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Processo nº 1084574-56.2025.8.26.0100

ID: 305621122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084574-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOGIVAL SEVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084574-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Dogival Severo - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo … Processo 1084574-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Dogival Severo - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Processo nº 1084380-56.2025.8.26.0100

ID: 308879675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084380-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 1084380-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cleberson Araujo Santos - Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, prossiga-se. Trata-se de ação de… Processo 1084380-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cleberson Araujo Santos - Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, prossiga-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Cleberson Araujo Santos em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega o autor que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial da ré, com cláusula de livre escolha de prestadores e previsão de reembolso, sendo portador de doença renal crônica e realizando tratamento contínuo por hemodiafiltração (HDF). Ocorre que, embora o plano cubra o procedimento, a ré vem negando o reembolso integral dos materiais e medicamentos utilizados, realizando reembolsos genéricos, sem individualização dos itens. Requer, liminarmente, seja a ré compelida a reembolsar integralmente os valores de materiais e medicamentos utilizados nas sessões de HDF, vencidos e vincendos, apresentando demonstrativo individualizado e descritivo, com base nas tabelas Simpro/Brasíndice. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Embora conste dos autos a comprovação das despesas médicas pagas pelo autor (fls. 106 e seguintes), e em que pese a gravidade do estado de saúde, é de se ter cautela na análise da tutela pleiteada, visto que o pedido visa o reembolso integral das quantias pagas, o que não é compatível com o contrato em primeira análise, tornando imperiosa a instauração do contraditório, para melhor compreensão dos fatos, especialmente para apurar os limites definidos no ressarcimento. Assim, limitando-se a matéria à questão econômica, sem provas de que não possa o autor realizar o tratamento em rede credenciada, tampouco que não possa arcar com a continuidade do tratamento mediante os reembolsos que vem sendo realizados, indefiro, ao menos por ora, a antecipação de tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Doença renal crônica - Cobertura de materiais e medicamentos, relativos ao tratamento de hemodiafiltração (HDF), em clínica particular - Alegação de que o reembolso não está observando o contrato - Tutela indeferida - Insurgência - Descabimento - Ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC - Urgência não demonstrada - Autor que não comprovou a impossibilidade do pagamento das despesas, na clínica particular - Reembolsos que estão sendo realizados - Montante correto do reembolso que é questão de mérito - Instrução necessária - AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093001-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP)

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Processo nº 1085544-56.2025.8.26.0100

ID: 308805204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085544-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LE CENTRO ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO E SILVA

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Processo 1085544-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Le Centro Esportivo Ltda - Vistos. A requerente é academia de atividades físicas, especi… Processo 1085544-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Le Centro Esportivo Ltda - Vistos. A requerente é academia de atividades físicas, especialmente para a prática de Crossfit, e mantinha contrato com a ré Total Pass para intermediação e agenciamento dos serviços prestados pela autora. Aduz que o contrato foi abruptamente rescindido pela ré, sob alegação de ocorrência de fraude, sem qualquer tipo de notificação prévia. Alega que a conduta da parte requerida é abusiva e ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Requer em sede de tutela antecipada que a requerida seja compelida a reativar o contrato e o acesso dos clientes ao serviço prestado pela autora pelo prazo mínimo de 30 dias, bem como efetue o pagamento dos valores indevidamente bloqueados no montante de R$ 59.017,94. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em decorrência da própria natureza excepcional da medida, é necessário que referidos requisitos autorizadores estejam demonstrados já em etapa de cognição sumária, acima de qualquer dúvida razoável No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Os fatos são ainda obscuros em termos probatórios e por isso inexiste probabilidade de direito, sendo imprescindível a formação da relação processual e oportunização do contraditório. Ademais, verifico a ausência de elementos que indiquem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se justificando a concessão de qualquer provimento antes da formação da relação processual. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO E SILVA (OAB 286639/SP)

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Processo nº 1049654-56.2025.8.26.0100

ID: 307774301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049654-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSTENARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

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Processo 1049654-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Costenaro Sociedade de Advogados - Vistos. Recebi os autos nesta data. Com o recolhimento das despesas … Processo 1049654-56.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Costenaro Sociedade de Advogados - Vistos. Recebi os autos nesta data. Com o recolhimento das despesas postais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP)

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Processo nº 1075456-56.2025.8.26.0100

ID: 309856492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075456-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. F. M. L. M. M. M. M. S. O. S. F. V. F. V. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1075456-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Valdoni Macedo da Silva - - L.M.M. - - Marcia Moreira Sandoval - - Osvaldo Sandoval Filho - - Helena Fanti Mo… Processo 1075456-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Valdoni Macedo da Silva - - L.M.M. - - Marcia Moreira Sandoval - - Osvaldo Sandoval Filho - - Helena Fanti Moreira - - Valdemir Félix Vernice - Vistos, Trata-se de Ação de Extinção de Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade movida por MARCIA MOREIRA SANDOVAL, HELENA FATIN MOREIRA, ESPÓLIO DE REGIANE MOREIRA MACEDO, nesta ato representada por seu inventariante VALDONI MACEDO DA SILVA e seu filho LORENZO MOREIRA MACEDO (menor) e por VALDEMIR FÉLIX VERNICE (terceiro compromissário), objetivando o cancelamento das restrições contidas sobre o imóvel situado na Rua Amâncio Klein, nº 50, São Paulo, Capital, objeto da matrícula nº 127.203 do 11º Registro de Imóveis da Capital, doado por Helena Fatin Moreira (requerente) e José Mário Moreira (falecido), em 27 de janeiro de 1992, pais de Marcia e Regina, quando eram solteiras, para resguardá-las financeiramente, sendo certo que em 16 de janeiro de 2008 as requerentes venderam o imóvel para Valdemir Félix Vernice, ou seja, há mais de 16 (dezesseis) anos, sem se olvidar que Helena renunciou ao usufruto que recaía sobre a metade ideal do imóvel. Juntaram documentos (fls. 01/148). A representante Ministerial opinou pela procedência do pedido (fl. 156/158). É o relatório. DECIDO. A presente ação é procedente. Não se desconhece o teor do art. 1676 do Código Civil de 1916, em vigor por ocasião da averbação das cláusulas restritivas instituídas pelos doadores (fls. 21/29 - janeiro de 1992), época em que a Lei não exigia justa causa para a imposição de cláusulas restritivas sobre os bens da legítima (ao contrário do disposto no art. 1848 do Código Civil de 2002). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência dominantes têm se manifestado no sentido de atenuar a aplicação do art. 1676 do Código Civil, quando verificado que a desconstituição da cláusula restritiva instituída se faz imprescindível para proporcionar o melhor aproveitamento econômico do patrimônio deixado e o bem-estar do beneficiário, tudo de modo a fortalecer o princípio da função social da propriedade. Neste contexto, a regra em questão deve ser interpretada com temperamento, sob pena de ocasionar ônus excessivo aos autores, impedindo a melhor utilização do patrimônio recebido. Ressalte-se que, no caso concreto, não se justifica que se mantenha o gravame quando desapareceram as razões que nortearam os doadores (preservação do patrimônio). Constata-se, ainda, que as donatárias (Márcia e Regina) venderam o imóvel para o requerente Valdemir Félix Vernice (compromissário) e a doadora Helena renunciou ao usufruto (fls. 84/94 - em janeiro de 2024), restando o gravame na metade ideal do imóvel. Logo, em atenção ao princípio da razoabilidade, de rigor o cancelamento da restrição que recai sobre o imóvel objeto da ação, sem a necessidade de sub-rogação, regularizando a situação fática (venda e posse de Valdemir). Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o cancelamento das cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade) incidentes sobre o imóvel (50%) mencionado na exordial. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Custas pelos autores, na forma da lei. P.R.I., dando-se ciência ao MP, arquivando-se, oportunamente. - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Processo nº 1080306-56.2025.8.26.0100

ID: 301051347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080306-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA ZAVODINI MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1080306-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flavia Zavodini Morais - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a pres… Processo 1080306-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Flavia Zavodini Morais - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte ré tem sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos." Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1067793-56.2025.8.26.0100

ID: 301192802

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1067793-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1067793-56.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1024771-37.2024.8.26.0405 - 3ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência … Processo 1067793-56.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1024771-37.2024.8.26.0405 - 3ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1041215-56.2025.8.26.0100

ID: 296008339

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1041215-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTAL DAS GUARATIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTOS BRITO

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Processo 1041215-56.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 8001981-51.2021.8.05.0203 - VARA CIVEL DA COMARCA DE PRADO-BA) - Condominio Portal das Guaratibas - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), i… Processo 1041215-56.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 8001981-51.2021.8.05.0203 - VARA CIVEL DA COMARCA DE PRADO-BA) - Condominio Portal das Guaratibas - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 10 de junho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FELIPE SANTOS BRITO (OAB 183050/MG)

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Processo nº 1087387-56.2025.8.26.0100

ID: 310210395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1087387-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO

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Processo 1087387-56.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Juvenal Campos de Azevedo Canto - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da… Processo 1087387-56.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Juvenal Campos de Azevedo Canto - Vistos. 1. Os documentos de identificação (art.2º da lei nº12.037/09) são indispensáveis à propositura da demanda pois que comprovam a legitimatio ad causam, ressaltando-se que a juntada do documento de identidade profissional é imprescindível pelo interessado que, afirmando-se advogado, postula em causa própria (art.13 da lei nº8.906/94- Estatuto da OAB). Regularize-se o feito, portanto, em tais termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento exordial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 2. A juntada de certidão de inteiro teor de óbito é imprescindível para a propositura desta demanda pois que somente ela reflete, com integralidade, o assento existente junto ao registro civil, ressaltando-se, outrossim, que a certidão de breve relato de óbito (fls.05) não possui informação acerca do último domicílio da testadora, elemento essencial, nos termos do art.48 do CPC, para se fixar a competência do juízo sucessório. Providencie-se em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, todos do CPC. 3. Este feito deverá ser instruído, ainda, com os documentos de identificação da de cujus, a certidão de óbito do marido dela e a certidão de casamento deles devidamente atualizada (com ambos os óbitos devidamente averbados). 3. Cumprido integralmente o ora determinado, tornem os autos conclusos, com brevidade, para deliberações. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: JUVENAL CAMPOS DE AZEVEDO CANTO (OAB 26722/SP)

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Processo nº 1076717-56.2025.8.26.0100

ID: 293615217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076717-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIOMA COMéRCIO DE MóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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Processo 1076717-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Desenho Industrial - Bioma Comércio de Móveis Ltda. - Vistos 1 - Bioma Comércio de Móveis Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer e nã… Processo 1076717-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Desenho Industrial - Bioma Comércio de Móveis Ltda. - Vistos 1 - Bioma Comércio de Móveis Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face da sociedade empresária ré D.D.U. Móveis e Decorações Ltda.. Narra-se que a autora é titular do Certificado de Registro de Desenho Industrial nº BR302021004093-0, expedido pelo INPI, o qual protege, por 10 anos, o design da Poltrona Agogô, peça desenvolvida em parceria com as designers Renata Sarti e Lilly Sarti. Apesar disso, relata-se que se constatou, por meio de prints e análise comparativa, que a ré comercializa poltrona visualmente idêntica à Poltrona Agogô por meio de seu sítio eletrônico, o que induz os consumidores ao erro e caracteriza infração ao direito de exclusividade da autora. Afirma-se que, em 08/05/2025, a autora notificou extrajudicialmente a ré para cessar a exposição e comercialização do produto infrator, no prazo de 48 horas, sem que houvesse qualquer providência ou resposta por parte da ré; frustradas as tentativas de solução extrajudicial, tornou-se necessário o ajuizamento da presente demanda visando resguardar os direitos da autora sobre o desenho industrial. Com isso, pede-se em inicial (1) a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente e inaudita altera pars, para determinar que a ré se abstenha de divulgar, produzir, comercializar ou expor publicamente qualquer item com aparência substancialmente semelhante à Poltrona Agogô, inclusive retirando as imagens de seus canais físicos e digitais, sob pena de multa diária; (2) ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência, declarar a obrigação da ré de se abster de praticar os atos violadores e (3) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), (4) bem como por danos materiais, a serem apurados em fase própria de liquidação de sentença. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP)

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