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Processo nº 1096958-51.2025.8.26.0100

ID: 325962117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1096958-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096958-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras de… Processo 1096958-51.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro - Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) - Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes - Competência funcional (absoluta) - Inteligência do art. 62 do CPC - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais - Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora - Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida - Ação fundada em direito pessoal - Inteligência do art. 46, caput, do CPC - Foros Regionais e Central - Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. A autora e ré tem domicílio nesta Capital, porém, abrangidos pela competência do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0033935-51.2025.8.26.0100

ID: 328524835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033935-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0033935-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1056993-03.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - São requisitos da descon… Processo 0033935-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1056993-03.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - São requisitos da desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso/desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Necessária, portanto, se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual defiro nos moldes do artigo 133 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar melhor apreciação deste Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, determino: a) A instauração de incidente na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil, devendo a parte promover a instauração do respectivo incidente, com a juntada dos documentos necessários; b) determino a suspensão da execução, na forma do §3º do mesmo artigo; c) citem-se, a fim de se manifestarem na forma e no prazo do artigo 135 do Código de Processo Civil. Deve a exequente promover as diligências pertinentes, indicando endereços e recolhendo custas para prática do ato. Por fim, aprecio o pedido de arresto cautelar, que excepcionalmente defiro. Isso porque a medida depende de requisito de cautelaridade, em especial dilapidação ou ocultação patrimonial. No caso concreto, há prova de uma venda efetuada pelo executado principal (fls. 105), no seu estabelecimento (fls. 103) mas faturado em máquina de cartão de crédito e débito com CNPJ de terceiro (fls. 106). Esse terceiro, empresa com similar objeto social e mesmos sócios, está recebendo o faturamento do executado sem aparente motivo para tanto, o que configura indício de confusão patrimonial e ocultação patrimonial. Determino a penhora de crédito de 30% dos recebíveis em nome de FENIX COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ nº 40.278.363/0001-08 e a pessoa física ROGERIA COLLI MIGLIOLI FELIX - CPF nº 264.987.008-74 junto a STONE, GLOBAL PAYMENTS, ELAVON, GETNET, FIRST DATA, PAGSEGURO, SIPAG, ADYEN, SAFRAPAY, CIELO, PAYPAL DO BRASIL, MERCADO PAGO, WIRECARD BRASIL, PAYU BRASIL, BCASH INTERMEDIAÇÃO, GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL, PAY BRASIL, PAGAR.ME E REDE até o limite do crédito (R$ 466.807,93). Oficie-se aos devedores para que coloquem à disposição deste Juízo o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Ficam dispensadas resposta relativa a valores passíveis de obtenção via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ONR, CRCJUD, SERASAJUD, COMGÁSJUD, SCPCJUD, SNIPER, SIEL, INFOSEG e CENSEC. Para aplicação do robô, efetuarei a decisão de SISBAJUD em separado. Advirto ao requerente que deverá promover o recolhimento de 3 UFESPs por CPF/CNPJ no prazo de 24 horas. Não recolhidas, fica revogada a determinação e a UPJ está autorizada a não efetuar a medida. No silêncio, ao arquivo. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Ariosvaldo Bezerra De Sousa x Expetisemais Serviços Contáveis E Administrativos Eireli e outros

ID: 334000219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064754-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI PIRES SERVIçO DE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA)

Intimação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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GILBERTO GIANSANTE

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1064754-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariosvaldo Bezerra de Sousa - Pires Serviço de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) - Exp… Processo 1064754-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ariosvaldo Bezerra de Sousa - Pires Serviço de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Acolho as manifestações do AJ e do MP. O prazo decadencial de três anos conta-se a partir da vigência da Lei 14.112/20 (STJ, REsp 2.110.265-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24/9/24; TJSP, AI 2039908-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 30/4/24; AI 2044847-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/4/24) e alcança o que exceder o valor não listado e objeto de impugnação, cuja disciplina jurídica é a mesma da habilitação retardatária. A petição nos autos falimentares é ineficaz. Caberia ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018. No mesmo sentido julgados recentes da Colenda 2ª CRDE, preventa para o julgamento das habilitações de crédito contra esta falida: Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 - Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 - Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art. 5º) - Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei - Precedentes das C. Câmaras Reservadas - Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Decadência configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285478-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei nº 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Inexistência de pedido anterior de reserva do crédito, fato que impediria a decadência. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304821-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Posto isso, julgo improcedente o pedido, declarando a decadência (Lei 11.101/05, art. 10, § 10; CPC, art. 487, inc. II). Concedo a gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Ricardo Rodrigues x Microsoft Informática Ltda

ID: 335229369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012498-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

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Processo 0012498-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1118363-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues - Microsoft Informática Ltda - Visto… Processo 0012498-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1118363-80.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues - Microsoft Informática Ltda - Vistos. 1)Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de corrigir o erro material apontado na decisão embargada. Contudo, é necessária uma prévia observação. Embora, de fato, o e-mail (maldinicardoch@gmail.com), anotado na decisão embargada não tenha prova indicativa nos autos de que compete ao exequente, ele foi apontado pela própria executada, ora embargante, em sua impugnação, destaque de fls. 91. Assim, declaro a decisão de fls 118/119, para que dela conste: "O ponto controvertido desses autos é o restabelecimento da conta do exequente (ricardo.rodrigues.rr@hotmail.com). 2)No tocante ao restabelecimento do acesso à conta, a conversão da obrigação de fazer em em perdas e danos e a multa pelo descumprimento da obrigação imposta na sentença é questão secundária nos autos.. E não há, até o momento, qualquer prova das alegações das partes, tanto quanto ao restabelecimento do email, bem como da tentativa efetiva, por parte do exequente, de restabelecimento, com o cumprimento do método oferecido pelo e-mail disponibilizado para tal fim. Diante disso, proceda a parte autora a juntada aos autos de prova cabal do descumprimento da obrigação imposta, com evidências de que o acesso à conta (ricardo.rodrigues.rr@hotmail.com) , indicado as fls. 116, é inviável, devendo, para tanto, juntar ata notarial com o passo a passo de recuperação da conta devidamente cumprido e do resultado obtido. Não obstante, para dar efetividade á medida , mediante simples requerimento da parte exequente, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de novo e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o silêncio, e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, munidos com e-mail válido, implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. Assim, concedo o prazo de 10 dias, para a juntada e/ou requerimento. - ADV: ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA (OAB 417029/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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V. D. Pereira Realidade Virtual Ltda. x Satélite Esporte Clube

ID: 337682485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032841-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. D. PEREIRA REALIDADE VIRTUAL LTDA.

Polo Passivo:

SATéLITE ESPORTE CLUBE

Intimação

Advogados:

THOMAZ MORENO ALTINO

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MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA

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Processo 1032841-51.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - V. D. Pereira Realidade Virtual Ltda. - Satélite Esporte Clube - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, ACOLHO PARCIALMEN… Processo 1032841-51.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - V. D. Pereira Realidade Virtual Ltda. - Satélite Esporte Clube - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios apenas para determinar a sustação imediata de eventuais protestos efetivamente expedidos (pedidos sob os números 6273288, 6351382, 6300425, 6326611 e 6350000 -p. 20/25) e, consequentemente, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial referente ao crédito de R$ 9.050,00. (nove mil e cinquenta reais) com atualização monetária incidente desde o vencimento de cada boleto expedido e acrescido de juros de mora desde a citação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Sucumbente a autora em grau mínimo, condeno a ré-embargante a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora. Tendo em vista o baixo valor da causa, do proveito econômico e da condenação, fixo, por equidade, nos termos da Tabela da OAB/SP, item 4.24, no valor vigente nesta data de R$ 2.951,25. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THOMAZ MORENO ALTINO (OAB 279024/SP), MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP)

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Processo nº 1001510-51.2025.8.26.0100

ID: 310054033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001510-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENI APARECIDA RIBEIRO FELISBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA DA COSTA BARROS

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Processo 1001510-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Geni Aparecida Ribeiro Felisbino - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de … Processo 1001510-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Geni Aparecida Ribeiro Felisbino - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: CRISTINA DA COSTA BARROS (OAB 259651/SP)

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Processo nº 1038661-51.2025.8.26.0100

ID: 300663169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038661-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO VALIM SOARES DE MELLO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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Processo 1038661-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - Vistos. Prematuro o pedido de arresto, motivo pelo q… Processo 1038661-51.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Soares de Mello e Gutierrez Advogados Associados - Vistos. Prematuro o pedido de arresto, motivo pelo qual indefiro. Não há indicios de insolvência ou de dilapidação patrimonial por parte dos executados. Ademais, não há demonstração de risco de dano que justifique tal medida. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$320.023,97, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO (OAB 346011/SP), LUÍS FERNANDO VALIM SOARES DE MELLO (OAB 419676/SP)

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Processo nº 1075618-51.2025.8.26.0100

ID: 297047591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1075618-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TORRES COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL BARBERO BRIGANTINI

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Processo 1075618-51.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Torres Comércio de Calçados Ltda - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Indefiro o pedid… Processo 1075618-51.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Torres Comércio de Calçados Ltda - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, diante da ausência de qualquer prova idônea de que o valor ora vigente se encontre muito acima da média do mercado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RAQUEL BARBERO BRIGANTINI (OAB 354667/SP)

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Processo nº 1085997-51.2025.8.26.0100

ID: 310210390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1085997-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DULCENOMBRE GUETO HERNANDEZ PUPO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES

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Processo 1085997-51.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dulcenombre Gueto Hernandez Pupo Nunes - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível pa… Processo 1085997-51.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dulcenombre Gueto Hernandez Pupo Nunes - Vistos. 1. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura do inventário pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a declaração de fls.05 não supre sua falta. Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. Este feito deverá ser instruído, ainda, com a certidão de casamento atualizada do de cujus (com seu óbito devidamente averbado) a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias digitadas de todos os testamentos eventualmente apontados naquela (mesmo os revogados, com o fim de se averiguar se inexiste disposição irrevogável neles lançada). 3. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES (OAB 242625/SP)

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Regina Helena Ros Ferrary x Rossi Residencial S A e outros

ID: 294977248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078528-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA ROS FERRARY

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S A WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ALINE SOUTO SILVEIRA

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1078528-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Helena Ros Ferrary - Rossi Residencial S A - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperaç… Processo 1078528-51.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Regina Helena Ros Ferrary - Rossi Residencial S A - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALINE SOUTO SILVEIRA (OAB 87863/RS), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP)

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