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Processo nº 1092823-93.2025.8.26.0100

ID: 319082013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092823-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. A. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092823-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.A.O.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1092823-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.A.O.M. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (analista contábil sênior), reside em bairro nobre da Comarca de Campo Grande/MS e financiou a compra de veículo, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1091756-93.2025.8.26.0100

ID: 321178094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091756-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERG AGRIBRASIL COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091756-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos Ltda. - Vistos. I - Deverá a parte r… Processo 1091756-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos Ltda. - Vistos. I - Deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de procuração de fl. 19 não se encontra assinado. Cumpra-se sob pena de extinção. II - Sem prejuízo, concedo, desde já, a tutela de urgência, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narra a autora, que, em decorrência de indevido protesto promovido pela ré (fl. 2), teve o seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 15.873,18, com vencimento em 05/06/2025. Sustenta, todavia, que o protesto ocorreu de forma indevida, uma vez que o débito já havia sido quitado, fato reconhecido pela própria requerida (fls. 3/6). Pugna em sede liminar pelo cancelamento da inscrição de seu nome em cadastros de proteção de crédito. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito se mostra presente, diante da comprovação do adimplemento e expresso reconhecimento pela requerida. Configurado, igualmente, o perigo de dano inerente a negativação do nome da demandante e possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, demonstrando a requerida em contestação a oponibilidade dos créditos, haverá o restabelecimento das medidas coercitivas de cobrança. Nesses termos, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão, junto aos órgãos de proteção ao crédito, da publicidade do apontamento de R$15.873,18 (fl. 53), derivado do protesto realizado junto ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, de protocolo nº 0231-18/06/2025 e vencimento em 05/06/2025 (fl. 2). Providencie-se via sistema Serasajud. Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. Em relação a eventuais outros cadastros de proteção ao crédito diversos da Serasa, cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Para o cumprimento da determinação de citação, promova a parte autora o prévio recolhimento da despesa postal respectiva, em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP)

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Processo nº 1006978-93.2025.8.26.0100

ID: 327163935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006978-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO ROGéRIO FORSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006978-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Herminio Rogério Forsatto - Fls. 448/450: Em consulta, verifico desprovimento do agravo de instrumento… Processo 1006978-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Herminio Rogério Forsatto - Fls. 448/450: Em consulta, verifico desprovimento do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados nos autos e a presunção relativa de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência resultante da declaração de pobreza não é absoluta, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas processuais. O juiz não está obrigado a conceder o benefício da gratuidade da justiça apenas com base na declaração da parte, sendo possível indeferi-lo se houver prova em sentido contrário. Os documentos constantes nos autos, especialmente as declarações de imposto de renda e os extratos bancários, demonstram que o agravante possui bens móveis e imóveis, além de movimentação financeira significativa, afastando a alegação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça não é absoluta e pode ser afastada por elementos nos autos que indiquem capacidade financeira do requerente. O juiz pode indeferir o benefício da justiça gratuita se houver prova de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 1.007 e 1.015, II e III. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067341-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Matéria já decidida, mantida, e confirmada em segunda instância. Cumpra-se. Defiro derradeiro prazo de 15 dias para recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). - ADV: RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 130203/MG)

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Antonio Claudio Cardoso x Amil Assistência Médica Internacional S.A

ID: 328331178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078564-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO CARDOSO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Amil Assistência Médica Internacional S.a - Vistos. Réplica Contestação junt… Processo 1078564-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio Claudio Cardoso - Amil Assistência Médica Internacional S.a - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1092338-93.2025.8.26.0100

ID: 328442648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092338-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BARBANTE FRANZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA BARBANTE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092338-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cecilia Barbante Franze - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CP… Processo 1092338-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cecilia Barbante Franze - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. Não é possível concluir, por ora, pela probabilidade do direito da parte requerente à correção dos reajustes, o que exige análise pormenorizada de percentuais e comparação em relação àqueles aplicados pela ANS. Também não há elementos suficientes para afirmar, em sede de cognição sumária, quais percentuais dos reajustes são relativos à idade da parte beneficiária. A análise acerca da abusividade dos reajustes aplicados demanda instrução probatória específica, notadamente quanto à base contratual, às justificativas apresentadas e à regularidade dos critérios adotados pela operadora/requerida. Não verifico a presença, portanto, de elementos suficientes de probabilidade do direito da parte autora. Pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA BARBANTE FRANZE (OAB 115539/SP)

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Julianny Ewellin Lopes Barbosa Soares Pereira x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 334592841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068767-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANNY EWELLIN LOPES BARBOSA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DONATO MEDEIROS DO NASCIMENTO

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068767-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Julianny Ewellin Lopes Barbosa Soares Pereira - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - An… Processo 1068767-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Julianny Ewellin Lopes Barbosa Soares Pereira - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Ante o exposto, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial supra, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a retificação do valor do crédito para a quantia de R$ 13.885,09, na classe trabalhista a ser listado no quadro geral de credores em favor de Julianny Ewellin Lopes Barbosa Soares Pereira. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA DONATO MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 18286/PE), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Luiz Eduardo De Oliveira Henrique x Método Engenharia Atual Denominação De Potencial Engenharia E Construções Ltda. Em Recuperação Judicial e outros

ID: 334531278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076818-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

MéTODO ENGENHARIA ATUAL DENOMINAçãO DE POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

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Processo 1076818-93.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Eduardo de Oliveira Henrique - Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Construções… Processo 1076818-93.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Eduardo de Oliveira Henrique - Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Construções Ltda. Em Recuperação Judicial - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Retifique-se a classe processual - Impugnação de Crédito. 3. Trata-se de impugnação à relação de credores movida por Luiz Eduardo de Oliveira Henrique em face de Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Construções Ltda. Em Recuperação Judicial, visando à majoração do crédito arrolado em seu favor, na relação de credores, para que passe a constar o montante de R$ 22.642,49, oriundo da reclamação trabalhista de nº 1000967-37.2021.5.02.0446. A Administradora Judicial reconheceu a existência do crédito pleiteado, destacando, contudo, a necessidade de sua atualização até a data do pedido de recuperação judicial, fixando-o, assim, no montante de R$ 17.789,63. Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que possuem natureza extraconcursal, não estando, portanto, sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (fls. 31/36). O Habilitante, a Recuperanda e o Ministério Público anuíram ao parecer da AJ, em fls. 49/50, 52 e 56/62, respectivamente. É o que importa relatar. Decido. Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF com a atualização do crédito até a data do pedido de soerguimento. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador do crédito é a prolação da sentença que os fixou. Logo, se a sentença é posterior ao pedido de recuperação, tratar-se-ão de créditos extraconcursais, independentemente da natureza do crédito da parte. Dessa forma, revela-se correto o cálculo apresentado pela Administradora Judicial. Isto posto, não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, julgo parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor do impugnante, o valor de R$ 17.789,63 (dezessete mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), na Classe I - Trabalhista. Quanto aos créditos extraconcursais, esclareço à parte autora que poderão ser pleiteados pela via ordinária perante o Juízo Competente. Sem custas, por ausência de previsão legal. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)

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Edvaldo Aparecido Luiz x Ala Consultoria E Administração Eirelli - Epp e outros

ID: 335052930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054799-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO APARECIDO LUIZ

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO EIRELLI - EPP VNT INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMEU GALLUCCI MARÇAL

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1054799-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Luiz - Vnt Instrumentos Musicais Ltda - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - … Processo 1054799-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edvaldo Aparecido Luiz - Vnt Instrumentos Musicais Ltda - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada porEdvaldo Aparecido Luizem face deVnt Instrumentos Musicais Ltda. O habilitante alega ser credor trabalhista darecuperanda,no importe deR$24.281,28. O Administrador Judicial, em seu parecer, informa que os créditos são posteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, não estão sujeitos aos seus efeitos. É o relatório. Decido. O crédito trabalhista está sujeito à recuperação desde que os serviços prestados e as verbas não pagas refiram-se a período anterior à data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos (art. 49). No caso da presente recuperação judicial, como apontado pela Administradora Judicial, a distribuição foi feita em 05/08/2021 e a demissão do requerente, fato gerador das verbas rescisórias, ocorreu em 07/12/2023 (fls. 65/68). Em se tratando de crédito constituído em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, não há que falar em habilitação na recuperação judicial (art. 49 da Lei nº 11.101/05). A razão disso é que o instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, com intuito de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, de modo a promover a preservação da empresa. Para tanto, renegocia-se a dívida entre credores e a Recuperanda, no plano de Recuperação Judicial, a fim de que haja maior flexibilidade ao pagamento do passivo satisfazendo o interesse tanto dos credores quanto da empresa em crise. Assim sendo, admitir a inclusão de crédito extraconcursal ao QGC é ferir a isonomia entre credores de boa-fé que aguardam o adimplemento de seus créditos desde o ajuizamento da recuperação judicial. Seria, pois, autorizar que credor estranho à Recuperação Judicial tenha privilégios sob demais credores concursais, ainda mais, quando se trata de crédito trabalhista com preferência na ordem de pagamento. Tal situação, portanto, é impraticável, devendo a habilitante perseguir o crédito referente à multa por inadimplemento pelas vias ordinárias. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito, podendo o credor cobrar livremente seu crédito, já apurado junto ao Juízo da condenação. Int. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ROMEU GALLUCCI MARÇAL (OAB 195627/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP)

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Processo nº 1101359-93.2025.8.26.0100

ID: 337319013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101359-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1101359-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígraf… Processo 1101359-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação Ltda - CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 18.942,46, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1071871-93.2025.8.26.0100

ID: 305895027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1071871-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS

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Processo 1071871-93.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marisa de Jorge - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Trata-se de ação de reintegração de posse co… Processo 1071871-93.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marisa de Jorge - Vistos. Guia DARE inutilizada e queimada. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARISA DE JORGE em face de RÉUS DESCONHECIDOS, alegando, em síntese, que na data de 26/05/2025 tomou conhecimento de que o imóvel situado na Rua General Osório, nº 409/413/417, Santa Ifigênia, São Paulo-SP foi invadido por pessoas desconhecidas. Afirma que o referido imóvel integra os espólios de JORGE DE JORGE e TERESINHA JORGE, genitores da parte autora, conforme inventário em trâmite sob o nº 1098607-95.2018.8.26.0100. Alega, ainda, que o referido imóvel foi interditado pela Prefeitura do Município de São Paulo, o que ensejou o encerramento do contrato de locação que havia sido firmado, com a consequente desocupação do local. Por fim, afirma que a energia elétrica que havia sido desligada foi indevidamente religada. Requer, em sede antecipatória, a expedição do mandado de reintegração de posse, sem a oitiva da prévia da parte contrária, a ser cumprido por senhor Oficial de Justiça, facultando-lhe a utilização de força policial e arrombamento. A parte autora demonstrou a posse anterior do bem com os documentos de fls. 14/181, e os depoimentos de fls. 188/193 demonstram que a posse foi perdida em razão da invasão praticada há menos de ano e dia (na verdade, o esbulho foi praticado há menos de 1 mês). Diante desse quadro, demonstrados, na espécie, os requisitos previstos no art. 561 do CPC, defiro, com fundamento no art. 562, primeira parte, do mesmo Código, a medida liminar, para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação. O Oficial de Justiça qualificará e citará os ocupantes, informando-lhes do prazo de 15 dias úteis para resposta (CPC, arts. 219, 335 e 564, caput), cujo termo inicial será contado de acordo com o art. 231 do CPC, sob a pena prevista no art. 344 do mesmo diploma legal. Expeça-se mandado de reintegração liminar na posse, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação, e citação com transcrição desta decisão, ficando desde já autorizado, se necessário, o arrombamento de portas e demais obstáculos para o fiel cumprimento da ordem, bem como o auxilio de força policial, caso não desocupado no prazo referido. Cabe ao patrono do interessado no cumprimento do mandado entrar em contato com o Oficial de Justiça, cujo número de telefone pessoal e e-mail estão à disposição das partes na SADM deste Foro, conforme determinação contida nas NSCGJ Provimento CG 34/2021, para fornecer osmeios necessáriosao cumprimento da diligência. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP)

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