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Banco Votorantim S.A. x Agrofer Comércio De Cereais, Importação E Exportação, Serviços Agronômicos Ltda. e outros

ID: 333805629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029383-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

AGROFER COMéRCIO DE CEREAIS, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO, SERVIçOS AGRONôMICOS LTDA. FRANCISCO VITóRIO LAUER PEZZI

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA BRUNO CONTERATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1029383-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Agrofer Comércio de Cereais, Importação e Exportação, Serviços Agronômicos Ltda.… Processo 1029383-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Agrofer Comércio de Cereais, Importação e Exportação, Serviços Agronômicos Ltda. - - Francisco Vitório Lauer Pezzi - Vistos. Os executados requereram a suspensão do feito e o desbloqueio dos valores constritos, via Sisbajud (fls. 525/548), em razão da decisão proferida em dezembro de 2024, determinando a antecipação dos efeitos do stay period, nos autos que tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 557/569). A exequente se manifestou em fls. 573/577. Decido. No caso em tela, é incontroverso que o crédito da exequente tem natureza concursal, tendo em vista que foi deferido o pedido de processamento de recuperação em dezembro de 2024, acarretando a suspensão das execuções individuais por 180 dias. O reconhecimento da natureza concursal do crédito foi objeto de julgamento pelo C. STJ que fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.531, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) No caso dos autos, foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da executada, em momento posterior ao fato que gerou a obrigação de pagar constituída pelo título executivo judicial e, portanto, de rigor o reconhecimento da natureza concursal e sua submissão ao juízo da Recuperação Judicial. Preceitua o artigo 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005 que A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Tendo em conta que o deferimento do plano de recuperação judicial da executada é anterior à penhora aqui realizada, é o caso de liberação do valor. Isso porque compete ao exequente requerer o levantamento de seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial, sob pena de se ofender a ordem de preferência de credores, ou menor, o princípio daparconditio creditorum. Sendo assim, constituído o título executivo, referente a indenização, deverá a parte exequente habilitar o crédito oriundo desta ação no juízo recuperacional. Por fim, embora se discuta, ainda, eventual esgotamento do prazo do stay period, o STJ possui jurisprudência no sentido de que o merodecurso do prazode180 diasprevisto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) Portanto, defiro a suspensão da presente execução com relação aos executados, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05, até determinação em sentido contrário. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores constritos, via Sisbajud, às fls. 525/548, nas contas de titularidade dos executados. Providencie a z. Serventia. No prazo de 15 dias, deverão os executados informar se o stay period já se esgotou. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CINTIA BRUNO CONTERATO (OAB 60960/RS), CINTIA BRUNO CONTERATO (OAB 60960/RS)

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Converteme Intermediação De Negócios Digitais Ltda. x Adiqplus Facilitadora De Pagamentos Ltda e outros

ID: 293361124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099417-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONVERTEME INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS DIGITAIS LTDA.

Polo Passivo:

ADIQPLUS FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA ADIQ SOLUçõES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOARES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099417-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Converteme Intermediação de Negócios Digitais Ltda. - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - Adiqplus Facilitadora de Pa… Processo 1099417-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Converteme Intermediação de Negócios Digitais Ltda. - Adiq Soluções de Pagamento S.a. - - Adiqplus Facilitadora de Pagamentos Ltda - Fls. 1.074-1.075: Cuida-se de pedido liminar para compelir as requeridas a liberarem os valores bloqueados, no valor total de R$ 587.680,63 (fl. 29). É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. O pleito liminar não comporta deferimento. Afirma a parte autora, em resumo, ter celebrado Contrato de Parceria e Outras Avenças com as requeridas em 22.07.2022, atuando como intermediadora de clientes lojistas que utilizam a plataforma de pagamentos e sistema antifraude das demandadas. Relata que as requeridas bloquearam valores em sua conta gráfica no montante de R$ 501.710,70 e deixaram de repassar valores de R$ 587.680,63 correspondente às transações de seus clientes ocorridas entre outubro/2023 e março/2024, além de emitirem boleto no valor de R$ 296.116,30. Sustenta que tais bloqueios e cobranças seriam indevidos, pois decorreriam de multas aplicadas pela bandeira Mastercard devido a chargebacks recorrentes. Alega que as rés, arbitrariamente, atribuíram estas multas à autora, bloqueando valores que deveriam ser repassados aos seus clientes lojistas. Em contrapartida, as requeridas sustentam a regularidade de sua conduta, fundamentando-a em cláusulas contratuais expressas que, segundo alegam, legitimariam a retenção dos valores relativos aos chargebacks e às multas aplicadas pela bandeira Mastercard. Argumentam, ainda, que a autora foi notificada diversas vezes sobre o excesso de chargebacks, apresentou um plano de ação que não foi cumprido, e que os bloqueios realizados estariam em conformidade com as cláusulas 4.1, 4.2.2, 7.6, 7.6.1 e 7.6.2 do contrato. Aduzem, também, que a autora e a empresa LCS Negócios EIRELI, apesar de serem pessoas jurídicas distintas, operariam como integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. A partir dos elementos constantes dos autos, inexiste prova inequívoca que permita formar convencimento seguro nesta fase preliminar. A controvérsia apresenta complexidade fática e jurídica que demanda instrução probatória aprofundada, especialmente quanto aos seguintes pontos: A análise detalhada das cláusulas contratuais invocadas pelas requeridas, notadamente aquelas que estabelecem a responsabilidade pelos chargebacks (cláusulas 4.1.k e 4.1.l) e a possibilidade de retenção de valores (cláusulas 7.6, 7.6.1 e 7.6.2); A verificação da legitimidade das multas aplicadas pela bandeira Mastercard e a correta identificação do responsável contratual por seu pagamento; A análise da documentação relativa aos chargebacks que motivaram as retenções, a fim de verificar se estão efetivamente vinculados à autora ou à outra pessoa jurídica (LCS Negócios EIRELI); A verificação do nexo de pertinência entre os valores retidos e as penalidades aplicadas, ou seja, se os bloqueios respeitam os limites e condições estabelecidos no contrato; A elucidação da relação jurídica entre a autora e a empresa LCS Negócios EIRELI, para determinar se configuram, de fato, entidades de um mesmo grupo econômico, como alegam as requeridas. A documentação juntada aos autos, tanto pela parte autora quanto pelas requeridas, apresenta versões contraditórias sobre fatos essenciais para a compreensão da controvérsia. De um lado, a autora alega que as multas se referem a chargebacks de outra pessoa jurídica; de outro, as requeridas sustentam que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico e operavam conjuntamente no âmbito do contrato. Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência pretendida poderia configurar grave risco de irreversibilidade (CPC, art. 300, §3º), pois implicaria na liberação de valores que, conforme alegação das requeridas, estariam legitimamente retidos para fazer frente a obrigações contratuais da própria autora. Ademais, o próprio contrato prevê mecanismos de retenção e compensação de valores em caso de chargebacks, sendo necessário, portanto, apurar se os bloqueios efetivados estão em conformidade com tais previsões contratuais ou se constituem, como alega a autora, medida abusiva e desproporcional. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora este entendimento, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato de sistema de pagamentos online - Retenção de valores por supostas contestações feitas por clientes - Pleito de tutela de urgência para liberação de valores - Indeferimento - Inconformismo - Inexistência dos requisitos legais descritos no art.300 do Código de Processo Civil, para a concessão da medida - Ausência da prova inequívoca de que o bloqueio se mostra abusivo - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso não provido. (2092967-64.2022.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços. Relator(a): Heraldo de Oliveira. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 23/06/2022. Data de publicação: 23/06/2022). No caso em tela, assim como no precedente citado, a complexidade da relação contratual e a necessidade de apuração detalhada dos fatos impedem a formação de um juízo de probabilidade suficiente para a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de reexame após a devida instrução do feito. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL SOARES GONCALVES (OAB 147056/MG)

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Antonio Carvalho Neto x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 313187586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119690-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO NETO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119690-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Carvalho Neto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. ANTÔNIO CARVALHO NETO ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA… Processo 1119690-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Antonio Carvalho Neto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. ANTÔNIO CARVALHO NETO ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Aduz o autor que é beneficiário do seguro do plano coletivo por adesão da requerida há longa data, esclarecendo que já moveu a ação judicial nº 1011506-88.2021.8.26.0011 para impugnar reajustes de 2017 a 2021 (em que já foi proferida sentença). No entanto, agora pretende refutar os reajustes correspondentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, sob o argumento de abusividade dos ajustes realizados em decorrência de suposta sinistralidade no grupo, sem que houvesse comprovação de tal fato pela parte requerida. Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula, liminarmente, o afastamento dos reajustes aplicados em razão da suposta sinistralidade na apólice entre os anos de 2022 a 2024, permitido em substituição a tais índices a aplicação exclusiva dos reajustes anuais divulgados pela ANS para planos individuais e familiares. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida à restituição de eventuais valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição trienal estabelecida pelo STJ, com valor a ser calculado em regular liquidação de sentença. Atribui-se à causa o valor de R$ 28.000,00. Junta documentos (fls. 11/52). Instado a se manifestar ao correto valor da causa (fls. 53), emenda a inicial (fls. 56), procedendo ao complemento das custas processuais (fls. 57/58). Indeferida a liminar e recebido o aditamento para retificar o valor atribuído à causa -R$ 102.744,72. (fls. 59/61) Citada (fls. 68), a ré oferta contestação (fls. 69/94). Alega que o contrato em discussão é plano de saúde coletivo, sendo que o seu reajuste por sinistralidade não está limitado aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais. Sustenta que o aumento anual do prêmio é necessário em função da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e objetiva manter o equilíbrio contratual. Argumenta, ainda, que apresentou extratos pormenorizados à pessoa jurídica contratante com percentuais discriminados da variação do custo e da sinistralidade. Pugna pela improcedência da ação. Junta documentos (fls. 95/287). Sobrevém réplica (fls. 291/297). Instadas (fls. 298), as rés manifestam não haver interesse na produção de outras provas (fls. 255/256). As partes requerem a realização de perícia atuarial (fls. 301/303 e 306/314). É o relatório. Decido. Não se tratando de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na formado art. 357 do CPC. Trata-se a controvérsia sobre a abusividade dos índices aplicados de reajustes ao plano de saúde da empresa autora a título de sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que é válido o reajuste realizado pelas requeridas, desde que amparado por provas atuariais que venham demonstrar a necessidade do aumento. Nesse mesmo sentido se pronunciou o E. TJSP, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, assentando que "mostra-se viável, portanto, a suspensão da exigibilidade da cobrança do reajuste até que seja feita a perícia para apuração do real valor devido". Dessa forma, verifica-se a necessidade de se apurar a adequação dos valores reajustados aos reais percentuais para verificação de eventuais abusos. Incabível, portanto, o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), porque necessária dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) a validade do reajuste por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH); b) a validade dos percentuais auferidos e aplicados pelo plano de saúde; c) qual o percentual de reajuste a ser aplicado considerando o cálculo atuarial em cada ciclo anual. Para elucidação dos pontos controvertidos acima mencionados, determino a realização de prova pericial técnica, nomeando, para tanto, o perito atuarial ANTONIO CORDEIRO FILHO. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão. Há evidente relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Determino, pois, a inversão do ônus da prova (CDC art. 6º, VIII), de modo que a PERÍCIA SERÁ CUSTEADA PELA RÉ. Providencie-se a intimação do Perito para que diga se aceita o encargo, apresentando, em caso positivo, a estimativa dos honorários, em 10 dias. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Amanda Araujo Camargo Santana e outros x Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 316728571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091772-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARAUJO CAMARGO SANTANA PATRICIA DE CASTRO

Polo Passivo:

OMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JÁFIA LACERDA ALVES

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 1091772-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184486-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Araujo Camargo Santana -… Processo 1091772-47.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184486-60.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Amanda Araujo Camargo Santana - - Patricia de Castro - Omega Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 46, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JÁFIA LACERDA ALVES (OAB 485083/SP), JÁFIA LACERDA ALVES (OAB 485083/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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R. B. e outros x T. A. I. C. A. E U. L.

ID: 280235499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148402-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. B. R. B. C. F. T.

Polo Passivo:

T. A. I. C. A. E U. L.

Despacho

Advogados:

MARCELO MONZANI

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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DESPACHO Nº 1148402-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148402-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. B. - Apelante: R. B. C. F. T. - Apelado: T. A. I. C. A. e U. LTDA - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as partes requeridas ao pagamento de R$825.755,78 corrigidos desde o inadimplemento e juros nos termos do artigo 406 do Código Civil, e ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais (p. 165/169; 188/190). Insurgem-se, os requeridos Rubens Bracco e R. Bracco e Associado ME. Dentre os pedidos, pleiteiam a gratuidade da justiça (p. 195/230). Contrarrazões pela manutenção do julgado e impugnação ao pedido de gratuidade (p. 667/678). É o relatório. Causa até estranheza o pedido de gratuidade formulado apenas nesta fase recursal (p. 207/209), especialmente considerando que, durante toda a tramitação do processo, inclusive na contestação apresentada há quase quatro meses (15/10/2024), a parte não alegou qualquer hipossuficiência econômica que justificasse obter o benefício. A gratuidade da justiça constitui instrumento de acesso à jurisdição para aqueles que efetivamente não podem suportar os custos do processo. Em pese à alegada situação financeira difícil, não foi demonstrada ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ao contrário, possui imóvel financiado de 252 m² localizado no bairro nobre de "Capivari", em Campos do Jordão. A pessoa física declarou recebimento de R$ 54.787,24, um empréstimo para Maria Aparecida de Fátima Alonso Bracco de R$120.000,00 e importância em disponibilidade de R$130.000,00 que ao final resulta no montante de R$440.565,21 de bens e direitos declarados (p. 642/644). Quanto a pessoa jurídica, também não demonstrou sua incapacidade financeira. Ademais, a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. Portanto, denego a benesse. A concessão do diferimento do preparo subordina-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, cujo rol é taxativo, não sendo cabível aplicação automática. Prevê o referido artigo: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Desse modo, não encontra amparo a pretensão. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º. DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. DESERÇÃO DECRETADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Apelação não conhecida (Apelação n. 10940344120238260002, Relatora Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Pretensão à redução dos honorários advocatícios. Pedido de justiça gratuita formulado inicialmente. Intimação da requerente para a juntada de documentos. Impossibilidade momentânea de arcar com os gastos do processo não comprovada. Indeferimento do pedido de gratuidade e de diferimento do pagamento das custas processuais, por falta de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios. Intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de deserção (Apelação n. 10101041620228260664, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024). Inviável a aplicação do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, porquanto já foram expressamente indeferidos tanto o pedido de gratuidade quanto o pedido de diferimento. Referido dispositivo não constitui hipótese autônoma de isenção ou de postergação do recolhimento do preparo, mas apenas desdobramento da gratuidade da justiça, cuja concessão exige a demonstração da hipossuficiência financeira. Assim, não há fundamento para a sua aplicabilidade, sob pena de conferir-lhe interpretação extensiva indevida e incompatível inclusive com o princípio da legalidade tributária. Portanto, a exigência do recolhimento do preparo não configura obstáculo ao direito de acesso ao Poder Judiciário, sob pena de subverter o sistema de custeio e violação ao princípio da isonomia em relação às partes que cumprem suas obrigações processuais. Concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo sob pena de deserção, com base no artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB: 216107/SP) - Fabio de Vasconcellos Menna (OAB: 118867/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - 5º andar

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Ana Paula Dos Santos Avelar e outros x Marcelo Gonçalves De Avelar

ID: 317137526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1147820-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS AVELAR WASHIGTON GONçALVES DE AVELAR

Polo Passivo:

MARCELO GONçALVES DE AVELAR

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEREIRA DA SILVA

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ANDRE LOPES DOS SANTOS

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Processo 1147820-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Washigton Gonçalves de Avelar - - Ana Paula dos Santos Avelar - Marcelo Gonçalves de Avelar e outro - Vistos. Com fundame… Processo 1147820-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Washigton Gonçalves de Avelar - - Ana Paula dos Santos Avelar - Marcelo Gonçalves de Avelar e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68 - Grau II). 3. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 4. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá i. Perito(a) informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²). O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP), ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP), CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP)

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Karina Dal Pont Zilli e outros

ID: 319795572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040468-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

KARINA DAL PONT ZILLI SANDRA PEREIRA MARTINS SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

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PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NELSON SPERB

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NELSON LEICHTWEIS

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MIGUELINA FIM WICKERT

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MAURO HYGINO DA CUNHA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal e outros - Sandra Pereira Martins - - Karina Dal Pont Zilli e outros - Fls. 376/386 e 394/409: Manifeste-se o Síndico no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), WANDERLEY HONORATO (OAB 125610/SP), JOSE LUIS GOMES STERMAN (OAB 122080/SP), ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 116011/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), GABRIELA DA COSTA CERVIERI (OAB 108924/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), ANA CRISTINA MAZZINI (OAB 135390/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO (OAB 138767/SP), FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), MIGUELINA FIM WICKERT (OAB 142194/SP), ODILON GABRIEL SAAD (OAB 14242/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP), LINA CIODERI ALBARELLI (OAB 146439/SP), WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA (OAB 147588/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), LUIZ RICARDO GIFFONI (OAB 100421/SP), PAULA MOREIRA DIAS CASTRO (OAB 85964/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 84248/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), RUBENS BERNARDO (OAB 78665/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), LUIS FERNANDO TAVORA SANDER (OAB 108441/SP), MARCOS JOSE MASCHIETTO (OAB 100466/SP), NELSON SPERB (OAB 10084/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), SAUL ALMEIDA SANTOS (OAB 101221/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), DORA MARTA QUEDAS (OAB 104189/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 47368/SP), ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS (OAB 253009/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), HORACIO ROQUE BRANDAO (OAB 26891/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO (OAB 47914/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), ALOYSIO MIHICH DE FREITAS (OAB 15478/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI (OAB 161732/SP), CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO (OAB 168536/SP), WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN (OAB 173695/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GUSTAVO FRANCO FERREIRA (OAB 236811/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI (OAB 203963/SP), ROGERIO TADEU ROCHA (OAB 204860/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), RENATA MAHFUZ GIOIA (OAB 222977/SP), JOSE ANTONIO CETRARO (OAB 22581/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), JOSE DANIEL LINS MELO (OAB 230206/SP), JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), LIVIO GOELLNER GORON (OAB 44435/RS), HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ (OAB 3527/RS), SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA (OAB 45643/RS), ROGÉRIO DE SOUZA DIAS (OAB 56368/RS), GUSTAVO MAIA DAMS (OAB 60254/RS), JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO (OAB 34513/RS), ANTONIO CERVANTES MARTINEZ (OAB 21065/RS), MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE (OAB 34775/RS), EDISON MACHADO JUNIOR (OAB 43521/RS), SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (OAB 71588/RJ), NELSON LEICHTWEIS (OAB 9975/RS), VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES (OAB 37730/RS), ALICE FERREIRA MACHADO (OAB 8463/RS), SERGIO LEAL MARTINEZ (OAB 7513/RS), ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO (OAB 196175/SP), JOSE ROMANELLO NETTO (OAB 7046/SP), ANDRE SHODI HIRAI (OAB 130775/SP), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), LARISSA BILÉSSIMO (OAB 63849/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 2883/SC), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 5261/RS), ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 40382/SC), JULIANA LAZZAROTTO (OAB 43778/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), GETÚLIO DORNELLES BALADÃO (OAB 8583/RS), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ROBERTO SANTOS SILVEIRA (OAB 64119/RS), LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO (OAB 25456/RS), LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS (OAB 352094/SP), VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO (OAB 64098/RS), ROBERTO OCHOA (OAB 2635/RS), VALNEIDA ECHART MARTINS (OAB 34996/RS), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP)

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Processo nº 1023175-60.2024.8.26.0100

ID: 327170614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023175-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023175-60.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensã… Processo 1023175-60.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão objetivando a apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora, a liminar foi concedida e o veículo não foi apreendido, requerendo o autor, a conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação executiva. A rigor, cuidando-se de cédula de crédito bancário a conceder financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária, poderá o credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; nada mais. Contudo, com a impossibilidade de prisão do depositário infiel por dívida (Súmula Vinculante nº 25, E. STF), a conversão a nada se prestaria, recomentando a celeridade processual (art. 5º, inc. LXXXVIII, CR), sua convolação em execução, em face da natureza jurídica de título executivo do contrato celebrado entre as partes. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Conversão em execução de quantia certa - Admissibilidade - Bem objeto do contrato não localizado - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1369709020128260000 - São Paulo - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Celso José Pimentel - 19/07/2012 - Unânime - 23128). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Apreensão e citação determinadas, porém não efetivadas, ante a não localização do automóvel - Conversão de ação em execução - Indeferimento - Descabimento - Aditamento da inicial e adequação das custas - Medida que atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1484081620128260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Reinaldo de Oliveira Caldas - 22/08/2012 - Unânime - 6693). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Citação do réu ainda não efetivada - Conversão da demanda em execução - Possibilidade - Inteligência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil e artigo 5º, do Decreto-Lei n. 911/69 - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 00232290920118260000 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Renato Sandreschi Sartorelli - 13/04/2011 - Unânime - 18028). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Conversão em execução por quantia certa - Possibilidade - Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu - Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (artigo 906 do Código de Processo Civil) - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1055653620128260000 - Ribeirão Preto - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Celso José Pimentel - 18/06/2012 - Unânime - 22876). Assim, defiro a conversão pretendida, anotando-se no distribuidor,. Recolhida as despesas para diligência e apresentada a memória de calculo atualizada, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Karina Dal Pont Zilli e outros

ID: 328443609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0040468-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

KARINA DAL PONT ZILLI SANDRA PEREIRA MARTINS SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

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WANDERLEY HONORATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

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VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

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VALNEIDA ECHART MARTINS

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UDO ULMANN

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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SYLVIE BOECHAT

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SUSANA DE CARVALHO CALDAS

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

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SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

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SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

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SERGIO BOVE

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

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RUBENS CARLOS CRISCUOLO

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RUBENS BERNARDO

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

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ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

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ROBERTO SANTOS SILVEIRA

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ROBERTO REIS SANTOS NETO

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ROBERTO OCHOA

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ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

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RENATA MAHFUZ GIOIA

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PAULO NUNES DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO PAULINI

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PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODILON GABRIEL SAAD

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ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

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NELSON SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LEICHTWEIS

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MIGUELINA FIM WICKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO HYGINO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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LUIZ RICARDO GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COLTURATO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINA CIODERI ALBARELLI

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BILÉSSIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAIS EUN JUNG KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROMANELLO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON MENDONÇA NETO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARTINS BOLDRIN

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engen… Processo 0040468-60.2024.8.26.0100 (processo principal 0563386-41.2000.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal e outros - Sandra Pereira Martins - - Karina Dal Pont Zilli e outros - Fl. 419: Ciência ao interessado em relação à carta de arrematação expedida. - ADV: PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), AMAURY JOSE NASSER (OAB 89633/SP), SOLANGE SARDINHA KOKAY (OAB 89251/SP), EDJAIME DE OLIVEIRA (OAB 101651/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), ADRIANO OLIVEIRA VERZONI (OAB 95991/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 65966/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 5877/SP), DENIS MARTINS BOLDRIN (OAB 300659/SP), BRUNA PERETTI RODRIGUES (OAB 300647/SP), JOSE MARCELO MALTA (OAB 75034/SP), WIVALDO ROBERTO MALHEIROS (OAB 30625/SP), RUBENS CARLOS CRISCUOLO (OAB 73164/SP), LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO (OAB 47914/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), SERGIO RIBEIRO DO VAL (OAB 66467/SP), SERGIO BOVE (OAB 67694/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), UDO ULMANN (OAB 73008/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), PAULO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 74989/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), RUBENS BERNARDO (OAB 78665/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA (OAB 80433/SP), JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 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(OAB 222977/SP)

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Processo nº 1010710-67.2025.8.26.0008

ID: 330045703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010710-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimen… Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - A relação negocial mantida entre as partes teve início com o aceite da proposta pela requerente em 14/11/2022 (fls. 36), com cláusula de fidelidade de 24 meses (fls. 31). O ponto controvertido consiste na regularidade ou não da renovação automática do prazo de fidelização após decorrido o período mínimo avençado na formalização do contrato. É que basta relatar. Decido: A prorrogação contratual automática não vincula em si mesma a renovação do prazo mínimo de fidelidade da contratante, cujo pedido de cancelamento após cumprido o período original determinado acarrete cobrança de multa por rescisão antecipada, pois, tratando-se de renovação sucessiva, não se pode admitir tratar-se de "nova contratação" que se submeta a novo prazo de fidelidade, inclusive nos termos da Resolução n° 632/2014 da ANATEL, que em seu artigo art. 57, § 3°, assim dispõe: A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. (...) § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. Nessa seara, tem-se que para ocorrer a prorrogação automática do prazo de fidelização, impõe-se a formalização de novo contrato entre as partes envolvidas, que contenha de forma expressa o novo período de permanência, sob pena da prática caracterizar-se como abusiva nos termos do art. 39, V, da Lei nº 8.078/90. Veja-se nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA À PESSOA JURÍDICA - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39 do CDC, inciso V - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1026500-49.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida mantenha ativa apenas a linha (11) 91021-7046 do contrato B18206149, cancelando as demais (fls. 41), bem como se abstenha de cobrar da requerente multa por rescisão antecipada das linhas canceladas (fls. 46) e de protestar ou incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em função do referido cancelamento, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento, devendo atentar aos termos da Súmula 410 do STJ. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP)

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