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Processo nº 1090955-80.2025.8.26.0100

ID: 328391013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090955-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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HELENI TEIXEIRA DUARTE

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Processo 1090955-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Altero de ofício o valor da causa para R$ 164.197,81, corresponde ao créd… Processo 1090955-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Altero de ofício o valor da causa para R$ 164.197,81, corresponde ao crédito atualizado do exequente, somado ao valor dos honorários sucumbenciais, bem como às custas para citação via postal (despesa processual). Anotado. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado. 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente BACENJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), HELENI TEIXEIRA DUARTE (OAB 469461/SP)

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Processo nº 1096484-80.2025.8.26.0100

ID: 331239049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096484-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CASEMIRO PAULO PERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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Processo 1096484-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Paulo Perini - - Adriana Casemiro - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com c… Processo 1096484-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Paulo Perini - - Adriana Casemiro - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Luiz Edmundo Pinto De Mello x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 305726042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006953-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDMUNDO PINTO DE MELLO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Considerando-se a ausência de certidão de publica… Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida relativamente ao desconto sob rubrica CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 no valor de R$ 77,86; - condenar a parte requerida a devolver os valores escontados indevidamente da parte autora, fazendo-o em dobro; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ 3.000,00. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória de urgência, tornando-a definitiva. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, cada um dos descontos, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), qual seja, o momento em que realizado cada desconto, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da mínima da parte autora, condeno a requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C." - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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M. Galvão De Andrade Advocacia x Creuza Neres Dos Santos

ID: 308812142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016583-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. GALVãO DE ANDRADE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. Con… Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. Conheço dos embargos de declaração de fl. 237, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, apenas para passar ao exame do pedido de penhora de bens imóveis formulado às fls. 212/214 - deixando de deferi-lo, contudo. Não se olvida que é possível o deferimento da penhora de bens imóveis, nos termos do artigo 835, caput, inciso V, do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista que, ainda de acordo com o aludido dispositivo legal, a penhora com o intuito de satisfação do débito deve respeitar ordem preferencial, considero que, no caso, não foram realizadas diligências suficientes, a justificar o deferimento do pedido neste momento. Na realidade, sequer foi efetivada qualquer outra constrição patrimonial, apesar de ser claro o Código de Processo Civil sobre a prioridade da penhora em dinheiro, consoante dispõe o seu artigo 835, § 1.º. Nesse sentido, aliás, é cristalina a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a necessidade de realização das diligências preferenciais, antes do deferimento das penhoras alternativas, observada a ordem indicada no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar o julgamento de recurso com efeito suspensivo, evitando prejuízo por atos constritivos. Agravantes alegam locupletamento indevido pela agravada e buscam penhora de bens, alegando risco de dilapidação do patrimônio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a penhora de bens imóveis indicada pelos agravantes, considerando a ordem de preferência legal para penhoras. III. Razões de Decidir 3. A decisão do juízo "a quo" está de acordo com a legislação processual, destacando-se o artigo 835 do CPC, que prioriza a penhora de dinheiro. 4. A penhora de bens imóveis não é permitida, pois os valores em questão podem ser quitados com penhoras já realizadas em conta bancária e rendimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de preferência para penhoras deve ser respeitada conforme o artigo 835 do CPC"; "2. A penhora de bens imóveis é descabida quando há possibilidade de quitação com valores já penhorados" (TJSP; Agravo de Instrumento 2271933-78.2024.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da exequente contra o indeferimento do pedido de penhora de imóveis. Irresignação que não prospera. Penhoras almejadas incabíveis a este tempo. Ordem preferencial de penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, que deve ser observada. Prioritária a penhora em dinheiro, ex vi do § 1º do dispositivo legal retromencionado. Ao que consta, sequer foi tentada a constrição de ativos financeiros da devedora. Penhora de bens imóveis admissível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou, havendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, circunstâncias estas não constatadas, por ora, no caso sub examine. Decisão combatida que não comporta reparo. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2371777-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025 - grifado). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima. Entretanto, deixo de atribuir-lhes os efeitos infringentes pleiteados, sendo esta hipótese de indeferimento do pedido de fls. 212/214. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada, até o valor de R$ 275.925,20, conforme pleiteado às fls. 232/233. Providencie-se, portanto, o BLOQUEIO de ativos financeiros da executada CREUZA NERES DOS SANTOS, já qualificada, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 275.925,20, na modalidade teimosinha, com a reiteração automática da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e INTIME-SE a executada, via Imprensa Oficial ou carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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Processo nº 1026450-80.2025.8.26.0100

ID: 293617333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026450-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DOS SANTOS ROSILDA CLEMENTE DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS CAETANO DA SILVA

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Processo 1026450-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Nivaldo dos Santos - - Rosilda Clemente do Nascimento dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade d… Processo 1026450-80.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Nivaldo dos Santos - - Rosilda Clemente do Nascimento dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (ii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iii) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (iv) fotografias atuais do imóvel usucapiendo, incluindo fotos do interior do imóvel. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Exibir certidão de casamento atualizada, emitida em até 6 meses antes do ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 2.2. Exibir memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.4. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP)

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Processo nº 1060982-80.2025.8.26.0100

ID: 293371051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060982-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060982-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A concessão do arresto cautelar, como medida excepcional, depende da demonst… Processo 1060982-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A concessão do arresto cautelar, como medida excepcional, depende da demonstração da existência de crédito e pode ser efetivada "em todos os casos em que a futura execução pecuniária esteja em risco, está presente o perigo de dano que é imposto para a outorga da providência cautelar" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. "Processo Cautelar", 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p.206). Na lide em questão, não comprovou o exequente o risco de frustração de pagamento desta pelos executados. O mero inadimplemento do débito ou a existência de outras ações de cobrança/ execução em curso não se presta a demonstrar indício de insolvência das partes requeridas. O exequente limita-se a narrar o inadimplemento da dívida sem indicar de qualquer modo que haja risco concreto de dilapidação do patrimônio pela executada ou outras medidas que obstem o recebimento de seu crédito após o efetivo contraditório. Ausente, portanto, a comprovação de risco de não satisfação do débito perseguido ao final da demanda. Assim, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP)

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Luiz Edmundo Pinto De Mello x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 294865277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006953-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDMUNDO PINTO DE MELLO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminar… Processo 1006953-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Edmundo Pinto de Mello - Master Prev Clube de Benefícios - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida relativamente ao desconto sob rubrica CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 no valor de R$ 77,86; - condenar a parte requerida a devolver os valores descontados indevidamente da parte autora, fazendo-o em dobro; - condenar a parte requerida a pagar, à parte autora, a título de danos morais, R$ 3.000,00. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória de urgência, tornando-a definitiva. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, cada um dos descontos, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), qual seja, o momento em que realizado cada desconto, aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do evento danoso, ante a responsabilidade por danos extracontratuais (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da mínima da parte autora, condeno a requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1068645-80.2025.8.26.0100

ID: 290781478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1068645-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. J. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GOBBI

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Processo 1068645-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - N.J.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de regi… Processo 1068645-80.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - N.J.P. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: NAYARA ALMEIDA GOBBI (OAB 510751/SP)

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Processo nº 0021821-80.2025.8.26.0100

ID: 291599417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021821-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES

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Processo 0021821-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Victor Hugo Pereira Gonçalves - Vistos. Reporto-me às fls. 1264. Necessário o recolhimento da taxa judiciária devida ao Es… Processo 0021821-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Victor Hugo Pereira Gonçalves - Vistos. Reporto-me às fls. 1264. Necessário o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado de São Paulo, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, porquanto as custas judiciais possuem natureza de taxa, e aquelas anteriormente recolhidas à Justiça Federal referem-se aos serviços jurisdicionais prestados pela União. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: Agravo Bem móvel Ação de reparação de danos materiais e morais Demanda inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal, em razão da inclusão da Caixa Econômica Federal, no polo passivo da lide Exclusão, todavia, pelo Juízo Federal, daquela instituição, da demanda, com subsequente remessa dos autos à Justiça Estadual Pagamento das custas, nos termos em que postos na Lei Estadual no. 11.608/2003 Necessidade As custas recolhidas quando da distribuição da ação perante a Justiça Federal, dizem respeito à União. Bem por isso, não se prestam a custear eventuais gastos com o processo que terá seu trâmite, por força de decisão judicial, perante a Justiça Estadual. Destarte, não podem integrar o cálculo das custas inicias devidas ao Estado da Federação Inteligência do art. 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2109742-04.2015.8.26.0000, Relator Themístocles NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 05/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. AUTOS REDISTRIBUÍDOS PARA O TRIBUNAL DE SÃO PAULO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, NCPC. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a determinação de novo recolhimento das custas iniciais, sem aproveitamento do valor pago ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Ausência de preclusão pro judicato, a qual somente se opera em relação às questões já decididas pelo magistrado, e não sobre aquelas que ainda não tinham sido apreciadas. Art. 505, NCPC. Questão de ordem pública. 3. As custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo vinculado aos serviços jurisdicionais prestados pela União (Justiça Federal) ou pelos Estados (Justiça Comum). 4. Desnecessária a menção expressa da palavra redistribuição ou então do verbo redistribuir na Lei de Custas para que, nesses casos, seja devido o novo recolhimento das custas iniciais. A redistribuição nada mais é do que uma nova distribuição do feito, ou seja, um novo fato gerador previsto na Lei Estadual nº 11.608/03. 5. A Lei Estadual nº 11.608/03 não contém previsão em sentido contrário a do art. 17, da Lei Estadual nº 4.476/84. Ausência de revogação expressa, tácita ou global. 6. Aplicação, no caso concreto, do princípio da conciliação ou das esferas autônomas previsto no art. 2º, § 2º, da LINDB. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Agravo de Instrumento nº 2106244-26.2017.8.26.0000 - Voto nº 20467 3 7. Impossibilidade de aproveitamento do que foi pago pelo exequente ao Tribunal de Minas Gerais. 8. Se já foi estabelecida a relação processual com a citação válida do réu, não é possível o cancelamento da distribuição com base no art. 290, NCPC (art. 257, do CPC/1973). Precedentes do STJ. 9. Recurso parcialmente provido para determinar que, caso não seja cumprida a obrigação no prazo fixado na decisão agravada, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, dependerá de prévia observância à regra do art. 485, §1º, NCPC sem prejuízo de eventual aplicação das penas pela litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, se o caso. 10. Pedido de tutela cautelar de arresto feito pela agravante no curso do agravo que não deve ser acolhido, eis que não possui relação com o objeto do recurso. Feitos tumultuados. Pedidos de arresto e penhora que já são objeto de recursos próprios. 11. Agravo parcialmente provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2106244-26.2017.8.26.0000, Relator Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18/10/2017). Ressalte-se que a Lei nº 11.608/03 não excepciona o recolhimento das custas iniciais na hipótese de nova distribuição do feito. Assim, concedo novo prazo de 15 dias a fim de que a parte comprove o recolhimento da taxa judiciária. No mais, anoto que já efetuada a baixa da OAB no cadastro de partes. Int. - ADV: VICTOR HUGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 185828/SP)

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Ageu Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 315378542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028126-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGEU CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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AGEU CAMARGO

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Processo 0028126-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1129694-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ageu Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuid… Processo 0028126-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1129694-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ageu Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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