 1181304-66.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1175409-27.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Julio Fraga Fonseca e outro - Vistos. 1.- Fls. 1365/1437: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo requerido Júlio Fraga Fonseca à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Diante disso, providencie a parte requerida, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) 3.- Para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas é imprescindível a comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da própria sociedade. Diante disso, providencie a requerida Saúde Total Serviços Médicos, no prazo de 15 dias, a documentação necessária à comprovação do estado de necessidade, com a apresentação das três últimas declarações de renda, três últimos balanços patrimoniais, livros caixa, extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, certidão da JUCESP comprovando eventual inatividade (se o caso), dentre outros capazes de comprovar o alegado. Intime-se. - ADV: DREICE MÁRCIA NUNES (OAB 36393/GO), DREICE MÁRCIA NUNES (OAB 36393/GO), JOAO GUSTAVO MENDONCA MACHADO (OAB 42340/GO), JOAO GUSTAVO MENDONCA MACHADO (OAB 42340/GO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Hospital E Maternidade Presidente x Gf Medical Suprimentos Médicos Ltda. - Me e outros

ID: 296232470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063083-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE

Polo Passivo:

GF MEDICAL SUPRIMENTOS MéDICOS LTDA. - ME OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAúDE S/C LTDA

Despacho

Advogados:

DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ

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RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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DESPACHO Nº 1063083-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063083-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital e Maternidade Presidente - Apelado: Gf Medical Suprimentos Médicos Ltda. - Me - Apelado: Operadora Unicentral de Planos de Saúde S/C ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença proferida às fls. 255/262, integrada pelos embargos de declaração de fls. 301/302, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogado, fixados em 10% do valor dado à causa. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 305/314) e requereu a gratuidade da justiça. Às fls. 410, a parte apelante foi intimada a apresentar documentação suficiente para comprovação da hipossuficiência alegada, sendo autorizado, também, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Entretanto, a parte apelante deixou o prazo transcorrer ser qualquer manifestação, ou seja, não comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuidade e não recolheu o preparo recursal (fls. 417). Desta feita, considerando que o apelante não comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuidade e não recolheu o preparo recursal, a deserção deve ser reconhecida. Nesse sentido: "APELAÇÃO Pedido de gratuidade Indeferimento Inércia do apelante no recolhimento das custas no prazo concedido - Deserção - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1012676-37.2017.8.26.0011; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) Tendo em vista a determinação do artigo 85, § 2 e 11, do CPC, in verbis, os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte ré devem ser majorados para 11% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, posto que deserto. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Ricardo dos Santos Narciso (OAB: 291999/SP) - Daniela Della Valle Munhoz (OAB: 398995/SP) - 3º andar

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Mario Roberto Castilho x Sul America Seguro Saude S.A

ID: 310418145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112262-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO CASTILHO

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO CASTILHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1112262-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mario Roberto Castilho - Sul America Seguro Saude S.a - Vistos. 1. Fls. 297/299: Procuração do autor regulariza… Processo 1112262-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mario Roberto Castilho - Sul America Seguro Saude S.a - Vistos. 1. Fls. 297/299: Procuração do autor regularizada. 2. Passo ao saneamento do feito. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, e inexistindo matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade do(s) índice(s) de reajuste aplicado(s) ao contrato celebrado entre as partes e impugnados neste feito; e (ii) a existência de eventuais valores pagos a maior pelo autor nos 03 anos que antecederam o ajuizamento destação e o respectivo "quantum". A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Assim, diante da hipossuficiência técnica e financeira do demandante, incumbe à ré comprovar a regularidade dos índices de reajuste impugnados. Para solução da controvérsia delimitada, defiro a produção de prova pericial, a cargo de FABIANA TIBOLA ANTUNES (e-mail: peritafabianatibola@gmail.com), independente de compromisso. Intime-se a perita, por e-mail, para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor. O adiantamento dos honorários periciais caberá à ré, que postulou a produção da prova (art. 95, "caput", do CPC). Havendo concordância com os honorários, deverá depositá-los em 10 dias, sob pena de preclusão. Em caso de discordância, intime-se a perita para manifestação e, após, tornem conclusos para fixação pelo juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Com o depósito dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação (art. 477, §1º, CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIO ROBERTO CASTILHO (OAB 206829/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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