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Alessandro De Oliveira Alexandre x Banco C6 S/A

ID: 319464959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026645-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026645-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alessandro de Oliveira Alexandre - Banco C6 S/A - Vistos. ALESSANDRO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ajuizou ação … Processo 1026645-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alessandro de Oliveira Alexandre - Banco C6 S/A - Vistos. ALESSANDRO DE OLIVEIRA ALEXANDRE ajuizou ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em face de BANCO C6 S/A. Aduz ter celebrado com o réu contrato de mútuo com veículo como garantia em alienação fiduciária, contrato este que prevê a cobrança ilegal de tarifas e CET abusivo, com juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, além de capitalização de juros. Requer a revisão do contrato, sendo a taxa de juros readequada à média de mercado e as tarifas administrativas cobradas pelo réu declaradas ilegais, com o recálculo das parcelas, do IOF cobrado e a restituição em dobro dos valores pagos a mais. Pede, ainda, tutela de urgência para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso, bem como para que o autor fique na posse do veículo e o réu se abstenha de colocar seu nome em cadastros de inadimplentes. Tutela antecipada e gratuidade indeferidas à fl. 110. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 126/151, alegando, preliminarmente, ausência de documento indispensável à propositura da demanda, falta de interesse de agir pela não tentativa, pelo autor, de resolução da controvérsia administrativamente e inépcia da inicial, devido à não quantificação, pelo autor, do valor incontroverso do débito, além de requerer a tramitação do feito em segredo de justiça. No mérito, sustenta a legalidade do contrato e dos encargos e tarifas contratados e o prévio conhecimento e expresso consentimento do autor com relação a todas as cláusulas contratuais. Réplica às fls. 213/238. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Indefiro o pedido do réu de tramitação do feito em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, sendo suficiente à preservação do sigilo bancário o cadastramento como "documento sigiloso" de documentos bancários juntados. A alegação de carência da ação por ausência de interesse processual também não merece prosperar. Isso porque não há norma legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento da ação judicial. Assim, afasto a preliminar arguida pelo réu. Também não há que se falar em ausência de documento indispensável à propositura da demanda pela falta de documento de identificação, haja vista que o autor juntou sua Carteira Nacional de Habilitação à fl. 33. Por fim, como o autor quantificou na inicial o valor que entende como devido, não há que se falar em inépcia da inicial por desrespeito ao disposto no art. 330, § 2º do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pelo réu. Passo ao exame do mérito. A leitura da Cédula de Crédito Bancário (fls. 35/43) permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual, de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do mútuo contratado, não prosperando o pedido de substituição da taxa de juros prevista no contrato pela taxa média divulgada pelo Banco Central, apenas por lhe ser mais favorável. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo, ressaltando-se que a capitalização mensal de juros é permitida nas operações de créditos bancários, conforme o disposto na Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, pode-se aferir que os juros cobrados são capitalizados. Ainda neste sentido é a Súmula 541 do STJ, segundo a qual: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Assim, havendo no contrato previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, está demonstrada a pactuação da capitalização mensal de juros. Com relação à taxa de juros, também não há prova da desvantagem exagerada, ressaltando-se que a taxa média de juros calculada pelo Bacen não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial, conforme já decidiu o E. STJ, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008). Relativamente às tarifas impugnadas na inicial, verifica-se que a cobrança da tarifa de cadastro não é ilegal, conforme tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem também foi reconhecida pelo C. STJ, quando do recente julgamento do RESP 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Já quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal. Deve o banco, porém, dar ao consumidor a opção de contratá-lo ou não, bem como assegurar ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, conforme recente tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do RESP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). E, no caso dos autos, embora comprovada a faculdade de contratação (fls. 164/165), é certo que o contrato a vincula à seguradora Icatu Seguros S/A, parceira do réu e por ele imposta ao consumidor, o que é ilegal, conforme o entendimento do C. STJ supracitado. Assim, de rigor a exclusão do valor pago pelo seguro do total financiado. Com o expurgo dos referidos valores, de rigor o recálculo do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato, ante o disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 3.517 do BACEN: O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes à liberações e aos pagamento previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. De rigor, também, o recálculo do IOF, o qual foi financiado, tendo levado em conta, para seu cálculo, o valor total do financiamento. Sendo assim, com a exclusão do valor pago a título de seguro do valor total financiado, a base de cálculo do IOF foi alterada, de maneira que o tributo tem de ser recalculado. Neste sentido, o E. TJSP: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Ausência de recolhimento do valor do preparo recursal em dobro, embora o autor tenha sido devidamente intimado - Deserção caracterizada - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de registro de contrato - Sentença que julgou procedente o pedido de declaração da abusividade da cobrança - Insurgência da ré - Descabimento - É lícita a cobrança pelo registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) - Hipótese em que não restou demonstrada a prestação do serviço de registro de contrato - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança de seguro - Sentença que declarou abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira pela ré - Insurgência da requerida - Descabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) - Hipótese em que os instrumentos firmados entre as partes demonstram que o autor não teve a liberdade de escolher a seguradora - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Comissão de permanência - Autor que alega ser abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Sentença que julgou procedente o pedido do autor - Insurgência da requerida - Cabimento - Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes não prevê a cobrança de comissão de permanência - Não há óbice à cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, cumulados com juros de mora e multa moratória - Aplicação da súmula n° 296 do Superior Tribunal de Justiça - RECURSO DA RÉ PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Pleito de recálculo das parcelas do financiamento - Hipótese em que as cobranças declaradas abusivas foram financiadas, de modo que sua exclusão influencia no valor financiado e, consequentemente, no custo efetivo total da operação de crédito - Necessidade de recálculo das prestações tendo em vista o valor financiado resultante da exclusão das cobranças declaradas abusivas - Recálculo do IOF - Hipótese em que o exame do contrato celebrado entre as partes evidencia que tal encargo foi financiado, de modo que o IOF foi calculado com base no valor total do financiamento, incluindo o encargo declarado abusivo - Com a alteração do valor do financiamento, altera-se a base de cálculo do tributo, impondo-se o recálculo do IOF - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Sentença que considerou a ré sucumbente em maior parte - Afastamento da comissão de permanência e da cobrança de tarifa de registro de contrato que não foram acolhidos - Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca - Fixação de honorários em favor de ambas as partes - RECURSO DA RÉ PROVIDO NESSA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005811-19.2024.8.26.0248; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar ilegais as cláusulas contratuais que preveem a contratação de seguro prestamista com empresa imposta pelo réu, condenando-o a recalcular o CET, o IOF e as prestações mensais do financiamento após o expurgo do referido valor, compensando o valor pago a mais pelo autor até o momento, afastados os demais pedidos. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além dos honorários advocatícios, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/SP), JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

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