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Processo nº 1088909-21.2025.8.26.0100

ID: 332922637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1088909-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LOURDES DANTAS ANA PAULA DANTAS PAULO ROGéRIO DANTAS SANDRA REGINA DANTAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088909-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Lourdes Dantas - - Sandra Regina Dantas Silva - - Ana Paula Dantas - - Paulo Rogério Dantas - Defere-se a … Processo 1088909-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria de Lourdes Dantas - - Sandra Regina Dantas Silva - - Ana Paula Dantas - - Paulo Rogério Dantas - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP)

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Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315265367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056414-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA NUNES CHAVES GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cri… Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo: a) a concessão da tutela de urgência para determinar a normalização e devolução do acesso à sua conta do Instagram "@valeriagomes7", no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; b) subsidiariamente, que o réu seja intimado a apresentar informações sobre o caso em 2 dias para apreciação da liminar; c) que a recuperação da conta ocorra por meio do envio de um link de reabilitação para o e-mail "recuperacaoinstagramvaleria@gmail.Com"; d) a citação do réu; e) a procedência dos pedidos para confirmar a liminar e condenar o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais. Para fundamentar sua pretensão, alega que é usuária da plataforma Instagram desde 2012, utilizando a conta de forma pessoal e profissional. Sustenta que em 26 de março de 2025 foi notificada sobre uma tentativa suspeita de acesso e teve sua conta bloqueada. Afirma que, ao tentar redefinir a senha, o sistema apresentou erro e que suas contas do Instagram e Facebook foram desativadas. Aduz que tentou resolver a situação administrativamente, enviando formulários e e-mails para a plataforma, sem sucesso. Argumenta a ocorrência de falha na prestação do serviço, responsabilidade civil objetiva da ré, e a configuração de danos morais pela perda do acesso à sua principal ferramenta de comunicação. A parte autora apresentou emenda à inicial, na qual juntou procuração assinada de próprio punho e retificou o valor da causa para R$ 32.000,00, correspondente à soma de R$ 20.000,00 pela obrigação de fazer e R$ 12.000,00 pelos danos morais, juntando a guia de custas complementar (fls. 53). Foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar prova inequívoca do direito alegado, sendo determinada a citação da parte ré (fls. 67). A ré foi citada eletronicamente em 20 de maio de 2025 (fls. 70). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegando ser desproporcional o montante de R$ 32.000,00, e requerendo sua fixação em R$ 12.000,00, correspondente ao pedido de danos morais. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que, por cooperação, encaminhou um link para o e-mail indicado na inicial para a recuperação da conta, sendo responsabilidade da autora seguir o procedimento. Alegou que oferece um serviço seguro e que a dificuldade de acesso da autora decorreu de sua própria negligência com a configuração da autenticação de dois fatores, não havendo culpa do provedor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de dano moral, argumentando que a situação configura culpa exclusiva do consumidor. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica. Por fim, opôs-se à condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que não deu causa à demanda. Requereu a total improcedência da ação (fls. 95/109). Foi apresentada réplica (fls. 131/140). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, sustentando que este não observa os dispositivos legais pertinentes. O artigo 292, do Código de Processo Civil, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Entende, ainda, o e. Superior Tribunal de Justiça que, independentemente da natureza do provimento jurisdicional pleiteado, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente do acolhimento da pretensão da parte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO. I - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que "O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda" (REsp nº 642.488/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.09.06). No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 722.304/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13.02.06, EDcl no REsp nº 509.893/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01.02.06, AgRg no Ag nº 574.176/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30.03.06, entre outros. II (...) (AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008) Se não previsto no rol do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil e conforme entendimento jurisprudencial descrito no AgInt no REsp n.º 1.367.247-PR. No caso, a obrigação de fazer objeto do pedido condenatório deduzido pela parte autora não tem benefício econômico imediato, de modo que a atribuição de valor à causa deve se dar por estimativa. Ainda que por estimativa, o valor deve guardar pertinência com o objeto do litígio em questão e, no caso, é evidente que o valor atribuído à tal obrigação (R$ 20.000,00) não se mostra coerente, nem razoável, dada a natureza dos serviços prestados pela ré e a ausência de comprovação de que a conta em questão tem por objeto o exercício de alguma atividade de natureza empresarial. Desta feita, acolho a impugnação ao valor da causa e reduzo-o para R$ 1.000,00 no que tange ao pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, de modo que o valor da causa passa a ser de R$ 13.000,00. Anote-se. No mérito, as partes não controvertem sobre ser a autora titular da conta em questão, nem que tenha perdido acesso a ela, sem lograr recupera-la pelas ferramentas colocadas pela ré à disposição de seus usuários. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Para tanto, faz-se necessário à parte o fornecimento de endereço de e-mail considerado seguro, entendido este, pela ré, como aquele nunca utilizado para cadastro em qualquer dos aplicativos de rede social de sua propriedade. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais, ainda que se entenda que a ineficácia dos mecanismos colocados à disposição pela ré para recuperação da conta. Isso porque, dos fatos narrados, ainda que considerados verdadeiros, não caracterizam dano à moral da parte. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil @valeriagomes7 na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail seguro fornecido pela parte autora, assim considerado pela ré, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1100743-21.2025.8.26.0100

ID: 330190315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1100743-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALON SHAUL MARCIA NUNES SHAUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

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Processo 1100743-21.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Nunes Shaul - - Alon Shaul - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1100743-21.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcia Nunes Shaul - - Alon Shaul - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Os extratos de fls. 70/79 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com movimentações de valores superiores a R$ 12.000,00 em abril, R$ 2.900,00 em março, R$ 18.700,00 em fevereiro e R$ 30.000,00 em janeiro, a corroborar que aufere, mensalmente, mais de R$ 10.000,00 líquidos, quantia muito acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. As declarações de imposto de renda comprovam que a parte autora possui três imóveis, além de veículo próprio e quotas em pessoa jurídica que superam R$ 100.000,00 (fls. 89/107). Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)

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Processo nº 0018417-21.2025.8.26.0100

ID: 279993814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018417-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GêMEOS PESCA ESPORTIVA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SARETTA FERRARI

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ADV: Lucas Saretta Ferrari (OAB 496317/SP) Processo 0018417-21.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gêmeos Pesca Esportiva Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de… ADV: Lucas Saretta Ferrari (OAB 496317/SP) Processo 0018417-21.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gêmeos Pesca Esportiva Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de tutela de urgência proposto por GÊMEOS PESCA ESPORTIVA LTDA -EPP em face de NAIRTON EVANGELISTA, FOZVANS TURISMO - EIRELI, POUSADA NANAI LTDA, LA REGINA TURISMO LTDA e DANIEL NATHAN EVANGELISTA. Narrou a exequente ter ajuizado Ação Indenizatória e Inibitória contra NAIRTON EVANGELISTA, FOZVANS TURISMO e GOOGLE BRASIL LTDA., por violação do nome empresarial, título de estabelecimento e marcas de sua titularidade, por meio da inserção da expressão "Gêmeos Pesca Esportiva" como palavra-chave na ferramenta de anúncios do Google, chamada Google ADS, bem como no conteúdo dos respectivos anúncios. Sustentou que as rés adotaram práticas de concorrência desleal dirigidas ao desvio fraudulento de clientela. O pleito foi julgado parcialmente procedente e, após recurso de apelação, o acórdão proferido pelo E. TJSP, reformou parcialmente, fixando indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Informou que trânsito foi certificado em 12/08/2021 o Cumprimento de Sentença foi instaurado em 26/10/2021, tendo por objeto o pagamentos de indenização por danos morais em que foram condenados NAIRTON EVANGELISTA, FOZVANS TURISMO, assim como os honorários sucumbenciais e despesas processuais. Argumentou que após intimados a pagar o débito de R$ 51.285,41, os executados permaneceram inertes e que mesmo após diversas tentativas de penhora e localização de bens, o valor bloqueado alcançou menos de 8% do débito exequendo. Apontou que o cenário de reiterado insucesso da execução decorre de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre os executados e demais empresas e uma pessoa física que objetiva incluir no polo passivo da demanda por meio do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, pleiteou a suspensão da execução apenas em relação aos requeridos no incidente, prosseguindo-se o feito executivo aos devedores originários. Pugnou pela constrição de bens das empresas, ou se seus respectivos sócios (fl. 33) em razão de confusão patrimonial de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, operando sob a mesma administração, com idênticos fins produtivos na mesma área de atuação comercial. Assim, em sede de tutela de urgência, o Exequente requereu o bloqueio (arresto) ou indisponibilidade de ativos financeiros, de qualquer natureza, de titularidade dos REQUERIDOS FOZVANS TURISMO LTDA (CNPJ nº 14.609.981/0001-83), POUSADA NANAI LTDA (CNPJ nº 28.865.171/0001-00); LA REGINA TURISMO LTDA (CNPJ nº 72.220.122/0001-02); NAIRTON EVANGELISTA (CPF nº 021.357.709-73) e DANIEL NATHAN EVANGELISTA (CPF nº 01027946933), até o limite do débito exequendo remanescente, apurado no valor de R$ 74.635,43 , notadamente: (i) o arresto do bem móvel, veículo placa AXZ4060, cor Prata, marca Mercedes-Benz, chassi nº 8AC906655EE085516, Renavam nº 1000179270 ou, subsidiariamente, do veículo placa PQX6F90, cor Branca, marca Mitsubishi, chassi nº JMYLYV98WKJA00926, Renavam nº 01186299808, de propriedade do REQUERIDO DANIEL EVANGELISTA e da REQUERIDA LA REGINA TURISMO, respectivamente; (ii) Subsidiariamente, requereu o arresto efetivado através da plataforma SISBAJUD, com duração de, no mínimo, 10 (dez) dias, a fim de alcançar a efetividade do ato, bem como consultas via RENAJUD e INFOJUD. Ao final, requereu que seja desconsiderada a personalidade jurídica das empresas mencionadas, reconhecendo-se grupo econômico, com inclusão no polo passivo estendendo-se a elas os efeitos da condenação. Deu-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica o valor de R$ 74.635,43 (setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." No caso de relações empresariais, aplica-se a teoria maior da desconsideração, vedada a analogia com o sistema consumerista ou trabalhista (teoria menor), nos termos do Enunciado 9 das Jornadas de Direito Comercial, tendo, portanto, seu fundamento na regra geral, esculpida no art. 50 do Código Civil, o qual, por sua vez, assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Assim, é pressuposto de admissibilidade do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica a caracterização indiciária de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sem a qual o pedido se mostraria inepto. No caso, existem indícios de confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas mencionadas na petição inicial, o que será melhor esclarecido no item 2 abaixo. Dessa forma, defiro o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, com a citação de NAIRTON EVANGELISTA, FOZVANS TURISMO - EIRELI, POUSADA NANAI LTDA, LA REGINA TURISMO LTDA e DANIEL NATHAN EVANGELISTA, via carta, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. 2- Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 300 do Código de Processo Civil para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja-se. O mencionado dispositivo estabelece o seguinte: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso em apreço, a probabilidade do direito alegado pela Parte Autora - a existência de obstáculos por meio de pessoas físicas e jurídicas interpostas para fraudar a execução - evidencia-se por inúmeros elementos constantes nos autos, os quais podem ser sumarizados em 7 (sete) itens, descritos a seguir.: Em primeiro lugar, a comprovação da existência de interligação subjetiva e negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas, todas sediadas no mesmo local, ou seja, em Foz do Iguaçu/PR, duas delas inclusive no mesmo endereço. Em segundo lugar, a administração "de fato" das demais pessoas jurídicas centralizada nas mãos do Executado NAIRTON EVANGELISTA, ainda que formalmente substituído nos quadros societários por um membro de sua família, isto é, o Requerido DANIEL NATHAN EVANGELISTA. Em terceiro lugar, a identidade de elementos das pessoas jurídicas, a saber: mesmos endereços, números de telefone e titularidade dos domínios de internet, todos registrados no nome de NAIRTON EVANGELISTA. Em quarto lugar, a demonstração pelo Requerente de que há atuação coordenada das empresas em atividades comerciais complementares, como transporte, hospedagem e turismo, com sobreposição de atuação no mercado e promoção conjunta de serviços. Em quinto lugar, a utilização da marca da Exequente em anúncios pagos nas páginas de buscadores de Internet para o direcionamento de clientela a essas empresas coligadas, inclusive com expressa menção, em sentença transitada em julgado, à relação entre FOZVANS TURISMO e LA REGINA TURISMO. Em sexto lugar, a comprovação, por registros públicos e redes sociais, de que o Executado NAIRTON EVANGELISTA participa ativamente das atividades das empresas ora requeridas, inclusive representando-as perante o público. Em sétimo lugar e, por fim, a realização de uma transferência em 2023 de um veículo utilizado para fretamento e transporte anteriormente pertencente à FOZVANS TURISMO - EIRELI para o Requerido DANIEL EVANGELISTA, que por sua vez figura formalmente como sócio administrador da Requerida LA REGINA TURISMO, muito provavelmente de forma a evitar que o veículo fosse alcançado por pesquisas constritivas RENAJUD nos autos do cumprimento de sentença. Ressalte-se, ainda, que o Contrato Social da FOZVANS TURISMO - EIRELI juntado aos autos do processo de conhecimento revelava que apenas o Executado NAIRTON EVANGELISTA integrava o seu quadro societário (fls. 1370/1376), mas atualmente consta apenas o sócio-administrador GABRIEL EVANGELISTA, sendo que tal alteração societária aparentemente seria manobra de abuso da personalidade jurídica, para causar confusão patrimonial entre o executado e terceiro que compartilha o mesmo sobrenome e provavelmente vínculo de parentesco. Ocorre que restou demonstrado pela página do Facebook da FOZVANS que consta o endereço de e-mail do Executado NAIRTON EVANGELISTA indicando que ele ainda seria o administrador "de fato" da empresa (fl.10), bem como consta no perfil do Executado NAIRTON EVANGELISTA que ele é o "proprietário na empresa Foz Vans". Além disso, no perfil do Facebook da FOZVANS há várias menções à Requerida POUSADA NANAI, indicando o exercício conjunto das atividades empresariais, sendo que os CNPJs de cada uma dessas empresas encontram-se registrados o mesmo endereço de sede (fl. 12). Saliente-se que no quadro societário da Requerida POUSADA NANAI também consta como administrado GABRIEL EVANGELISTA, o que também levanta indícios de que a gestão fática é exercida na realidade pelo Executado NAIRTON. Também relevante é a informação trazida aos autos de que o Executado NAIRTON EVANGELISTA seria titular tanto do domínio "fozvans.com.Br", como da "pousadananai.com.Br" (fl. 15), sendo que o número de telefone no website da Requerida POUSADA NANAI pertence ao Executado NAIRTON EVANGELISTA. Ainda, foram acostadas aos autos imagens do perfil de Facebook do Executado NAIRTON EVANGELISTA em que divulga serviços da POUSADA NANAI, HOTEL LA REGINA e FOZVANS (fl.19) corroborando a narrativa de atividade empresarial conjunta entre elas. Assim, NAIRTON EVANGELISTA também teria participação na administração de LA REGINA TURISMO, que realiza transporte rodoviário para o HOTEL LA REGINA, na Argentina e, segundo consulta ao CNPJ, o administrador seria o Requerido DANIEL NATHAN EVANGELISTA, cujo mesmo sobrenome evidenciaria vínculo de parentesco com o executado. Ademais o titular do domínio hotellaregina.com.br também seria o Executado NAIRTON EVANGELISTA, sendo que o objeto da petição da ação principal é conduta de concorrência desleal de NAIRTON, que publicou anúncios pagos na ferramenta de busca Google utilizando o nome empresarial e marca do exequente, GÊMEOS DA PESCA, para direcionar o público consumidor para as Requeridas LA REGINA TURISMO e HOTEL LA REGINA. Inclusive, a sentença mencionou a existência de parceria entre o Hotel La Regina na Argentina e a Fozvans, sendo esta sua central de reservas no Brasil, o que demonstra que já na fase de conhecimento foi constatada relação entre a sociedade executada e a sociedade indicada no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ficou nítido que o veículo de placa AXZ-4060 é utilizado pela Executada FOZVANS para serviços de turismo, transporte e fretamento, conforme a imagem constante de seu perfil na rede social Facebook, mas, no registro do veículo, consta como proprietário o Requerido DANIEL EVANGELISTA, o administrador da Requerida LA REGINA TURISMO. Outrossim, a transferência do veículo, da FOZVANS para o Requerido DANIEL EVANGELISTA teria ocorrido em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão que condenou os Executaods NAIRTON e FOZVANS ao pagamento do crédito ora executado, no que consiste forte indício de fraude contra credores (fl.32). Por fim, a parte autora suscitou relevantes fundamentos indicando que o automóvel de placa AXZ-4060, cor Prata, marca Mercedes Benz, chassi nº 8AC906655EE085516 (i) foi alienado da FOZVANS mediante fraude à execução; (ii) é utilizado no serviço de turismo, transporte e fretamento; (iii) consta como veículo de frota, corroborando que se destina às atividades empresariais; (vi) possui confusão patrimonial já que a administração tanto do LA REGINA TURISMO como da FOZVANS estaria concentrada nas mãos do executado NAIRTON, ainda que formalmente conste o nome de um de seus familiares; e (v) está em contexto de falta de separação entre o patrimônio dos requeridos, diante da atuação coordenada das empresas. Assim, salta aos olhos os inúmeros indícios de confusão patrimonial com a finalidade de frustrar os atos executivos no cumprimento de sentença. Além da probabilidade do direito, também está presente o requisito da urgência, pois há perigo de dano evidente em vista da possibilidade de esvaziamento dos bens das empresas requeridas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar para: (i) a indispobilização dos ativos financeiros via SISBAJUD dos Requeridos POUSADA NANAI LTDA (CNPJ nº 28.865.171/0001-00); LA REGINA TURISMO LTDA (CNPJ nº 72.220.122/0001-02); e DANIEL NATHAN EVANGELISTA (CPF nº 01027946933), até o limite do débito exequendo remanescente, apurado no valor de R$ 74.635,43, esclarecendo que as medidas constritivas em face do Executado Nairton e da Fozvans correm no incidente de cumprimento de sentença; (ii) o arresto, via sistema RENAJUD, do veículo placa AXZ4060, cor Prata, marca Mercedes-Benz, chassi nº 8AC906655EE085516, Renavam nº 1000179270. 3- No mais, defiro o pedido de suspensão da execução apenas em relação aos Requeridos no incidente, prosseguindo-se o feito executivo aos devedores originários. Intime-se.

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