Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1063669-30.2025.8.26.0100" – Página 171 de 185

Mirosmar Jose De Camargo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298403176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028165-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIROSMAR JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028165-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1016333-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mirosmar Jose de Camargo - Facebook Serviços Onl… Processo 0028165-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1016333-30.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Mirosmar Jose de Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer. A parte ré foi intimada pessoalmente da extensão da liminar concedida a fls. 214/215 na ação de conhecimento (fls. 218), restando observado, portanto, o que disposto na Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não obstante, nesta data, em acesso ao link indicado a fls. 2, constatei que a página objeto da liminar mantém-se ativa, assim como também não há notícia do cumprimento no que tange ao fornecimento dos registros de acesso e conexão, o que torna incontroverso o descumprimento da liminar, na sua totalidade. Assim, APLICO as multas arbitradas, no total de R$ 100.000,00. 2. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 3. Sem prejuízo, intime-se ainda a parte executada a comprovar que já cumpriu a obrigação imposta na liminar supra indicada, no prazo de 5 dias. Mantendo-se o descumprimento, tornem conclusos para majoração da multa aplicada. Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 5 dias para cumprimento da obrigação de fazer, iniciar-se-á novo prazo de 15 [quinze] dias para a apresentação de impugnação, consoante art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087434-30.2025.8.26.0100

ID: 310155724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087434-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPHINE COMERCIO SEMI JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087434-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Josephine Comercio Semi Joias Ltda - Vistos. Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra probabilidade … Processo 1087434-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Josephine Comercio Semi Joias Ltda - Vistos. Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra probabilidade suficiente do direito a impor concessão da tutela jurisdicional antes da citação da parte contrária. O curso procedimental deve, pois, guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal. Como é sabido, inexiste abusividade, de per si, na incidência de reajuste de contratos coletivos por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (e.g., STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 10.06.2015 e, no mesmo sentido, IRDR TJSP nº 11). Vale ressaltar que os planos coletivos, com menos de 30 pessoas, beneficiam-se da diluição dos sinistros por meio do agrupamento de toda a carteira de planos similares da operadora e não somente os segurados diretos do contrato (Res. ANS nº 309/2012), diversamente do que ocorre com os contratos individuais e familiares (e.g., STJ, 4ª Turma, REsp 1776047/SP, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 25.04.2019). Nesse passo, o só fato de que a soma dos reajustes sinistralidade e anuais foram aparentemente superiores aos valores autorizados pelo regulador para reajuste anual dos contratos individuais não implica, por si só, ilegalidade de percentuais distintos nos contratos coletivos por adesão, máxime quando os critérios adotados para cálculo pela agência adotada como base os valores e dados única e exclusivamente atinentes aos planos individuais. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1078607-30.2025.8.26.0100

ID: 296015657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078607-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FIANE COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078607-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fiane Comercio de Tecidos Ltda - Vistos. FIANE COMERCIO DE TECIDOS LTDA move ação declaratória de inexistência de d… Processo 1078607-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fiane Comercio de Tecidos Ltda - Vistos. FIANE COMERCIO DE TECIDOS LTDA move ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando que é beneficiária de plano de assistência à saúde da requerida e, no dia 13/05/2025, requereu a rescisão do contrato firmado com a ré em razão de dificuldade financeira momentânea, tendo protocolado pedido de nº 20250513058750. Ocorre que a ré impôs a obrigação de cumprimento de aviso prévio por 60 dias, devendo arcar com o custo integral das mensalidades até a data de 28/06/2025. Sustenta que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, em 13/05/2025. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde 13/05/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fl. 24), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora mensalidades posteriores a 13/05/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087628-30.2025.8.26.0100

ID: 310210399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087628-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO ROJAS MAVIGNIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087628-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fixação - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas in… Processo 1087628-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1124021-61.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Fixação - José Roberto Rojas Mavignier - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de janeiro a abril de 2025. 2. Remetam-se ao distribuidor para retificação de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelo representante da incapaz em eventuais futuras prestações com o fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). Após, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: MARIA CLÁUDIA VIANA DE LIMA (OAB 393383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068519-30.2025.8.26.0100

ID: 293365618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068519-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BALSAS EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068519-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Balsas Empreendimentos S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistênci… Processo 1068519-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Balsas Empreendimentos S/s Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 16.05.2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073369-30.2025.8.26.0100

ID: 313791769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1073369-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TOMAS PIOVAN CALDEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073369-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043696-89.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gustavo Tomas Piovan Caldeiras - Vistos. Fls. 88/173: Mantenho o valo… Processo 1073369-30.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043696-89.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Gustavo Tomas Piovan Caldeiras - Vistos. Fls. 88/173: Mantenho o valor da causa atribuído pela petição inicial, porquanto requer o embargante a extinção da execução, cujo montante exequendo soma R$ 115.799,58. Diante da ausência de outro cálculo capaz de impugnar o valor atribuído pelo exequente, reputo escorreito o valor atribuído à causa, por reconhecer que se trata da integralidade do proveito econômico pretendido. O pedido de gratuidade, por sua, vez não merece acolhimento. A alegação de hipossuficiência financeira é contraditória ao relato da petição inicial, segundo a qual, o autor exerce atividade empresária. Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora apresentou os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira, notadamente os extratos e bancários e documentos referentes à sua declaração de imposto de renda, ou inexistência dela. Os documentos apresentados não foram suficientes para demonstração da hipossuficiência. Os extratos de movimentações bancárias de fls. 107/163 demonstram movimentação ostensiva, incompatível com a renda inferior a 3 salários mínimos. Demais disso, a declaração de imposto de renda do autor (fls. 164/171) lista várias empresas em que o autor figura como sócio, e indica a somatória de R$ 357.664,37 de rendimentos não tributáveis, além de R$ 50.832,00, o que perfaz uma renda média mensal superior a R$ 34.000,00. A pessoa jurídica embargante também não faz jus ao benefício da gratuidade, pois não há nos autos documentos contábeis que ilustrem o faturamento e/ou fluxo de caixa da empresa que possam justificar a concessão da benesse. Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Portanto, ausente comprovação de recebimento de rendimentos inferiores a 3 salários mínimos mensais, critério adotado por este magistrado (e pela Defensoria Pública) para aferição da vulnerabilidade financeira em questão, INDEFIRO o pedido de gratuidade. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Int. - ADV: ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA (OAB 512545/SP), ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA (OAB 512545/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leo Pereira Zilbovicius e outros x Bradesco Seguros S.A.

ID: 279954055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023247-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEO PEREIRA ZILBOVICIUS LOURDES MARIA DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), João Marcos de Almeida Senna (OAB 305331/SP) Processo 0023247-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leo Pereira Zilbovicius,… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), João Marcos de Almeida Senna (OAB 305331/SP) Processo 0023247-30.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Leo Pereira Zilbovicius, Lourdes Maria de Andrade Pereira - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1094903-30.2025.8.26.0100

ID: 322380795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094903-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL IMPORTADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094903-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Universal Importados Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concess… Processo 1094903-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Universal Importados Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Ao analisar o conjunto fático acostado aos autos, em especial os arquivos disponibilizados no link constante de fls. 4, reputoprudente e relevante a formação do contraditórioantes da apreciação das teses expostas na petição inicial, porquanto necessário que a parte requerida possa apresentar sua versão dos fatos e esclarecer oseventuais motivos que ensejaram o bloqueio ou estorno dos valores. A medida pleiteada, por seu caráter satisfativo e potencialmente irreversível, exige cautela redobrada, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem, de plano, a ilegalidade da conduta imputada ao banco requerido. 2. Dessa forma,INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação da contestação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 7. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: RIOGENE RAFAEL FEITOSA (OAB 346221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Alexandre Manente Aguiar x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 324125423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052902-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE MANENTE AGUIAR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052902-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Alexandre Manente Aguiar - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1052902-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Alexandre Manente Aguiar - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por LUIZ ALEXANDRE MANENTE AGUIAR em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando a cobrança indevida de encargos contratuais relativos a seguro prestamista, no valor de R$ 1.293,50, e tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 305,97, no bojo de contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado em 27/01/2025, objetivando a aquisição de veículo automotor. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas que impuseram tais cobranças, sob alegação de venda casada e ausência de prestação de serviço, com a consequente devolução dos valores pagos. O réu apresentou contestação a fls. 118/146, alegando a legalidade dos encargos e a inexistência de conduta abusiva, impugnando os pedidos autorais. Houve réplica (fls. 158/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruído por prova documental. Passo à análise do mérito. A pretensão autoral não merece acolhida. Inicialmente, é incontroverso que o autor celebrou com a instituição ré contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, prevendo expressamente a cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista, com valores discriminados no instrumento contratual. No que tange à tarifa de registro de contrato, restou comprovado o efetivo registro do gravame junto ao Departamento de Trânsito, conforme consta do CRLV de fls. 27. Assim, evidenciada a prestação do serviço, não há que se falar em cobrança indevida ou ausência de causa jurídica para a exigência. Em relação ao seguro prestamista, não se constata, no caso concreto, qualquer indício de prática abusiva por parte da instituição financeira. A simples existência do encargo no contrato não permite, por si só, concluir pela ocorrência de venda casada. A abusividade não decorre da exigência, em si, do seguro, mas da eventual coação ao consumidor para contratação exclusivamente com seguradora vinculada ao banco, ou da ausência de opção de contratação em condições diversas. Contudo, não há nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido impedido de contratar com outra seguradora, tampouco demonstrou que manifestou vontade nesse sentido ou que teve sua liberdade de escolha tolhida. Tratando-se de encargo expressamente previsto e aceito pelo contratante, que não logrou êxito em comprovar qualquer vício de vontade, o pedido de restituição deve ser rejeitado. Ademais, o contrato descreve de forma clara os encargos incidentes, as condições do negócio e os valores envolvidos, o que demonstra o cumprimento do dever de informação pelo fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não restou configurada qualquer ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional De Santana x Mm Juiz De Direito Da 12ª Vara Cível Da Capital

ID: 325513647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023058-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CíVEL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

CAMILA ALVES CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0023058-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0023058-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital - Interessado: Tito Reyna Apaza Callata - Interessada: Ruth Belen Choqueta Loza - Vistos. Trata-se de Conflito de Competência a envolver o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional I Santana (suscitante) e o Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (suscitado), nos autos de nº1028555-30.2025.8.26.0100. Segundo consta do ofício de p. 1/2: Trata-se de conflito negativo de competência, com supedâneo no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigo 219 e seguintes do Regimento Interno desta Colenda Corte, referente aos autos do processo de ação monitória ajuizada por T.R.A.C. R.B.C.L. em face de P.F.F. A presente ação monitória foi, originariamente, distribuída perante a 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital, que declinou de ofício de sua competência, sob o fundamento de que nenhuma das partes possuiria endereço nos limites daquele Foro Central. Assim, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, em razão do endereço da ré indicado pela parte autora. Em consulta à Junta Comercial do Estado de São Paulo, no entanto, constata-se que a sede da ré está localizada na Rua Bresser, nº 1235, Brás, não havendo notícia de alteração de seu endereço para aquele indicado na inicial, pela parte autora (fls. 209/211). Desta forma, em que pese o entendimento do ilustre Juiz de Direito suscitado, o endereço da parte ré está, sim, nos limites do Foro Central, conforme pesquisa realizada nesta data junto ao serviço de consulta de competência territorial na Capital, juntada às fls. 212 dos autos. Deste modo, salvo melhor juízo, delineada está a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar esta demanda, razão pela qual este Juízo, amparado nos artigo 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência suscitar o presente conflito para que se estabeleça a competência da Egrégia 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital, para processar e julgar a presente a lide. Solicito, nesta oportunidade, caso seja do entendimento e perquirição de conveniência de Vossa Excelência, a designação de um dos Juízos para solucionar eventuais questões urgentes, ainda que em caráter provisório, nos termos do artigo 955, do Código de Processo Civil, e, artigo 223, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. Designo o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional I Santana (suscitante), para apreciação das questões urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 3. No mais, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. 4. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Camila Alves Candido (OAB: 338552/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1844 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes