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Alexandro Dos Santos Menezes x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 307822254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003246-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, MOBITEL S/A TELECOMUNICAçõES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA SANTANA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1003246-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandro dos Santos Menezes - Mobitel S/A Telecomunicações - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assi… Processo 1003246-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandro dos Santos Menezes - Mobitel S/A Telecomunicações - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Alexandro dos Santos Menezes para a quantia de R$ 8.380,10, na classe I - Trabalhista. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, afasto o recolhimento de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP)

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Processo nº 1047478-07.2025.8.26.0100

ID: 308186463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047478-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAISSON ROSA BERTUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE

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Processo 1047478-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaisson Rosa Bertuzzi - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da… Processo 1047478-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaisson Rosa Bertuzzi - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE (OAB 160206/SP)

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Processo nº 1047478-07.2025.8.26.0100

ID: 308153637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047478-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAISSON ROSA BERTUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE

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Processo 1047478-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaisson Rosa Bertuzzi - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da… Processo 1047478-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaisson Rosa Bertuzzi - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE (OAB 160206/SP)

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Processo nº 1047478-07.2025.8.26.0100

ID: 308153641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047478-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAISSON ROSA BERTUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE

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Processo 1047478-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaisson Rosa Bertuzzi - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da… Processo 1047478-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaisson Rosa Bertuzzi - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DÉBORA ROMANO DE ALVARENGA FREIRE (OAB 160206/SP)

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Felipe Villa Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A e outros

ID: 300972578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019763-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE VILLA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIELA PINA VON ADAMEK

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 0019763-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1131646-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Felipe Villa da Silva - QATAR AIRWAYS GROUP - - Gol Linhas Aéreas S.… Processo 0019763-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1131646-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Felipe Villa da Silva - QATAR AIRWAYS GROUP - - Gol Linhas Aéreas S.a - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 64.174,19 em maio/2025 (fls. 39). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), DANIELA PINA VON ADAMEK (OAB 451287/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1025653-07.2025.8.26.0100

ID: 311171746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025653-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO GUIMARãES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE MELO SILVA

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Processo 1025653-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Augusto Guimarães Gomes - Vistos. O autor foi instado a comprovar a alegada situação de hipossuficiên… Processo 1025653-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Augusto Guimarães Gomes - Vistos. O autor foi instado a comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: VITÓRIA DE MELO SILVA (OAB 507493/SP)

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Processo nº 1078324-07.2025.8.26.0100

ID: 294255585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078324-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TALES CARVALHO ILDEFONSO

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HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1078324-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Ferreira Nascimento - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora… Processo 1078324-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Ferreira Nascimento - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; b) juntar comprovante de residência atualizado em seu nome e c) informar e comprovar se houve tentativa de recuperação de todas as funcionalidades da conta na esfera administrativa, inclusive se entrou em contato com o réu, por meio de e-mail ou envio de notificação extrajudicial, para o fim de buscar a retomada do acesso de todas as funcionalidades da sua conta Instagram, para fins de análise do interesse processual no ajuizamento da ação. 2. Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela antecipada para o fim de indeferi-lo, posto que ausente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (CPC: art. 300). Com efeito, em cognição sumária verifico que não há elementos de prova que evidenciam a probabilidade do direito do autor, pois as restrições foram impostas à sua conta do Instagram por violarem os termos da plataforma (fls. 23/25), o que demanda observar o princípio do contraditório a fim de que a ré esclareça os motivos pelos quais a sua conta foi restrita. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: VICTOR TALES CARVALHO ILDEFONSO (OAB 205385/MG), HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1078324-07.2025.8.26.0100

ID: 294254706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078324-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TALES CARVALHO ILDEFONSO

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HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1078324-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Ferreira Nascimento - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora… Processo 1078324-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Ferreira Nascimento - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; b) juntar comprovante de residência atualizado em seu nome e c) informar e comprovar se houve tentativa de recuperação de todas as funcionalidades da conta na esfera administrativa, inclusive se entrou em contato com o réu, por meio de e-mail ou envio de notificação extrajudicial, para o fim de buscar a retomada do acesso de todas as funcionalidades da sua conta Instagram, para fins de análise do interesse processual no ajuizamento da ação. 2. Sem prejuízo, passo à analise do pedido de tutela antecipada para o fim de indeferi-lo, posto que ausente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (CPC: art. 300). Com efeito, em cognição sumária verifico que não há elementos de prova que evidenciam a probabilidade do direito do autor, pois as restrições foram impostas à sua conta do Instagram por violarem os termos da plataforma (fls. 23/25), o que demanda observar o princípio do contraditório a fim de que a ré esclareça os motivos pelos quais a sua conta foi restrita. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: VICTOR TALES CARVALHO ILDEFONSO (OAB 205385/MG), HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1075608-07.2025.8.26.0100

ID: 290727009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075608-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO NOGUEIRA SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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Processo 1075608-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Antonio Nogueira Santo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Fica deferida… Processo 1075608-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Antonio Nogueira Santo - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Fica deferida a tramitação prioritária do feito (doença grave/idoso). Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. Há indicação de que as cobranças realizadas pelo Hospital Sírio Libanês decorrem de tratamento suportado pelo autor por conta de situação grave e urgente, nos termos do relatório médico de fls. 59/61, onde há indicação de que o requerente é idoso frágil, exposto a quimioterapia de alta intensidade, tendo passado por tratamento anterior sem a resposta esperada. Ademais, ao contrário do alegado pela ré (fl. 05), a documentação de fls. 62/84 apresenta a descrição completa e discriminada dos custos para análise, de modo que defiro a antecipação da tutela postulada pela parte autora, para determinar que a ré arque com a quitação das faturas e boletos em aberto emitidos pelo Hospital Sírio Libanês em nome do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a incidência a R$ 60.000,00. Anoto que não há perigo de que o provimento antecipado se torne irreversível, pois se for improcedente a demanda, a dívida poderá ser cobrada normalmente, sendo viável a inscrição naquele cadastro. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

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Condominio Residencial Novo Amanhecer x Consigaz Distribuidora De Gas Ltda e outros

ID: 291146550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064841-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO AMANHECER

Polo Passivo:

CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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Processo 1064841-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086021-16.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Condominio Residencial Novo Amanhecer - Consigaz Distribuidora de G… Processo 1064841-07.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1086021-16.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Condominio Residencial Novo Amanhecer - Consigaz Distribuidora de Gas Ltda - - Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda - Vistos. Ante a inércia do requerente que, apesar de intimado, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeir, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Os documentos apresentados dizem respeito às despesas ordinárias do embargante e, por si só, não demonstram a hipossuficiência econômica alegada. Ressalto que não houve apresentação dos extratos bancários, que seriam capazes de comprovar a ausência de recursos para pagamento das custas iniciais, as quais, ademais, serão objeto de ressarcimento, na hipótese de procedência da ação. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com o recolhimento, cite-se com as cautelas de praxe. No silencio, conclusos para extinção. Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP)

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